1829 Projeto de Lei sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação

• BR DFSF F01-S07-D01-1829
• Dossiê
• 1829

Part of Assembléia Geral

1829 Projeto de Lei sobre o Procedimento a ser Tomado no Caso em que o Réu que por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar

• BR DFSF F01-S07-D02-1829
• Dossiê
• 1829

Part of Assembléia Geral

1829 - Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos

• BR DFSF F01-S14-01-1829
• Dossiê
• 1829

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