BR DFSF F01-S07-D31-1827-AUT01
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Item
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28-07-1827
Part of Assembléia Geral
Textual
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BR DFSF F01-S07-D31-1827-RE-001-1827
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Item
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sem data
Part of Assembléia Geral
Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.