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Mesa Diretora da Assembleia Geral da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Brazil (Império) 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Texto Portugués de Brasil
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Autógrafo de 17-06-1829 do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isençã...

Autógrafo de 17-06-1829 do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação

  • BR DFSF F01-S07-D01-1829-AUT-01
  • Unidad documental simple
  • 17-06-1829

    • Parte deAssembléia Geral

Autógrafo do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário.

Autógrafo de 31-08-1829 do Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Proced...

Autógrafo de 31-08-1829 do Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso do Réu por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar

  • BR DFSF F01-S07-D02-1829-AUT-01
  • Unidad documental simple
  • 31-08-1829

    • Parte deAssembléia Geral

Autógrafo do Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial