Ata da reunião plenária do dia 05-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, participando a nomeação dos membros que compõem a nova Mesa.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda no qual examinou Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo expondo a necessidade de abertura de pastagens na estrada entre Santos e Cubatão e fundar no mesmo lugar uma povoação. A Comissão convencida da necessidade apresentou Projeto de Lei do senador José Ignácio Borges.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda e Comércio no qual examinou Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a necessidade de uma ponte no Rio Paraíba no local onde passa a estrada conhecida por Mathias Barbosa.
Leitura de Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio no qual examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, de 30-01-1830, para ser entregue à Câmara da Vila de Barbacena contribuição baseada na travessia de animais e pessoas pelo Rio Paraibuna na estrada Mathias Barbosa.
Leitura de Parecer da Comissão de Instrução Pública no qual apresentou Resolução, mediante Proposta que consta em Ofícios do Presidente da Província da Paraíba do Norte, para a criação de escolas de primeiras letras em várias localidades.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, contendo outra da Câmara Municipal de São Carlos, requerendo a venda de pólvora dentro da povoação.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação Civil e Criminal, com apresentação de Projeto de Resolução, no qual examinou Representação da Câmara de Baependy relatando constantes conflitos entre pessoas que possuem bens em comunhão ou associação e diante de queixas de disputas de bens resultantes de litígios no local.
1ª discussão do Requerimento do Senador Nicolau Vergueiro, apresentado na Sessão anterior, sobre escrito distribuído no Senado no qual afronta as instituições legislativas.

