BR DFSF F01-S07-D79-1827-AUT01
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Item
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14-11-1827
Part of Assembléia Geral
Textual
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BR DFSF F01-S07-D79-1827-RE-001-1827
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Item
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12-11-1827
Part of Assembléia Geral
Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.
BR DFSF F01-S07-23-1826-PL-001-1826
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Item
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03-08-1826
Part of Assembléia Geral
Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.