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Ata da reunião plenária do dia 01-07-1829.
Assuntos tratados:

Declaração de voto de Senadores no Projeto de Lei sobre a abolição de privilégios dos proprietários de engenhos e mineiros.
Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções:
-Resolução sobre a jurisdição dos comandantes gerais e subalternos dos Distritos das Províncias do Império;
-Resolução aprovando a aposentadoria do tesoureiro da Mesa do Despacho de Açúcar da Província de Pernambuco;
-Resolução dispensando do serviço da 2ª Linha os Juízes de Paz e seus Oficiais, os Vereadores e os demais empregados das Câmaras Municipais durante o exercício de seus empregos.
Leitura de Felicitação da Câmara Municipal da Vila da Campanha da Princesa, na Província de Minas Gerais.
Apresentação e aprovação da Folha de Subsídio dos Senhores Senadores e as Folhas de Despesas da Casa do Senado e Secretaria do mês de junho.
1ª discussão da Indicação de senador sobre a despesa da Fazenda Pública com a impressão dos Diários.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império informando ter o Imperador concedido a demissão e substituição do lugar de contínuo do Senado.
3ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei que designa os direitos dos estrangeiros residentes no Império.
Requerimento de Senador para que o Projeto de Lei que designa os direitos dos estrangeiros residentes no Império seja reenviado à Comissão da Redação para o redigir de novo compreendendo a sua doutrina em uma proposição geral. Rejeitado.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1829.
Assuntos tratados:

Discussão e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre as fábricas de mineração e de açúcar e lavouras de canas.
3ª discussão da Resolução incorporando a Vila de Queluz e seu Termo, na Província de Minas Gerais, à Comarca de Ouro Perto.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império.
Trabalhos de Comissões: o Senhor Presidente convidou os seus membros a se retirarem aos seus gabinetes, suspendendo a Sessão.
De tarde continuou a Sessão, o Senador Marquês de Maricá apresentou um Parecer da Comissão de Fazenda examinando os documentos que acompanharam a Resolução remetida da Câmara dos Deputados [declarando aprovada a aposentadoria, com ordenado por inteiro, concedida pelo Governo a João Nepomuceno de Sá].
O Marquês de Inhambupe apresentou um Parecer da Comissão de Legislação Civil e Criminal que examina o processo preparatório formado na Capital do Maranhão.
O senhor Borges leu os Pareceres da Comissão de Guerra e Legislação sobre:
-Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais nº 15;
-Representação dos Majores e Ajudantes dos Corpos da 2ª Linha da Província de São Paulo [que lhe foi remetida na Sessão de Julho, e que tem como objetivo a solução do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados concernente ao melhoramento das condições de tais oficiais];
-Representação nº 13 do Conselho Geral da Província de Minas Gerais;
-Representação nº 24 do Conselho da Província de Minas Gerais.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de São Bento do Tamanduá da Província de Minas Gerais.
Leitura do parecer da Comissão de Legislação acerca da queixa de Manuel do Monte Carmello [sobre sua retirada da cadeira de Gramática Latina na Vila Real da Praia Grande, tal parecer foi contrário ao pedido de Manuel do Monte Carmello].
Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, [do dia 13-02-1829, reclamando da abolição da importação de mão de obra escrava africana].
Apresentação do parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento de Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva [de João Vicente da Fonseca, Escrivão da junta da Fazenda de São Paulo, sobre o valor da pensão paga pelo Governo a viúva].
Relato do parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação dos oficiais da Controladoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerias [reclamando sobre a nomeação para contador de Joaquim Xavier Ferraz de Campos].
Última discussão sobre o parecer da Comissão de Guerra acerca da Representação dos majores e ajudantes dos Corpos de 2ª Linha da Província de São Paulo, foi aprovada diretamente.
Continuação da 2ª discussão do Artigo 2° do Projeto de Lei que proíbe o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados encarregando os Juízes Seculares de todas as contas de todos os testamentos.
Discussão e aprovação da redação do Projeto de Lei e emendas sobre a forma de processo dos membros do Corpo Legislativo.
Continuação da 2ª discussão de artigo da Resolução que declara que os Juízes de Paz não podem acumular o exercício das funções de Juízes Ordinários, Juízes de Fora ou Juízes de Órfãos, nem de provedores.
Última discussão do Parecer da Comissão de Guerra sobre uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca das revistas dos milicianos e das licenças para saírem do Distrito.
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Geraes acerca da prorrogação da abolição do tráfico de escravos.
1ª e 2ª discussão da emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Resolução que autoriza o Hospital da Caridade na Cidade de Porto Alegre a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.
1ª e 2ª discussão da Resolução declarando sem vigor em todas as suas disposições o Alvará de 27 de Julho de 1765.
3ª discussão do Projeto de Lei determinando que todas as ordens necessárias para expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça, e do seu Presidente, se passam por meio de portaria com a assinatura do mesmo Presidente.
1ª e 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que manda chamar a juízo o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se.
3ª discussão do Projeto de Lei declarando a permanência da Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
3ª discussão da Resolução reduzindo o valor da pensão concedida pelo Governo a Francisca das Chagas Silva da Fonseca.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução dispensando do serviço da 2ª Linha os Juízes de Paz e seus Oficiais, os Vereadores e demais empregados das Câmaras Municipais, durante o exercício dos seus empregos.
Apresentação, por Carneiro de Campos, da redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre os vencimentos dos Sargentos-Mores e Ajudantes da 2ª Linha.
Apresentação, por Marquês de Inhambupe, da redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre as atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados encarregando os Juízes Seculares de todas as contas de todos os testamentos.
Discussão e aprovação da redação do Projeto de Lei e emendas sobre a forma de processo dos membros do Corpo Legislativo.
Continuação da 2ª discussão de artigo da Resolução que declara que os Juízes de Paz não podem acumular o exercício das funções de Juízes Ordinários, Juízes de Fora ou Juízes de Órfãos, nem de provedores.
Última discussão do Parecer da Comissão de Guerra sobre uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Geraes acerca das revistas dos milicianos e das licenças para saírem do Distrito.
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Geraes acerca da prorrogação da abolição do tráfico de escravos.
1ª e 2ª discussão da emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Resolução que autoriza o Hospital da Caridade na Cidade de Porto Alegre a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.
1ª e 2ª discussão da Resolução declarando sem vigor em todas as suas disposições o Alvará de 27 de Julho de 1765.
3ª discussão do Projeto de Lei determinando que todas as ordens necessárias para expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça, e do seu Presidente, se passam por meio de portaria com a assinatura do mesmo Presidente.
1ª e 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre os réus dos delitos de ausência ou fuga.
3ª discussão do Projeto de Lei declarando a permanência da Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
3ª discussão da Resolução reduzindo o valor da pensão concedida pelo Governo a Francisca das Chagas Silva da Fonseca.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução dispensando do serviço da 2ª Linha os Juízes de Paz e seus Oficiais, os Vereadores e demais empregados das Câmaras Municipais.
Apresentação da redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre os vencimentos dos Sargentos-Mores e Ajudantes da 2ª Linha.
Apresentação da redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre as atribuições dos Conselhos Gerais das Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 20-05-1829.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio vindo da Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei da Assembleia Geral Legislativa, que decreta que os arrematantes de quaisquer vendas Públicas são escusos de propinas e quaisquer outras despesas da arrematação.
Leitura de duas felicitações das Câmaras Municipais das Villas do Sabará e de Queluz.
Leitura do Requerimento, pedindo que se repita o Oficio ao Ministro do Império, a impressão de estatística da Província de São Paulo.
2ª discussão do Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavra e suas respectivas emendas.
Recebeu um Oficio do Deputado Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque, oferecendo ao Senado, 40 exemplares de um folheto intitulado Princípios de desenho linear, compreendendo os de geometria pratica.
O Senhor de São João da Palma não compareceu ao Senado, pois estava enfermo.

