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Brazil (Império) Código penal
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Ata da 13ª Sessão do dia 17-05-1827
Ata da 13ª Sessão do dia 17-05-1827
Autógrafo da Lei de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil
Autógrafo da Lei de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1859
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1859
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1888
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1888
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1889
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1889