1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
- BR DFSF F01-S07-04-1826
- Dossiê
- 1826-1828
Parte deAssembléia Geral
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1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
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Decreto de 16-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Conselhos de Guerra
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Decreto de 16-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nos Conselhos de Guerra ,em que houverem de ser julgados os Oficiais Gerais, serão compostos por um presidente, por um auditor e por cinco oficiais gerais. Solicitada a sanção imperial.
1826 Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional
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Projeto de Lei de 11-07-1826 sem autor sobre reconhecimento do Príncipe Imperial aprovado pela Câmara do Senado e remetida à Câmara dos Deputados.
1827 Projeto de Lei sobre as Arrecadações de Rendas Públicas e Próprios Alienáveis
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1828 Projeto de Lei sobre o Processo Criminal e a Aplicação das Sentenças
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1829 - Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos
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