Ata da reunião plenária do dia 23-05-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de uma felicitação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais dando felicitações ao Senado.
-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito.

Ata da reunião plenária do dia 17-06-1829.
Assuntos tratados:

Ausência do Senhor Oliveira por se encontrar enfermo.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de Emendas, da Resolução que declara os pagamentos dos Vice-Presidentes das Províncias do Império.
3ª discussão da Resolução que manda litografias e distribui os mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas ficam isentos de qualquer despesas da arrematação.
Início de 1ª e 2ª discussão da Resolução que incorpora a Villa de Queluz à Câmara de Ouro Preto.

Ata da reunião plenária do dia 03-06-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Ofício remetendo uma Memória escrita pelo Padre André Fernando de Souza sobre a Comarca do Rio Negro.
-Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda a respeito dos vencimentos dos empregados do Senado.
-2ª leitura do Projeto de Lei sobre a isenção dos direitos na entrada de livros, modelo de máquinas e outro objetos.
-2ª leitura da discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de João Cardoso de Almeida.
-Continuação do debate sobre o Projeto de Regimento Interno do Senado e Emendas.
-Leitura do Ofício remetendo um Oficio e outros papeis para o Presidente da Província de Minas Gerais.

Ata da reunião plenária do dia 14-06-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de comunicado do Ministro das Negociações do Império sobre a eleição da Mesa do Senado.
-Câmara de Villa Nova de São José felicita o Senado pela eleição da Mesa.
-2ª leitura da Proposta da Comissão de Saúde Pública a respeito da limpeza e ensecamento das ruas.
-3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Naturalização e emendas adiadas.
-Discussão do Projeto Regimento Interno do Senado e seus artigos.

Ata da reunião plenária do dia 19-08-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão de Legislação quanto a requerimento de Câmara e Povos da Villa de Baependy visando a criação de um Juiz de Fora na região.
Discussão dos artigos dos Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas.
Leitura de Oficio enviado pelo Ministro da Secretaria de Estado e dos Negócios do Império oficializando o dia e hora designada por Sua Majestade, o Imperador, para recebimento de Deputação em razão da apresentação do Auto de Reconhecimento do Príncipe Imperial.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de Voto do Senador Marquês de Caravelas referente à Votação da Sessão do dia anterior, que versava quanto à Disponibilização de Certidões das Resoluções tomadas pelo Senado sobre Requerimentos que lhes são dirigidos.-Leitura e Discussão de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia que examina indicação dada ao Senador Marquês de Barbacena em Comissão fora do Império a pedido do Imperador.-1ª Discussão do Parecer da Comissão de Legislação referente à Requerimento do Porteiro e Contínuos do Senado, que pedem Aumento de Ordenado.-Continuação da Discussão dos Artigos do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas.-Leitura dos seguintes Ofícios: Um vindo da Câmara de São João d’El-Rei, felicitando o Senado pela Reunião da 3ª Assembleia Legislativa; e outro da Câmara e Homens Bons da Vila de Santa Maria de Baependy acerca da criação de Juiz de Fora na Região.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1828.
Assuntos tratados:
-Relato da ausência do Visconde de Caethé por razão de saúde.
-Leitura de Representação do povo da Villa de Baependy, na qual solicitam a preservação da cadeira de gramática latina.
-Leitura de um Oficio do Senhor José Bernardino Baptista Pereira de Almeida, no qual informa ter sido nomeado Ministro de Estado e Negócios da Fazenda por Decreto de Sua Majestade o Imperador.
-Requerimento do Senador Marquês de Baependy, no qual solicita ao Senado que encarregue a Comissão de Legislação para elaboração de um Projeto de Lei criando um juiz de fora para a Villa de Baependy.
-1ª discussão do Projeto de Lei abolindo o privilegio das fábricas de mineração dos engenhos de açúcar.
-3ª discussão do Projeto de Lei das Prisões por Crimes sem Culpa Formada.
-2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das eleições para próxima Legislatura.

Ata da reunião plenária do dia 20-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios vindos da Câmara dos Deputados anunciando o encaminhamento de Projetos de Lei à Sua Majestade, o Imperador, na forma de Decreto da Assembleia Geral Legislativa. Os Projetos versam sobre a criação de escolas de primeiras letras e de execução das sentenças proferidas nos Conselhos de Guerra formados nas Províncias do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resoluções, acompanhada de seus projetos originais, que versam sobre abolição do Conselho da Fazenda, e dos lugares dos Provedor Mor da Saúde, Físico e Cirurgião do Império, sendo lidas a redação destes projetos em seguida.
Leitura e aprovação da redação de emendas aprovadas ao Regimento Interno da Assembleia Geral.
Leitura e aprovação da redação das emendas do Projeto de Lei vinda da Câmara sobre pensões pecuniárias concedidas às viúvas, filhos e filhas de oficiais militares.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva contra o ex-Presidente da Província do Maranhão, o Senador Pedro José da Costa Barros, que foi adiada.
Discussão e aprovação de Parecer sobre o Requerimento em que Feliciano Antônio de Sá Cordeiro pede licença para citar o Senador Pedro José da Costa Barros.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento de Domingos da Motta Teixeira em que pede dispensa de seu mandato de Senador do Império.
Última discussão com aprovação de Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento do oficial maior, oficiais e amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais para aumento de seus ordenados.
Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Requerimento dos negociantes de molhados.
1ª e 2ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, sendo aprovada a continuação de uma 3ª discussão.
1ª e 2ª discussão de Resolução da Câmara dos Deputados sobre pagamento das dívidas de Sua Majestade, a Imperatriz.
1ª e 2ª discussão de Projeto da Câmara dos Deputados sobre alistados no Exército com crime de terceira deserção, com aprovações de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1828.
Assuntos tratados:

Anúncio e leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução acerca de fixação de imposto das pipas de aguardente de consumo.
Requisição do Senador José Inácio Borges ao Presidente para dar urgência à redação do regimento, sendo eleitos e nomeados mais dois membros para a Comissão de Regimento Interno visando a conclusão deste trabalho.
Continuação da discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício da Província da {Parahiba} para estabelecimento das escolas de primeiras letras, ficando aprovado o Parecer para prosseguir a matéria.
1ª discussão de Parecer sobre representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy com vistas à conservação da cadeira de gramática latina.
Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto sobre navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1828.
Assuntos tratados:

Ofício da Câmara dos Deputados em que responde à Requisito de Documentos que deram Motivo ao Projeto de Resolução acerca de Restituição de Circulação das Moedas de Cobre na Província da Bahia.
Informe do envio de Tratados recém chegados ao Senado para Comissão de Constituição e Diplomacia.
Leitura de Ofício do Ministro Encarregado dos Negócios de Justiça informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que declarava não estarem privados os Párocos de Emolumentos das Denunciações e Certidões.
Apresentação da Redação de emendas aprovadas pelo Senado nos seguintes Projetos: Criação do Supremo Tribunal de Justiça; Navegação dos rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos; Extinção da Mesa do Desembargo do Paço e da Mesa da Consciência e Ordens.
Apresentação de Parecer do Senador Marquês de Santo Amaro sobre Moedas e Papéis remetidos pela Câmara dos Deputados em decorrência de Resolução que prevê a Restituição da Circulação de Moedas de diferentes valores na Província da Bahia.
Apresentação de Requerimento da Comissão de Constituição e Diplomacia para que sejam tomadas providências quanto à Deliberações da Câmara dos Deputados, que são dirigidas ao Governo sem passarem pelo Senado, subindo à Sanção Imperial.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão apresentado em 4 de Julho de 1828.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício a respeito do Estabelecimento das Escolas de Primeiras Letras.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy acerca da conservação da Cadeira de Gramática Latina.
Continuação de discussão da redação de artigo do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e sua respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 22-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, em 07-06-1830, que já havia expedido as ordens necessárias para que um oficial engenheiro examinasse a Estrada de Mathias Barbosa.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, em 08-06-1830, que por aviso de 13-02-1830, se encarregou a obra da ponte do Rio Paraíba ao Engenheiro Taulois.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império remetendo um Ofício do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, de 06-03-1830, com a relação das cadeiras de primeiras letras criadas na referida Província, conforme pede a Lei de 15-10-1827.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império remetendo um Ofício do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, de 27-02-1830, com as cópias das Representações de Joaquim Gonçalves Chaves e outros proprietários de terras do Riachão, na Vila do Pilar, em que queixam-se dos prejuízos causados por diferentes posturas da Câmara Municipal da Vila.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de Caeté pela abertura da presente Sessão da Assembleia Geral Legislativa.
Apresentação de Representação da Vila de Caeté e dirigida aos senadores, da Província de Minas Gerais, para promoverem o andamento de várias Propostas.
Leitura, por parte do senador Vergueiro em nome da Comissão de Legislação, da redação das emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados. Tal Resolução trata das Capelas Filiais Curadas, que devem ter juiz de paz.
Observação do 1º Secretário de que o Parecer da Comissão de Legislação apresentado na Sessão de 19-06-1830, oferecendo um Projeto de Lei para que os escrivães dos juízes de paz também realizem a função de tabeliães de notas em seus respectivos distritos, é semelhante a outro Parecer da mesma Comissão, que foi apresentado na Sessão de 12-06-1830. Foi resolvido que darão sequência ao Parecer apresentado no dia 12-06-1830.
1ª discussão do Projeto de Resolução, oferecido pela Comissão de Instrução Pública, sobre a criação de cadeiras de Gramática Latina e de escolas de primeiras letras na Província do Piauí.
1ª discussão do Projeto de Resolução, apresentado pela Comissão de Legislação, sobre as pessoas que vivendo em comunhão ou associação de terrenos, que possam devidamente lavrar-se, tiverem entre si desavenças e não quiserem conciliar perante o Juiz de Paz, a que forem chamadas.
1ª discussão do Projeto de Resolução que regulamenta a forma que deve ser realizada a eleição dos juízes de paz e seus suplentes.
1ª discussão do Projeto de Lei que extingue o cargo de Avaliador provido pelas Câmaras.
1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei sobre a repartição do dízimo.
1ª discussão do Projeto de Lei que promove a colonização de estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo a sanção (autógrafo) do Imperador ao Decreto de 26-08-1829 da Assembleia Geral Legislativa que determina que sejam admitidos os empregados públicos a jurar na Chancelaria e a tomar posse como Procuradores, e que se possa suprir por meio de provas legais a falta de certidão de batismo, quando esta for requisitada.
Leitura de Ofício da Câmara Municipal de Ouro Preto remetendo duas Representações: a primeira sobre a mudança do Hospital da Santa Casa de Misericórdia para o Hospício da Terra Santa; a segunda sobre a adoção da Proposta de 09-03-1829 do Conselho Geral da Província que estabelece na cidade de Ouro Preto as mesmas aulas que ocorrem na Academia Médico-Cirúrgica da Corte, assim como as dos dois primeiros anos dos Cursos Jurídicos.
Discussão do Projeto de resposta à Fala do Trono.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, originado de Proposta do Governo, que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda que apresentarem certidões autenticadas que comprovem já terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra ou apresentarem cartas de bacharel em letras da Academia de França.

Ata da reunião plenária do dia 24-05-1830.
Assuntos tratados:

Comunicado do 1º Secretário sobre a ausência do Senador Marquês de Jacarepaguá por questões de saúde.
Leitura de Ofício do Ministro do Império em referência ao Conselho do Governo da Província de Santa Catarina sobre o ordenado dos professores de primeiras letras.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de Resende.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição apresentado na Sessão 19-05-1830 sobre Aviso do Ministro do Império que contém um Ofício do Secretário do Conselho da Geral da Província de São Pedro versando sobre acusação de infração da Constituição movida pela Câmara Municipal de Porto Alegre contra o senador Antônio Vieira da Soledade.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição apresentado na Sessão 19-05-1830, no qual o Ministro dos Negócios Estrangeiros informa que Sua Majestade o Imperador incumbiu o senador Marquês de Santo Amaro de uma comissão na Europa. Foram apresentados Requerimentos e Indicações.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Nº 24 de 1829 que dispensa os exames probatórios nos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda aos estudantes da Universidade de Coimbra e Academia da França que apresentarem certidões que comprovem terem feitos as mesmas matérias.
3ª discussão da Resolução Nº 15 de 1829 para aprovação de cadeiras de primeiras letras, que serão criadas em diversos lugares.
3ª discussão da Resolução que designa o número dos vogaes (advogados) efetivos das Juntas de Justiça e os casos em que deve ter voto o Presidente.

Ata da reunião plenária do dia 25-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Requerimento do deputado Manoel do Nascimento Castro e Silva, no qual solicita o parecer sobre o processo por abuso de liberdade de imprensa que envolve o senhor Manoel Ignácio de Carvalho e Mendonça.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Bispo de São Paulo solicitando dispensa de lapso de tempo para fazer medir uma sesmaria.
Leitura de Parecer da Comissão Mista sobre a discussão do Projeto do Código Penal.
Apresentação do Parecer da Comissão de Legislação, com apresentação de Projeto de Resolução, sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais contendo a Representação da Câmara Municipal da Vila de Piracatu acerca do rito de votação para juiz de paz e suplentes.
Relato da Comissão de Legislação dos autos processados no Juízo dos Jurados do Rio de Janeiro com a declaração de criminalidade pelo 1º júri, sendo responsável o Deputado Manoel Nascimento Castro e Silva.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para que se conceda à Cidade de Ouro Preto uma quantia para as obras da cadeia.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, com apresentação de Projeto de Resolução, sobre o Requerimento da Sra. Teresa Adelaide Azevedo Garcez que solicita uma remuneração anual para ela e seus filhos devido ao falecimento de seu marido, o Desembargador Antônio Garcez Pinto de Madureira.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre incorporação na renda dos municípios o imposto do subsídio voluntário que pagam as vendas e tavernas dos respectivos Termos.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre abolição da taxa de importação de animais e pessoas que passam pelos rios Paraíba e Paraibuna.
Continuação da 2° discussão da Resolução Nº 14 de 1830 sobre as Capelas Curadas, que tinha sido adiada na Sessão de 22 de maio, depois da votação o Artigo foi rejeitado. Leitura das emendas oferecidas.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre os Estudos da Academia Militar.

Ata da reunião plenária do dia 08-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que, por Aviso de 06-07-1830, foram enviadas as ordens necessárias ao Tesouro Público para que o pagamento da despesa com o Diário do Senado fosse realizada.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Representação do Vereador da Câmara Municipal de Mariana, José Justino Gomes Pereira, acerca dos procedimentos que tivera o Conselho Geral da Província sobre as posturas que a dita Câmara lhe enviara, em cumprimento da Lei, a fim de deliberar o Senado sobre este objeto como julgar conveniente.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que o Imperador havia sancionado a Resolução da Assembleia Legislativa sobre a nomeação dos escrivães das Câmaras Episcopais do Império.
Leitura, por parte do senador Aguiar, de emendas feitas pela Comissão de Instrução Pública ao Projeto de Resolução apresentado pela mesma Comissão sobre a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
O 2º Secretário realizou a leitura de um Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de Cyro Candido Martins de Brito, em que pede seu pagamento pela folha das despesas da Secretaria do Senado.
3ª discussão do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Instrução Pública aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
3ª discussão do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Instrução Pública aprovando a criação de diversas escolas de primeira letras na Província de Santa Catarina.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Legislação sobre o modo como deveriam ser feitas as eleições para juízes de paz.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei de 1827 que promove a Colonização de Estrangeiros.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-08-1827 sobre a Incorporação provisória da Comarca do Rio São Francisco à Província da Bahia, até que se faça a organização das Províncias do Império. Anteriormente, a Comarca estava incorporada à Província de Minas Gerais, nos termos do Decreto de 07-07-1824.

Ata da reunião plenária do dia 31-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios do Ministro da Marinha, 1°: A Comissão Militar criada pelo Decreto de 20 de Maio de 1825 na Província Cisplatina, para julgar os indivíduos da Armada Nacional e a Imperial. 2º: Relatório, concernente a Repartição da Marinha.
Indicação do Senhor Carneiro de Campos, de que a Comissão do Regimento Interno proponha uma providencia a respeito das certidões.
Ultima discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, sobre o Ofício do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Ultima discussão do Parecer da Comissão de Legislação, sobre o Requerimento da Câmara e Povos da Villa de Baependy, que pedem a criação de um Juiz de Fora.
2ª discussão do Projeto de Lei, sobre as prisões por crime sem culpa formada e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de Voto assinado pelos Senadores Marquês de Queluz e Manuel Ferreira da Câmara a respeito de que Prêmio deveria ser oferecido ao Inventor e ao Introdutor de Indústria Útil.
Apresentação de Requerimento pelo Senador Manuel Ferreira da Câmara a fim de obter Licença por Razões de Saúde.
Apresentação de redação do Projeto de Lei sobre as Eleições nas Câmaras Municipais.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus ausentes.
Informe do recebimento de Ofícios da Câmara dos Deputados: O primeiro informa Ciência, por esta Casa, da Sanção Imperial de Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre a Forma de Verificação de Empréstimo, autorizado pela Lei de 15 de Novembro de 1827; Os demais remetem Projetos sobre: Redução da Taxação de Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas em quaisquer navios; Resolução sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia pertencente à Casa dos Órfãos da Bahia pelo Governo em razão de dividendo; e Poder de Criação e Supressão de Vilas pelos Conselhos Gerais das Províncias ou Presidentes.

OBS: Desconsiderar sinalética de documento deteriorado

Ata da reunião plenária do dia 20-05-1829.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio vindo da Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei da Assembleia Geral Legislativa, que decreta que os arrematantes de quaisquer vendas Públicas são escusos de propinas e quaisquer outras despesas da arrematação.
Leitura de duas felicitações das Câmaras Municipais das Villas do Sabará e de Queluz.
Leitura do Requerimento, pedindo que se repita o Oficio ao Ministro do Império, a impressão de estatística da Província de São Paulo.
2ª discussão do Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavra e suas respectivas emendas.
Recebeu um Oficio do Deputado Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque, oferecendo ao Senado, 40 exemplares de um folheto intitulado Princípios de desenho linear, compreendendo os de geometria pratica.
O Senhor de São João da Palma não compareceu ao Senado, pois estava enfermo.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter rejeitado as emendas do Senado sobre o Projeto de Lei que marca as atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias, e a Resolução pela qual se aprovavam diferentes mercês pecuniárias de entre as concedidas pelo Governo até 3 de maio.
Comunicado de ausência do Senador Estevão José Carneiro da Cunha por questão de saúde. Remetido à Comissão de Constituição.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, motivada por outra do Vigário da Freguesia da Povoação da Taquara, da Vila de Alhandra, em que acusa a Câmara Municipal de infração de Lei, por não ter empossado no cargo de Juiz de Paz da citada Freguesia o eleito José Lucio Teixeira de Cavalcante. Remetido à Comissão de Legislação.
Leitura de felicitações das Câmaras Municipais da Imperial Cidade de Ouro Preto e da Vila de Santa Maria de Baependy.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais sobre a extinção do imposto de 5 réis para cada arrátel de carne verde.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de São Paulo em que pede que se restabeleça o cunho da moeda de cobre naquela Província.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, que tem por objeto a extinção do emolumento de 640 réis, que percebe o Provedor do Registro da Paraibuna de cada um viandante pelo Termo que lavra, quando por ali transitam.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais pedindo providências sobre o procedimento do Juiz de Fora de Minas Novas, que mandou receber a moeda de cobre da Bahia, sob pena de degredo.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais em que requer que se incorpore ao patrimônio da Câmara da Vila de Piracatú uma légua e meia de terreno despovoado entre Rio Grande e Parnaíba.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, examinando o Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a direção que não deviam dar as Resoluções, Propostas e Representações do respectivo Conselho.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição examinando o Ofício do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a revogação da provisão do Tesouro Público de 5-07-1829 e restauração do Aviso de 6-09-1821 sobre arrecadação dos Dízimos.
Discussão da Resolução abolindo a contribuição que com o título de Ordinárias recebia o escrivão da Câmara Imperial e do Desembargo do Paço. Apresentada emenda.

Ata da reunião plenária do dia 05-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, participando a nomeação dos membros que compõem a nova Mesa.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda no qual examinou Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo expondo a necessidade de abertura de pastagens na estrada entre Santos e Cubatão e fundar no mesmo lugar uma povoação. A Comissão convencida da necessidade apresentou Projeto de Lei do senador José Ignácio Borges.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda e Comércio no qual examinou Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a necessidade de uma ponte no Rio Paraíba no local onde passa a estrada conhecida por Mathias Barbosa.
Leitura de Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio no qual examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, de 30-01-1830, para ser entregue à Câmara da Vila de Barbacena contribuição baseada na travessia de animais e pessoas pelo Rio Paraibuna na estrada Mathias Barbosa.
Leitura de Parecer da Comissão de Instrução Pública no qual apresentou Resolução, mediante Proposta que consta em Ofícios do Presidente da Província da Paraíba do Norte, para a criação de escolas de primeiras letras em várias localidades.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, contendo outra da Câmara Municipal de São Carlos, requerendo a venda de pólvora dentro da povoação.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação Civil e Criminal, com apresentação de Projeto de Resolução, no qual examinou Representação da Câmara de Baependy relatando constantes conflitos entre pessoas que possuem bens em comunhão ou associação e diante de queixas de disputas de bens resultantes de litígios no local.
1ª discussão do Requerimento do Senador Nicolau Vergueiro, apresentado na Sessão anterior, sobre escrito distribuído no Senado no qual afronta as instituições legislativas.

Ata da reunião plenária do dia 12-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Requerimento do Major Cesar Cadolino, graduado no Imperial Corpo de Engenheiros, com pedido para examinar os papéis, mapas e decretos, relativos à navegação do Rio Doce.
Exame das emendas aprovadas ao Projeto de Lei acerca da extinção das Superintendências e Juntas do lançamento da décima. Após aprovação, foram remetidas à Câmara dos Deputados com o projeto original.
Leitura das emendas e da Resolução vindas da Câmara dos Deputados sobre a Jurisdição dos Comandantes Militares. Uma vez aprovadas, foram remetidas à Câmara dos Deputados.
Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, no qual pede esclarecimentos sobre o procedimento do Juiz de Fora de Minas Novas, que mandou receber a moeda de cobre da Bahia sob pena de segredo.
Leitura de Parecer da Comissão de Saúde Pública solicitando ao Ministro da Justiça que sejam enviados documentos solicitados pela Câmara Municipal de Ouro Preto, que possuem interesse na construção do Hospital de Misericórdia para um hospício. Tais documentos também foram requeridos pelos religiosos da Terra Santa por meio de Representação à Comissão, sendo também objeto do Parecer.
Leitura dos seguintes Pareceres da Comissão de Instrução Pública: sobre aprovação da criação de cadeiras de primeiras letras na Província de Santa Catarina, tal como proposto pelo Conselho do Governo desta Província, acompanhado de um Projeto de Resolução; e sobre Representação do Presidente da Província do Piauí acerca de ordenados para a construção de escolas de ensino mútuo, de meninos e de meninas, e criação de cadeiras, acompanhado de Projeto de Resolução.
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística no qual reforça pedido ao Ministro do Império para impressão das Memórias Estatísticas e mapa recapitulativo apenso, da Província de São Paulo.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da dificuldade para encontrar tabeliães de notas, propondo que os escrivães de juízes de paz atuem neste ofício. Para atender esta finalidade, a Comissão apresentou um Projeto de Lei.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 21-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que consentia na substituição das palavras "deste ano" pelas palavras "de 1828", proposta pelo Senado, na Resolução que regulamenta a Presidência das eleições paroquiais.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Projeto de Lei sobre a extinção da Secretaria Geral do Registro das Mercês.
Informação, por parte do senador Gomide, de que o senador Visconde de Caethé não compareceria à Sessão por encontrar-se doente.
Apresentação de Indicação do senador Barroso em que sugere que o Senado decida sobre o Parecer da Comissão de Constituição quanto ao senador Marquês de Santo Amaro para ir à Europa.
1ª discussão da Indicação do senador Oliveira que sugeria que as Comissões trabalhassem todos os dias de forma alternada. Após a discussão, a Indicação não foi aprovada.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a abertura de um canal na Província do Maranhão.
1ª discussão do Projeto de Lei, apresentado pela Comissão de Fazenda, sobre a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo para a abertura de pastagens na Estrada de Santos para que ali se fundasse uma povoação.
1ª discussão do Projeto de Resolução aprovando a tença concedida anualmente à Thereza Adelaide Azevedo Garcez e seus filhos.
1ª discussão de Projeto de Resolução sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais concedendo um terreno abandonado por índios na Estrada de São Paulo ao patrimônio da Câmara da Vila de Piracatu.
1ª discussão do Projeto de Resolução, apresentado pela Comissão de Instrução Pública, que aprova diversas Escolas de Primeiras Letras criadas na Província de Paraíba do Norte.
1ª discussão do Projeto de Resolução aprovando diversas Cadeiras de Primeiras Letras criadas na Província de Santa Catarina.

Ata da reunião plenária do dia 26-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império em resposta a outro a ele dirigido sobre a impressão das Memórias Estatísticas da Província de São Paulo.
Sendo a primeira parte da Ordem do Dia trabalhos de Comissões, o Presidente convidou os membros para entrarem nesse exercício.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação pelo senador Vergueiro, que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a eleição dos Juízes Ordinários e substituição dos juízes de Fora.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação a partir de Requerimentos de Francisco do Valle Porto e outros sobre a devassa que se mandou proceder na Província do Maranhão, pedindo eles certidão com a resposta dada pelo senador Pedro José da Costa Barros.
Leitura do Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos e de Legislação pelo senador Vergueiro, examinando o Requerimento de João Correia de Brito, em que se queixa de ser sido retirado do ofício de escrivão da Câmara Eclesiástica da Bahia.
Leitura da redação das novas emendas feitas e aprovadas ao Projeto de Lei sobre liberdade de imprensa realizadas na Sessão anterior.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição a partir de Comunicado do senador Estevão José Carneiro da Cunha informando não ter condições de comparecer às Sessões do Senado devido a moléstia.
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística no qual examinou Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina propondo elevar a Povoação de Garopas à condição de vila. Dessa forma, a Comissão apresentou Projeto de Lei que contempla tal proposta.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Guerra, apresentado na Sessão de 03 de julho de 1829, referente à Representação n.13 do Conselho Geral da Província de Minas Gerais em que se pede a não alteração dos uniformes dos milicianos desta Província. Também é pedido que os Regimentos de Cavalaria de sua guarnição fiquem reduzidos a Batalhões.

Ata da reunião plenária do dia 05-07-1826.
Assuntos tratados:

Proposta da Comissão de Saúde Pública em conformidade com a Resolução do Senado propondo que se peça ao Governo um engenheiro hábil para fazer um plano de nivelamento da cidade do Rio de Janeiro a fim de esgotar o estanque das ruas com o orçamento das despesas.
Proposta ao Intendente Geral da Polícia para que apresente a conta da receita e despesa extraída das rendas da Polícia.
Ofício da Câmara da Villa de São João D'El Rey felicitando o Senado pela instalação da Assembléia Geral Legislativa.
Parecer da Comissão da Mesa, sobre o Ofício em que o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império participa que o Imperador não aprovou a gratificação em favor do Oficial Maior José Pedro Fernandes, porém a referida comissão é de Parecer que se ponha em discussão o Projeto de Lei sobre os ordenados dos Oficiais da Casa, afim de fixar decisão sobre o assunto.
Parecer da Comissão da Mesa a respeito da necessidade de nomeação de Joaquim Bernardo de Abreu e a Francisco Antonio Pires a função de Contínuo para ser encaminhado ao Imperador.
Parecer da Comissão de Fazenda e Comércio, examinando o Requerimento do negociante José Lourenço Dias ao Juiz da Alfândega, sobre o benefício da Baldeação para a Costa da África.
Discussão do Projeto de Lei sobre direito de propriedade e suas emendas.
Discussão do Projeto de Lei sobre Organização das Secretarias de Estado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito da resolução tomada sobre a comarca do Rio de São Francisco. Os documentos tratados no Ofício serão remetidos a Comissão de Estatística.
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística, no qual examina o mapa e Resolução vinda da Câmara dos Deputados acerca da Comarca do Rio de São Francisco.
Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o Requerimento do taquigrafo José Antônio Pereira do Lago pede um aumento de sua gratificação mensal.
Leitura do Parecer da Comissão da Fazenda sobre o Requerimento do Oficial Maior, Oficiais e Amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais em que pedem o aumento de seus ordenados.
2ª discussão da Resolução sobre a elevação das Prelazias de Goiás e Mato Grosso em Bispados. Remetida a Comissão de Constituição, Negócios Eclesiásticos e Fazenda.
Discussão da Resolução sobre o Monte Pio da Marinha.
2ª discussão de outra Resolução sobre crime de devassa.
1ª discussão de dois Pareceres da Comissão de Constituição.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Estatística, sobre o cadastro oferecido pelo Capitão de Engenheiros.
Última discussão de dois Pareceres da Comissão de Legislação.
Leitura do Parecer em nome da Comissão de Legislação e Instrução Pública.

Ata da reunião plenária do dia 05-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura da redação do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares Intendente Geral do Ouro aprovado para seguir a sanção imperial. E de três Resoluções com o mesmo fim, sendo elas sobre, Revistas de Graça Especialíssima, Distribuição nos lugares que há um só tabelião e a última acerca do Abuso da Liberdade de Imprensa.
2ª discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas do império a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda.
2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, sobre a incorporação da Comarca do Rio de São Francisco, a província da Bahia.
2ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados, sobre entrarem no tesouro Público todas as contribuições.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual tratou com o Vice Presidente da Província de Minas Gerais, e também com o Ouvidor Interino da Comarca do Rio das Mortes sobre a formação das {taboas} estatísticas.
Leitura de dois Ofícios do vindos da Câmara dos Deputados, 1º sobre a resolução que determina suprir o que faltar do Subsídio Literário para o pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramatica latina e 2º sobre a resolução do quantitativo de tabeliões e escrivães.
Relato sobre o Senador Marques de Caravellas não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia.
Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre a resolução remetida pela Câmara dos Deputados, em que trata da distribuição dos tabeliões e Escrivães.
Leitura de parecer da Comissão de Policia sobre o requerimento de Antônio Moreira, em que solicita por certidão o teor do diploma de guarda das galerias.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre as ausências dos Senadores. Da mesma comissão nomea-se o Senador Marques de Barbacena como Chefe do Exercito do Sul.
Leitura de parecer da Comissão de Comércio sobre os Estatutos de uma sociedade anonima estabelecida em Bruxelas
Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano.

Ata da reunião plenária do dia 23-05-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de uma felicitação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais dando felicitações ao Senado.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1829.
Assuntos tratados:

Pedido do Presidente para que os membros das Comissões retirem-se para trabalhar nos seus gabinetes.
Leitura de duas felicitações das Câmaras Municipais das Vilas de Santa Maria de Baependy e de São José do Rio das Mortes.
A Comissão de Estatística e Colonização, indica que se oficie ao Ministro do Império, expedir ordens aos Presidentes das Províncias, a fim de que os Conselhos informem: 1ª Sobre o método mais convincente a cada Província sobre a colonização dos estrangeiros; 2º Sobre a descrição fotográfica das terras devolutas; 3º Sobre a explanação da natureza e propriedade dos diferentes terrenos para a agricultura e mineração e 4º Número de colonos que poderá receber cada Província.
1ª discussão do Parecer da Mesa, sobre o Oficio do Ministro do Império, que acompanhou um requerimento do José Pedro Fernandes, que serve de oficial Maior da Secretaria do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 30-05-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Representação da Câmara da Vila de Santa Maria de Baependy dirigida ao Marquês de Baependy.
Apresentação de Parecer esclarecendo que a Comissão de Legislação examinou o Requerimento de Manoel do Monte Carmello, que queixou-se do fato de ter sido aberta a concurso vaga da Cadeira de Gramática Latina que o mesmo ocupava de forma vitalícia.
Continuação da 1ª discussão do Parecer informando ter sido mantida a Resolução do Requerimento de gratificação arbitrada de José Pedro Fernandes, tendo sido mantidos os mesmos motivos que serviram de base para o pedido.
Discussão da Indicação da Comissão de Estatística e Colonização sobre os vários quesitos que se deve exigir dos Presidentes das Províncias.
Continuação da discussão do Requerimento do Marquês de Paranaguá propondo o adiamento da Resolução que autoriza o Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre a adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas públicas ficam isentos de qualquer despesa da arrematação.
1ª e 2ª discussão da Resolução autorizando as Câmaras Legislativas admitir e demitir seus respectivos empregados.