Ata da reunião plenária do dia 12-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Requerimento do Major Cesar Cadolino, graduado no Imperial Corpo de Engenheiros, com pedido para examinar os papéis, mapas e decretos, relativos à navegação do Rio Doce.
Exame das emendas aprovadas ao Projeto de Lei acerca da extinção das Superintendências e Juntas do lançamento da décima. Após aprovação, foram remetidas à Câmara dos Deputados com o projeto original.
Leitura das emendas e da Resolução vindas da Câmara dos Deputados sobre a Jurisdição dos Comandantes Militares. Uma vez aprovadas, foram remetidas à Câmara dos Deputados.
Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, no qual pede esclarecimentos sobre o procedimento do Juiz de Fora de Minas Novas, que mandou receber a moeda de cobre da Bahia sob pena de segredo.
Leitura de Parecer da Comissão de Saúde Pública solicitando ao Ministro da Justiça que sejam enviados documentos solicitados pela Câmara Municipal de Ouro Preto, que possuem interesse na construção do Hospital de Misericórdia para um hospício. Tais documentos também foram requeridos pelos religiosos da Terra Santa por meio de Representação à Comissão, sendo também objeto do Parecer.
Leitura dos seguintes Pareceres da Comissão de Instrução Pública: sobre aprovação da criação de cadeiras de primeiras letras na Província de Santa Catarina, tal como proposto pelo Conselho do Governo desta Província, acompanhado de um Projeto de Resolução; e sobre Representação do Presidente da Província do Piauí acerca de ordenados para a construção de escolas de ensino mútuo, de meninos e de meninas, e criação de cadeiras, acompanhado de Projeto de Resolução.
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística no qual reforça pedido ao Ministro do Império para impressão das Memórias Estatísticas e mapa recapitulativo apenso, da Província de São Paulo.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da dificuldade para encontrar tabeliães de notas, propondo que os escrivães de juízes de paz atuem neste ofício. Para atender esta finalidade, a Comissão apresentou um Projeto de Lei.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 22-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, em 07-06-1830, que já havia expedido as ordens necessárias para que um oficial engenheiro examinasse a Estrada de Mathias Barbosa.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, em 08-06-1830, que por aviso de 13-02-1830, se encarregou a obra da ponte do Rio Paraíba ao Engenheiro Taulois.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império remetendo um Ofício do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, de 06-03-1830, com a relação das cadeiras de primeiras letras criadas na referida Província, conforme pede a Lei de 15-10-1827.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império remetendo um Ofício do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, de 27-02-1830, com as cópias das Representações de Joaquim Gonçalves Chaves e outros proprietários de terras do Riachão, na Vila do Pilar, em que queixam-se dos prejuízos causados por diferentes posturas da Câmara Municipal da Vila.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de Caeté pela abertura da presente Sessão da Assembleia Geral Legislativa.
Apresentação de Representação da Vila de Caeté e dirigida aos senadores, da Província de Minas Gerais, para promoverem o andamento de várias Propostas.
Leitura, por parte do senador Vergueiro em nome da Comissão de Legislação, da redação das emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados. Tal Resolução trata das Capelas Filiais Curadas, que devem ter juiz de paz.
Observação do 1º Secretário de que o Parecer da Comissão de Legislação apresentado na Sessão de 19-06-1830, oferecendo um Projeto de Lei para que os escrivães dos juízes de paz também realizem a função de tabeliães de notas em seus respectivos distritos, é semelhante a outro Parecer da mesma Comissão, que foi apresentado na Sessão de 12-06-1830. Foi resolvido que darão sequência ao Parecer apresentado no dia 12-06-1830.
1ª discussão do Projeto de Resolução, oferecido pela Comissão de Instrução Pública, sobre a criação de cadeiras de Gramática Latina e de escolas de primeiras letras na Província do Piauí.
1ª discussão do Projeto de Resolução, apresentado pela Comissão de Legislação, sobre as pessoas que vivendo em comunhão ou associação de terrenos, que possam devidamente lavrar-se, tiverem entre si desavenças e não quiserem conciliar perante o Juiz de Paz, a que forem chamadas.
1ª discussão do Projeto de Resolução que regulamenta a forma que deve ser realizada a eleição dos juízes de paz e seus suplentes.
1ª discussão do Projeto de Lei que extingue o cargo de Avaliador provido pelas Câmaras.
1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei sobre a repartição do dízimo.
1ª discussão do Projeto de Lei que promove a colonização de estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 26-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios dos Senadores Marquês de Baependy e Affonso de Albuquerque Maranhão informando a ausência por enfermidade. Remetido a Comissão de Constituição.
Leitura de Oficio do Ministro da Guerra remetendo cópia do Relatório dirigido pelo Governador das Armas da Corte e Província.
Leitura de Oficio do Vice-Presidente da província da Paraíba sobre o estabelecimento de escolas de ensino mutuo. Remetido a Comissão de Instrução Pública.
Leitura de Oficio do Senhor Joaquim de Oliveira Alves, nomeado como Ministro e Secretário de Estado dos Negócio da Guerra.
2ª discussão e emendas da Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das eleições para proxima Legislatura.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 30-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, remetendo outro do Presidente da Província do Ceará, com uma Representação da Câmara Municipal da Vila de Aracati em que se queixa das disposições do Conselho Geral da mesma Província sobre a conservação de currais de pescaria. Remetido à Comissão de Comércio.
Parecer da Comissão de Estatística sobre a Proposta do Conselho Geral de Santa Catarina em transformar o povoado de Garopas em Vila.
Requerimento do senador Caravellas para que lessem para Ordem do Dia a discussão do Regimento da Inspeção Policial da Saúde Pública.
Comunicado do senador Borges sobre a ausência do senador Vergueiro por questões de saúde.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução para criação de escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte, oferecido pela Comissão de Instrução Pública.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução aprovando a criação de cadeiras de primeiras letras na Província de Santa Catarina. Oferecido pela Comissão de Instrução Pública.

