AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280826_051.pdf
- BR DFSF F01-S07-D02-1828-AUT01
- Pièce
- 26-08-1828
Fait partie de Assembléia Geral
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Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre as Eleições Municipais
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280510_041.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
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Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.