Ata da reunião plenária do dia 10-06-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de recebimento de representação dos oficiais da Contadoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerais.
Apresentação e aprovação de requerimento de autoria do Senador Mayrink em que pede ao Governo o ofício e demais papéis que o Presidente de Pernambuco dirigira à Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Trata-se de documentos de estabelecimentos de caridade existentes nesta Província.
Leitura da redação e aprovação para o envio à sanção imperial de resolução sobre franquia de porte nos correios do Império para folhas periódicas e jornais públicos, sendo aprovado o envio para sanção imperial.
Leitura da redação e aprovação para o envio à Câmara dos Deputados de resolução que autoriza a posse de bens de raiz ao Hospital de Caridade de Porto Alegre em valor de até oitenta contos de réis.
Apresentação de parecer por Visconde de Congonhas do Campo para que se obtenha exame de todas as Províncias do Império quanto ao orçamento dos terrenos ainda devolutos próprios para a agricultura, e não apenas da Província de São Paulo, sendo esse procedimento necessário para plano de colonização projetado pela Comissão de Estatística.
Última discussão e rejeição de parecer das Comissões de Legislação e de Guerra quanto ao requerimento dos majores e capitães ajudantes da 2ª linha da Província de São Paulo para que seja tomada decisão do Projeto de Lei que lhes é relativo.
2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o direito dos estrangeiros residentes no Império.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofício vindo da Câmara dos Deputados, em resposta a ofício do dia 5 de junho, remetendo documentos referentes ao Projeto de Lei sobre criação de vilas em diversas províncias do Império.
Leitura de ofícios dos senadores Visconde de São Leopoldo e Estevão José Carneiro da Cunha em que informam suas ausências por motivo de saúde.
Discussão sobre o destino de requerimento dos majores e ajudantes da 2ª linha da Província de São Paulo em que pedem decisão do Projeto de Lei que lhes dizem respeito.
Comunicado informando que o Senador Duque Estrada achava-se incomodado.
Aprovação de Requerimento do Senador José Saturnino para nomeação de senador substituto ao Senador Marquês de São João da Palma na Comissão de Estatística. Após votação, foi eleito o Senador Marquês de Paranaguá para a vaga.
Continuação da segunda discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre os direitos dos estrangeiros residentes do Império.
Apresentação de Requerimento para dar seguimento ao Decreto remetido pela Câmara dos Deputados em sessão de 1827 com vistas a subsistir a Junta de Justiça Militar no Pará.
3ª discussão e rejeição de envio à Câmara dos Deputados da Resolução que regula o expediente das certidões em todos os tribunais.
Comunicado de ofício recebido do Ministro do Império em que informa aprovação por Sua Majestade, o Imperador, de Resolução que versa sobre gratificação a ser paga ao oficial maior da Secretaria do Senado José Pedro Fernandes.
3ª discussão da Resolução que declara os vencimentos dos vice-presidentes que servirem às presidências das Províncias.
3ª discussão da Resolução mandando litografiar e distribuir os mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas públicas ficam isentos de propinas e quaisquer outras despesas de arrematação.
A Resolução incorporando a vila de Queluz e seu termo, na Província de Minas Gerais, à Comarca do Ouro Preto.
3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas.
O Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 19-06-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo um Ofício do Presidente da província do Pará solicitando o restabelecimento da Junta de Justiça Militar da província. Foi remetido à Comissão de Legislação e Guerra.
Trabalhos das Comissões, o Senhor Presidente convidou os seus ilustres membros a se retirarem aos seus gabinetes.
Leitura de Parecer da Comissão de Polícia sobre o pedido de demissão do contínuo do Senado, João Antônio da Silva Pimentel.
Leitura de Parecer apresentado pelo Senhor Carneiro de Campos da Comissão de Legislação Civil e Criminal sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais.
Apresentação das redações por parte da Comissão de Legislação das emendas aprovadas pelo Senado à Resolução que manda litografar e distribuir mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império, e da emenda aprovada sobre a Resolução dos vencimentos dos Vice-Presidentes que servirem as Presidências das Províncias. As emendas foram aprovadas a fim de se remeterem à Câmara dos Deputados.
3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas.

Ata da reunião plenária do dia 02-07-1829.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei designando os direitos dos estrangeiros residentes no Império e suas respectivas emendas aprovadas em 2ª discussão.
3ª discussão da Resolução que incorpora a Vila de Queluz e seu Termo, na Província de Minas Gerais, à Comarca de Ouro Preto.
1ª discussão da Resolução, apresentada pela Comissão de Legislação, sobre as Juntas de Justiça do Império e depois de um longo debate a Resolução passou para a 2ª discussão.
O Senhor Carneiro de Campos apresentou, por parte da Comissão de Legislação, a redação do Projeto de Lei sobre os privilégios das fábricas de mineração e de açúcar e lavouras de canas.

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1829.
Assuntos tratados:

O Visconde de Cayrú apresentou dois pareceres, em nome da Comissão da Instrução Pública:

• 1º sobre a Petição dos estudantes do Curso Jurídico de São Paulo, [em que pedem remissão ou a redução da quantia das matrículas de cada ano letivo;
• 2º sobre a obra ''Diálogo Constitucional Brasiliense'' que lhe foi remetida [por ordem do Senado a requerimento do Marquês de Baependy, a fim de ser admitida nas escolas].
  1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação, apresentado na Sessão de 10 de julho, sobre uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, acerca da prorrogação do prazo da abolição do tráfico da escravatura.
  1ª discussão do Parecer da Comissão de Guerra, apresentado na Sessão de 3 de julho, sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, acerca das revistas dos Milicianos e das licenças para saírem do Distrito.
  3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco [do Brasil] com as emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 04-05-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação de nova Mesa legislativa e votação para o cargo de Presidente do Senado, vencendo o Senador Bispo Capellão Mór.
Votação para o cargo de Vice-Presidente do Senado, vencendo o Senador Marquês de Inhambupe.
Votação para os cargos de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, sendo eleitos, respectivamente, os senadores Bento Barroso Pereira, José Teixeira da Matta Bacellar, Visconde de Caethé e Luiz Joaquim Duque Estrada. Para os cargos de 1º e 2º Suplentes foram eleitos os senadores Jacinto Furtado de Mendonça e Visconde de Congonhas, respectivamente.
Nomeação da Comissão "ad hoc" para responder à Fala do Trono e foram eleitos os senadores Visconde de Cayrú, João Antonio Rodrigues de Carvalho e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.
Leitura dos seguintes ofícios: o primeiro da Câmara dos Deputados informando, em resposta a Ofício que lhe fora enviado, no qual convinha que houvesse uma reunião marcada para as onze horas do dia marcado pela Constituição. Em seguida, também da Câmara dos Deputados, comunicando que a mesma Câmara havia resolvido que seus membros prestariam o juramento nas mãos do Presidente do Senado na ocasião da Missa do Espírito Santo. O terceiro do senhor senador Visconde de Alcântara informando que havia sido nomeado Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça. O quarto do Ministro do Império informando que expediu ordem ao Tesouro Público para o pagamento da quantia de oitenta e dois mil e quatrocentos réis relativo às despesas feitas com a redação de oito Sessões do Diário do Senado. O quinto Ofício, do mesmo Ministro do Império, requerendo o orçamento das despesas do Senado para o ano financeiro do 1º de Julho de 1831 a 30 de Junho de 1832. O sexto, também do Ministro do Império, informando haver remetido ordem ao Tesouro Público para o pagamento referente à folha das despesas da Secretaria do Senado. O sétimo Ofício, novamente do Ministro do Império, informando haver remetido à Repartição da Fazenda a Representação dos porteiros da Câmara e Secretaria do Senado, nesta pedem providências contra as ocupações dos terrenos e casas próximas ao Senado. O oitavo Ofício, do Ministro da Fazenda, é referente à sanção dada pelo Imperador ao Projeto de Lei referente às arrematações de metade dos direitos das Alfândegas. O nono e último Ofício, do mesmo Ministro, diz respeito à sanção dada pelo Imperador ao Decreto isentando de propinas e quaisquer outras despesas de arrematação os arrematantes das rendas públicas.
Leitura de Ofícios do Conselho Geral da Província de Minas Gerais. O primeiro informando sobre a nomeação da Mesa que deverá servir para o tempo da Sessão. O segundo informando o encerramento da última Sessão e reafirmando a adesão ao Supremo Chefe da Nação e a Lei Fundamental do Império. O terceiro contendo uma Representação da Câmara Municipal de Barbacena sobre o tributo que pagam os viajantes sempre que passam pelo registro de Paraibuna. O quarto Ofício também contém uma Representação, desta vez da Câmara Municipal de Piracatu do Príncipe, sobre o constrangimento de chamar suplentes para o cargo de Juiz de Paz. O quinto contém uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o destino que deveriam ter as duas representações supracitadas. O sexto e último Ofício informa que o mesmo Conselho foi instalado no dia marcado na Constituição.
Apresentação de Oficio do Presidente da Província de São Pedro do Sul transmitindo outro do Conselho Geral da referente Província, informando sobre a nomeação da Mesa para a Sessão.
Apresentação de Processo de Manoel Ignacio de Carvalho e Mendonça contra o Deputado Manoel do Nascimento Castro e Silva.
Nomeação de Comissão de Polícia, sendo eleitos os senadores Sebastião Luiz Tinoco da Silva, Francisco dos Santos Pinto e Conde de Valença.
Nomeação da Comissão de Fazenda, sendo eleitos os senadores Marquês de Baependy, Marquês de Maricá, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Ignacio Borges e Visconde de Cayrú.
Nomeação da Comissão de Legislação Civil e Criminal, sendo eleitos os senadores Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, João Antonio Rodrigues de Carvalho, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Marquês de Inhambupe.
Nomeação da Comissão de Marinha e Guerra, sendo eleitos os senadores José Ignácio Borges, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira.
Nomeação da Comissão de Constituição e Diplomacia, sendo eleitos os Senadores Marquês de São João da Palma, Visconde de Congonhas, Marquês de Aracati, Marquês de Inhambupe e Marquês de Itapoã.