Ata da reunião plenária do dia 01-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando que Sua Majestade o Imperador não sancionou a Resolução de 09 de Agosto de 1827, em que a Assembleia Geral Legislativa declarava estar em seu inteiro vigor.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre três autógrafos: Resolução que trata dos escriturários das Câmaras Municipais; Resolução que distingue as qualidades exigidas nos eleitores paroquiais; e Resolução para regular a Presidência das Assembleias Paroquiais e a dos Colégios Eleitorais até a eleição da Mesa.
Leitura de Ofício da Câmara Municipal de São Bento de Tamanduá felicitando o Senado pela instalação da Assembleia Geral Legislativa.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei para criação de escolas de primeiras letras na Província de Santa Catarina, oferecido pela Comissão de Instrução Pública.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução sobre a eleição dos Juízes de Paz e Suplentes, apresentado pela Comissão de Legislação.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução sobre as desavenças entre pessoas que vivendo em comunhão ou associação de terrenos possam se conciliar com um Juiz de Paz, apresentado pela Comissão de Legislação.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei para criação de cadeiras de Gramática Latina e escolas de primeiras letras na Província do Piauí, oferecido pela Comissão de Instrução Pública.

Ata da reunião plenária do dia 02-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de comunicado no qual informa enfermidade do senador Pedro José da Costa Barros.
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, participando que por Ofício do Ministro dos Negócios da Guerra foi comunicado que o Imperador sancionou a Resolução sobre a autoridade dos Comandantes Gerais e Subalternos dos Distritos das Províncias do Império.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Resolução, oferecido pela Comissão de Instrução Pública, aprovando a criação de diversas cadeiras de gramática latina e escolas de primeiras letras na Província do Piauí.
1ª discussão do Projeto de Lei apresentado pela Comissão de Legislação sobre o modo de proceder a forma da eleição dos Juízes Ordinários, Juízes de Órfãos e substituição dos Juízes de Fora.
Discussão das emendas ao Projeto de Lei sobre a Mineração.

