Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-07-1829 sobre a Concessão de Carta de naturalização a Domingos Martins de Faria, Bacharel Formado em Leis pela Universidade de Coimbra, natural da Vila da Figueira, em Portugal, e residente na Cidade da Bahia.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 01-09-1829 sobre a Dispensa de exames preparatórios de Gramática Latina, Retórica, Filosofia Racional, Moral, Aritmética e Geometria, os Estudantes dos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, de São Paulo e Olinda, que foram admitidos [] à matrícula do primeiro ano dos mesmos cursos, por apresentarem certidão autenticada de os terem feito das mesmas matérias na Universidade de Coimbra, ou Carta de Bacharel em Letras passadas na Academia da França. Consta a Proposição do Governo de 03-07-1829, tendo como signatário José Clemente Pereira.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito de três Resoluções sobre: 1ª Alunos brasileiros que estudam em universidades estrangeiras e querem voltar podem concluir os estudos nos cursos Jurídicos ou em Academias médicas do Império; 2ª As inscrições da Divida Pública foi posta a cargo do escrivão do tesouro e dos escrivães das Juntas de Fazenda e 3ª Aprovação da aposentadoria, com vencimento do ordenado, concedido pelo Governo ao Raymundo Nonato Hyacinto, escrivão da Junta da Fazenda da província de Goiás.
2ª discussão da Resolução sobre as Juntas de Justiça das Províncias de Goiás e Mato Grosso.
2ª discussão do Projeto de Lei igualando os direitos de importação dos gêneros estrangeiros.
2ª discussão da Resolução sobre o imposto da pipa de Aguardente e suas respectivas emendas.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados, que tratando da Comissão de Redação de reduzir o Decreto para subir à Imperial Sanção, o Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo os Decretos da Assembleia Legislativa sobre a ampliação de subsídios para a estrada de Paraty e o 2º Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre a abolição da Intendência Geral da Polícia.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho que designa destino aos oficiais da extinta Imperial Brigada do Corpo de Artilharia da Marinha
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas ao Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.
Leitura, discussão e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei do Senhor Rodrigues de Carvalho que regula o Conselho dos Jurados.
1ª discussão e emendas ao parecer das comissões reunidas de Constituição e Poderes relativo a eleição de Senador da província do Ceará.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de indústria útil e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 19-08-1828.
Assuntos tratados:

2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Regulamentar das Câmaras Municipais.
3ª discussão e emendas a Resolução que manda restituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da província da Bahia.
3ª discussão do Projeto de Lei que designa o destino dos oficiais da extinta Imperial Brigada do Corpo de Artilharia da Marinha e emendas aprovadas na 2ª discussão.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a abolição da Intendência Geral da Polícia.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.

Ata da reunião plenária do dia 06-08-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de voto do Marquês de Queluz a respeito da discussão em sessão anterior sobre o projeto de magistratura e ensino de direito.
Discussão e emendas do Senhor Gomide sobre o Projeto de Lei a respeito do cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de indústria útil.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a respeito da nomeação dos membros da Mesa para o 4º mês da Sessão atual.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre os Cidadãos Brasileiros que estudaram em Universidades Estrangeiras.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação quanto ao artigo da Lei de Abolição da Intendência Geral da Policia.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos Descobridores, Inventores ou Introdutores de qualquer Indústria Útil ou Necessária.

Ata da reunião plenária do dia 02-08-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação de Carta Imperial do Senador Manuel Ignacio da Cunha e Menezes.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Abolição dos Lugares de Provedor-Mór da Saúde, Fisico-Mór e Cirurgião-Mór do Império.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Habilitação dos Bacharéis para os lugares de Lentes dos Cursos Jurídicos.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Cidadãos Brasileiros que estudaram em Universidades Estrangeiras estarem aptos a se apresentarem nos Cursos Jurídicos.
Chegada da Deputação que se encontrara com Sua Majestade informando sobre a Apresentação de Decretos visando sua apreciação.

Ata da reunião plenária do dia 01-06-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura do 1º Secretário do Senado submetendo a aprovação do Senado sobre folha de subsídios dos Senadores e empregados da casa.
-1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza as Câmaras Legislativas a demitirem seus respectivos empregados.
-1ª e 2ª discussão e emendas a Resolução na qual trata dos brasileiros estudantes de Universidades estrangeiras que regressam ao pais quererem concluir os estudos nos cursos jurídicos das universidades do Império. Requerimento de Senador para que se adiasse.
-1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei Concedendo Privilégios ao Lavradores e Manipuladores de Chá.

Ata da reunião plenária do dia 01-06-1829.
Assuntos tratados:

Leitura do 1º Secretário do Senado submetendo a aprovação do Senado sobre folha de subsídios dos Senadores e empregados da casa.
1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza as Câmaras Legislativas a demitirem seus respectivos empregados.
1ª e 2ª discussão e emendas a Resolução na qual trata dos brasileiros estudantes de Universidades estrangeiras que regressam ao pais quererem concluir os estudos nos cursos jurídicos das universidades do Império. Requerimento de Senador para que se adiasse.
1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei Concedendo Privilégios ao Lavradores e Manipuladores de Chá.

Ata da reunião plenária do dia 15-05-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução que determina que a nomeação e transferência dos escrivães das Câmaras Episcopais são de responsabilidade dos Bispos.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que regula a matrícula dos alunos que iniciaram seus estudos em universidades estrangeiras e desejam concluí-los nos Cursos Jurídicos ou Academias Médicas do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução nº 15, que aprova as Cadeiras de Primeiras Letras criadas em diversos locais do Império. O Senador Saturnino oferece a Indicação para que o Projeto seja enviado à Comissão de Instrução Pública para que se adicione, como emenda, a aprovação das Cadeiras já criadas pelos Presidentes das Províncias; porém, após discutida a Indicação, a mesma foi rejeitada.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei nº 18, abolindo as Superintendências e Juntas do Lançamento da Décima, imposta pelo Alvará de 27-06-1808.