- BR DFSF F01-S07-D05-1828
- Dossiê
- 1828
Parte deAssembléia Geral
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1826 Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional
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1829 - Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos
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1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
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1828 Projeto de Lei sobre o Processo Criminal e a Aplicação das Sentenças
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