Ata da reunião plenária do dia 04-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios, o 1º do Ministro do Império, que sua Majestade Imperial nomeasse um Senador de nome Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, por meio de Carta Imperial e a Câmara dos Deputados, remetendo as três Resoluções transcritas: 1ª Resolução: Artigo Único, a Resolução de 03-11-1827, que não provasse os párocos dos emolumentos de denúncias e certidões, 2ª Resolução: Os Vice-Presidentes, que servirem as presidências das Províncias, em vacância ou por impedimento, que nesse tempo não cobrem ordenados e 3ª Resolução: Os Juízes de fato, que tratam causas de liberdade de Imprensa, irão se reunir em Sessões periódicas.
O Duque Estrada não compareceu ao Senado por motivo de enfermidade.
Para o recebimento do Senador Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, o Presidente nomeou três Senadores para o seu recebimento, o Senador prestou Juramento e tomou assento.
O Marquês de Inhambupe apresentou dois Pareceres, o 1º da Comissão de Constituição e Diplomacia a respeito do exame de Oficio do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão, que se encontrava enfermo e afastado de suas atividades. o 2º das Comissões reunidas de Constituição e Poderes, para prosseguimento do exame, a respeito da Eleição pela província do Ceará, para o lugar de Senador.
O Visconde de Cayrú apresentou dois Pareceres, os dois da Comissão de Instrução Pública, o 1º Sobre a representação da Câmara e povos da Villa de Santa Maria de Baependy, que pedem a conservação da cadeira gramatica Latina e o 2º Sobre o presidente da Província da Paraíba, que fez participação nas escolas das primeiras Letras, declarando que estabeleceu para a Capital da Província, duas escolas de Ensino Mutuo e uma Escola de Meninos.
A Comissão de Legislação apresentou minuta Projeto de Lei, sobre a criação do Lugar de Juiz de Fora, para a Villa de Baependy.
As Comissões de Saúde Pública e Legislação, examinaram o Projeto da Câmara dos Deputados sobre a extinção dos lugares de Provedor Mór, Físico Mór e Cirurgião Mór e suas respectivas emendas e propuseram a discussão das atualizações.
Leitura do Regimento dizendo que haverá na Capital do Império dois médicos.
A Comissão do Regimento Interno, desejando cumprir com a Resolução do Senado que ordenou que fizessem artigos adicionais ao Regimento, nos quais se estabelecem os ordenados dos Oficiais e dos Empregados.
O Senhor Carvalho apresentou emendas aprovadas pelo Senado a respeito do Projeto de Lei, sobre as prisões por crime sem culpa formada.
Leitura do Parecer a respeito do Taquigrafo, José Antônio Pereira do Lago, que pede um titulo de sua Comissão, para evitar algum incomodo por falta do mesmo.
3ª discussão do Projeto de Lei, sobre a extinção dos Tribunais das Mesas do Desembargo do Paço e da Mesa de Consciência e Ordem e respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 08-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que, por Aviso de 06-07-1830, foram enviadas as ordens necessárias ao Tesouro Público para que o pagamento da despesa com o Diário do Senado fosse realizada.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Representação do Vereador da Câmara Municipal de Mariana, José Justino Gomes Pereira, acerca dos procedimentos que tivera o Conselho Geral da Província sobre as posturas que a dita Câmara lhe enviara, em cumprimento da Lei, a fim de deliberar o Senado sobre este objeto como julgar conveniente.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que o Imperador havia sancionado a Resolução da Assembleia Legislativa sobre a nomeação dos escrivães das Câmaras Episcopais do Império.
Leitura, por parte do senador Aguiar, de emendas feitas pela Comissão de Instrução Pública ao Projeto de Resolução apresentado pela mesma Comissão sobre a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
O 2º Secretário realizou a leitura de um Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de Cyro Candido Martins de Brito, em que pede seu pagamento pela folha das despesas da Secretaria do Senado.
3ª discussão do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Instrução Pública aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
3ª discussão do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Instrução Pública aprovando a criação de diversas escolas de primeira letras na Província de Santa Catarina.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Legislação sobre o modo como deveriam ser feitas as eleições para juízes de paz.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei de 1827 que promove a Colonização de Estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 13-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura informando a ausência do senador Marquês de Inhambupe por questões de saúde.
Apresentação, pela Comissão de Redação de Leis, da redação das emendas ao Projeto de Lei aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província de Santa Catarina. Foi aprovada a redação e remetido à Câmara dos Deputados.
Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de Cyro Candido Martins de Brito, oficial da Secretaria do Senado, encarregado da redação das atas, em que pede uma gratificação pelo aumento de trabalho.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para ser entregue à Câmara de Vila Barbacena uma contribuição pelo trânsito de animais e pessoas pelo Rio Paraibuna, na estrada denominada Mathias Barbosa.
1ª discussão e Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, contendo outra da Vila de São Carlos, para que seja permitido vender pólvora dentro da povoação.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do senador Estevão José de Carneiro Cunha, no qual informa não poder comparecer à Sessão por questões de saúde. Apresentada indicação de senador.
3ª discussão do Projeto de Lei para que escrivães dos Juízes de Paz sejam ao mesmo tempo Tabeliães de Notas.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei para a criação de cadeiras de gramática latina e escolas de primeiras letras na Província do Piauí.

Ata da reunião plenária do dia 14-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados remetendo as emendas aprovadas à Proposta do Poder Executivo sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Apresentação de Projetos de Resolução pelo Marquês de Baependy à Mesa sobre: 1) decisão de que atos dos poderes Executivo e Judiciário não poderão ser anulados por deliberação de uma única Câmara, mas tão somente pela Assembleia Geral; e 2) decisão de que nenhum ofício ou emprego público poderá ser abolido, sem preceder discussão em cada uma das Câmaras e deliberações da Assembleia Geral.
Última discussão e aprovação do Parecer das Comissões de Guerra e de Fazenda sobre a criação de um Monte Pio Militar.
1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa do ano de 1828 sobre o Requerimento do Senhor Estanislão de Souza Caldas, que pede para ser admitido em um dos lugares de Oficial da Secretaria do Senado. Pedido foi indeferido.
1ª discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário do ano de 1828 sobre o Requerimento do Taquígrafo José Antônio Pereira do Lago, que pede um título da sua comissão. Após apresentação de emenda e votação, aprovou-se para passar à última discussão.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Guerra e de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais em que suplica pelo regresso da Tropa Miliciana à mesma Província e pela anistia a favor dos desertores. Uma vez discutido, foi aprovado para passar à última discussão.
Última discussão do Parecer da Comissão de Guerra referente à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais pedindo que não sejam alterados os uniformes dos milicianos.
3ª discussão do Projeto de Resolução nº 7 aprovando a criação de diversas cadeiras de gramática latina e escolas de primeiras letras na Província do Piauí. O Projeto foi aprovado para subir à sanção Imperial.
Leitura das redações, por parte da Comissão de Redação das Leis, dos Projetos de Lei e emendas aprovadas sobre os contratos pelos quais um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviços dentro ou fora do Império; e sobre os escrivães dos Juízes de Paz serem ao mesmo tempo Tabeliães de Notas.

Ata da reunião plenária do dia 16-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura das emendas redigidas pela Comissão de Redação de Leis ao Projeto de Resolução para que haja Juízes de Paz em todas as capelas filiais curadas.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da direção que deveria dar as Resoluções, Proposições e Representações do mesmo Conselho. Apresentada emendas e um Projeto de Resolução.

1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz em que pede os vencimentos de Oficial da Secretaria do Senado.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Francisco do Valle Porto e outros, no qual pedem vistas à resposta dada pelo senador Pedro José da Costa Barros sobre a devassa, a que se mandou proceder na Província do Maranhão.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Ofício do Presidente da Província do Espírito Santo acerca da extinção do imposto do contrato da aguardente.
Leitura da redação pela Comissão de Redação de emendas a dois Projetos de Resolução: um confirmando a criação de uma cadeira de gramática latina na Província do Piauí e outro aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia para impor tributos em certos objetos.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Agricultura, Comércio e Artes sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo a respeito da concessão de Sesmarias.
Continuação da discussão do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco para regular a nomeação dos Capelães destacados para a Ilha de Fernando, com uma emenda apoiada.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Responsabilidade dos Empregados Públicos.
Leitura do Parecer das Comissões reunidas da Fazenda e de Constituição sobre o pedido de esclarecimentos ao Governo em relação a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo.
Leitura e aprovação de dois Projetos de Resolução redigidos pela Comissão de Redação das Leis a serem remetidos à Câmara dos Deputados. Sendo eles o Projeto de Lei confirmando a criação de cadeira de Gramática Latina e diversas escolas de primeiras letras na Província do Piauí; e o Projeto de Lei aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
Continuação da discussão do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco para regular a nomeação dos Capelães destacados para a Ilha de Fernando.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1830.
Assuntos tratados:

Envio à Mesa pelo senador Conde de Lages do Projeto de Lei sobre a Colonização de Estrangeiros.
Leitura pelo senador Saturnino do Projeto de Resolução sobre o Exame para professores de ensino de primeiras letras pelo método Lancasteriano.
Continuação da discussão e emendas do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco para regular a nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando. Remetido à Comissão de Redação das Leis.
1ª discussão do Projeto de Resolução de 1830 para que todos os atos dos Poderes Executivo e Judiciário não possam ser anulados por deliberação de uma única Câmara, mas tão somente pela Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 03-08-1830.
Assuntos tratados:

Informe do Senador Borges comunicando que, não havendo a Comissão de Instrução Pública minutado o Projeto de Resolução aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província do Rio Grande do Norte por falta de Ata do Conselho Geral, ele se propôs a prestar informações a fim de redigir-se o mencionado Projeto.
Informe do Senador Marquês de Caravellas sobre a necessidade de tratar o mais rápido possível do Projeto de Lei que designa as despesas pertencentes às Câmaras Municipais.
Última discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre as atribuições dos juízes almotacés.
Última discussão e rejeição do Projeto de Resolução sobre o conhecimento e decisão de qualquer embargo oposto na Chancelaria das Ordens Militares.
1ª discussão do Projeto de Resolução sobre os exames para os professores que se destinarem ao ensino de primeiras letras pelo método lancasteriano.
1ª discussão e adiamento do Projeto de Lei do ano de 1828 ordenando que a Casa de Suplicação reassuma o nome de Relação do Rio de Janeiro.
1ª discussão do Projeto de Lei do ano de 1826 autorizando o Governo a exigir das vilas, das que forem necessárias, a criar juízes letrados ao invés dos juízes ordinários.

