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SUMÁRIO

1 – 46ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 7 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 7
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação. (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Considerações sobre as precárias condições de saneamento básico em Manaus-AM; e outro assunto. Pág. 9
SENADOR BLAIRO MAGGI - Preocupação com o agravamento da crise econômica e seu impacto no setor produtivo do País; e outro assunto. Pág. 16
SENADORA SIMONE TEBET - Apelo às instituições para que busquem o equilíbrio a fim de superar a grave crise por que passa o País. Pág. 18
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA, como Líder - Comentários sobre editorial publicado hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo intitulado “Voto de Cabresto”. Pág. 22
SENADOR WALTER PINHEIRO - Atribuição de responsabilidade pelas crises endêmicas que assolam o País à má gestão de políticas públicas pelo Governo Federal. Pág. 25
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Defesa do debate sobre as propostas de referendo revogatório dos mandatos de Presidente e de Vice-Presidente da República. Pág. 27
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699/2015), que altera as Leis nºs 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e 13.146, de 2015 (aumenta a pena para infração de trânsito relativa à obstrução deliberada de via pública). Aprovado, com emenda, após Parecer nº 393/2016-PLEN, Requerimento nº 268/2016 (Prejudicada a Medida Provisória nº 699/2015). Pág. 28
Redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (Parecer nº 394/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 34
1.1.3.2 – Item extrapauta
Requerimento nº 269/2016, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 726/2015 e 530/2015. Aprovado. Pág. 36
1.1.3.3 – Item 2
Projeto de Lei de Conversão nº 6/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 702/2015), que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 702/2015). À sanção. Pág. 36
1.1.3.4 – Item 3
Medida Provisória nº 710/2016, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de um bilhão, quatrocentos e setenta dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais, para os fins que especifica. Aprovada. À promulgação. Pág. 41
1.1.3.5 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. Transcorre a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 45
1.1.3.6 – Item 5
Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora (precatórios). Transcorre a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 45
1.1.3.7 – Item 6
Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Serra, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Transcorre a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 45
1.1.3.8 – Requerimentos
Nº 270/2016, de Líderes, de calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015. Aprovado. Pág. 46
Nº 271/2016, de Líderes, de calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015. Aprovado. Pág. 46
1.1.3.9 – Item 7
Substitutivo da Câmara nº 14/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 337/2006 (nº 7.032/2010, na Câmara dos Deputados), do Senador Roberto Saturnino, que altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte. Aprovado, após Requerimento nº 272/2016. À sanção. Pág. 46
1.1.3.10 – Item 8
Substitutivo da Câmara nº 24/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 430/2011 (nº 3.672/2012, na Câmara dos Deputados), de autoria da Senadora Ana Amélia, que altera a Lei nº 9.991, de 2000, disciplinando a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética. Aprovados os dispositivos de parecer favorável e rejeitados os dispositivos de parecer contrário, após Requerimento nº 273/2016. Pág. 47
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 430/2011 (Parecer nº 395/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 49
1.1.3.11 – Item 9
Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016 (nº 3.221/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil; e altera as Leis nºs 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, e 12.780, de 2013. Aprovado, com emendas. Pág. 50
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016 (Parecer nº 396/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 52
1.1.3.12 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Ronaldo Caiado, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 53
1.1.3.13 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 7/2014 (nº 3.015/2011, na Câmara dos Deputados), que institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola. Aprovado. À sanção. Pág. 54
1.1.3.14 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 87/2014 (nº 4.811/2012, na Câmara dos Deputados), que institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo. Aprovado. À sanção. Pág. 54
1.1.3.15 – Requerimento
Nº 274/2016, de Líderes, de calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2009. Aprovado. Pág. 54
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – A Presidência responde a questão de ordem suscitada anteriormente pelo Senador Ciro Nogueira. Pág. 58
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 58
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 104/2015. (Ofício nº 38/2016-CEDN). Pág. 58
1.2.1.2 – Aviso do Ministro de Estado dos Transportes
Nº 32/2016, em resposta ao Requerimento nº 1.405/2015, do Senador Gladson Cameli. Pág. 59
1.2.1.3 – Mensagem da Presidente da República
Nº 35/2016 (nº 124/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANTONIO JOSÉ VALLIM GUERREIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Bélgica e, cumulativamente, em Luxemburgo. Pág. 59
1.2.1.4 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 17/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que modifica os arts. 49 e 81 da Constituição Federal e insere o art. 86-A, para dispor sobre a revogação de mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República. Pág. 126
1.2.1.5 – Prejudicialidade
Prejudicialidade dos Requerimentos nºs 62, 212, 225, 439, 953, 972, 1.247 e 1.303/2011; 578 e 752/2012; 367/2013; 94 e 167/2014. Pág. 130
1.2.1.6 – Requerimentos
Nº 265/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Pág. 131
Nº 266/2016, do Senador Roberto Requião, em aditamento ao Requerimento nº 223/2016, de desempenho de missão no período de 24 a 27 do corrente. Pág. 132
Nº 267/2016, do Senador Davi Alcolumbre, de autorização para desempenho de missão em 7 e 8 do corrente. Pág. 133
Nº 269/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 726 e 530/2015. Pág. 134
Nº 275/2016, de Líderes, de urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2/2016. Pág. 136
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016
Requerimento nº 268/2016. Pág. 137
Emenda. Pág. 138
Redação final (Parecer nº 394/2016-CDIR). Pág. 139
1.2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 6/2016
Matéria aprovada. Pág. 152
1.2.2.2 – Medida Provisória nº 710/2016
Matéria aprovada. Pág. 157
1.2.2.3 – Requerimento nº 270/2016
Matéria lida e aprovada. Pág. 161
1.2.2.4 – Requerimento nº 271/2016
Matéria lida e aprovada. Pág. 162
1.2.2.5 – Substitutivo da Câmara nº 14/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 337/2006
Requerimento nº 272/2016. Pág. 163
Matéria aprovada. Pág. 164
1.2.2.6 – Substitutivo da Câmara nº 24/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 430/2011
Requerimento nº 273/2016. Pág. 165
Redação final (Parecer nº 395/2016-CDIR). Pág. 166
1.2.2.7 – Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016
Redação final (Parecer nº 396/2016-CDIR). Pág. 170
1.2.2.8 – Projeto de Lei da Câmara nº 7/2014
Matéria aprovada. Pág. 183
1.2.2.9 – Projeto de Lei da Câmara nº 87/2014
Matéria aprovada. Pág. 183
1.2.2.10 – Requerimento nº 274/2016
Matéria lida e aprovada. Pág. 184
1.2.3 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicação
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 713/2016 (Ofício nº 49/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 185
2 – RESOLUÇÃO
Nº 11/2016. Pág. 186
3 – ATAS
3.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 6ª Reunião, realizada em 29 de março de 2016. Pág. 188
4 – DOCUMENTOS DIVERSOS. Pág. 220
4.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Requerimento nº 7/2016. Pág. 220
Requerimento nº 8/2016. Pág. 221
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 222
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 225
7 – LIDERANÇAS. Pág. 226
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 229
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 248
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 258
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 306
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 330
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 340

Representação 47 de 12-12-1927 da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, sobre a solicitação da aprovação do projeto que institui os Direitos Políticos á Mulher e o Direito ao Voto Feminino. O documento contém 2 mil assinaturas buscando apoio para o projeto que permite os direitos políticos ás mulheres e, apresenta ainda uma justificativa da importância do voto feminino.

O livro contendo os autógrafos dos decretos e resoluções da Câmara dos Deputados de 1830 apresenta um índice impresso, de época, nas primeiras folhas.

Essa listagem é intitulada “Índice Cronológico do Tomo II dos Autógrafos dos Decretos e Resoluções, que a Câmara dos Deputados enviou ao Senado e o Senado tem aprovado, e dirigido à Sanção Imperial, desde 1826, compreendendo o ano de 1830” e, está estruturado em sete colunas que incluem:

Ano – iniciada e concluída em 1830.
Data dos dos Autógrafos da Câmara dos Deputados – inicia em 12 de maio de 1830 e finaliza 27 de novembro de 1830.
Disposição – apresenta uma breve descrição do conteúdo e do objetivo do decreto ou resolução, abordando temas como administração pública, organização territorial e decisões legais.
Dados dos Autógrafos Correspondentes do Senado Dirigidos à Sanção Imperial.
Dados das Leis e Decretos de Promulgação Correspondentes.
Observações – se os autógrafos foram ou não enviados pela Câmara e pelo Senado, sua origem e, se foram encaminhados ao arquivo.
Numeração – refere-se à sequencia dos documentos.
Ao final da listagem, apresenta a Recapitulação, que é uma pequena planilha intitulada “Número dos Autores dos Decretos e Resoluções que a Câmara dos Deputados enviou ao Senado no ano de 1930, e o Senado aprovou e tem dirigido à Sanção Imperial”. As informações estão distribuídas em cinco colunas:

Ano.
Existentes no Arquivo do Senado.
Soma referente aos existentes.
Não existentes no Arquivo.
Soma referente aos não existentes.
Logo abaixo dessa planilha, encontre-se o seguinte registro:
"Secretaria do Senado, 31 de dezembro de 1867. - Conforme. - O Oficial Maior da Secretaria, Angelo Tomaz do Amaral."

Ata da reunião plenária do dia 15-05-1832.
Assuntos tratados:

O Presidente convida o Vice-Presidente para substituí-lo em sua cadeira, para que, assim, o primeiro possa participar da discussão que ocorreria na primeira parte da ordem do dia.
1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Regulamento Interno e Policial do Senado, decidiu-se que a discussão ocorreria por Artigos. E assim, com apresentação de emendas, foi feito.
Convite do Presidente para que os membros da Deputação encarregada de apresentar a Resposta à Fala do Trono para a Regência assim o fosse realizar.
Continuação da discussão dos artigos do Regulamento Interno e Policial do Senado, que foi novamente interrompida quando a Deputação retornou ao Senado. O senador Rodrigues de Carvalho, como orador da Deputação, apresentou o discurso que havia sido lido para a Regência. O Senado retornou à discussão de mais dois artigos do Regulamento Interno e Policial do Senado.
1ª discussão do Projeto de Lei A de 1832 que determinava o caso em que os Presidentes de Província estão autorizados a pôr provisoriamente em execução as Resoluções dos respectivos Conselhos Provinciais, sem que antes fossem submetidas à aprovação do Corpo Legislativo.

Ata da reunião plenária do dia 16-05-1832.
Assuntos tratados:

Relato da ausência do senador Marcos Antônio Monteiro de Barros por questões de saúde.
Continuação da 1ª discussão do Projeto de Lei Letra A de 1832, do senador Alencar, marcando os casos em que os Presidentes das Províncias podem pôr provisoriamente em execução as Resoluções dos Respectivos Conselhos Provinciais.
Segunda parte da ordem do dia destinou-se para os trabalhos das Comissões.

O Projeto de Resolução do Senado nº 6, de 1960, dispõe sobre a destinação do Palácio Monroe, após a transferência do Senado Federal para Brasília, cria o Serviço de Informações, Pesquisas e Audiências, com sede no Rio de Janeiro, e dá outras providências. Essa norma foi apresentada pela Comissão Diretora do Senado em 18-02-1960, e foi promulgada como a Resolução do Senado Federal nº 10, de 30-03-1960.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-06-1830 sobre a Dispensa dos serviços de segunda linha dos Juízes de Paz, Oficiais, Vereadores e mais Empregados das Câmaras Municipais durante o exercício dos seus empregos.

Ata da reunião plenária do dia 12-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha informando que estava inteiramente encarregado dos Negócios da Fazenda.
O senador Vergueiro, por parte da Comissão de Constituição, leu um Parecer sobre o não comparecimento e substituição do senador Visconde de Pedra Branca.
Última discussão, com apresentação de emenda, do Discurso em Resposta à Fala do Trono.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
O 2º Secretário leu um Parecer da Comissão da Mesa e Polícia, que estava encarregada de organizar o Regulamento Interno e Policial, em situações que o Senado se converte em Tribunal de Justiça e quando conhece dos crimes de responsabilidade dos Ministros e Secretários do Estado, e dos Conselheiros de Estado.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Ofício do Presidente da Província de Goiás que fornece informações sobre o número de oficiais necessários na Secretaria do respectivo Governo e sobre seus ordenados.

Ata da reunião plenária do dia 25-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo documentos relativos aos exames feitos sobre a ruína do edifício que servia para realizar as Sessões do Senado, que haviam sido exigidos em Ofício do dia 07-05-1832.
O senador Marquês de Barbacena, que faria uma indicação, sugeriu ao Senado que o Ministro dos Negócios Estrangeiros estivesse presente, por se tratar de assunto referente ao seu Ministério.
2ª discussão do Projeto de Lei, apresentado pela Comissão de Legislação, sobre a Representação do Conselho Provincial de São Paulo para que a Santa Casa de Misericórdia da respectiva cidade pudesse elevar seu patrimônio em totalidade à soma de duzentos contos de réis.
Discussão sobre o destino que deveriam ter os diferentes Projetos adiados oriundos da Câmara dos Deputados, começando-se pelo Projeto de Lei que extinguia o Tribunal do Conselho de Fazenda. O senador Marquês de Inhambupe requereu que fosse enviado à Comissão de Fazenda e o senador Borges, requereu que o Projeto fosse julgado prejudicado.
O senhor Presidente convidou o senador Marquês de Barbacena para fazer sua Indicação, visto que o Ministro dos Negócios Estrangeiros estava presente.
Sobre o Projeto de Lei da responsabilidade dos empregados públicos, o senador Oliveira requereu que fosse prejudicado o Projeto na forma do Parecer da Comissão.
Sobre o Projeto de Resolução autorizando o Governo a medir, demarcar e tombar as marinhas do Distrito do Cabo Frio, o senador Borges requereu que fosse prejudicada a Resolução.
Sobre o Projeto de Resolução entrando de parte nos Correios a todos os periódicos, o senador Conde de Valença requereu que fosse prejudicada a Resolução, por estar providenciado por Lei em vigor.
Sobre o Projeto de Resolução proibindo os membros e oficiais das Juntas de Fazenda a recepção de propinas, o senador Borges requereu que fosse prejudicada a Resolução.
Sobre o Projeto de Resolução que declarava não ter lugar o emprego das Ordenanças, o senador Borges requereu que fosse prejudicada a Resolução devido à lei que enviou as Guardas Nacionais.
O senhor Presidente convidou os membros das Comissões para que se retirassem aos seus gabinetes e realizassem os respectivos trabalhos. Ao retorno da reunião, a Sessão se tornou secreta.

Este “Livro de Pareceres e Emendas do Senado do Império – 1826-1830” contém o registro manuscrito, em ordem cronológica, das Propostas e Pareceres de Comissões ou de senadores, e respectivas emendas e discussões. As páginas são numeradas e nas margens constam se as matérias foram aprovadas ou rejeitadas.
O índice abaixo indica exclusivamente os temas das Propostas e Pareceres aprovados, a data, e a página em que se encontram no Livro, seguido da localização no PDF. Por questão de espaço, não foram registrados os autores das Propostas e Pareceres e foram deixadas de fora as matérias não aprovadas pela Câmara dos Senadores.
Índice
Legalidade dos títulos de senadores presentes na Sessão, 29-04-1826. F. 1 (PDF 09)
Legalidade dos títulos dos senadores eleitos: Visconde de Caravellas, Visconde de Inhambupe, Visconde de Baependy, Barão de Valença e João Antônio Rodrigues de Carvalho, 29-04-1826. Fs. 1 e 1v (PDF 09 e 10)
Legalidade dos títulos apresentados pelos Senadores Visconde da Vila Real da Praia Grande e Marcos Antônio Monteiro de Barros, 01-05-1826. F. 1v (PDF 10)
Regulação do Formulário da recepção de Sua Majestade Imperial, 30-04-1826. Fs. 1v, 2 e 2v (PDF 10, 11 e 12)
Legalidade do título do Senador Lourenço Rodrigues de Andrade, 05-05-1826. F. 2v (PDF 12)
Legalidade do título do Senador Antônio Gonçalves Gomide, de 06-05-1826. Fs. 2v e 3 (PDF 12 e 13)
Fala do senador Barão de Alcântara em agradecimento à Vossa Majestade Imperial pela abdicação da Coroa da Monarquia Portuguesa, 12-05-1826. F. 3 (PDF 13)
Requerimento de Pedro Plancher se oferecendo para imprimir o Diário da Câmara do Senado, por menos cinco por cento que a Typographia Nacional, 18-05-1826. F. 3 e 12v (PDF 13 e 32)
Requerimento dos taquígrafos, em que pedem mudança de local para realização dos trabalhos, 18-05-1826. F. 3v (PDF 14)
Legalidade do título do Senador reverendo Bispo Capelão-Mór, 26-05-1826. F. 3v e 32v (PDF 14 e 72)
Fórmula de Juramento pela Comissão do Regimento Interno, encarregada do Formulário da recepção de Sua Majestade Imperial, 30-04-1826. Fs. 3v e 4 (PDF 14 e 15)
Proposta para que Secretários de Estado não sejam nomeados para os lugares de Presidente, Secretários da Câmara ou Comissões, 08-05-1826. F. 4v (PDF 16)
Proposta para que nomeando-se quatro Secretários, e tendo a Constituição designado dois primeiros, convém que entre os quatro que se nomearem, se declarem os dois primeiros, 08-05-1826. F. 4v (PDF 16)
Proposta para que a Câmara dos Senadores convide a Câmara dos Deputados para nomear também uma Comissão, para que reunidas proponham o formulário para o reconhecimento do príncipe herdeiro, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Proposta para que enquanto não houver Regimento, cada um dos membros só possa falar duas vezes na mesma matéria, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Permissão para que o autor de qualquer proposta ou indicação, se permita falar mais uma vez, além das duas que se concedem a qualquer senador, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Restrição da fala dos senadores há duas vezes, salvo exceções, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Proposta por Visconde de Caravellas para que o Senado resolva o número de votos para se declarar apoiada uma indicação, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Proposta para que o Senado se dirija de forma respeitosa à presença de Sua Majestade Imperial, 10-05-1826. F. 6v (PDF 20)
Criação de uma Comissão de Saúde Pública, 11-05-1826. F. 6v (PDF 20)
Proposta para que no Dia 23 de maio, em que celebra as Exéquias feitas ao Sr. D. João IV, cessem os trabalhos no Senado para assistirem ao ato, 11-05-1826. F. 6v (PDF 20)
Proposta para que declare o dia 13 de maio festa nacional, por ser o dia em que Sua Majestade, o Imperador, foi aclamado Defensor Perpétuo do Brasil, 11-05-1826. F. 7v (PDF 22)
Proposta para que havendo Propostas de Lei, se comunique a Câmara dos Deputados, 12-05-1826. F. 7v (PDF 22)
A respeito da necessidade de impressão das Atas, 13-05-1826. F. 7v (PDF 22)
Solicitação de um redator hábil, 13-05-1826. Fs. 7v e 8v (PDF 22 e 24)
Sugestão de ordenado de 100 mil réis mensais para o redator dos Diários, 17-05-1826. F. 8v (PDF 24)
Sugestão para que em lugar de mensal, seja um tanto por todos os Diários de cada Sessão anual, 17-05-1826. F. 8v (PDF 24)
Propõe-se declarar urgente a discussão do Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Província, 17-05-1826. F. 8v (PDF 24)
Proposta para que a Comissão de Legislação apresente uma resenha de todas as leis regulamentadoras que são indicadas e requeridas em artigos da Constituição, 18-05-1826. F. 9v (PDF 26)
Proposta para que se Ordene à Comissão de Polícia do Senado o depósito na Secretaria do Senado do corpo de Leis de Portugal e que se oficie ao Presidente do Tesouro, Inspetor da Typographia Nacional, para remeter a Coleção das leis feitas no Brasil e a Coleção dos Diários da Assembleia Constituinte, 18-05-1826. F. 9v (PDF 26)
Proposta para que adicione à requisição que se fez da Legislação portuguesa e outra ao Supremo Conselho Militar, da Coleção das Provisões que por ele tem baixado e fazem parte da Legislação Geral, 18-05-1826. F. 10v (PDF 28)
Proposta para que se nomeie uma Comissão composta de um membro de cada uma das Comissões Existentes (Legislação, Comércio e Finanças) para apresentar o catálogo dos livros que deve compor a livraria do Senado, 18-05-1826. F. 10v (PDF 28)
Estabelecimento das funções e obrigações do Redator do Diário, dos Taquígrafos contratados e da Comissão enquanto o Regimento Interno não fica pronto, 17-05-1826. Fs. 10v, 11v e 12v (PDF 28, 30 e 32)
Proposta para que revalide a nomeação da Comissão de Polícia Interna, que foi criada ou que faça nomeação de outra que a substitua, 19-05-1826. F. 12v (PDF 32)
Proposta para que nomeiem mais membros para a Comissão de Legislação, 19-05-1826. F. 13v (PDF 34)
Leis regulamentares devem ser declaradas urgentes, porém não preferir a outra qualquer proposta de lei, que, como elas, for da mesma utilidade e importância, 19-05-1826. F. 13v (PDF 34)
Projeto de Regimento Interno para o Senado, 26-05-1826. Fs. 13v a 32v (PDF 34 a 72)
Proposta para que decida se na forma do Regimento que se mandou observar até que seja discutido se há de criar já a Comissão de Contabilidade ou se deve entrar primeiro na discussão daquela parte do dito Regimento que diz respeito a Contabilidade e Polícia interna, 26-05-1826. F. 32v (PDF 72)
Indicação da quantidade de exemplares a serem impressos do Elenco apresentado pelo Senador Visconde de Paranaguá, 29-05-1826. Fs. 32v e 33v (PDF 72 e 74).
Requerimento de João Cardoso de Almeida Amado que pede que revoguem a perda dos direitos de cidadão brasileiro pela demora que teve nas Ilhas de Cabo Verde, onde fora Ouvidor, 29-05-1826. F. 33v (PDF 74).
Requerimento dos Oficiais de Secretaria do Senado, que informa estarem trabalhando e solicitam o pagamento dos ordenados, 29-05-1826. F. 33v (PDF 74)
Legalidade do diploma que o Senador Barão de Congonhas do Campo apresentou, 30-05-1826. F. 34v (PDF 76)
Requerimento do Porteiro-Mór, Ajudante, Porteiro da Secretaria e Contínuos, solicitando informação acerca de seus vencimentos, 01-06-1826. F. 34v (PDF 76)
Requerimentos de Domingos Mendes, Francisco Antônio da Trindade, Candido José de Abreu, Francisco Antônio Pires e João Manoel Mendes, que pedem o lugar de contínuos, 01-06-1826. F. 34v (PDF 76)
Parecer declarando não fazer menção aos vencimentos de Jeronymo José dos Santos porque já foram determinados pelo Ministro do Império e suspendendo, também, o seu parecer sobre o requerimento de João Caetano de Almeida, Diretor da Aula Taquigráfica, por se achar em discussão o Parecer da Comissão da Redação do Diário, 03-06-1826. F. 35v (PDF 78).
Legalidade do diploma que o Senador Barão de Caethé apresentou, 05-06-1826. F. 35v (PDF 78)
Proposta para que mande uma deputação do Senado acompanhar a sepultura e assistir as exéquias ao Senador falecido, Visconde da Cachoeira, e que essa deliberação firme regra para iguais acontecimentos futuros, 06-06-1826. F. 35v (PDF 78)
Proposta para que a Comissão da Mesa dê o seu parecer com urgência acerca do vencimento do Oficial Maior da Secretaria pelo trabalho de redigir a Ata e tudo o mais que está a seu cargo, 19-06-1826, e Parecer da Comissão da Mesa, 20-06-1826. F. 38v (PDF 84)
Ofício do Ministro da Justiça, de 12 de junho de 1826, no qual relata o resultado das Comissões Militares criadas nas Províncias de Pernambuco e do Ceará, 20-06-1826. Fs. 38v e 39v (PDF 84 e 86)
Legalidade do diploma que o Senador D. Nuno Eugenio do Lóssio e Seiblitz apresentou, 20-06-1826. F. 39v (PDF 86)
Organização do Formulário do Reconhecimento do Príncipe Imperial, tendo acordado que o dito Formulário se decretasse por uma lei, 20-06-1826. F. 39v (PDF 86)
Legalidade do diploma que o Senador D. Estevão José Carneiro da Cunha apresentou, 21-06-1826. F. 39v (PDF 86)
Requerimento dos taquígrafos pedindo ordenado e nova organização nos seus trabalhos, 21-06-1826. F. 40v (PDF 88)
Proposta por João Antônio Rodrigues de Carvalho pedindo aos Ministros de Estado, informações de todos os empregos de suas repartições ; a quantidade dos oficiais, seus ordenados e de quanto se deverá aumentar, 21-06-1826. F. 40v (PDF 88)
Plano geral para civilização dos índios, 26-06-1826. F. 41v (PDF 90)
Requerimento de José Lourenço Dias, comerciante, que tendo de navegar suas fazendas para a costa da África, nas possessões de Portugal, requer poder despachá-las por baldeação, pagando quatro por cento como para Nação Estrangeira, 27-06-1826. F. 41v (PDF 90)
Ofício do Ministro dos Negócios estrangeiros, comunicando o pagamento de dois milhões esterlinos a Portugal, em consequência de uma Convenção assinada e ratificada conjuntamente com o Tratado de 29 de agosto de 1825, 03-07-1826. Fs. 41v e 42v (PDF 90 e 92)
Proposta para que se peça ao Governo que ordene um Engenheiro hábil que faça o plano do nivelamento da cidade, para se esgotar o estanque das ruas, e o orçamento das despesas; ao Intendente Geral da Polícia que dê a conta da receita, e despesa das rendas da polícia; a mesma conta do Senado e da Câmara, 05-07-1826. F. 42v (PDF 92)
Ofício em que o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império participa que Sua Majestade Imperial não tomou em consideração a gratificação arbitrada a José Pedro Fernandes, que serve de Oficial-Maior, 05-07-1826. Fs. 42v e 43v (PDF 92 e 94)
Necessidade de nomeação de dois contínuos para serviço da Secretaria e Paço do Senado, 05-07-1826. F. 43v (PDF 94)
Requerimento de José Lourenço Dias, negociante, em que expõe que, tendo de navegar para a costa da África e pretendendo gozar do benefício de baldeação, por ser a exportação para reino estrangeiro, 05-07-1826. Fs. 43v e 44v (PDF 94 e 96)
Requerimento do Senador Marcos Monteiro de Barros, expondo ter tomado assento na Câmara no dia 1º de maio e assistido a sessões preparatórias, não pagaram por inteiro o subsídio do dito mês, por não ter prestado o juramento junto com os demais senadores, 08-07-1826. Fs. 44v e 45v (PDF 96 e 102)
Requerimento de diversos Negociantes da Praça desta Corte, em que pedem a isenção dos direitos de consumo das fazendas da Ásia, que dos portos do Brasil navegar para a costa da África, 10-07-1826. F. 45v (PDF 102)
Requerimento dos Guardas da Porta e Galerias para que o Senado expeça seus diplomas, 18-07-1826. F. 45v (PDF 102)
Proposta para que quando finalizar a 3ª discussão, se pergunte à Câmara se aprova ou não o projeto para passar como lei, sem se usar da expressão de dar a sua sanção, que somente é reservada ao Imperador no art. 57 da Constituição, 19-07-1826. F. 46v (PDF 104)
Legalidade do diploma que o Senador o Visconde de Queluz apresentou, 22-07-1826. F. 46v (PDF 104)
Relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros das estipulações feitas pela Convenção de 29 de agosto de 1825, achou que admitido, pelo art. 9º do Tratado de Paz e aliança com Portugal, o princípio das indenizações de Governo, era consequência necessária que cada uma das partes contratantes apresentasse os títulos legais, 27-07-1826. Fs. 46v, 47v e 48v (PDF 104, 106 e 108)
Legalidade do diploma que o Senador o Antônio Vieira da Soledade apresentou, 31-07-1826. F. 48v (PDF 108)
Parecer sobre requerimento de Joaquim da Silva Girão, cidadão brasileiro e goza dos direitos de cidadão, 29-07-1826. Fs. 48v, 49v, 50v e 51v (PDF 108, 110, 112 e 114)
Requerimentos dos taquígrafos João Caetano de Almeida e Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, acerca de não considerar os taquígrafos como empregados públicos, 03-08-1826. Fs. 51v e 52v (PDF 114 e 116)
Requerimento dos Vendeiros de Molhados desta Corte contra o Físico-Mór, 07-08-1826. F. 52v (PDF 116)
Tratado de 8 de janeiro de 1826, feito entre S. M. o Imperador do Brasil e S. M. El-Rei de França e de Navarra, achou-se que os 26 artigos do referido tratado são da mais perfeita reciprocidade, 11-08-1826. Fs. 55v e 56v (PDF 122 e 124)
Projeto do cidadão dos Estados-Unidos Fulgencio Chegaray, agente de uma sociedade estabelecida em Nova York, pretendia obter, por espaço de 25 anos, o privilégio exclusivo da navegação do rio Amazonas por meio de barcos de vapor, 11-08-1826. Fs. 56v, 57v e 58v (PDF 124, 126 e 128)
Requerimento da Câmara e povos da vila de Baependy, que pedem a criação de um juiz de Fora para lhes administrar justiça, 17-08-1826. F. 58v (PDF 128)
Legalidade do diploma que o Senador o Affonso de Albuquerque Maranhão apresentou, 17-08-1826. F. 58v (PDF 128)
Parecer sobre Oficiar o Governo para competir os donos de terras apauladas dentro desta cidade a fazerem à sua custa o ensacamento, concorrendo cada um proporcionalmente a parte que tiver no terreno, e concorrendo da mesma forma o Governo, se alguma parte for ainda comum e sem proprietário, 26-08-1826. Fs. 58v e 59v (PDF 128 e 130)
Requerimento dos Vendeiros desta Corte, que lhe foi ultimamente presente, 26-08-1826. F. 59v (PDF 130)
Deferimento acerca da inteligência do art. 61 da Constituição do Império, pois para a divergência entre as duas Câmaras, o único acordo foi a de submeter ao conhecimento de ambas o estado da questão para haver uma solução decisiva, 26-08-1826. Fs. 59v e 60v (PDF 130 e 132)
Requerimento dos Oficiais da Secretaria, no qual expõe que, havendo esta Câmara deliberado se pagasse a cada um dos ditos oficiais o ordenado mensal de sessenta mil réis durante os trabalhos da presente Sessão, estão estes a findar, sem que o Projeto de Lei possa passar na presente Sessão, 28-08-1826. F. 60v (PDF 132)
Representação do seu redator, na qual pede providências para obviar a demora da impressão dos diários e outros assuntos relativos ao tema, 30-08-1826. Fs. 60v e 61v (PDF 132 e 134)
Desembargador João Cardozo de Almeida Amado pode ser dispensado pelo Governo do lapso de tempo, visto a impossibilidade de se recolher no prazo marcado, 31-08-1826. F. 61v (PDF 134)
Proposta para que se nomeie quem deve ficar encarregado do Arquivo, no intervalo das Sessões, 01-09-1826. F. 61v (PDF 134)
Proposta para que a Mesa seja encarregada de apresentar um Projeto de Resolução, que suba à Imperial presença para providenciar o pagamento dos empregados do Senado durante o intervalo da Sessão, 01-09-1826. F. 62v (PDF 136)
Proposta para que se Peça ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra o exemplar do Código Penal Militar, que se fez para o Exército de Portugal em 1820, 02-09-1826. F. 62v (PDF 136)
Legalidade do diploma do Senador Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt e Sá, 27-04-1827. F. 63v (PDF 138)
Legalidade do diploma que o Senador o Pedro José da Costa Barros apresentou, 04-05-1827. F. 63v (PDF 138)
Proposta para que no Princípio das Atas da Câmara declare o número de Senadores com que se abriu a Sessão, 05-05-1827. F. 63v (PDF 138).
Exame do diploma apresentado pelo Senador o Patrício José de Almeida e Silva, 07-05-1827. F. 63v (PDF 138).
Requerimento de Antônio Moreira, em que pede que o Oficial Maior da Secretaria deste Senado lhe passe por certidão o teor do Diploma com que Francisco José Leitão exerce o lugar de Guarda das Galerias, 10-05-1827. Fs. 63v e 64v (PDF 138 e 140)
Proposta para que não admitam perguntas feitas à Câmara, devendo cada Senador, na forma dele, propor sempre Artigos sobre que possa recair a votação, 10-05-1827. F. 64v (PDF 140)
Representação de José Pedro Fernandes, que serve de Oficial Maior da Secretaria do Senado, expondo que por falta de saúde não pôde assistir na Sala para redigir as Atas, 11-05-1827. F. 64v (PDF 140)
Proposta para que se remeta ao Governo os nomes dos Senadores que não têm comparecido a tomar assento nesta Câmara, e que oficie para que expeça ordens aos ditos Senadores a fim de que se apresentem dentro de um prazo razoável, 11-05-1827. Fs. 64v e 65v (PDF 140 e 142)
Proposta para que Antes de findar a Sessão se marque uma hora para o trabalho da Comissão, 12-05-1827. F. 65v (PDF 142)
Proposta para que se Incumba a Comissão da Redação do Diário de organizar, para entrar em Título do Regimento Interno, o que se deva observar na parte do serviço do Senado relativo aos Diários, obrigação dos empregados e melhor método a seguir para se conseguir a possível exatidão e perfeição dos Diários da Câmara, 16-05-1827. F. 65v (PDF 142)
Representação que faz o Presidente da Província de Montevidéu, no Ofício de 1º de abril de 1826, expondo a impossibilidade física em que se acha o Senador nomeado por aquela Província D. Damaso Antônio Larranhaga, de vir tomar assento e ter exercício, 15-05-1827. Fs. 65v e 66v (PDF 142 e 144)
Requerimentos de João Ferreira Lousada, José Theodomiro dos Santos, João Manoel Pio, Severiano Maria Dias da Cruz, Antônio José da Costa Amorim e Freitas, que pedem a admissão nesta Câmara na qualidade de taquígrafos, 16-05-1827, F. 66v (PDF 144)
Solicitação à Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra da remessa ao Senado do exemplar do Regulamento Militar e Código Penal, que foi organizado em Portugal para o Exército daquele Reino, e sancionado pelo Sr. Rei D. João V, mas que não teve execução por haver chegado a Lisboa em tempo que já se havia reunido a Assembleia Constituinte, de 16-05-1827. F. 66v (PDF 144)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, de 14 de maio de 1827, no qual participa que quando o Visconde da Pedra Branca foi nomeado Senador já estava revestido do caráter Diplomático em Paris e fora indispensável conservá-lo ali para concluir negociações por ele encetadas, 17-05-1827. Fs. 66v e 67v (PDF 144 e 146)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, de 10 deste mês, em que relata que, exigindo as circunstâncias em que no fim do ano passado se achava o Exército no Sul, julgou o Governo necessário empregar naquela Comissão o Tenente General Marquês de Barbacena, 17-05-1827. Fs. 67v e 68v (PDF 146 e 148)
Finda a Terceira discussão do Regimento Interno, se nomeie uma comissão para a redação, 14-05-1827. F. 69v (PDF 150)
Ofício do Visconde da Pedra Branca, Encarregado de Negócios em Paris, de 24 de outubro de 1826, dirigido ao Ministro de Estado dos Negócios do Império que acompanhava uns Estatutos da Sociedade Anônima formada em Bruxelas em execução de decreto de Sua Majestade El-Rei dos Países Baixos, de 24 de agosto de 1822, acerca de um Plano do Banco de Depósito e Circulação, 17-05-1827. Fs. 69v e 70v (PDF 150 e 152)
Projeto que em Sessão de 17 de maio de 1827 foi determinado que entrasse em discussão, para se acrescentar ao Regimento Interno do Senado no lugar mais conveniente, acerca dos taquígrafos e do redator, 19-05-1827. Fs. 70v e 71v (PDF 152 e 154)
Observações que qualquer dos Senadores tenha feito sobre algum Artigo(s) possam ser remetidas por eles à mesma Comissão para as tomar em consideração, com tanto que a remessa seja feita nos três dias posteriores à nomeação da Comissão, 19-05-1827. Fs. 71v e 72v (PDF 154 e 156)
Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, de 5 e 11 de julho de 1826, acerca das Comissões Militares que se mandaram criar nas Províncias da Bahia e Cisplatina, 25-05-1827. F. 72v (PDF 156)
Requerimento dos Negociantes de Molhados desta Corte, em que suplicam decisão de uma Representação em que pediam providências sobre a inspeção de objetos do seu comércio pelo Físico-Mór do Império, 25-05-1827. F. 72v (PDF 156).
Nomeação de Carlos Maria Heredia para ser encarregado da redação das Atas e Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt Aguiar e Sá para ajudar a este no tomar as notas e conferi-las, ambos Oficiais da Secretaria do Senado, 29-05-1827. F. 73v (PDF 158).
Requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano e Lopes, no qual pede dispensa da Lei, para que seja admitido a advogar na Casa da Suplicação, 31-05-1827. F. 73v (PDF 158)
Requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano e Lopes, em que insiste para ser admitido a advogar na Casa da Suplicação, oferecendo novo documento, 09-06-1827. F. 73v (PDF 158)
Requerimento de José Joaquim da Silva Torres, no qual alega ter proferido contra ele uma sentença na Casa da Suplicação, em que sua mulher foi excluída da herança paterna do Padre Manoel de Jesus Corrêa, do testamento, 09-06-1827. F. 74v (PDF 160)
Requerimento dos Oficiais da Secretaria da Câmara do Senado, em que pedem a propina, que dizem que lhes compete pela Lei, para o luto, 09-06-1827. F. 74v (PDF 160)
Ofício da Câmara dos Deputados, participando ao Senado a resolução tomada por aquela Câmara, em que se declara que a distribuição não é necessária nos lugares e Juízos onde há um só tabelião ou escrivão, nem lhes são relativas as penas pelas Ordenações e leis posteriores, 16-06-1827. F. 75v (PDF 162)
Formação do Artigo do Regimento Interno acerca da Resolução que o Senado acaba de tomar sobre as emendas e Projetos que vieram da Câmara dos Deputados, 21-06-1827. F. 75v (PDF 162)
Resolução da Câmara dos Deputados, transmitida pelo Secretário Deputado José Antônio da Silva Maia, em ofício de 12 de junho, 23-06-1827. F. 76v (PDF 164)
Requerimento dos empregados nas diversas repartições da Junta da Fazenda Pública da Província da Bahia, em que requerem: aumento de seus ordenados; número certo de anos de serviço necessários para qualquer Oficial de Fazenda obter sua reforma com graduação e vencimentos competentes e a criação de um montepio a favor das viúvas e filhos, 23-06-1827. F. 76v (PDF 164)
Proposta da Comissão de Estatística e Colonização, querendo, como lhe incumbe dar um Plano Regimental de Colonização Estrangeira, expor estes seus trabalhos a aprovação do Senado, julga indispensável o conhecimento topográfico das terras que se hão de oferecer aos colonos, e debaixo deste princípio indica que se oficie ao Governo, para que este ordene a todos os Presidentes das Províncias situadas à beira mar, que mandem examinar e orçar a extensão das terras, 23-06-1827. Fs. 76v e 77v (PDF 164 e 166)
Requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que pede ser considerado primeiro taquígrafo, pela promoção de João Caetano de Almeida a Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Eclesiásticos, 23-06-1827. F. 77v (PDF 166)
Resolução da Câmara dos Deputados sobre a pretensão de D. Anna Ângela da Lomba, para receber a parte do Montepio que recebia sua falecida irmã D. Francisca Cândida da Lomba, pelos serviços de seu irmão o Capitão de Fragata Germano Antônio da Lomba, 30-06-1827. F. 77v (PDF 166)
Escrita de cinco taquígrafos aspirantes, cujo Parecer diz que todos precisam de estudo e exercício, 05-07-1827. F. 78v (PDF 168)
Exame dos motivos que apresentou o Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão acerca de não ter vindo para a presente Sessão, 12-07-1827. Fs. 78v e 79v (PDF 168 e 170)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre a eleição do lugar vago pela morte do Senador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, pela Província de Pernambuco, sem a intervenção dos distritos de Flores e Cabrobó, 12-07-1827. F. 79v (PDF 170)
Representação do Senador Domingos da Motta Teixeira, que pede demissão por motivo de moléstia, 12-07-1827. F. 79v (PDF 170)
Requerimento do taquígrafo Francisco José Moreira, de aumento de ordenado, 20-07-1827. F. 80v (PDF 172)
Requerimento dos taquígrafos pedindo que lhes sejam também distribuídos os papéis impressos, 20-07-1827. F. 80v (PDF 172)
Requerimento do Senador Domingos da Motta Teixeira, que se acha na avançada idade de mais de setenta e dois anos e saúde debilitada, por isso pede ser dispensado do cargo de Senador do Império, 20-07-1827. F. 80v (PDF 172)
Ofício do Governo de 7 de julho, recomenda que havendo procedido a Câmara da cidade do Recife a última apuração de votos para a eleição do Senador que deve entrar em lugar do falecido Antônio José Duarte de Araújo Gondim, sejam expedidas ordens ao Presidente da Província e a referida Câmara para serem incluídos os distritos de Flores e Cabrobó, 20-07-1827. Fs. 80v e 81v (PDF 172 e 174)
Resoluções da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado para serem discutidas se mandem imediatamente imprimir, e distribuir antes de serem dadas para Ordem do Dia, a fim de que os Senadores sejam mais bem inteirados dos objetos que têm a deliberar, como se pratica nos Projetos de Lei, 23-07-1827. F. 81v (PDF 174)
Resoluções da Câmara dos Deputados que tiverem sido ocasionadas por qualquer requerimento de partes, dirigido a mesma Câmara ou remetido pelo Governo, devem vir ao Senado acompanhadas do tal requerimento, 23-07-1827. F. 81v (PDF 174)
Solicitação ao Governo da cópia da Convenção concluída com o Governo inglês para abolição do Comércio da Escravatura, 22-07-1827. F. 82v (PDF 176)
Memória do Capitão de Engenheiros, Cesar Cadolino, remetida pelo Governo ao Senado, são dignas de atenção para se obter mapas topográficos e tábuas estatísticas das províncias do Império, de 28-07-1827. Fs. 82v e 83v (PDF 176 e 178)
Requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, natural da Província do Maranhão, e nela estabelecido com comércio e lavoura, em que se queixa de que o ex-Presidente da Província, o Senador Pedro José da Costa Barros, o mandou prender a bordo do brigue de guerra Cacique, 28-07-1827. Fs. 83v e 84v (PDF 178 e 180)
Requerimento do Tenente-Coronel Francisco do Valle Porto, negociante e lavrador da Província do Maranhão e de Manoel José de Medeiros, primeiro escriturário da Junta da Fazenda, pedindo que o Senado mande proceder contra o ex-Presidente da Província, o Senador Pedro José da Costa Barros, para ser punido pelas infrações da Constituição, 28-07-1827. Fs. 83v e 84v (PDF 178 e 180)
Requerimento de Ignácio Alvares Pinto de Almeida, proprietário do Ofício de Corretor da Fazenda Nacional, e Possidônio José Lins, serventuário do mesmo ofício, representando o direito ao que consta na Lei de 10 de outubro de 1754, que concede ao corretor meio por cento de qualquer arrematação de contrato pelos serviços prestados no expediente, 28-07-1827. F. 84v (PDF 180)
Organização do Plano de Montepio Militar, 02-08-1827. F. 84v (PDF 180)
Súplica do Senador Antônio Gonçalves Gomide, em que requer ao Senado lhe conceda licença para cuidar de seus filhos, pelo falecimento de sua consorte, 11-08-1827. Fs. 84v e 85v (PDF 180 e 182)
Proposições, Projetos de Lei e Resoluções do Senado e os que vierem da Câmara dos Deputados, sejam remetidos às Comissões, antes de entrarem em discussão, 23-08-1827. F. 85v (PDF 182)
Resolução vinda da Câmara dos Deputados acerca da Comarca do Rio de S. Francisco com mapa, 25-08-1827. F. 85v (PDF 182)
Requerimento do Taquígrafo praticante, José Antônio Pereira do Lago, que pede a gratificação mensal de 80$000 em lugar de 25$000 que atualmente recebe, 25-08-1827. Fs. 85v e 86v (PDF 182 e 184)
Requerimento do Oficial Maior, Oficiais e Amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais, em que pedem aumento dos seus ordenados, 25-08-1827. F. 86v (PDF 184)
Resolução da Câmara dos Deputados que permite a Ordem Terceira de S. Francisco de Paula desta Corte do Rio de Janeiro, adquirir, por qualquer título, bens de raiz e dispensa do direito de chancelaria referidas na mesma Resolução, 25-08-1827. Fs. 86v e 87v (PDF 184 e 186)
Representação dos Oficiais da Secretaria do Governo da Bahia, em que requerem que lhes fiquem pertencendo os emolumentos que recebem pelos Passaportes dos Navios Nacionais e pelas Portarias ou Passes dos Navios Estrangeiros, os quais eram repartidos pelos oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, em conformidade do Aviso de 1º de agosto de 1808, 01-09-1827. Fs. 87v e 88v (PDF 186 e 188)
Proposta da Comissão de Marinha e Guerra julgando conveniente pedir à Câmara dos Deputados os mapas da Força do Exército, que em 12 de maio de 1826 lhes foram remetidos pelo Ministro da Guerra, 01-09-1827. F. 88v (PDF 188)
Requerimento de Feliciano Antônio de Sá Cordeiro, que pede licença ao Senado para citar o Senador Pedro José da Costa Barros por perdas e danos, pelos prejuízos que sofreu em consequência de ser preso, 01-09-1827. F. 88v (PDF 188)
Requerimento de D. Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e pessoas habitantes da Província de Pernambuco, em que pedem ser isentas do pagamento da décima das casas próprias em que moram, em razão de sua pobreza, 06-09-1827. F. 88v (PDF 188)
Mandar publicar os trabalhos estatísticos sobre as províncias de São Paulo e Rio Grande de S. Pedro, remetidos pelo Governo ao Senado, e que existem na Comissão respectiva, 11-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Legalidade do diploma que o Senador Luiz Joaquim Duque Estrada apresentou, 11-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Suspenção da execução do Regimento Interno no Artigo que prescreve os interstícios entre as discussões dos Projeto de Lei, marcando-se somente o intervalo de três dias, 15-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Trabalhos estatísticos da Província de São Paulo, que vieram remetidos a esta Câmara pelo Governo, acha-os dignos de se publicarem pela imprensa, 15-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Enfermidade do Senador Francisco Carneiro de Campos e concessão de licença, 15-09-1827. F. 90v (PDF 192)
Bula de S. Santidade, o Papa Leão 12, de 15 de julho de 1826, que começa “Sollicita Catholicae Gregis cura”, são de parecer que a Bula não encontra a Constituição do Império nas suas disposições sobre a elevação das duas prelazias de Goiás e Cuiabá a sedes episcopais, conforme a postulação enunciada no princípio da Bula, 15-09-1827. F. 90v (PDF 192)
Requerimento de Manoel Ferreira Manhans, em que pede se lhe aferem ou vendam nove ou dez braças de terreno contíguo ao Paço Senado na rua do Areal, 27-09-1827. Fs. 90v e 91v (PDF 192 e 194)
Requerimento de Joaquim Antônio Moitinho, Serventuário do Ofício de Selador da Alfândega da Bahia, pedindo incorporação na Nação do dito ofício, por não ser Pedro Betamio, atual proprietário, um cidadão brasileiro, 22-09-1827. F. 91v (PDF 194)
Convite ao Governo para que haja de obter de Sua Santidade que no Império do Brasil possa ter lugar, na parte espiritual, a Resolução adiada, 03-10-1827. F. 91v (PDF 194)
Projeto de Lei para o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Nacional, 04-10-1827. Fs. 91v a 96v (PDF 194 a 204)
Projeto de Lei para o orçamento de 1828, 06-10-1827. Fs. 97v a 102v (PDF 206 a 216)
Projeto de Lei, que veio da Câmara dos Deputados, para serem definitivamente julgadas as causas do foro eclesiástico em duas únicas instâncias, foi adiado até que este arranjamento fosse convenientemente tratado com a Sé Apostólica, 08-10-1827. F. 102v (PDF 216)
Pedido ao Governo de todos os papéis relativos aos exames a que procedeu o Físico Mór nos gêneros que se vendem nas lojas públicas da cidade, 13-10-1827. F. 103v (PDF 218)
Requerimento do Senador Pedro José da Costa Barros, pedindo providência sobre o deferimento que lhe deu o Governo, remetendo aos meios ordinários a pretensão de serem excluídos três Desembargadores da Relação do Maranhão por motivo de suspeição no processo a que mandou proceder o Governo a requerimento de alguns queixosos, 16-10-182, F. 103v (PDF 218)
Pedido ao Governo do diploma de criação da Junta de Justiça Militar do Pará, 30-10-1827. F. 104v (PDF 220)
Requerimento do Corretor e mais Irmãos da Confraria de S. Francisco de Paula, para que se abra a discussão sobre a dispensa para poderem adquirir bens de raiz até a quantia de quatrocentos contos de réis para a fundação de um Colégio destinado a educação dos Órfãos de seus Confrades, 05-11-1827. F. 104v (PDF 220)
Requerimento dos dois Majores e Capitão ajudante da segunda linha da Província de S. Paulo, pedindo a continuação da discussão do Projeto sobre Majores e ajudantes da segunda, que ficou adiado até a organização do Exército, 05-11-1827. F. 104v (PDF 220)
Requerimento de José Pedro Torres, Escrivão vitalício dos Feitos da Mesa da Inspecção da Cidade da Bahia, pedindo a continuação do exercício do seu ofício perante qualquer autoridade, 05-11-1827. F. 105v (PDF 222)
Requerimento de Joaquim José Muniz, José Lamagnés Frasão, Raymundo Francisco Bruce e Capitão Clementino José Lisboa, em que se queixam dos procedimentos violentos e arbitrários praticados pelo ex-presidente o Senador Pedro José da Costa Barros, decretando sua prisão sem culpa formada e postos incomunicáveis a bordo de navios de guerra, 05-11-1827. F. 105v (PDF 222)
Ofício da Câmara dos Deputados, de 6 de novembro, em que convida a Câmara dos Senadores a tomar uma Resolução decisiva acerca dos projetos sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província, para naturalização de estrangeiros, Projeto de Regimento Comum e outros, 08-11-1827. Fs. 105v e 106v (PDF 222 e 224)
Deliberação da Câmara dos Senadores para submeter-se ao seu Regimento Interno quanto às discussões e votações, como já praticara no reconhecimento do Príncipe Real, enquanto não haja Regimento Comum, 08-11-1827. Fs. 106v e 107v (PDF 224 e 226)
Oficie aos Ministros de Estado para que comuniquem ao Senado, que determinações ou providencias da Câmara dos Deputados expedidas ex-ofício, ou a requerimento de partes, têm cumprido, sem haverem passado por esta Câmara, e subido a Sanção Imperial, em 13-11-1827. Fs. 107v e 108v (PDF 226 e 228)
Contas apresentadas pelo porteiro da Câmara do Senado, das despesas no intervalo da Sessão, de 08-05-1828. F. 109v (PDF 230)
Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, Oficial da Secretaria da Mesa do Desembargo do Paço, pedindo à Sua Majestade Imperial a Graça de lhe permitir que seja admitido a servir na Secretaria da Câmara do Senado, de 16-05-1828. F. 110v (PDF 232)
Requerimento que de novo fazem os Negociantes e Vendedores de olhados desta Côrte, pedindo a decisão sobre a sua questão com o Físico-Mór do Império, de 23-05-1828. F. 111v (PDF 234)
Requerimento do Promotor do Juízo da Fisicatura Mór do Império, no qual pede que esta Câmara declare se as atribuições daquele Juízo, declaradas por Lei e Avisos Régios, ficam suspensas até que seja Sancionado o Projeto de Lei de 19 de setembro do 1827, abolindo o lugar de Provedor-Mór da Saúde, de 23-05-1828. F. 111v (PDF 234)
Prosseguimento dos trabalhos acerca dos Pesos e Medidas, de 30-05-1828. F. 113v (PDF 238)
Ofício do Visconde da Pedra Branca, dirigido ao Presidente do Senado e datado de Paris, em 25 de fevereiro de 1828, expondo que ao saber da sua nomeação para Senador pela Província da Bahia, tivera de continuar a residir naquela Côrte até que chegasse pessoa que lhe sucedesse, de 28-05-1828. F. 114v (PDF 240)
Participação que fez o novo Senador Manoel Ignacio da Cunha Menezes, da Bahia, dizendo que por efeito de grave moléstia que sofrera, não lhe era possível vir tomar posse na Sessão do presente ano, de 28-05-1828. F. 115v (PDF 242)
Senador José Carlos Mayrinck da Silva Ferrão, Presidente da Província de Pernambuco, que por motivos de saúde e do laborioso trabalho da Presidência, pede o não comparecimento à Sessão, de 28-05-1828. Fs. 115v e 116v (PDF 242 e 244)
Participação que fez o Senador Estevão José Carneiro da Cunha, de como por moléstia não pôde comparecer este ano, de 28-05-1828. F. 116v (PDF 244)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, datado de 28 do presente mês, informando ao Senado que Sua Majestade o Imperador se acha na necessidade de encarregar o Senador Marquês de Barbacena de uma Comissão fora do Império, e esperava a determinação do Senado, de 29-05-1828. F. 117v (PDF 246)
Prosseguimento dos trabalhos acerca dos Pesos e Medidas, de 30-05-1828. F. 117v (PDF 246)
Requerimento da Câmara de Baependy, acerca da Criação do Lugar de Juiz de Vara Branca, de 30-05-1828. F. 118v (PDF 248)
Comissão do Regimento Interno deve propor uma providência a respeito das certidões que as Partes pedem ao Senado, a fim de que, discutindo-se com toda a madureza, sirva de regra permanente e faça parte do Regimento, em 31-05-1828. F. 118v (PDF 248)
Comissão nomeada para de comum acordo com outra igual da Câmara dos Deputados rever os Projetos dos Códigos Criminais oferecidos à vista do Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, de 9 do corrente, de 10-06-1828. F. 120v (PDF 252)
Representação do Padre Luiz de Souza, que tendo vários pleitos a propor ao Senador Visconde de Alcântara, e sendo-lhe necessário fazê-lo intimar, pede licença para poder fazer em todos os casos que possam ocorrer, de 18-06-1828. F. 120v (PDF 252)
Correspondência dos Presidentes das Províncias, relativamente à formação de Taboas Estatísticas que acompanha a circular de 1826, a fim de as obter por um sistema uniforme, de 18-06-1828. F. 121v (PDF 254)
Requerimento de José Antônio Pereira do Lago e Francisco José Moreira que pedem aumento de salário pelo maior trabalho da Taquigrafia, que aumentou desde a Sessão de 1827, de 18-06-1828. F. 122v (PDF 256)
Exame do Regimento dos Conselhos Gerais de Província e combinando-o com o autógrafo aprovado nesta Câmara e remetido para a dos Deputados, de 19-06-1828. F. 123v (PDF 258)
Legalidade do diploma do Senador o reverendo Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, de 21-06-1828. F. 124v (PDF 260)
Legalidade dos títulos do reverendo Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, de 03-07-1828. F. 124v (PDF 260)
Ofício do Senador Afonso de Albuquerque Maranhão, expondo que se acha enfermo e impossibilitado de comparecer na presente Sessão, de 04-07-1828. F. 125v (PDF 262)
Exame da denúncia dada pelo Deputado Joaquim José Barbosa a respeito da Eleição pela Província do Ceará para o lugar de Senador vago pela escusa concedida ao Padre Domingos da Matta Teixeira, de 04-07-1828. F. 125v (PDF 262)
Projeto de Lei extinguindo os Lugares de Provedor-Mór, Físico-Mór e Cirurgião-Mór, 04-07-1828. F. 127v (PDF 266)
Ordenados dos Empregados no Senado, de 04-07-1828. F. 128v (PDF 268)
Requerimento de José Antônio Pereira do Lago, Taquígrafo do Senado, em que pede um título da sua Comissão, para evitar sofrer algum incômodo por falta dele, 04-07-1828. F. 128v (PDF 268).
Projeto de Lei da Organização do Supremo Tribunal de Justiça, de 18-07-1828. F. 129v (PDF 270).
Projeto de Lei acerca dos Foros Pessoais, 18-07-1828. F. 129v (PDF 270).
Resposta do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre requisição da Ata Geral a que se procedeu para a Eleição do Senador na Província do Ceará, pela escusa dada ao Padre Domingos da Motta Teixeira, 18-07-1828. F. 130v (PDF 272).
Requerimento de Maria Balbina Rodrigues de Almeida, da Província de S. Paulo, pedindo para poder ultimar uma causa de libelo de nulidade de matrimônio, que apelada foi da Relação Eclesiástica Metropolitana para o Tribunal da Legacia, 18-07-1828. F. 130v (PDF 272)
Obrigação para interpor parecer na Indicação do Senador João Antônio Rodrigues de Carvalho, para se tomarem providências sobre deliberações da Câmara dos Deputados dirigidas ao Governo sem passarem pelo Senado, e subido a Sanção Imperial, 29-07-1828. F. 132v (PDF 276)
Pedido de licença do Senador Francisco Carneiro de Campos para ir à Província da Bahia, 04-08-1828. F. 132v (PDF 276)
Legalidade dos dois diplomas dos Senadores nomeados, os Srs. José Saturnino da Costa Pereira e Manoel Ignacio da Cunha Menezes, de 16-08-1828. F. 133v (PDF 278)
Legalidade da Carta Imperial que se expediu ao Conde de Lages para ocupar o lugar de Senador pela Província do Ceará, vago pela escusa concedida ao Padre Domingos da Motta Teixeira, de 18-08-1828. Fs. 133v, 134v e 135v (PDF 278, 280 e 282)
Governo há de exigir do atual Vice-Presidente da Província de Matogrosso informação acerca da possibilidade de conseguir a abertura de uma comunicação direta entre as cidades de Cuiabá e S. Paulo, 22-08-1828. F. 135v (PDF 282)
Pedido de licença do Senador Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt Aguiar e Sá para cuidar da saúde, em 26-08-1828. F. 136v (PDF 284)
Requerimento de Antônio José de Oliveira Rolim, no qual se queixa de sevícias praticadas pelo Juiz Ordinário da Villa de Rezende na prisão a ferros em que o conservou até a remessa para esta Cidade, de 30-08-1828. F. 136v (PDF 284)
Pedido de licença do Senador Nicolau Pereira de Campos Vergueiro para tratar da saúde, de 01-09-1828. F. 137v (PDF 286)
Representação dos Oficiais e mais empregados da Secretaria desta Câmara do Senado que, não tendo consentido os deputados no Projeto de Lei que marcava os ordenados dos suplicantes, requerem agora providências a tal respeito, desejando receber o que for justo, a título de gratificação, de 13-09-1828. F. 138v (PDF 288)
Alegação de José Pedro Fernandes, que serve de Oficial Maior na Secretaria deste Senado que, tendo-se lhes arbitrado no princípio da presente Legislatura uma gratificação de um conto e duzentos mil réis, pelos meses das sessões ordinárias e extraordinárias, ficando então suspenso o ordenado que tinha pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império, não fora esta medida atendida pelo Governo, de 13-09-1828. F. 139v (PDF 290)
Requerimento de Miguel José Ferreira Chaves, natural de Portugal, para ser naturalizado Cidadão Brasileiro, de 17-09-1828. F. 140v (PDF 292)
Requerimento de José Angellini de Roselli, e mais papeis que acompanharam a Resolução da Câmara dos Deputados, pela qual se autoriza o Governo a conceder-lhe a Carta de Naturalização pretendida, de 17-09-1828. F. 141v (PDF 294)
Consulta da Mesa do Desembargo do Paço e mais papeis, que acompanharam a Resolução da Câmara dos Deputados, pela qual se autoriza o Governo a conceder Cartas de Naturalização a Antônio de Freitas e a Antônio da Costa, naturais de Portugal e ora residentes na Grã-Bretanha, de 17-09-1828. F. 142v (PDF 296)
Legalidade do diploma do Senador nomeado pela Província do Ceará, Conde de Lages, 01-04-1829. F. 143v (PDF 298)
Proposta para que Nesta Sessão Extraordinária se trate de todos os objetos próprios das Sessões Ordinárias, uma vez que não se possa tratar do objeto para que foi extraordinariamente convocada, de 03-04-1829. F. 143v (PDF 298)
Discurso em resposta a Fala do Trono, de 06-04-1829. Fs. 144v e 145v (PDF 300 e 302)
Discurso em resposta a Fala do Trono, de 09-05-1829. Fs. 146v, 147v e 148v (PDF 304, 306 e 308)
Exame do estado da Repartição, onde consta déficit de empregado, solicitação que João Caetano de Almeida assumisse o cargo e o pedido de demissão do redator Antônio José de Paiva Guedes por moléstia, de 11-05-1829. Fs. 149v e 150v (PDF 310 e 312)
Requerimento para que se repita Ofício ao Ministro do Império pedindo a impressão da Estatística da Província de São Paulo, que se remeteu para esse fim à respectiva Secretaria de Estado dos Negócios do Império, de 20-05-1829. F. 151v (PDF 314)
Ofício do Ministro do Império, que acompanhou o requerimento de José Pedro Fernandes, que serve de Oficial Maior da Secretaria do Senado, acerca da gratificação arbitrada ao suplicante, de 27-05-1829. F. 151v (PDF 314)
Ofício ao Ministro do Império e expedição de ordens aos Presidentes das Províncias para passar informações em Conselho acerca do método mais conveniente a cada Província sobre a colonização de estrangeiros, a descrição topográfica e as terras que se acham devolutas, a explanação da natureza e propriedade dos diferentes terrenos para a agricultura, mineração etc., o número de colonos, que poderá receber cada Província, de 29-05-1829. F. 152v (PDF 316)
Pedido ao Governo de esclarecimentos sobre Requerimento de Frei Manoel pela perda dos provimentos vitalícios da cadeira de Gramática Latina, de 29-05-1829. F. 152v (PDF 316)
Requerimento ao Governo de ofício e mais papeis que o Presidente de Pernambuco dirigiu à Secretaria de Estado dos Negócios do Império sobre os estabelecimentos de caridade existentes naquela Província, em 10-06-1829. F. 153v (PDF 318).
Exame do Ofício do Ministro do Império enviando 4 mapas e o ofício do Vice-Presidente da Província de São Paulo, em cumprimento das ordens expedidas para se proceder em todas as Províncias ao exame e orçamento de todos os terrenos devolutos, próprios para a agricultura, necessários para o plano de colonização do Império, de 10-06-1829. Fs. 153v, 154v (PDF 318, 320)
Seguimento ao Decreto remetido a esta Câmara pela dos Deputados na Sessão de 1827 que institui a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, de 16-06-1829. Fs. 155v (PDF 322)
Resolução que trata da qualidade de voto dos Presidentes das Juntas de Justiça do Império e o número dos seus vogais, de 19-06-1829. F. 156v (PDF 324)
Pedido de isenção das Comissões de Legislação e Diário, de 27-06-1829. F. 157v (PDF 326)
Requerimento de que o Senado tome novamente em consideração se à vista do estado dos trabalhos dos taquígrafos, convém ou não continuar a despesa da Fazenda Pública feita com o expediente dos diários, de 27-06-1829. F. 158v (PDF 328)
Aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, de 03-07-1829. F. 158v (PDF 328)
Processo preparatório que se formou na capital do Maranhão dos ilícitos praticados pelo Senador Pedro José da Costa Barros quando presidente da Província, de 06-07-1829. F. 163v (PDF 338)
Indicação do Barão de Itapoã, na qual requer o andamento do Projeto de Lei que reinstaura na Província do Pará a Junta de Justiça Militar, de 07-07-1829. F. 164v (PDF 340)
Queixa de Frei Manoel do Monte Carmello de ser lhe tirada a cadeira de Gramática Latina na Vila Real da Praia Grande, de 10-07-1829. F. 164v (PDF 340)
Representação do Conselho Geral de Minas Gerais que menciona inconvenientes de súbita abolição da importação de escravos africanos e pede prorrogação, de 10-07-1829. F. 165v (PDF 342)
Resolução da Câmara dos Deputados, que reduz a pensão concedida pelo Governo à D. Francisca das Chagas Silva da Fonseca, de 10-07-1829. F. 166v (PDF 344)
Representação dos Oficiais da Contadoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerais, que se queixam de se ter nomeado contador da mesma junta Joaquim Xavier Ferraz de Campos, primeiro escriturário da Junta da Fazenda de Pernambuco, de 10-07-1829. F. 166v (PDF 344).
Petição dos estudantes do Curso Jurídico de São Paulo, que pedem remissão ou redução da quantia de vinte e cinco mil e seiscentos réis das matrículas de cada ano letivo, de 18-08-1929. F. 169v (PDF 350)
Obra “Diálogo Constitucional Braziliense” que foi remetida por ordem do Senado, a requerimento do Senador Marquês de Baependy, a fim de ser admitida nas escolas, de 18-08-1829. F. 170v (PDF 352)
Requerimento de Fidelis Honorio da Silva dos Santos Pereira, em que pede o pagamento por ter redigido doze diários desta Câmara, de 22-08-1829. F. 171v (PDF 354)
Ofício do 1º Secretário da Câmara dos Deputados relativo à desarmonia do Art. 12º com o 20º do Projeto de Lei acerca dos negócios do Banco, de 28-08-1829. F. 172v (PDF 356)
Dois Projetos de Código Criminal, oferecidos pelos Senadores Vasconcellos e Clemente Pereira, de 31-08-1829. Fs. 200v, 201v, 202v, 203v (PDF 412, 414, 416, 418)
Resposta à Fala do Trono, de 08-05-1830. Fs. 173v, 174v, 175v (PDF 358, 360, 362)
Representação que a este Senado dirigiu a Câmara Municipal da Imperial Cidade de Ouro Preto, em que pede se lhe conceda passar o Hospital da Santa Casa da Misericórdia para o Hospício da Terra Santa, de 19-05-1830. F. 175v (PDF 362)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, de 4 de maio de 1830, em que participa, havia Sua Majestade, o Imperador, encarregado de uma Comissão na Europa, o Senador Marquês de Santo Amaro, de 19-05-1830. F. 176v (PDF 364)
Aviso de 6 de maio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, que contém o ofício, que lhe dirigiu o Secretário do Conselho Geral da Província de São Pedro, versando sobre a acusação de infração da Constituição, movida pela Câmara Municipal da cidade de Porto Alegre contra o Senador Antônio Vieira da Soledade, de 19-05-1830. F. 176v (PDF 364)
Resoluções do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que propõem a criação de várias Escolas de Primeiras Letras para Meninas e para Meninos, de 19-05-1830. F. 177v (PDF 366)
Informação do Diretor do Curso Jurídico de São Paulo sobre o Requerimento feito pelos estudantes do mesmo curso acerca das matrículas, de 19-05-1830. F. 177V (PDF 366)
Representação do Conselho Provincial de Minhas Gerais, que reclama da isenção do serviço da 2ª Linha para os oficiais de quarteirão, de 19-05-1830. F. 178v (PDF 368)
Atraso do redator, que para solucionar solicitou mais pessoas, que neste ano se encarregassem deste trabalho, tanto pelo que conta a sessão corrente, como pelo que respeita as dos anos anteriores, que se acham por concluir, de 19-05-1830. Fs. 178v, 179v (PDF 368, 370)
Consulta do Desembargo do Paço sobre um Requerimento do Bispo de São Paulo, que pede dispensa de lapso de tempo para fazer medir uma sesmaria, de 25-05-1830. Fs. 179v, 180v (PDF 370, 372)
Emendas da Câmara dos Deputados ao Parecer da Comissão Mista para o Projeto de Código Penal, de 25-05-1830. F. 180v (PDF 372)
Oferecimento, em razão de uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, de uma Resolução sobre a votação e apuração dos votos para Juízes de Paz e seus suplentes, de 25-05-1830. F. 181v (PDF 374)
Autos processados no Juízo dos Jurados desta cidade com declaração de criminalidade pelo 1º Juri, sendo o responsável o Sr. Manoel do Nascimento Castro e Silva, Deputado da Assembleia Geral Legislativa, de 25-05-1830. F. 181v (PDF 374)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, para que se conceda à Câmara Municipal da Imperial Cidade de Ouro Preto a consignação anual de dois contos de réis, a fim de concluir as obras da Cadeia, de 25-05-1830. F. 182v (PDF 376)
Resolução pela qual se aprova a tença de 600$ por ano concedida pelo Governo a D. Theresa Adelaide Azevedo Garcês e aos seus filhos, de 25-05-1830. F. 183v (PDF 378)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, para abolir os impostos de 40 réis por animal e 20 réis por pessoa, que passa os Rios Paraíba e Paraibuna, nos postos, a que vai ter a estrada de Mathias Barbosa, de 25-05-1830. F. 183v (PDF 378)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, para que se haja incorporar na Renda dos Municípios, o imposto do subsídio voluntário, que pagam as vendas e tavernas dos respectivos termos, de 27-07-1830. F. 184v (PDF 380)
Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, que tem por objeto proteger outra igual da Câmara Municipal da Vila do Príncipe, que requer a extinção do imposto de 5 réis sobre cada arratel de carne verde, substituindo-o com a imposição de 40 réis sobre cada um barril de cachaça de consumo, de 29-05-1830. F. 184v (PDF 380)
Representação do Conselho Provincial de São Paulo, em que se pede, que se restabeleça o cunho da moeda de cobre naquela Província, de 29-05-1830. F. 185v (PDF 382)
Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, sobre a extinção do emolumento de 640 réis, que percebe o Provedor de Registro da Paraibuna de cada um viajante pelo termo que lavra, quando por ali transitam, de 29-05-1830. F. 185v (PDF 382)
Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, pedindo providências ao Juiz de Fora de Minas Novas, que mandou receber a moeda de cobre da Bahia, sob pena de degredo, de 29-05-1830. F. 186v (PDF 384)
Oferecimento, em consequência de Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, de uma Resolução pela qual se concede para Patrimônio da Câmara da Vila de Piracatu, o terreno abandonado pelos índios, de 29-05-1830. F. 186v (PDF 384)
Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, que trata da direção que não deviam dar as Resoluções, Propostas e Representações do mesmo Conselho, de 29-05-1830. F. 187v (PDF 386)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, pedindo a revogação da Provisão do Tesouro Público de 05-07-1829, e que se restaure a disposição do Aviso de 06-09-1821 sobre a arrecadação dos Dízimos, 29-05-1830. F. 187v (PDF 386)
Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, pedindo vencimentos de Oficial da Secretaria, de 03-06-1830. F. 188v (PDF 388)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, oferecendo um Projeto de Lei concedendo para pastagem dos animais que transitam pela estrada de Santos, e para fundação de uma Povoação, o terreno de meia légua em quadras e o que atualmente serve de pastagem pública na Fazenda Nacional do Cubatão, de 05-06-1830. F. 189v (PDF 390)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a necessidade de uma ponte no Rio Paraíba, no lugar onde passa a estrada de nome Mathias Barbosa, de 05-06-1830. F. 190v (PDF 392)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, sobre entrega à Câmara da Vila de Barbacena da contribuição de cem réis por animal e cinquenta réis por pessoa que passam pelo Rio Paraibuna, na estrada “Mathias Barbosa”, contribuição paga somente pelos mineiros e por estes oferecida para se fazer transitável a Serra da Estrela, de 05-06-1830. F. 191v (PDF 394)
Oferecimento, em razão dos Ofícios do Presidente da Província da Paraíba do Norte, de uma Resolução em que se aprova a criação de Escolas de Primeiras Letras em diversos lugares da dita Província, de 05-06-1830. F. 192v (PDF 396)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, contendo outra da Câmara Municipal de São Carlos para que seja permitido vender pólvora dentro da Povoação, de 05-06-1830. Fs. 192v, 193v (PDF 396, 398)
Representação da Câmara de Baependy oferecendo uma Resolução para regular a forma de decidirem as questões de terrenos, caso se não conclua pelos Juízes de Paz, de 05-06-1830. F. 193v (PDF 398)
Representação que o Senado dirigiu à Câmara Municipal da Imperial Cidade de Ouro Preto, tendo por objeto passar o Hospital da Misericórdia para um Hospício de posse dos Religiosos da Terra Santa, 12-06-1830. F. 194v (PDF 400)
Ata da Sessão Extraordinária do Conselho do Governo da Província de Santa Catarina oferecendo uma Resolução sobre a aprovação da criação de algumas cadeiras de primeiras letras para a Capital e diferentes vilas, de 12-06-1830. F. 195v (PDF 402)
Representação do Presidente da Província do Piauí, oferecendo uma Resolução sobre a criação de cadeiras de gramática latina e de escolas de primeiras letras, de 12-06-1830. F. 195v (PDF 402)
Deliberação do Senado, remetendo ao Ministro do Império, por Ofício, as Memórias Estatísticas da Província de São Paulo, com um mapa recapitulativo apenso, para impressão pela forma que o Governo entendesse, de 12-06-1830. F. 196v (PDF 404)
Representação do Conselho Geral de Minas Gerais, oferecendo um Projeto de Lei para que os Escrivães dos Juízes de Paz, fora das cidades ou vilas, sejam Tabeliões de Notas no seu respectivo Distrito, cumulativamente com os Tabeliões do Termo, de 12-06-1830. F. 196v e 198v (PDF 404, 408)
Resoluções do Conselho Geral de Províncias, antes de terem na Câmara a única discussão que a Constituição determina, sejam remetidas a uma das comissões, para reduzi-las a Projetos de Lei, de 14-06-1830. F. 197v (PDF 406)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, um Projeto de Lei, que extingue a Provedoria dos Defuntos e Ausentes, de 19-06-1830. F. 197v (PDF 406)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, um Projeto de Lei, criando em todas as cidades e vilas um Juiz Ordinário e um Suplente, de 19-06-1830. F. 198v (PDF 408).
Envio ao Governo para mandar informar pelo presidente em Conselho da Província da Bahia, do requerimento e Proposta do Conselho da Província de Sergipe d’El-Rey, acerca da translação de território daquela para esta Província, de 19-06-1830. F. 199v (PDF 410)
Parecer relativo ao Senador Marquês de Santo Amaro, de 21-06-1830. F. 200v (PDF 412)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a eleição dos Juízes Ordinários, e substituição dos de fora, de 26-06-1830. F. 203v (PDF 418)
Requerimentos de Francisco do Valle Porto e outros, nos quais pede vista da resposta e certidão dada pelo Senador o Sr. Pedro José da Costa Barros, sobre a Devassa a que se mandou proceder na Província do Maranhão, de 26-06-1830. F. 204v (PDF 420).
Participação que fez o Senador Estevão José Carneiro da Cunha de não poder comparecer por moléstia, de 26-06-1830. F. 205v (PDF 422)
Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, erigindo em vila, com a denominação de Vila do Porto Belo, a Povoação de Garopas, de 26-06-1830. F. 205v (PDF 422)
Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo, em que propõe a concessão de Sesmarias de meia légua, e menos, conforme as forças dos lavradores, em terrenos devolutos e ainda não cultivados, sendo as Câmaras autorizadas para fazer as concessões nos seus Distritos, de 03-07-1830. F. 206v (PDF 424)
Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, uma Resolução aprovando Escolas de Primeiras Letras em diferentes lugares daquela Província, de 03-07-1830. F. 206v (PDF 424)
Ata do Conselho do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, na qual se criaram as Escolas de Latim e Primeiras Letras, conforme o ofício do referido Presidente, de 03-07-1830. F. 207v (PDF 426)
Proposta do Conselho Provincial de Pernambuco, relativa à nomeação dos Capelães que destacam para a Ilha de Fernando de Noronha, de 03-07-1830. F. 207v (PDF 426)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, na qual refere, que havendo algumas Câmaras Municipais dirigindo propostas com o fim de impor certos objetos de seus Municípios, como meio de aumentarem suas rendas e poderem satisfazer as muitas despesas e incumbências que lhes prescreve a lei, de 03-07-1830. F. 208v (PDF 428)
Ofício do Presidente da Província do Espírito Santo, a respeito da ordem do Conselho Geral da Província para que a Câmara Municipal da cidade do Espírito Santo propusesse o modo e forma com que melhor se poderia extinguir o imposto do contrato de aguardente e substituí-lo por outro que melhor conviesse aos interesses nacionais, de 03-07-1830. F. 209v (PDF 430)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, uma Resolução declarando que a exceção posta no Art. 7º da Resolução de 12-09-1828, e extensiva aos Membros dos Conselhos Gerais das Províncias, durante o tempo somente das Sessões Ordinárias, ou prorrogações, de 03-07-1830. F. 210v (PDF 432)
Meio de preencher a Câmara dos Senadores, quando por impedimento físico ou moral ficarem impedidos alguns dos seus membros por tempo considerável, de 13-07-1830. F. 211v (PDF 434)
Pedido ao Governo de esclarecimentos a respeito das ordens expedidas sobre a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo, a fim de poder conhecer da justiça, que assiste a Representação do Conselho Provincial daquela Província, de 17-07-1830. F. 212v (PDF 436)
Projeto de Resolução extinguindo a Chancelaria da Imperial Ordem do Cruzeiro, de 26-07-1830. F. 212v (PDF 436)
Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão de 400$ concedida pelo Governo a D. Maria Dorothea da Silveira Seixas, de 26-07-1830. F. 213v (PDF 438)
Representação de Manoel Paes Sardinha, Despachante da Mesa do Despacho Marítimo, em que reclama contra o prejuízo que vai sofrer com a extinção da dita Mesa, pela supressão dos emolumentos que percebia no exercício do seu emprego, de 26-07-1830. F. 213v (PDF 438)
Emenda posta ao Art. 3º do Projeto sobre os Suplentes de Juízes de Paz, de 26-07-1830. F. 214v (PDF 440)
Representação do Conselho Geral da Bahia, com uma Resolução que autoriza os Presidentes das Províncias para nomear Amanuenses para o serviço dos Conselhos Provinciais, de 26-07-1830. F. 214v (PDF 440)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, uma Resolução pela qual se autoriza o Presidente da dita Província para pagar as despesas feitas com uma casa na Vila de Ilhéus, para servir de Cadeia, e determinando que as Sessões da Câmara Municipal da mesma Vila sejam feitas em casa do Presidente, de 26-07-1830. F. 204v (PDF 442)
Representação do Conselho Provincial de São Paulo, requerendo uma tipografia em sua Capital, para bem de publicar os atos administrativos, feita a despesa por conta do Governo, de 07-08-1830. F. 204v (PDF 442)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, que reclama uma providência adequada para bem de igualar a contribuição estabelecida em favor do Banco pelo Alvará de 20-12-1812, e hoje aplicada a benefício da Renda Pública, de 07-08-1830. F. 205v (PDF 444)
Proposta do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, uma Resolução, pela qual se cria em diversos lugares da dita Província uma cadeira de Gramática Latina, e Escolas de primeiras letras para meninos e meninas, de 07-08-1830. F. 205v (PDF 444)
Deliberação do Senado, em que lhe ordena, que interponha seu parecer sobre a fórmula que se deve adotar na remessa para a Câmara dos Deputados, da Resolução tomada no Conselho Geral da Província do Pernambuco acerca da nomeação de Capelães, que se destacam para a Ilha de Fernando de Noronha, de 07-08-1830. F. 217v (PDF 446)
Ofício do Presidente da Província do Ceará, uma Resolução abolindo no Rio Jaguaribe o uso dos currais, e de qualquer outro modo de pescar, que seja nocivo a navegação a ele, e a criação e conservação do pescado, de 14-08-1830. F. 218v (PDF 448)
Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas abolindo o uso de currais e caiçaras de apanhar peixe nas duas Alagoas e Canais de Norte e Sul da cidade, de 14-08-1830. F. 218v (PDF 448)
Balanço Geral das contas de receita e despesa do seu Procurador, do ano de 1829, de 14-08-1830. F. 219v, 220v (PDF 450, 452)
Ofício de 19-05-1830, que o pagamento da dívida passiva da Província da Bahia pode ser efetuado com a cobrança da dívida ativa, de 14-08-1830. F. 221v, 222v (PDF 454, 456)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, que em consideração do parágrafo 12 do art. 3º da Lei de 16-10-1827, do Regimento dos Juízes de Paz, que lhes deu competência para a conservação das matas, entende ser desnecessária a sua Conservatória estabelecida na Comarca dos Ilhéus, e propõe a sua extinção, e que a encomenda das madeiras se execute pelo meio de arrematação, de 14-08-1830. F. 223v (PDF 458)
Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para que se crie duas Colônias na estrada projetada entre o termo da Cidade do Desterro e o da Vila de Lages, de 14-08-1830. F. 224v (PDF 460)
Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia, para que não sejam admitidos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas os escravos, enquanto houver ingênuos e libertos, sob pena de perda dos jornais a cargo dos Chefes das Estações, e até da perda do emprego em terceira reincidência, de 14-08-1830. F. 225v (PDF 462)

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, de 13-07-1830, à Proposta do Poder Executivo sobre a Extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Apresenta a Justificativa e Proposta do Poder Executivo de 05-06-1829 de Miguel Calmon du Pin Almeida.

SUMÁRIO

1 – 50ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 13 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pag. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pag. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pag. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Defesa do não cometimento de crime de responsabilidade pela Presidente Dilma Rousseff e críticas ao processo de impeachment. Pag. 9
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Destaque à mobilização do Governo para conseguir apoio contra o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 14
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Expectativa pela rejeição do impeachment da Presidente da República na Câmara dos Deputados. Pag. 17
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder - Defesa da aprovação do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 20
SENADORA ANA AMÉLIA - Satisfação com a decisão tomada pelo Partido Progressista, ontem, de deixar a base de apoio ao Governo Federal; e outro assunto. Pag. 22
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder - Críticas às matérias que tramitam no Congresso Nacional que inibem a atuação do Ministério Público, representando um retrocesso no combate à corrupção. Pag. 24
SENADOR JORGE VIANA - Destaque à suposta falta de legitimidade que adviria de um governo resultante do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 26
SENADOR LASIER MARTINS - Manifestação contrária à Medida Provisória 703, de 2015, que dispõe sobre acordos de leniência. Pag. 31
SENADORA SIMONE TEBET - Lamento pela polarização da sociedade acerca do impeachment da Presidente da República. Pag. 34
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Destaque às manifestações internacionais de apoio à continuidade do mandado da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 35
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA - Defesa do impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 37
1.1.2.3 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Marcelo Crivela e respondida pela Presidência. Pag. 42
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR AÉCIO NEVES, como Líder - Responsabilização do Governo Federal pelo grave momento político que atravessa o País. Pag. 43
1.1.2.5 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Ricardo Ferraço, em aditamento à anterior; a ser respondida oportunamente. Pag. 47
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015, do Senador Dalirio Beber e outros Senadores, que acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), em primeiro turno, com adequação proposta pelo Relator (votação nominal). Pag. 48
Redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015 (Parecer nº 438/2016- CDIR). Pag. 65
Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015. Encerrada a discussão em segundo turno. Pag. 66
1.1.3.2 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Serra, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aprovada em primeiro turno, com emenda, após Parecer nº 438-A/2016 (votação nominal). Pag. 66
Redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015 (Parecer nº 439/2016- CDIR). Pag. 70
Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015. Aprovada em segundo turno (votação nominal). À Câmara dos Deputados. Pag. 71
1.1.3.3 – Item 5
Projeto de Lei do Senado nº 426/2015, da Comissão de Direitos Humanos Legislação Participativa (proveniente de Sugestão do Programa Senado Jovem), que altera a Lei nº 9.394, de 1994 - Lei de Diretrizes e Bases, para instituir a aplicação de teste vocacional no ensino médio, e dispõe sobre a oferta gratuita de cursos preparatórios para o ensino superior. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº1-CE) (Prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 426/2015). Pag. 71
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 426/2015 (Parecer nº 440/2016-CDIR). Pag. 75
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para amanhã, às 10 horas. Pag. 75
1.1.4.2 – Oradores
SENADOR RONALDO CAIADO, como líder - Defesa do regular desenvolvimento do processo de impedimento da Presidente da República. Pag. 75
1.1.4.3 – Apreciação de requerimento
Nº 294/2016, do Senador Elmano Férrer. Aprovado. Pag. 79
1.1.4.4 – Oradores (continuação)
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Preocupação com a escalada da violência nos campus da UNB. Pag. 79
SENADORA LÍDICE DA MATA - Registro de atividades praticadas por S. Exª no oeste da Bahia. Pag. 81
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Comentários sobre artigo do Sr. José Nêumanne Pinto acerca de suposta fragilização das instituições democráticas promovida pelo Governo Federal; e outro assunto. Pag. 83
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pag. 85
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 356/2012. Pag. 85
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 171/2014 seja apreciado pelo Plenário
(Ofício nº 62/2016-CAS). Pag. 85
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 195/2015. Pag. 87
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Assuntos Sociais, aos Substitutivos aos Projetos de Lei do Senado nºs 120 e 727/2015 (Ofícios nºs 63 e 64/2016-CAS). Pag. 87
1.2.1.2 – Arquivamentos
Arquivamento dos Ofícios nºs S/35 e 39/2014; e S/47/2015. Pag. 89
Arquivamento do Ofício nº S/28/2015. Pag. 89
1.2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 2/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 89
Da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, de alteração do nome do referido Bloco para Bloco Moderador. (Ofício nº 13/2016). Pag. 90
1.2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA – Defesa de uma reforma política que assegure a ampliação da participação popular no processo legislativo. Pag. 91
1.2.1.5 – Inclusão em Ordem do dia
Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Projeto de Lei da Câmara nº 36/2014 e do Projeto de Lei do Senado nº 228/2014, a fim de serem declarados prejudicados. Pag. 92
1.2.1.6 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 16/2016, que comunica o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 27/2004. Pag. 93
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 429/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/35/2014. Pag. 94
Nº 430/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/39/2014. Pag. 98
Abril de 2016 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 14 5 Nº 431/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/47/2015. Pag. 102
Nº 432/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Ofício nº S/28/2015. Pag. 106
Nºs 433 e 434/2016, das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 36/2014 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 228/2014). Pag. 113
Nºs 435 e 436/2016, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre Projeto de Lei do Senado nº 171/2014. Pag. 121
Nº 437/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre Projeto de Lei da Câmara nº 195/2015. Pag. 131
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 166/2016, do Senador Waldemir Moka, que altera o art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória aos empregados que retornarem ao trabalho após o término do auxílio-doença, concedido em decorrência de tratamento contra a neoplasia maligna. Pag. 136
Nº 167/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que altera as Leis n 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 9.096, de 19 de setembro, que dispõe sobre partidos políticos, para dispor sobre a redistribuição do tempo de propaganda partidária e eleitoral no rádio e na televisão na hipótese de perda de mandato do parlamentar por força de decisão definitiva da Justiça Eleitoral. Pag. 138
1.2.1.9 – Projeto de Resolução
Nº 22/206, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para vedar prorrogação ou reabertura do prazo para exercício da autorização para contratação de operação de crédito. Pag. 141
1.2.1.10 – Recurso
Nº 8/2016, interposto no prazo regimental, para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 356/2012. Pag. 144
1.2.1.11 – Requerimentos
Nº 292/2016, do Senador Douglas Cintra, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 106/2011. Pag. 145
Nº 293/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação. Pag. 147
Nº 294/2016, do Senador Elmano Férrer, de autorização para desempenho de missão em 7 do corrente. Pag. 150
Nº 295/2016, do Senador Lasier Martins e outros Senadores, de voto de censura ao Secretário-Geral da União de Nações Sul-Americanas, Sr. Ernesto Samper . Pag. 152
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015
Redação para o segundo turno (Parecer nº 438/2016-CDIR). Pag. 154
Lista de votação. Pag. 157
1.2.2.2 – Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015
Emenda nº 1-PLEN. Pag. 160
Redação para o segundo turno (Parecer nº 439/2016-CDIR). Pag. 163
Listas de votação. Pag. 168
1.2.2.3 – Projeto de Lei do Senado nº 426/2015
Redação do vencido (Parecer nº 440/2016-CDIR). Pag. 174
1.2.3 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (Ofício nº 48/2016). Pag. 176
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 718/2016 (Ofício nº 47/2016) Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 177
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 45/2016). Pag. 178
Da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PSD/PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 92/2016) Será feita a substituição solicitada. Pag. 179
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 46/2016). Pag. 180
Da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PSD/PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 93/2016) Será feita a substituição solicitada. Pag. 181
Da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 43/2016) Será feita a substituição solicitada. Pag. 182
1.2.3.2 – Mensagem da Presidente da República
Nº 4/2016-CN (nº 137/2016, na origem) que informa o montante de recursos a ser destinado ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e ao Programa de Investimentos em Logística – PIL. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 183
2 – RESOLUÇÕES
Nº 12 a 15/2016. Pag. 188
3 – PARECERES
Nº 10/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 701/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016). Pag. 192
Nº 11/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015. Pag. 231
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pag. 245
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pag. 248
6 – LIDERANÇAS. Pag. 249
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pag. 252
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pag. 271
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pag. 281
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 329
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 353
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 363

SUMÁRIO

1 – 51ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 14 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2)
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Apelo ao Presidente do PDT para que libere a bancada na votação do impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 9
SENADOR PAULO PAIM - Reflexões sobre artigo de autoria de S. Exª publicado pelo jornal Zero Hora intitulado “O processo é político, dizia Danton”; e outros assuntos. Pág. 14
SENADOR IVO CASSOL, como Líder - Agradecimentos a todos aqueles que envidaram esforços para a aprovação do projeto de lei que libera a utilização da fosfoetanolamina sintética para pacientes diagnosticados com câncer. Pág. 19
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com atos de violência que possam ocorrer nos próximos dias durante a apreciação, pela Câmara dos Deputados, do impeachment da Presidente da República; e outro assunto. Pág. 26
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Indignação com as recentes agressões verbais proferidas contra S. Exª Pág. 29
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Mensagem da Presidente da República
Nº 36/2016 (nº 135/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal. Pág. 31
1.1.3.2 – Item 1
Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 426/2015, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (proveniente de Sugestão do Programa Senado Jovem), que altera a Lei nº 9.394, de 1994 - Lei de Diretrizes e Bases, para instituir a aplicação de teste vocacional no ensino médio, e dispõe sobre a oferta gratuita de cursos preparatórios para o ensino superior. Substitutivo definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados. Pág. 31
1.1.3.3 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno Pág. 32
1.1.3.4 – Item 3
Projeto de Lei da Câmara nº 20/2014 (nº 2.839/2011, na Câmara dos Deputados), que acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal Aprovado. À sanção. Pág. 33
1.1.3.5 – Item 4
Projeto de Lei da Câmara nº 44/2014 (nº 628/2011, na Câmara dos Deputados), que altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica. Aprovado, com emendas. Pág. 33
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 44/2014 (Parecer nº 442/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 34
1.1.3.6 – Item 5
Projeto de Lei da Câmara nº 76/2014 (nº 814/2007, na Câmara dos Deputados), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Pág. 34
1.1.3.7 – Requerimento
Nº 296/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de adiamento da votação do Projeto de Lei do Senado nº 233/2015- Complementar. Aprovado. Pág. 37
1.1.3.8 – Item 5 (continuação)
Projeto de Lei da Câmara nº 76/2014 (nº 814/2007, na Câmara dos Deputados), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Aprovado. À sanção Pág. 38
1.1.3.9 – Item extra pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016 (nº 84/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011. Aprovado. À promulgação. Pág. 38
1.1.3.10 – Item extra pauta
Requerimento nº 35/2016, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n.º 94 e 447/2007; 81 e 158/2010; com o Projeto de Lei da Câmara nº 118/2015. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.11 – Item extra pauta
Requerimento nº 101/2016, da Senadora Lídice da Mata, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara n.º 66/2011, 42/2013, 48 e 71/2014. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.12 – Item extra pauta
Requerimento nº 102/2016, do Senador Paulo Paim, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara n.º 66/2011 e 42/2013. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.13 – Item extra pauta
Requerimento nº 103/2016, do Senador Wilder Morais, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara n.º 66/2011 e 42/2013. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.14 – Item extra pauta
Requerimento nº 988/2015, do Senador Delcídio do Amaral, de oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo sobre o Projeto de Lei do Senado nº 256/2015.
Aprovado. Pág. 39
1.1.3.15 – Item extra pauta
Requerimento nº 95/2016, do Senador Edison Lobão, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 460/2012. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.16 – Item extra pauta
Requerimento nº 96/2016, do Senador Edison Lobão, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 360/2013. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.17 – Item extra pauta
Requerimento nº 97/2016, do Senador Edison Lobão, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 302/2014. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.18 – Item extra pauta
Requerimento nº 134/2016, do Senador Romário, de oitiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o Projeto de Lei do Senado nº 21/2016. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.19 – Item extra pauta
Requerimento nº 153/2016, do Senador Douglas Cintra, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 289/2007. Aprovado. Pág. 39
1.1.3.20 – Item extra pauta
Requerimento nº 193/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 433/2013.
Aprovado. Pág. 39
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR JORGE VIANA - Exposição de artigos de Janio de Freitas e Luís Fernando Verissimo, que tratam do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 40
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Críticas à forma de condução do processo de impeachment feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Pág. 50
SENADOR VALDIR RAUPP - Apelo às autoridades federais pela duplicação, conservação e restauração das rodovias do País. Pág. 53
SENADOR PAULO PAIM, como Líder - Leitura do “Manifesto de Constituintes à Nação”, que será entregue aos Parlamentares com o intuito de propiciar uma reflexão acerca do processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 55
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Críticas ao suposto plano de governo que seria implementado pelo Sr. Michel Temer caso seja aprovado o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 61
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Apresentação de argumentos favoráveis ao impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 65
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Críticas à suposta conspiração feita para interromper o mandato da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 73
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Reflexão acerca das crises política, econômica e ética instaladas no País. Pág. 81
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder - Satisfação com o anúncio feito pelo Ministro da Educação a respeito da criação da Universidade Federal de Rondonópolis-MT; e outros assuntos. Pág. 83
SENADOR DONIZETI NOGUEIRA – Satisfação com a ocorrência de acontecimentos benéficos para a retomada do crescimento da economia do país; e outro assunto. Pág. 88
SENADOR PAULO ROCHA, como Líder - Alerta quanto ao movimento conspiratório em torno do impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 91
1.1.4.2 – Fala da Presidência (Senador Paulo Paim). Pág. 96
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Manifestação contrária ao PLC 30/2015, que amplia as hipóteses legais de terceirização de atividades-fim; e outros assuntos. Pág. 96
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 100
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 247/2016, na origem, encaminhando informações complementares referentes ao Requerimento nº 1/2015, do Senador Ataídes Oliveira. Pág. 101
1.2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 50/2016). Pág. 101
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Ofício nº 51/2016). Pág. 102
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (Ofício nº 52/2016). Pág. 103
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 53/2016). Pág. 104
1.2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA – Preocupação com o aumento da violência no País e defesa da manutenção do Estatuto do Desarmamento. Pág. 105
1.2.1.4 – Mensagens da Presidente da República
Nº 36/2016 (nº 135/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal. Pág. 106
Nº 37/2016 (nº 136/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. GEORGE MONTEIRO PRATA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Noruega e, cumulativamente, junto à República da Islândia. Pág. 122
Nº 38/2016 (nº 138/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. FLÁVIO HELMOND MACIEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Panamá. Pág. 183
1.2.1.5 – Pareceres
Nº 441/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016. Pág. 212
Nº 443/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A/2015. Pág. 218
1.2.1.6 – Projeto de Lei do Senado
Nº 168/2016, da Senadora Lúcia Vânia, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Pág. 235
1.2.1.7 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 19/2016, tendo como primeiro signatário o Senador José Maranhão, que altera a redação do §9º do art. 144 da Constituição Federal para assegurar aos servidores policiais a percepção de vantagens remuneratórias. Pág. 240
1.2.1.8 – Requerimentos
Nº 296/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de adiamento da votação do Projeto de Lei do Senado nº 233/2015- Complementar. Pág. 244
Nº 297/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 211/2012. Pág. 245
Nº 298/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 211/2012. Pág. 246
Nº 299/2016, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n.º 134 e 135/2016. Pág. 247
1.2.1.9 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 15/2016; e aos Projetos de Lei da Câmara n.º 64, 162, 220 e 221/2015 Pág. 248
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 426/2015
Matéria aprovada. Pág. 248
1.2.2.2 – Projeto de Lei da Câmara nº 20/2014
Matéria aprovada. Pág. 249
1.2.2.3 – Projeto de Lei da Câmara nº 44/2014
Redação final (Parecer nº 442/2016-CDIR). Pág. 250
1.2.2.4 – Projeto de Lei da Câmara nº 76/2014
Matéria aprovada. Pág. 252
1.2.2.5 – Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016
Matéria aprovada. Pág. 253
1.2.2.6 – Despachos decorrentes de deliberação de requerimentos
Requerimento nº 35/2016. Pág. 254
Requerimento nº 101/2016. Pág. 254
Requerimento nº 102/2016. Pág. 254
Requerimento nº 103/2016. Pág. 254
Requerimento nº 988/2015. Pág. 254
Requerimento nº 95/2016. Pág. 254
Requerimento nº 96/2016. Pág. 254
Requerimento nº 97/2016. Pág. 254
Requerimento nº 134/2016. Pág. 254
Requerimento nº 153/2016. Pág. 254
Requerimento nº 193/2016. Pág. 254
2 – DECRETO LEGISLATIVO
Nº 105/2016. Pág. 255
3 – ATA
3.1 – MESA DO SENADO FEDERAL
Ata da 1ª Reunião, realizada em 23 de março de 2016. Pág. 256
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO. Pág. 272
5 – COMPOSIÇÃO. DA COMISSÃO DIRETORA Pág. 275
6 – LIDERANÇAS. Pág. 276
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 279
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 298
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 308
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 358
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 382
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 392

SUMÁRIO

1 – 53ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 18 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pag. 5
1.1.1 – ABERTURA. Pag. 5
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pag. 5
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Reflexões acerca do instrumento do impeachment e considerações sobre a atual situação nacional. Pag. 5
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Lamento pela sessão da Câmara dos Deputados que decidiu pela aceitação do pedido de impedimento da Presidente da República. Pag. 12
SENADOR PAULO PAIM - Preocupação com as repercussões negativas da admissibilidade do processo de impeachment da Presidente da República e defesa da realização de eleições diretas. Pag. 14
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Indignação com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da admissibilidade do processo de impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff. Pag. 17
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Críticas à decisão da Câmara dos Deputados pela admissibilidade do processo de impeachment da Presidente da República. Pag. 20
SENADORA GLEISI HOFFMANN, como Líder - Insatisfação com a aprovação da abertura do processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff pela Câmara dos Deputados. Pag. 23
SENADORA ANA AMÉLIA - Satisfação pela pacificidade e pela convivência harmoniosa entre favoráveis e contrários ao impeachment nas manifestações populares ocorridas ontem; e outros assuntos. Pag. 25
SENADOR HUMBERTO COSTA - Registro da repercussão internacional da votação do processo de impeachment na Câmara dos Deputados; e outro assunto. Pag. 27
SENADOR JORGE VIANA - Críticas à sessão da Câmara dos Deputados que aprovou a admissibilidade do processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pag. 28
SENADOR BLAIRO MAGGI, como Líder - Críticas a parlamentares governistas por, supostamente, tentarem promover uma dicotomia na sociedade entre os favoráveis e os contrários ao impeachment; e outros assuntos. Pag. 32
SENADORA ROSE DE FREITAS - Reflexão acerca da instabilidade do País e defesa da reforma política que institua o instrumento do recall e o sistema parlamentarista de governo. Pag. 35
SENADOR RONALDO CAIADO, como Líder - Expectativa com a apreciação do impeachment da Presidente Dilma Rousseff pelo Senado Federal. Pag. 41
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA - Destaque à existência de fundamentação jurídica para o impeachment da Presidente da República. Pag. 43
SENADOR JOSÉ AGRIPINO, como Líder - Alerta para a falta de sustentação política do governo da Presidente Dilma Rousseff e defesa de celeridade na apreciação, pelo Senado Federal, do pedido de impeachment. Pag. 46
SENADOR FERNANDO COLLOR - Apresentação do plano proposto pelo Bloco Parlamentar Moderador, intitulado “Brasil: Diretrizes para um Plano de Reconstrução”, o qual se propõe a promover a retomada do desenvolvimento econômico e social do País; e outros assuntos. Pag. 49
SENADOR PAULO PAIM - Registro de mobilização de S. Exª em torno da antecipação das eleições para Presidente e Vice-Presidente da República. Pag. 76
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Críticas ao discurso proferido hoje pela Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pag. 79
SENADOR ROMERO JUCÁ, como Líder - Críticas às supostas tentativas da Presidente Dilma Rousseff e da sua base de apoio de desqualificar o Vice-Presidente Michel Temer; e outros assuntos. Pag. 83
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pag. 93
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 100/2014. Pag. 93
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 522/2013. Pag. 93
1.2.1.2 – Expedientes de Ministros de Estado
Aviso nº 206/2016, na origem, do Ministro de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 1.280/2015, do Senador Paulo Bauer. Pag. 93
Ofício nº 46/2016, na origem, da Ministra de Estado do Desenvolvimento Agrário, em resposta ao Requerimento nº 21/2016, do Senador José Medeiros. Pag. 93
1.2.1.3 – Pareceres
Nºs 444 e 445/2016, das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 100/2014. Pag. 94
1.2.1.4 – Recurso
Nº 9/2016, interposto no prazo regimental, para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 522/2013. Pag. 102
1.2.1.5 – Requerimento
Nº 300/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei do Senado nº 531/2015. Pag. 103
1.2.1.6 – Término de prazos
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 44/2015. Pag. 104
Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, dos Projetos de Lei do Senado nºs 212/2008; 313/2011; 132, 187, 225, e 303/2012; 119/2013; 118/2014; 730 e 741/2015. Pag. 104
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Projeto de Lei do Congresso Nacional
Nº 2/2016-CN, da Presidente da República, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências (Mensagem nº 144/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (vide item 3). Pag. 104
2 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
2.1 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “A”)
2.2 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “B”)
2.3 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO CONGRESSO NACIONAL (SUPLEMENTO “C”)
3 – MENSAGEM Nº 144/2016 (PODER EXECUTIVO)
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 2/2016-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências (SUPLEMENTO “D”)
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO. Pag. 105
5 – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DIRETORA. Pag. 108
6 – LIDERANÇAS. Pag. 109
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pag. 112
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pag. 131
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pag. 141
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 191
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 215
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 225

SUMÁRIO
VOLUME 2

4.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 837 (PDF 1)
4.3 – Termo de encerramento de volume. Pag. 1110 (PDF 274)
5 – VOLUME 4
5.1 – Termo de autuação de volume Pag. 1111 (PDF 275)
5.2 – Continuação dos Anexos da denúncia Pag. 1112 (PDF 276)
5.3 – Termo de encerramento de volume Pag. 1397 (PDF 561)
6 – VOLUME 5
6.1 – Termo de autuação de volume Pag. 1398 (PDF 562)
6.2 – Continuação dos Anexos da denúncia Pag. 1399 (PDF 563)
6.3 – Termo de encerramento de volume Pag. 1670 (PDF 834)

SUMÁRIO

VOLUME 6
15.3 – Íntegra e publicação do acórdão proferido pelo STF na ADPF n. 378. Pág. 4736 (PDF 1)
15.4 – Termo de encerramento de volume. Pág. 4975 (PDF 240)
16.1 – Termo de autuação de volume. Pág. (PDF 4976 (241)
16.2 – Petição da Mesa da Câmara dos Deputados contendo reiteração/ratificação dos embargos de declaração opostos à decisão proferida pelo STF na ADPF n. 378. Pag. 4977 (PDF 242)
16.3 – Decisão do STF proferida nos embargos de declaração opostos àdecisão proferida na ADPF n. 378. Pág. 5045 (PDF 310)
16.4 – Despacho da Presidência determinando a juntada da decisão do STF proferida nos embargos de declaração opostos à decisão proferida na ADPF n. 378. Pág. 5046 (PDF 311)
16.5 – Edital de convocação de sessão deliberativa extraordinária a ser realizada em 17 de março de 2016, às 10 horas, com a eleição para comissão especial destinada a dar parecer a DCR n. 1/2016 como item único da pauta. Pág. 5049 (PDF 314)
16.6 – Publicação do Edital de Convocação de sessão extraordinária no Suplemento ao Diário da Câmara dos Deputados n. 34, de 17 de março de 2016. Pág. 5050 (PDF 315)
16.7 – Aditamento do Ato da Presidência, de 03 de dezembro de 2015, que constituiu comissão especial. Pág. 5051(PDF 316)
16.8 – Ofícios de Lideranças com indicações de membros para Comissão Especial e Despacho do Presidente sobre as indicações Pág. 5052 (PDF 317)
16.9 – Composição da Chapa Única. Pág. 5082 (PDF 347)
16.10 – Petição da Sra. Janaína Conceição Paschoal, que requer que sejam anexados documentos aos autos da Denúncia em desfavor da Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, oferecida pelos Senhores Hélio Pereiro Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal. Pág. 5083 (PDF 348)
16.11 – Decisão da Presidência acerca da Petição da Sra. Janaína Conceição Paschoal. Pag. 5337 (PDF 602)
16.12 – Resultado e relatório de votação da eleição da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia. Pág. 5351(PDF 616)
16.13 – Ato de Convocação da Comissão Especial para instalação dos trabalhos e eleição de Presidente, Vice-Presidentes e Relator. Pág. 5353 (PDF 618)
16.14 – Aviso n. 4/2016, de 17 de março de 2016 – encaminha Mensagem n. 4/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da República (notificação). Pág. 5354 (PDF 619)
16.15 – Despacho da Presidência encaminhando a DCR n. 1/2015 à Comissão Especial. Pág. 5357 (PDF 622)
16.16 – Termo de encerramento de volume. Pág. 5358 (PDF 623)
17 – VOLUME 16
17.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 5359 (PDF 624)
17.2 – Protocolo de Recebimento de Proposição - Denúncia. Pág. 5360 (PDF 625)
17.3 – Indicação de líderes para candidatura à presidência, vice-presidências e relatoria. Pág. 5361(PDF 626)
17.4 – Ata da 1ª RO em 17/03/16. Pág. 5362 (PDF 627)
17.5 – Notas Taquigráficas da 1ª RO em 17/03/16. Pág. 5365 (PDF 630)
17.6 – Relatório de Votação (SILEG) – Eleição de Presidente, Vice-presidentes e Relator. Pág. 5413 (PDF 678)
17.7 – Questão de Ordem - Dep. Jhonatan de Jesus em 17/03/16. Pág. 5416 (PDF 681)
17.8 – Requerimentos apresentados na comissão (REQ nº 1/2016 a 32/2016). Pág. 5418 (PDF 683)
17.9 – Oficio nº 01/2016 Sec – Entrega de Publicação do DCD. Pág. 5453 (PDF 718)
17.10 – Ofícios de indicação de assessoramento para a Comissão Especial. Pág. 5454 (PDF 719)
17.11 – Ata da 2ª RE em 21/03/2016. Pág. 5458 (PDF 723)
17.12 – Plano de trabalho do Relator. Pág. 5461 (PDF 726)
17.13 – Questão de Ordem - Dep. Paulo Teixeira em 21/03/16. Pág. 5465 (PDF 730)
17.14 – Questão de Ordem - Dep. Arlindo Chinaglia em 21/03/16. Pág. 5471(PDF 736)
17.15 – Notas Taquigráficas da 2ª RE em 21/03/16. Pág. 5473 (PDF 738)
17.16 – Requerimentos apresentados na comissão (REQ nº 33/2016 a 56/2016). Pág. 5538 (PDF 803)
17.17 – Ofício nº 384/2016 SGM/P – Declaração de vacância da suplência do PMB. Pág. 5575 (PDF 840)
17.18 – Ata da 3ª RO em 22/03/16. Pág. 5576 (PDF 841)
17.19 – Notas Taquigráficas da 3ª RO em 22/03/16. Pág. 5579 (PDF 844)
17.20 – Decisão da Presidência – Resposta à Questão de Ordem formulada pelo Dep. Jhonatan de Jesus. Pág. 5614 (PDF 879)
17.21 – Decisão da Presidência – Resposta às Questões de Ordem formuladas pelos Deputados Paulo Teixeira, Arlindo Chinaglia e Jandira Feghali. Pág. 5617 (PDF 882)
17.22 – Questão de Ordem - Dep. Assis Carvalho em 22/03/16. Pág. 5622 (PDF 887)
17.23 – Requerimentos apresentados na comissão (REQ nº 57/2016 a 65/2016). Pág. 5628 (PDF 893)
17.24 – Ofício nº 375/2016/SGM – vacância de suplente Dep. Franklin Lima. Pág. 5688 (PDF 953)
17.25 – Ofício n° 3/16-Pres - Solicita Segurança Pessoal para o Relator da Comissão e seus familiares. Pág. 5689 (PDF 954)
17.26 – Memorando n° 93/2016/CONLE – designação de consultores para assessoramento da Comissão Especial. Pág. 5690 (PDF 955)
17.27 – Requerimento apresentado na comissão (REQ nº 66/2016 e 67/2016). Pág. 5691(PDF 956)
6 Quarta-feira 20 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL – SUP Abril de 2016 17.28 – Ofício nº 89/2016 Gab. Paulo Teixeira – Solicita desentranhamento dos autos de toda matéria nova. Pág. 5693 (PDF 958)
17.29 – Termo de desentranhamento. Pág. 5694 (PDF 959)
17.30 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 5695 (PDF 960)

SUMÁRIO

VOLUME 8
21.2 – Anexo II Pág. 6997 (PDF 1)
21.3 – Termo de Encerramento de volume Pág. 7579 (PDF 583)
22 – VOLUME 21
Termo de Autuação Pág. 7580 (PDF 584
Anexo III Pág. 7581(PDF 585)
Termo de Encerramento de volume Pág. 8483 (PDF 1487)

SUMÁRIO

VOLUME 9
PARTE V/VI
(Volumes nºs 22 a 27, na Câmara dos Deputados)
23 – VOLUME 22
23.1 – Termo de Autuação Pág. 8484 (PDF 3)
23.2 – Anexo IV Pág. 8485 (PDF 4)
23.3 – Termo de Encerramento de volume Pág. 8749 (PDF 268)
24 – VOLUME 23
24.1 – Termo de Autuação Pág. 8750 (PDF 269)
24.2 – Continuação do Anexo IV Pág. 8751(PDF 270)
24.3 – Termo de Encerramento de volume Pág. 9068 (PDF 587)
25 – VOLUME 24
25.1 – Termo de Autuação Pág. 9069 (PDF 588)
25.2 – Anexo V Pág. 9070 (PDF 589)
25.3 – Termo de Encerramento de volume Pág. 9420 (PDF 939)
26 – VOLUME 25
26.1 – Termo de Autuação Pág. 9421(PDF 940)
26.2 – Continuação do Anexo V Pág. 9422 (PDF 941) a Pág. 9636 (PDF 1155)

SUMÁRIO

VOLUME 13
30.2 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 83, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11076 (PDF 1)
30.3 – Ata da Sessão Extraordinária n. 83, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11221 (PDF 146)
30.4 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 84, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11224 (PDF 149) a Pág. 11290

SUMÁRIO

VOLUME 14
30.4 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 84, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11291 (PDF 1)
30.5 – Ata da Sessão Extraordinária n. 84, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11386 (PDF 96)
30.6 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 85, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11388 (PDF 98) a Pág. 11505.

SUMÁRIO

VOLUME 16
31.4 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 87, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11721 (PDF 1)
31.5 – Ata da Sessão Extraordinária n. 87, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11836 (PDF 116)
31.6 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 88, de 16/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11838 (PDF 118)

SUMÁRIO

VOLUME 18
32.4 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 90, de 16/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 12151 (PDF 1)
32.5 – Ata da Sessão Extraordinária n. 90, de 16/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 12264 (114)
32.6 – Termo de encerramento de volume Pág. 12266 (PDF 116)
33 – VOLUME 32
33.1 – Termo de autuação de volume Pág. 12267 (PDF 117)
33.2 – Lista de votação por chamada nominal – Votos “sim” Pág. 12268 (PDF 118)
33.3 – Lista de votação por chamada nominal – Votos “não” Pág. 12297 (PDF 147)
33.4 – Lista de votação por chamada nominal – Votos “abstenção” Pág. 12325 (PDF 175)
33.5 – Lista de votação por chamada nominal – Ausentes Pág. 12354 (PDF 204)

SUMÁRIO

1 – 55ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 20 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA Pág. 8
1.1.1 – ABERTURA Pág. 8
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2 Pág. 8
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR JORGE VIANA - Críticas aos comentários que condenaram o rito anunciado ontem para a tramitação do impeachment no Senado Federal; e outros assuntos. Pág. 8
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Preocupação com o cenário político no Brasil e repercussão de matérias veiculadas pela mídia internacional acerca do processo de impeachment. Pág. 11
SENADOR VALDIR RAUPP, como Líder - Satisfação com a aprovação, pelo Senado Federal, de substitutivo a projeto de autoria de S. Exª que objetiva criar regras para melhorar a gestão dos fundos de pensão; e outros assuntos Pág. 22
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com o crescimento do desemprego no País, cuja taxa alcançou 10,2%; e outros assuntos. Pág. 25
1.1.2.3 – Comunicações Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Especial do Impeachment. Pág. 29
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Especial do Impeachment. Pág. 29
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de indicação do Senador Raimundo Lira como Presidente da Comissão Especial do Impeachment criada com a finalidade de analisar a Denúncia nº 1/2016. Pág. 29
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR DÁRIO BERGER - Defesa da adoção de medidas que contribuam para a superação da crise por que passa o País. Pág. 29
SENADORA GLEISI HOFFMANN, como Líder - Críticas às alegações que embasam o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outro assunto. Pág. 32
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA - Análise técnica da denúncia que motivou o processo de impeachment da Presidente da República. Pág. 37
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Comentários sobre nota da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, a qual critica a admissibilidade do impeachment da Presidente da República; e outro assunto. Pág. 40
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. Transcorrida a terceira sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 57
1.1.3.2 – Item 4
Substitutivo da Câmara nº 2/2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2011 (nº 6.459/2013, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. Aprovado, após Parecer nº 450/2016-PLEN, proferido pelo Senador Dário Berger, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária; e Requerimento nº 305/2016. À sanção. Pág. 57
1.1.3.3 – Item 6
Projeto de Lei da Câmara nº 38/2014 (nº 4.539/2008, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências (incentivo empresarial às doações voluntárias de sangue e medula óssea por seus funcionários). Aprovado, com emenda. Pág. 61
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 38/2014 (Parecer nº 451/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 61
1.1.3.4 – Item 7
Projeto de Lei da Câmara nº 44/2015 (nº 235/2015, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Aprovado. À Sanção. Pág. 61
1.1.3.5 – Item
8 Projeto de Lei da Câmara nº 61/2015 (nº 2.431/2011, na Câmara dos Deputados), que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Aprovado, com emenda. Pág. 62
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 61/2015 (Parecer nº 452/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 62
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Críticas à condução do PDT pela direção nacional do partido. Pág. 62
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Homenagem a Brasília pelos 56 anos de sua fundação; e outros assuntos. Pág. 65
SENADOR PAULO PAIM - Leitura de carta da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho sobre o processo de impeachment no País. Pág. 69
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Críticas à possível intenção da Presidente Dilma Rousseff de denunciar à ONU suposto golpe que estaria em curso no Brasil. Pág. 73
SENADOR RONALDO CAIADO - Críticas ao governo do PT pela crise política, econômica e social enfrentada pelo País; e outros assuntos. Pág. 78
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 81
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 31/2015. Pág. 82
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Resolução nºs 23 e 24/2016. Pág. 82
1.2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de indicação de membros para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Denúncia nº1/2016, relativa à autorização para o processo e o julgamento da Presidente da República por suposto crime de responsabilidade (Memorando nº 6/2016. Pág. 82
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Denúncia nº1/2016, relativa à autorização para o processo e o julgamento da Presidente da República por suposto crime de responsabilidade (Ofício nº 55/2016. Pág. 83
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de indicação do Senador Raimundo Lira como Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Denúncia nº1/2016, relativa à autorização para o processo e o julgamento da Presidente da República por suposto crime de responsabilidade (Ofício nº 56/2016). Pág. 84
1.2.1.3 – Mensagens da Presidente da República
Nº 39/2016 (nº 154/2016, na origem), que solicita autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Manaus, Estado do Amazonas e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD. Pág. 85
Nº 40/2016 (nº 155/2016, na origem), que solicita autorização para contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 32.480.000,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD. Pág. 297
Nº 41/2016 (nº 156/2016, na origem), que solicita autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, e a Corporação Andina de Fomento. Pág. 392
Nº 42/2016 (nº 157/2016, na origem), que solicita autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). Pág. 622
1.2.1.4 – Parecer
Nº 449/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 31/2015. Pág. 850
1.2.1.5 – Projeto de Decreto Legislativo
Nº 14/2016, do Senador Cássio Cunha Lima, que susta o inciso III e os §§ 1º e 3º, do art. 63, da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo. Pág. 857
1.2.1.6 – Projeto de Lei do Senado
Nº 172/2016, do Senador Dário Berger, que altera o art. 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir, entre as causas de aumento de pena, a prática de crimes contra a honra como parte da execução de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos. Pág. 863
1.2.1.7 – Projetos de Resolução Nº 23/2016, do Senador José Agripino, que altera o art. 96-A do Regimento Interno do Senado Federal para tornar obrigatório o encaminhamento anual de relatórios de gestão pelos dirigentes máximos das agências reguladoras. Pág. 865
Nº 24/2016, do Senador Dário Berger, que acrescenta parágrafo ao art. 95 do Regimento Interno do Senado Federal, para submeter à comissão as recomendações e providências propostas em reunião de audiência pública por ela realizada. Pág. 868
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Substitutivo da Câmara nº 2/2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2011 Parecer nº 450/2016-PLEN. Pág. 871
Requerimento nº 305/2016. Pág. 876
Matéria aprovada. Pág. 877
1.2.2.2 – Projeto de Lei da Câmara nº 38/2014
Redação final (Parecer nº 451/2016-CDIR. Pág. 891
1.2.2.3 – Projeto de Lei da Câmara nº 44/2015
Matéria aprovada. Pág. 893
1.2.2.4 – Projeto de Lei da Câmara nº 61/2015 Redação final (Parecer nº 452/2016-CDIR. Pág. 894
1.2.3 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicação
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 718/2016 (Ofício nº 76/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 896
1.2.3.2 – Mensagem da Presidente da República Nº 5/2016-CN (nº 116/2015, na origem), que encaminha a Prestação de Contas da Presidente da República, referente ao exercício financeiro de 2015 (vide item 4.1). Pág. 897
2 – ATOS
2.1 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nºs 17 a 19/2016 Pág. 897
3 – PARECER Nº 13/2016-CN, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Resolução n° 3/2013-CN. Pág. 898
4 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
4.1 – MENSAGEM Nº 5/2016-CN Encaminha a Prestação de Contas da Presidente da República, referente ao exercício financeiro de 2015
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO. Pág. 902
6 – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DIRETORA. Pág. 905
7 – LIDERANÇAS. Pág. 906
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 909
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 929
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 939
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 989
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 1013
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 1023