Ata da reunião plenária do dia 11-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a inteligência da Carta da Lei de 27-08-1828.
Apresentação de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que remetia nove Resoluções sobre a criação de Escolas de Primeiras Letras em diversas localidades da Província.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais requerendo a decisão das vinte e nove propostas enviadas pelo mesmo Conselho ao Poder Legislativo, durante sua primeira Sessão.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a introdução, ordenada pelo juiz de fora da Vila de Minas Novas, da moeda de cobre da Bahia no município mineiro.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a concessão de um rocio na Vila de Piracatu.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre infração de lei cometida pelo juiz de paz da Paróquia de Ouro Preto, Joaquim José da Silva Brandão, na prisão de José Bento de Araujo.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a prestação anual de custo feita pelo Tesouro Nacional para a conclusão da obra da Cadeia da Cidade de Ouro Preto.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a extinção do tributo de passagem que era destinado aos pagamentos das guardas milicianas nos portos dos Rios Paraibuna e Paraíba.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a infração de lei cometida pelo juiz de fora da Vila do Príncipe, João Procópio Lopes Monteiro, na prisão de Delfino da Silva.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a nomeação de soldados dos corpos da 2ª Linha para oficiais de quarteirões.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre construção e conservação da estrada de Matias Barbosa à capital do Império.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a incorporação da renda do Subsídio Voluntário das Vendas e Tavernas, arrecadada na respectiva Província, às rendas das Câmaras Municipais de Minas Gerais.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a construção de uma ponte no Rio Paraíba.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os abusos da expressão de pensamento.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda que apresentarem certidões autenticadas que comprovem já terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra ou apresentarem cartas de bacharel em letras da Academia de França.

Ata da reunião plenária do dia 14-05-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas e subemendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os abusos de expressão do pensamento.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que determina o número de vogais efetivos das Juntas de Justiça e os casos em que se é necessário o voto do Presidente das mesmas.

Ata da reunião plenária do dia 04-07-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa a eleição da nova Mesa.
-Leitura do Projeto de Lei do Matrimônio Civil.
-Indicação do Visconde de Alcântara para que se desse andamento ao Decreto proveniente da Câmara dos Deputados sobre a abertura de um canal entre o Maranhão e o interior.
-Requerimento do Marquês de Baependy solicitando ao governo, que entre em contato com a repartição do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda sobre a remissão de certa quantia feita pelos contratadores do dizimo na Bahia.
-1ª discussão e emendas do Parecer da Comissão de Legislação sobre o processo do Senador Pedro José Costa Barros.
-Leitura de cinco Ofícios do Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros. O primeiro sobre a cópia do tratado concluído entre este Império e a Republica das Províncias Unidas do Rio Prata, o segundo querendo a cópia do tratado com os Estados Unidos, o terceiro sobre o tratado com os Países Baixo o quarto sobre tratado com a França e o quinto Ofício do tratado com o Reino da Dinamarca.
-1ª e 2ª discussão da Resolução que aprova a aposentadoria com ordenado por inteiro ao tesoureiro da Mesa de Despacho do açúcar da província de Pernambuco, João Nepomuceno de Sá.

Ata da reunião plenária do dia 11-04-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, em que informados pelo Ministro da Marinha e Fazenda, Sua Majestade o Imperador consente aos seguintes decretos e resoluções: o primeiro sobre o destino de seus militares, o segundo sobre as despesas do tesouro público para esse ano, e o terceiro sobre as buscas por contrabando ou extravios de ouros e diamantes.
-Leitura de Ofício do Conselho Geral de Província de Minas Gerais sobre o trafego de escravos.
-Leitura de Ofício do Conselho Geral de Província de Minas Gerais sobre o exame das contas da Junta de Fazenda.

Ata da reunião plenária do dia 11-06-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de desejos de felicitações vindas das Câmaras Municipais das vilas do Príncipe e Pitangui.
Continuação da discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre direito dos estrangeiros residentes no Império.
Comunicado informando o motivo das ausências do Senador José Inácio Borges.

Ata da reunião plenária do dia 19-06-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, o qual faz referência ao Ofício do Presidente da província do Pará solicitando o restabelecimento da Junta de Justiça Militar, na região. O referido Ofício foi encaminhado à Comissão de Legislação e Guerra.
Trabalhos das Comissões, o Senhor Presidente convidou os seus Ilustres Membros para se retirarem dos seus gabinetes.
Leitura de Parecer da Comissão de Polícia sobre o pedido de demissão do contínuo João Antônio da Silva Pimentel.
Leitura de Parecer apresentado pelo Senhor Carneiro de Campos da Comissão de Legislação Civil e Criminal sobre a representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, na qual cita o Presidente da Junta de Justiça e o estado da mesma.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre a redação das emendas apresentadas pelo Senado, a resolução que manda litografar e distribuir mapas topográficos e semelhantes da região do Império, e a resolução dos vencimentos dos Vice-Presidente.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os privilégios concedidos as fabricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazenda de canas.