Ata da reunião plenária do dia 07-08-1830.
Assuntos tratados:

Liberação dos membros da Deputação com vistas de apresentar ao Imperador diferentes Decretos da Assembleia Geral Legislativa. Ao retornarem, o Senador Marquês de Inhambupe, na posição de orador, disse que sua Majestade recebendo os Decretos respondera que ouviria seu Conselho de Estado.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império informando haver expedido as ordens necessárias do Tesouro Público para o pagamento do subsídio dos senadores e das despesas feitas na respectiva Secretaria e Paço do Senado, pertencentes ao 3º mês da presente Sessão, bem como para o pagamento das despesas feitas com a redação de diferentes números dos diários da Câmara do Senado, dos anos 1827, 1828 e 1830.
Convite do Presidente aos membros para entrarem no exercício da reunião das Comissões e se retiraram aos seus respectivos gabinetes.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, que examinou a Representação do Conselho Provincial de São Paulo no qual requereu o estabelecimento de uma tipografia em sua capital a fim de publicar seus atos administrativos.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda no qual se examinou a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, que pede uma providência adequada para que se iguale a contribuição estabelecida em favor do Banco por meio do Alvará de 20 de outubro de 1812.
Leitura de Parecer da Comissão de Instrução Pública, que examinou Proposta do Presidente da Província do Rio Grande do Norte para a criação de escolas, suprimindo uma cadeira de primeiras letras e aumentando o número das de Gramática Latina na Vila de São José, Vila de Príncipe, na povoação de Acari e na Vila de Porto Alegre. Dessa forma, a Comissão apresentou Resolução na qual atende tais reivindicações.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, que, atendendo deliberação do Senado, apresentou fórmula a ser apresentada em remessa para a Câmara dos Deputados, diante de Resolução tomada no Conselho Geral da Província de Pernambuco, com a finalidade de nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.
Leitura de duas redações por parte da Comissão da Redação de Leis das seguintes matérias: 1) Projeto de Resolução sobre o rito para a eleição dos Juízes de Paz e seus suplentes; e 2) emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre Proposta do Governo feita para as eleições dos juízes de paz e seus suplentes enquanto não fosse decretada a lei das câmaras municipais.
Continuação da discussão e aprovação da Indicação feita pelo senador Marquês de São João da Palma, trazida em Sessão anterior, na qual sugere o adiamento do Projeto de Lei que promove a colonização de estrangeiros.
Discussão de dois Projetos de Lei do ano de 1826 que versam sobre a regulação da remuneração dos serviços militares em tempos de paz. Dada a hora, o debate foi adiado pela segunda vez.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1830.
Assuntos tratados:

