Princípio da legalidade
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Princípio da legalidade
Termos equivalentes
Princípio da legalidade
- UP Nulla poena sine lege
- UP Nullum crimen
Termos associados
Princípio da legalidade
- TR Acompanhamento (Controle externo)
- TR Administração pública
- TR Ato normativo
- TR Estado de direito
- TR Estrito cumprimento do dever legal
- TR Exame de conformidade
- TR Exercício regular de direito
- TR Hierarquia das leis
- TR Legislação
- TR Manifesta ilegalidade
- TR Nepotismo
- TR Princípio constitucional
- TR Princípio da ampla acessibilidade
- TR Princípio da anualidade eleitoral
- TR Princípio da isonomia
- TR Princípio da reserva legal
- TR Princípio do devido processo legal