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Ata da reunião plenária do dia 21-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre a relação dos Deputados que compõem a Comissão do Regimento Comum
3ª discussão do Projeto de Lei da Mineração e suas respectivas emendas.
2ª discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 22-05-1827.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 23-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em que sua Majestade o Imperador determina que as informações das Repartições Publicas da Corte e Províncias dependentes sejam remetidas a essa secretaria.
Indicação de Senador Marques de Santo Amaro, para que os Projetos de Lei enviados pela Câmara dos Deputados sejam remetidos à Comissão competente.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos.

Ata da reunião plenária do dia 25-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça em que o Imperador o nomeia para o cargo.
Leitura de Oficio de Francisco Viera Goulart que em nome do Marechal José Arouche de Toledo Rondon oferece ao Senado 15 exemplares sobre a memória de aldeias dos índios da província de São Paulo.
Parecer da Comissão de Legislação sobre a criação de Comissões Militares nas províncias da Bahia e Cisplatina.
Parecer da Comissão de Saúde Pública em consideração aos negociantes de molhados que pedem providencias a cerca da inspeção do comércio pelo físico mor.
Continuação da discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados pedindo esclarecimentos sobre artigo referente ao Regimento Comum da Assembleia.
2ª discussão do Projeto de Lei de Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Polícia sobre Requerimento de Antônio Moreira que solicita Diploma de Guarda das Galerias.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Poderes sobre o impedimento do Senado pela província Cisplatina.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual há requerimento de diversos para serem taquígrafos. Outro parecer dos artigos aditivos ao Regimento Interno do Senado sobre taquígrafos e redator.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Regulamento Militar e Código Penal Militar.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre não comparecimento de senadores, e eleição de lugares vagos. Outro Parecer sobre a nomeação do Marquês de Barbacena como General em Chefe do Exército do Sul.
2ª leitura e 1ª discussão do Parecer da Comissão de Comércio sobre Estatuto da Sociedade Anônima.
2ª leitura da Indicação proposta pela Comissão da Redação do Diário sobre o Taquígrafo João Caetano de Almeida e a impressão dos diários.

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados que tomou a seguinte resolução para construção de uma Academia Médica Cirúrgica na cidade de São Luiz do Maranhão.
Anúncio da ausência do Senador Visconde de Alcântara por conta de moléstia.
Indicação de Senador sobre o Projeto de Lei dos Ordenados dos Oficiais.
Indicação de Senador sobre os ordenados dos oficiais da secretaria e outros empregados do Senado que não sofreram emendas da Câmara dos Deputados.
2ª discussão do Projeto de Lei da Determinação das Forças de Mar e Terra proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura de oficio do Ministro de Secretário de Estado e Negócios da Guerra sobre os empregados civis e militares da província do Rio Grande do Norte.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofícios recebidos do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império, remetidos posteriormente à Comissão de Poderes. O primeiro remetido pelo Presidente da Província do Ceará sobre enfermidade de Domingos da Motta Teixeira, e o segundo sobre eleição, que ocorreu em Recife, para substituição do falecido Senador Antonio José Duarte.
Leitura e envio para sanção imperial de Projeto de Lei sobre o estabelecimento de dois cursos jurídicos, cuja redação já havia sido aprovada.
Leitura e aprovação de ofício anexado ao Projeto de Lei supracitado.
Leitura de ofício dirigido à Câmara dos Deputados, e remetido pela mesma, sobre Projeto de Lei que regula as Forças de Mar e Terra, sendo este posteriormente aprovado após observações em sua redação.
Aceitação da proposta do Presidente ao Senado para oficialização junto ao Governo quanto ao dia, hora e local para o recebimento de Deputação pelo Imperador, requerendo a sanção de Projeto de Lei sobre a criação dos cursos jurídicos.
Aprovação quanto à forma de nomeação dos membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador.
Continuação da 3ª discussão do art. 22 do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 21-07-1827.
Assuntos tratados:

Discussão a respeito do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a eleição dos Senhores Senadores e Deputados durante a Legislatura.
2ª discussão sobre o Projeto de Resolução da Câmara dos Senhores Deputados sobre a naturalização de estrangeiros naturalizados portugueses.
2ª discussão sobre a criação de uma Academia Médico Cirúrgica na Cidade de São Luiz do Maranhão.
2ª discussão sobre os Oficiais de Patente do Exército do Brasil.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Juízes Territoriais.

Ata da reunião plenária do dia 06-08-1827.

Comunicação do 1º Secretário sobre a desistência do envio de Ofício de decisão tomada na sessão anterior para desanojar o Senador Gomide, já que o próprio se encontrava naquele dia na Câmara.
Decisão após consulta aos Senadores para o não envio do Ofício que desanoja o Senador Gomide, e que para o futuro seja cumprida deliberação do Senado tomada no dia anterior em casos de licença nojo.
Anúncio pelo Marquês de Inhambupe sobre a conclusão da redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado, pedindo licença da sessão junto dos membros da comissão para conferi-la.
Declaração do Presidente, após ouvir queixa de falta de contínuos e taquígrafos, que a fiscalização desses servidores seriam de responsabilidade das Comissões de Polícia e de Redação do Diário, respectivamente.
Continuação da discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a proibição das câmaras municipais de fazerem festas às custas dos bens do Conselho.
3ª discussão, votação e aprovação de Resolução da Câmara dos Deputados acerca da naturalização brasileira de cidadãos estrangeiros naturalizados portugueses fixados no Brasil antes de sua Independência.
Discussão e rejeição de Resolução da Câmara dos Deputados sobre organização de Academia Médico-Cirúrgica em São Luiz do Maranhão.
Aprovação da Resolução sobre extensão aos oficiais de patente ativos e reformados do exército no que tange à concessão de soldos, tal como disposto aos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro pelo Decreto de 01-08-1822.
Continuação da 2ª Discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral com aprovação de artigos e emendas.

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1827.
Assuntos tratados:
Leitura da redação de duas Resoluções a serem apresentadas a Sanção Imperial. Uma sobre a naturalização de todo estrangeiro Português existente no Brasil antes da Independência como Cidadão Brasileiro. Outra Resolução sobre a extensão aos oficiais de patente ativos e reformados, que vencem soldo de 1ª e 2ª linha do exercito brasileiro os mesmos soldos concedidos aos oficiais de guarnição.
Leitura de dois Ofícios, no qual inteira que o Senado não pôde dar o seu consentimento ao Projeto que proíbe as Câmaras Municipais de fazerem festas a custa dos bens do Conselho, e a Resolução sobre a organização de uma Academia Medico Cirúrgica na cidade de São Luis do Maranhão.
Leitura de um Oficio sobre o Projeto de Lei acerca da execução das Sentenças dos Conselhos de Guerra.
Declaração do Presidente do Senado para que os membros da Comissão de Legislação encaminhasse com maior brevidade a redação das emendas do Projeto de Municipalidades. Em resposta foi relatado que tais emendas não estavam em posse da comissão.
2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral e seus respectivos artigos.
Discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a abolição da contribuição que recebem por lei o escrivão da Câmara Imperial e o Desembargador do Paço dos Conselhos do Império. Foi adiada.
2ª discussão do Projeto de Lei da Extinção da Junta de Administração dos Diamantes criada na cidade de Cuiabá e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei da criação de Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1826.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio do vindo da Câmara dos Deputados no qual apresenta o Projeto de Lei sobre Criação de dois Cursos de Ciências Jurídicas em São Paulo e Olinda.
Discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado bem como de uma emenda e algumas indicações relacionadas.

Autógrafo de 10-07-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a Criação de Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais em São Paulo e Olinda.

Decreto de 10-07-1827, Assembleia Geral Legislativa, sobre a Criação de dois cursos de ciências jurídicas e sociais, uma na cidade de São Paulo, e o outro na de Olinda, e neles no espaço de cinco anos, e em nove cadeiras, se ensinaram as matérias relacionadas no projeto. Solicita a sanção imperial

Projeto de Lei de 02-09-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, um na cidade de São Paulo e outro na cidade de Olinda e no espaço de cinco anos e em nove Cadeiras.