BR DFSF F01-S07-D02-1828-AUT01
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Item
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26-08-1828
Part of Assembléia Geral
Textual
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BR DFSF F01-S07-D02-1828-DC-01-1828
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Item
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26-08-1828
Part of Assembléia Geral
Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.