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Mesa Diretora da Assembleia Geral da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Rio de Janeiro (Comarca- RJ) Herança (direito das sucessões)
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Autógrafo de 28-09-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre o Legado Pio referente ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa
Autógrafo de 28-09-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre o Legado Pio referente ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa
BR DFSF F01-S07-D20-1827-AUT-01 · Item · 28-09-1827
Parte de Assembléia Geral

Decreto de 28-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País.
Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa sobre o Legado Pio referente ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa
Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa sobre o Legado Pio referente ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa
BR DFSF F01-S07-D20-1827-DC-01-1827 · Item · 28-09-1827
Parte de Assembléia Geral

Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País. Solicita a sanção imperial.