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Mesa Diretora da Assembleia Geral da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Constituição Política do Império do Brasil Texto Inglês
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AUTOGRAFO_PRC_CD_18270728_013.pdf

AUTOGRAFO_PRC_CD_18270728_013.pdf

Autógrafo de 28-07-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.