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• https://dspace.stm.jus.br/bitstream/handle/123456789/67098/1790%20-%20Decreto%20de%2013%20agosto_conselho%20de%20guerra%20e%20conselho%20de%20justi%c3%a7a.pdf?sequence=1&isAllowed=y

Utilisé pour : Menor idade, Menoridade civil, Minoridade

Utilisé pour : Porco, Gado suíno

Utilisé pour : Bovino de corte, Pecuária de corte

Utilisé pour : Represa

Utilisé pour : Entrada de estrangeiro, Registro de estrangeiro

Utilisé pour : idioma francês, francês idioma

Utilisé pour : Vagabundo, Vadio, Vagabundagem

• Vadios são os que não trabalhão, e vivem errantes aqui e ali, punidos pelo Art. 295 do Cod. Criminal brasileiro;

Utilisé pour : Censo populacional, Recenseamento de população, Recenseamento demográfico, Recenseamento populacional, Arrolamento de pessoas, Arrolamento

Utilisé pour : Edifício urbano, Prédio urbano

Utilisé pour : Armamento portátil

Utilisé pour : Suspensão de vencimentos, Suspensão de salário

Utilisé pour : Coito damnado

• Filho ou filha nascidos de pai padre ou/e mãe freira.

Utilisé pour : Criação de gado

Utilisé pour : Extinção de Ordem Religiosa

Utilisé pour : Reclamação

Utilisé pour : Dano

Utilisé pour : Plano de nivelamento de município

Utilisé pour : Fisiografia

• Concede a derrubada das matas da região de Ilhéos para uso da madeira e do solo.
• "Desejando conciliar o interesse do meu Real Serviço e do público com a utilidade dos particulares de que é sempre inseparável, e tendo subido à minha Real Presença atendíveis representações sobre o plano que eu rui servido aprovar para a conservação e corte das matas de Cairu, o qual parece impraticável e digno de alteração em alguns dos seus artigos, hei por bem ordenar-vos que, convocando novamente os magistrados mais instruídos nessa matéria, quais o ouvidor da comarca de Ilhéus, o intendente da marinha, alguns oficiais militares, tanto da tropa de linha como da milícia, que julgardes com iguais conhecimentos e principalmente os principais senhores dos terrenos que deviam incorporar-se na minha Real Coroa (...) Devem ser examinados os prejuízos que da sua adoção poderia resultar aos proprietários ah estabelecidos e às culturas necessárias para a subsistência do país e, achando que é possível reservar para a minha real Marinha grandes matas em que se não tenham concedido, nem hajam de conceder sesmarias e que são muito gravosas à minha real fazenda as indenizações das terras dadas ou vendidas para de novo se incorporarem, me proponhais então, ouvindo o parecer das pessoas convocadas, o melhor sistema que deve se estabelecer."

Utilisé pour : Elevação à Paróquia, Elevação de Paróquia

Utilisé pour : Ciência montanística

• Estudo sobre a natureza dos metais, sua extração e fusão.

Utilisé pour : Pagamento de Conselheiro, Salário de Conselheiro, Subsídio de conselheiro

Utilisé pour : Guardas provinciais

Utilisé pour : Procissão do Corpo de Deus

Utilisé pour : Tropa Lusitana, Tropas lusitanas

Utilisé pour : Construção pública, Construções públicas, Obra pública

Utilisé pour : Administrador, Administradores, Diretor, Dirigente, Gerente, Gerentes

Utilisé pour : Administrador público

Utilisé pour : Dirigente máximo, Gestor maior, Titular máximo

Utilisé pour : Administradores de bibliotecas

Utilisé pour : Latim

Utilisé pour : Dotação

• Rendimento permanente destinado à manutenção de uma pessoa, instituição

• Autorização por escrito emitida por proprietário de escravo que permitia a circulação dos escravos com a posse do referido documento.

Utilisé pour : Regência de Araújo Lima

Utilisé pour : Guarda policial, Guardas policiais

• Projeto de lei ou de resolução que foi aprovado tanto pela Câmara dos Deputados como pelo Senado, mas não foi sancionado pelo Imperador ou Regente.

• Projeto que não foi aprovado pela Câmara dos Deputados após a aprovação pelo Senado.

Utilisé pour : Revogação de lei, Revogação de norma jurídica, Anulação de lei