Participação de que o Senador Gomide se encontrava enfermo.
Leitura da redação final do Projeto de Resolução dos capelães da Ilha de Fernando sobre resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco.
Nomeação da deputação de expediente que se reunirá dia 2 de setembro com Sua Majestade o Imperador. Os escolhidos foram: Marquês de Maricá, Vergueiro, Marcos Antônio Monteiro Barros, Visconde de Congonhas, Marquês Jacarepaguá, Francisco Carneiro de Campos e Marquês de São João da Palma.
Última discussão e aprovação das emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei relativo ao contrato de prestação de serviços.
Última discussão do Projeto de Resolução sobre a continuação da posse de todo o território concedido a Villa Nova do Príncipe.
Última discussão do Projeto de Resolução relativo a ficarem livres de quaisquer direito de entrada a moeda estrangeira de ouro e prata.
Última discussão do Projeto de Resolução sobre a atribuição de conferir cartas de seguro aos militares de primeira e segunda linha por crimes civis.
Última discussão da Resolução sobre a disposição da Resolução de 11 de outubro de 1826 ser extensiva aos recenseamentos ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
Última discussão do Projeto de Resolução que permite aos presidentes de províncias nomear um ou dois amanuenses para serviço dos Conselhos Provinciais.
2ª discussão da Resolução que autoriza o presidente da Província da Bahia a pagar a despesa do arredamento, reparos e segurança de uma casa na Villa de São Jorge de Ilhes para servir de cadeia.
1ª discussão do Projeto de Resolução que derroga a ordenação do L. 1º Titulo 95 e o Decreto de 26 de março de 1734, que proíbe os julgadores temporários de casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições.
1ª discussão do Projeto de Resolução que extingue no rio de Jaquaribe o uso de curraes e de qualquer outro modo de pesca que seja nocivo a navegação.
1ª discussão do Projeto de Resolução sobre a criação de cadeiras de gramática latina e primeiras letras na Província do Rio Grande do Norte.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução sobre os professores que se destinaram ao ensino de primeiras letras pelo método lancastriano.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei de extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário da Justiça, o primeiro remetendo o autógrafo do Decreto que declara a que juiz pertence as causas dos testamentos, o segundo sobre a Resolução que define o julgamento das causas eclesiásticas.
2ª discussão da Resolução aprovando as aposentadorias concedidas pelo governo a diversos empregados públicos.
Discussão do Projeto de Lei sobre ladrões.

Ata da reunião plenária do dia 02-09-1830.
Assuntos tratados:

O senador Marquês de Maricá, como relator da Deputação encarregada de apresentar ao Imperador um Decreto sobre os contratos de locação de serviços e outro Decreto sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo, além de buscar saber do mesmo Augusto Senhor a designação da hora e lugar para o ato solene de Encerramento da Assembleia Geral Legislativa, disse que dirigindo-se à Sua Majestade o seguinte discurso, respondera o Imperador que quanto às leis ouviria o seu Conselho de Estado, e que quanto ao encerramento da Assembleia Geral do momento de realização da Sessão Imperial de Encerramento da Legislatura seria no Paço do Senado, seria amanhã, ao meio-dia.
Apresentação de Discurso, sobre os tópicos apresentados acima, que foi dirigido pelo senador Marquês de Maricá ao Imperador.
Aprovação das folhas de subsídio dos senadores e das despesas feitas com a Secretaria e Paço do Senado, do último mês da presente Sessão.
Comunicado anunciando a ausência por enfermidade do senador Pedro José da Costa Barros.
Última discussão, com apresentação de emenda, e aprovação do Projeto de Resolução autorizando o Presidente da Província da Bahia a pagar a despesa de arrendamento, reparo e segurança de uma casa para servir de cadeia pública na Vila de Ilhéus.
Última discussão e aprovação do Projeto de Resolução oriundo da Câmara dos Deputados dando vigor, por mais um ano, às posturas das Câmaras Municipais.
Última discussão do Projeto de Resolução que autorizava os Presidentes das Províncias a nomearem de um a dois amanuenses para serviço dos Conselhos Gerais.
Última discussão, com apresentação de emenda, e aprovação do Projeto de Resolução sobre os professores destinados ao ensino de Primeiras Letras pelo método Lancastrino.
Última discussão do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre os réus do crime de furto.
Apresentação, por parte da Comissão de Redação de Leis, de redação do Projeto de Resolução sobre os professores destinados ao ensino de Primeiras Letras pelo método Lancastrino.
Apresentação, por parte da Comissão de Redação de Leis, de redação do Projeto de Resolução que autoriza o Presidente da Província da Bahia a pagar a despesa de arrendamento, reparo e segurança de uma casa para servir de cadeia pública na Vila de Ilhéus.
Pedido de dispensa do senhor 1º Secretário da direção da Casa e do expediente da Secretaria; após algumas observações, foi nomeado o senador Duque Estrada para substituí-lo.