Showing 16116 results

Use for: Escola de ensino monitoral

Use for: Escola oficial, Estabelecimento de ensino público, Instituição pública de ensino

Use for: Período de dispensa

Use for: Licença por óbito, Licença por morte

Use for: Detenção

Use for: Ofensa por escrito

Use for: Sargento-mor

Use for: Monte Pio Militar

Use for: Sentença final

Use for: Sentença condenatória, Sentença criminal condenatória

Use for: Pedido de informação, Requerimento de informação

Use for: Plantação

Use for: Extravio de diamante

Use for: Foros Privilegiados, Foro especial

Use for: Código Criminal de 1830

• Substituiu o o livro V das Ordenações Filipinas (1603), codificação penal portuguesa que continuou em vigor depois da Independência (1822), seguindo determinação da Assembleia Nacional Constituinte de 1823.
• Em 1829, a comissão mista do Senado e da Câmara encarregada de examinar os dois projetos de código criminal apresentados em 1827 pelos deputados José Clemente Pereira e Bernardo Pereira de Vasconcelos, recomendou o deste último, justificando a adoção de uma obra não perfeita, mas necessária e útil se comparada à legislação em vigor. No parecer da comissão, o livro V das Ordenações Filipinas foi descrito como uma legislação incompleta e bárbara, um conjunto de leis desconexas influenciadas pela superstição e grosseiros juízos draconianos.
• O Código Criminal possuía quatro partes – dos crimes e das penas; dos crimes públicos, dos crimes particulares e dos crimes policiais – sendo composta cada uma por títulos, capítulos e seções.
• Foram definidos como criminosos (autores) aqueles que cometiam, constrangiam ou mandavam alguém cometer crimes. Não haveria crime ou delito, palavras sinônimas neste código, sem uma lei anterior que o qualificasse.
• O Código Criminal de 1830 vigorou durante todo o Império e foi complementado posteriormente pelo Código do Processo Penal de 1832, tendo sido substituído apenas na República, em 1890.

Use for: Taboa Estatística, Tábua Estatística

Use for: Plano de Organização da Brigada da Marinha, Plano de Organização da Imperial Brigada da Marinha, Plano de Organização da Força de Mar

Use for: Correio, Correios e telégrafos, Serviços postais

Use for: Jornal público

Use for: Folha Periódica, Impresso, Impressos, Periódicos

Use for: Assembleia Parochial, Assembleias paroquiais

Use for: Letras de Pagamento, Letras

Use for: Etape militar

• Passos a serem executados para fornecimento de rações no Exército

Use for: Julgamento em primeira instância, Julgamento de primeira instância, Julgamento de 1ª instância

Use for: Julgamento de réus ausentes

Use for: Julgamento de oficial general