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- Princípio da fraternidade
- Princípio da fungibilidade
- Princípio da hierarquia
- Princípio da humanidade das penas
- Princípio da identidade física do juiz
- Princípio da imparcialidade do juiz
- Princípio da impessoalidade
- Princípio da independência das instâncias
- Princípio da indisponibilidade do interesse público
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- Achado de auditoria
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- Acordo de limitação
- Acordo de utilização
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Princípio da identidade física do juiz
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