SUMÁRIO

1 – 58ª SESSÃO, DE DEBATES TEMÁTICOS, EM 26 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág.7
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 7
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a discutir o tema “Meio Ambiente e Estado: Desafios para o Legislativo, Executivo e Judiciário”. Pág. 7
1.1.2.1 – Fala da Presidência (Senador Jorge Viana). Pág. 8
1.1.2.2 – Oradores
Sr. Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 8
Sr. Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores. Pág. 9
Senador Cyro Miranda. Pág. 11
Sr. João Ricardo dos Santos Costa, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Pág. 12
Senador Blairo Maggi. Pág. 13
Sr. Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 15
Srª Inger Andersen, Diretora-Geral da União Internacional para a Conservação da Natureza. Pág. 15
Sr. Michael Bothe, Professor-Emérito da Universidade Johan Wolfgang Goethe-Universität da Alemanha. Pág. 17
Sr. Parvez Hassan, ex-Presidente da Comissão Mundial de Direito Ambiental do Paquistão. Pág. 17
Sr. Arnold Kreilhuber, Chefe da Unidade de Direito Internacional Ambiental do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente no Brasil, Nairóbi. Pág. 18
Deputado Sarney Filho. Pág. 19
Srª Malini Mehra, Diretora-Executiva da Globe Internacional. Pág. 22
Senador Donizeti Nogueira. Pág. 22
Sr. Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 24
Sr. Nicholas Robinson, Professor da Pace University. Pág. 25
Sr. Samson Odhiambo Okong’o, Presidente do Tribunal Ambiental do Quênia. Pág. 25
Sr. Emmanuel Ugirashebuja, Presidente do Tribunal da África do Leste. Pág. 26
Sr. Michael Wilson, Desembargador do Tribunal de Justiça do Havaí. Pág. 26
Srª Irum Ahsan, Advogada da Asian Development Bank. Pág. 27
Sr. Bradnee Chambers, Secretário-Executivo da Convenção das Espécies Migratórias. Pág. 28
Sr. José Antônio Marcondes de Carvalho, Embaixador do Ministério das Relações Exteriores. Pág. 29
Srª Izabella Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente. Pág. 31
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 36
2 – 59ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 26 DE ABRIL DE 2016
2.1 – ATA. Pág. 39
2.1.1 – ABERTURA. Pág. 39
2.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 2.2. Pág. 39
2.1.2.2 – Oradores
SENADOR JORGE VIANA – Críticas às articulações políticas realizadas pelo Vice-Presidente da República antes da votação do processo de impeachment; e outros assuntos. Pág. 39
SENADORA ANGELA PORTELA – Alerta para a possível redução de programas sociais caso o processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff seja admitido pelo Senado Federal; e outros assuntos. Pág. 43
SENADORA ANA AMÉLIA – Defesa da legalidade do processo de impeachment da Presidente da República; e outros assuntos. Pág. 44
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Preocupação com o precário atendimento pediátrico nos hospitais particulares de Brasília; e outros assuntos. Pág. 48
SENADOR DÁRIO BERGER – Apresentação de argumentos favoráveis à admissibilidade do processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 53
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Satisfação com a aprovação, na CAE, da autorização para contratação de operação de crédito pela cidade de Manaus; e outro assunto. Pág. 54
SENADOR JOSÉ AGRIPINO, como Líder – Explicações sobre decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza a quebra dos sigilos bancário e fiscal de S. Exª. Pág. 56
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA – Questionamento sobre a metodologia empregada pelo IBGE para a aferição das taxas de desemprego no País. Pág. 71
2.1.3 – ORDEM DO DIA
2.1.3.1 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 25/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 453/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município de Manaus (AM) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pág. 73
Redação final do Projeto de Resolução nº 25/2016 (Parecer nº 457/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 74
2.1.3.2 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 26/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 454/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor de até US$ 32.480.000,00 (trinta e dois milhões e quatrocentos e oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para financiamento parcial do Projeto de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais no Bioma Cerrado - Projeto CAR FIP. Aprovado. Pág. 74
Redação final do Projeto de Resolução nº 26/2016 (Parecer nº 458/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 75
2.1...3 – Item extrapauta Projeto de Resolução nº 27/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 455/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município de Niterói a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pág. 75
Redação final do Projeto de Resolução nº 27/2016 (Parecer nº 459/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação 75
2.1.3.4 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 28/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 456/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pág. 75
Redação final do Projeto de Resolução nº 28/2016 (Parecer nº 460/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 76
2.1.3.5 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 13/2016, do Senador Alvaro Dias, que reabre o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução nº 22, de 8 de agosto de 2014, do Senado Federal, a fim de que o Estado do Paraná contrate a operação de crédito externo nela prevista. Aprovado, com emenda. Pág. 78
Redação final do Projeto de Resolução nº 13/2016 (Parecer nº 461/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 78
2.1.3.6 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 78
2.1.3.7 – Apreciação de requerimento
Nº 15/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 78
2.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
2.1.4.1 – Oradores
SENADOR TELMÁRIO MOTA, como Líder – Críticas aos nomes supostamente aventados pelo Vice-Presidente Michel Temer para assumirem cargos de Ministros de Estado em eventual mandato presidencial; e outros assuntos. Pág. 79
SENADOR PAULO PAIM – Manifestação contrária à PEC nº 143, de 2015, que institui a desvinculação de receitas dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios; e outros assuntos. Pág. 84
SENADOR BENEDITO DE LIRA, como Líder – Necessidade de acordo entre partidos políticos e agentes públicos e de participação da sociedade para retomar o crescimento do País. Pág. 90
SENADORA ROSE DE FREITAS – Comentários sobre o julgamento, no STF, acerca dos juros devidos da repactuação das dívidas dos estados e municípios com a União; e outro assunto. Pág. 92
SENADORA LÚCIA VÂNIA – Considerações sobre as evidências que apontam crime de responsabilidade cometido pela Presidente Dilma Rousseff no exercício de 2015. Pág. 95
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder – Defesa da constitucionalidade da PEC que prevê a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016. Pág. 96
5 SENADOR FLEXA RIBEIRO - Voto de congratulações à estudante paraense Laryssa da Silva Pinto, vencedora nacional do Concurso Internacional de Redação de Cartas, promovido pela União Postal Universal e realizado no Brasil pelos Correios. Pág. 101
2.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 108
2.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
2.2.1 – EXPEDIENTE
2.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Resoluções nºs 25 a 28/2016. Pág. 109
2.2.1.2 – Avisos do Tribunal de Contas da União Nº 241/2016, na origem, que encaminha cópias dos Acórdãos nºs 366 e 767/2016 (TC 005.933/2014-5), em resposta ao Requerimento nº 20/2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 109
Nº 250/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 858/2016 (TC 025.568/2015-9), em resposta ao Requerimento nº 714/2015, do Senador Alvaro Dias. Pág. 109
2.2.1.3 – Comunicações
Do Senador Vicentinho Alves, que justifica o não registro da presença de S. Exª na sessão do dia 19 do corrente (Ofício nº 2/2016. Pág. 109
Da Comissão Especial do Impeachment, de eleição do Presidente e do Relator da referida Comissão (Memorando nº 1/2016). Pág. 110
2.2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR WILDER MORAIS – Defesa da redução da participação do Estado na economia; e outros assuntos. Pág. 111
2.2.1.5 – Pareceres
Nº 453/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 39/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 25/2016. Pág. 114
Nº 454/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 40/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 26/2016. Pág. 124
Nº 455/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 41/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 27/2016. Pág. 132
Nº 456/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 42/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 28/2016. Pág. 141
2.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado Nº 177/2016, do Senador Ciro Nogueira, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas no § 3º do art. 18. Pág. 151
Nº 178/2016, da Senadora Simone Tebet, que confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose. Pág. 155
2.2.1.7 – Proposta de Emenda à Constituição Nº 21/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que estende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005. Pág. 159
2.2.1.8 – Requerimentos
Nº 308/2016, da Senadora Simone Tebet, de homenagens de pesar pelo falecimento da Sra. Ramona Miranda de Brito. Pág. 163
Nº 309/2016, do Senador Ciro Nogueira, de voto de aplauso e congratulações à TV Cidade Verde. Pág. 165
Nº 310/2016, do Senador Blairo Maggi, de informações ao Ministro de Estado das Comunicações. Pág. 166
Nº 311/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Município de Itacoatiara. Pág. 170
Nº 312/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 356/2012. Pág. 172
2.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.2.1 – Projeto de Resolução nº 25/2016 Redação final (Parecer nº 457/2016-CDIR. Pág. 173
2.2.2.2 – Projeto de Resolução nº 26/2016
Redação final (Parecer nº 458/2016-CDIR. Pág. 176
2.2.2.3 – Projeto de Resolução nº 27/2016
Redação final (Parecer nº 459/2016-CDIR. Pág. 179
2.2.2.4 – Projeto de Resolução nº 28/2016
Redação final (Parecer nº 460/2016-CDIR. Pág. 182
2.2.2.5 – Projeto de Resolução nº 13/2016
Redação final (Parecer nº 461/2016-CDIR. Pág. 185
2.2.3 – CONGRESSO NACIONAL
2.2.3.1 – Comunicação
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 181/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 187
3 – ATA
3.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 8ª Reunião, realizada em 19 de abril de 2016. Pág. 188
4 – DOCUMENTOS DIVERSOS
4.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Requerimento nº 12/2016. Pág. 215
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO. Pág. 218
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 221
7 – LIDERANÇAS. Pág. 222
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 225
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 246
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 256
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 306
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 330
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 340

SUMÁRIO
1 – 64ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 3 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 8
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Comunicações
De diversas Lideranças na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pág. 8
1.1.2.2 – Suspensão da sessão às 15 horas e 5 minutos. Pág. 8
1.1.3 – ENCERRAMENTO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. Pág. 9
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Avisos do Ministro de Estado da Fazenda
Nº 23/2016 (nº 145/2016, na origem), que encaminha o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de março último, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. Pág. 10
Nº 24/2016 (nº 146/2016, na origem), que encaminha o Relatório sobre o Programa de Emissão (primeiro trimestre de 2016) e Recompras de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa (primeiro bimestre de 2016). Pág. 129
1.2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 25/2016 (nº 266/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 793/2016 (TC 033.150/2015-0. Pág. 136
1.2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do PTB no Senado Federal, de indicação do Senador Zezé Perrella como Vice-Líder do referido Partido (Ofício nº 2/2016). Pág. 167
Da Senadora Lídice da Mata, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 13 a 19 de abril último. Pág. 168
1.2.1.4 – Mensagens da Presidente da República
168 Nº 179/2016, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.276/2016. Pág. 168
Nº 180/2016, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Câmara nº 7/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.277/2016. Pág. 169
1.2.1.5 – Ofícios de Ministros de Estado
Nº 9/2016, na origem, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em resposta ao Requerimento nº 67/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Pág. 170
Nº 11/2016, na origem, do Ministro de Estado das Relações Exteriores, em resposta ao Requerimento nº 216/2016, do Senador Tasso Jereissati. Pág. 170
Nº 452/2016, na origem, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 107/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Pág. 170
Nº 455/2016, na origem, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 88/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Pág. 170
Nº 13248/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.391/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 13236/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.367/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 13252/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.393/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 13239/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.303/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 11227/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.363/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 13245/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.392/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 74/2016, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1.429/2015, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Pág. 170
Nº 72/2016, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1.446/2015, do Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 170
Nº 73/2016, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1.222/2015, do Senador Magno Malta. Pág. 170
Nº 76/2016, da Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em resposta ao Requerimento nº 1.150/2015, do Senador Aécio Neves. Pág. 170
1.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 190/2016, do Senador Douglas Cintra, que acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional. Pág. 171
Nº 191/2016, do Senador Douglas Cintra, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar as regras para contratação de pessoas com deficiência. Pág. 174
Nº 192/2016, da Senadora Angela Portela, que modifica o art. 2º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para estender a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade aos servidores públicos. Pág. 177
Nº 193/2016, do Senador Magno Malta, que inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional, de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o “Programa Escola sem Partido. Pág. 179
Nº 194/2016, do Senador Douglas Cintra, que estabelece a obrigatoriedade de as escolas públicas de ensino fundamental e médio exibirem em placa visível seus resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Pág. 185
1.2.1.7 – Requerimento
Nº 318/2016, da Senadora Lúcia Vânia, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 214/2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 483/2011 e o Projeto de Lei da Câmara nº 104/2015. Pág. 187
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicações
De diversas Lideranças na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofícios nºs 50/2016-PPS/PV/CD, 38/2016-PCdoB/CD, 54/2016-SD/CD, 101/2016-DEM/CD, 99/2016-DEM/CD, 43/2016-PSB/CD, 63/2016-PRB/ CD, 231/2016-PSDB/CD, 202/2016-Bloco PMDB/PEN/CD, 86/2016-Bloco PR/PSD/PROS/CD, Memorando nº 2/2016-Bloco Parlamentar Democracia Progressista/SF, Ofício nº 12/2016-Bloco Moderador/SF, Memorandos nºs 22/2016-Bloco Socialismo e Democracia/SF e18/2016-Bloco Socialismo e Democracia/SF, Ofícios nºs 23/2016-DEM/SF, 31/2016-PT e Bloco de Apoio ao Governo/SF e 44/2016-PMDB e Bloco da Maioria/ SF). Designação dos Senadores Gladson Cameli, Wellington Fagundes, Fernando Bezerra Coelho, Ricardo Franco, Donizeti Nogueira, Telmário Mota, Waldemir Moka, Romero Jucá e Eunício Oliveira; e dos Deputados Leandre, Davidson Magalhães, Benjamim Maranhão, Cláudio Cajado, Paulo Azi, Bebeto, Luciano Ducci, Cleber Verde, Bruno Araújo, Geraldo Resende, Rodrigo de Castro, José Priante, Junior Marreca, Saraiva Felipe, Sergio Souza, Milton Monti, Vicentinho Júnior, Ronaldo Fonseca, Júlio César e Irajá Abreu, como titulares; e dos Senadores Otto Alencar, Zeze Perrella, Cristovam Buarque, Regina Sousa, Fátima Bezerra e Marta Suplicy; e dos Deputados Raul Jungmann, Rubens Pereira Júnior, Wladimir Costa, Juscelino Filho, Tereza Cristina, Fábio Garcia, Ronaldo Martins, Celso Maldaner, Daniel Vilela, Dulce Miranda, Marx Beltrão, Lúcio Vale, Luiz Cláudio, George Hilton e Danrlei de Deus Hinterholz, como suplentes, para compor a referida Comissão. Pág. 188
2 – ATA
2.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 9ª Reunião, realizada em 26 de abril de 2016. Pág. 208
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 230
4 – COMPOSIÇÃO COMISSÃO DIRETORA. Pág. 233
5 – LIDERANÇAS. Pág. 234
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 237
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 258
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 268
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 318
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 342
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 350

SUMÁRIO

1 – TERMO DE REUNIÃO, EM 4 DE MAIO DE 2016. Pág.4
2 – ATOS
2.1 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nºs 21 e 22/2016. Pág.5
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág.6
4 – COMPOSIÇÃO COMISSÃO DIRETORA. Pág.9
5 – LIDERANÇAS. Pág.10
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág.13
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 34
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 44
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 94
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 118
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 130

SUMÁRIO

1 – 65ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 5 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 8
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2. Pág. 8
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 8
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 102/2015-Complementar. Pág. 9
1.2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 278/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 16/2014, da Comissão de Assuntos Sociais. Pág. 9
1.2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de indicação do Senador Hélio José para integrar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 58/2016. Pág. 9
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Oposição no Senado Federal, de indicação dos Senadores Ricardo Ferraço, Davi Alcolumbre e Ataídes Oliveira como Vice-Líderes do referido Bloco (Ofício s/nº/2016. Pág. 10
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de indicação dos Senadores Waldemir Moka e Rose de Freitas como Vice-Líderes do referido Partido (Ofício nº 62/2016. Pág. 11
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 19/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 28/2016. Pág. 12
1.2.1.4 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão dos Projetos de Lei de Conversão nºs 7 e 8/2016 (provenientes das Medidas Provisórias nºs 701 e 707/2015, respectivamente) na Ordem do Dia da presente sessão Pág. 13
1.2.1.5 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 701/2015), que altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. Pág. 14
Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 707/2015), que altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.999, de 18 de junho de 2014, 12.651, de 25 de maio de 2012, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e dá outras providências. Pág. 28
1.2.1.6 – Mensagens da Presidente da República
Nº 47/2016 (nº 188/2016, na origem), que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$33.000.000,00 (trinta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e a Corporação Andina de Fomento (CAF). Pág. 72
Nº 48/2016 (nº 189/2016, na origem), que solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$92.000.000,00 (noventa e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e a Corporação Andina de Fomento (CAF). Pág. 260
Nº 185/2016, na origem, que comunica, com a restituição dos respectivos autógrafos, a promulgação do Substitutivo da Câmara nº 14/2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 337/2006, sancionado e transformado na Lei nº 13.278/2016. Pág. 470
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 472/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 102/2015-Complementar. Pág. 471
Nº 473/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 34/2013. Pág. 477
Nº 474/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 36/2016. Pág. 486
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 195/2016-Complementar, do Senador Marcelo Crivella, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco. Pág. 493
Nº 196/2016, do Senador Marcelo Crivella, que altera o art. 40 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que o edital de licitação de obra pública preveja a obrigatoriedade de revisão do cálculo estrutural por consultoria independente. Pág. 497
Nº 197/2016, do Senador Marcelo Crivella, que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do causador de acidente de trânsito que ocasione morte. Pág. 499
Nº 198/2016, do Senador Paulo Paim, que altera o inciso VI do art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a decretação de suspensão de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira por conveniência da instrução criminal, nos casos de utilização do cargo, função ou atividade para impedir ou dificultar a produção de provas. Pág. 502
Nº 199/2016, do Senador Magno Malta, que dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio nas vias federais, exploradas direta ou indiretamente, pelos veículos que transportem pessoas com doença grave ou degenerativa. Pág. 505
Nº 200/2016, do Senador José Medeiros, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”, para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal. Pág. 507
Nº 201/2016, do Senador Wellington Fagundes, que autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá outras providências. Pág. 510
Nº 202/2016, do Senador Ataídes Oliveira, que altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Pág. 517
1.2.1.9 – Requerimentos
Nº 319/2016, da Comissão Senado do Futuro, de realização de sessão especial, destinada a comemorar os 190 anos de instalação do Senado Federal. Pág. 522
Nº 320/2016, do Senador Ronaldo Caiado, de retirada do Requerimento nº 380/2015. Deferido. Pág. 524
Nº 321/2016, do Senador Jorge Viana, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes. Pág. 525
Nº 322/2016, do Senador Douglas Cintra, de informações ao Ministro de Estado de Chefe da Controladoria- -Geral da União. Pág. 527
Nº 323/2016, do Senador Douglas Cintra, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Pág. 529
Nº 324/2016, do Senador Douglas Cintra, de informações ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União. Pág. 531
Nº 325/2016, do Senador Garibaldi Alves Filho, de extinção do sobrestamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2011. Pág. 533
Nº 326/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão no período de 13 a 19 do corrente. Deferido. Pág. 534
Nº 327/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão no período de 13 a 23 do corrente. Deferido. Pág. 535
Nº 328/2016, da Senadora Lídice da Mata, de autorização para desempenho de missão no período de 15 a 19 do corrente. Deferido. Pág. 536
Nº 329/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de autorização para desempenho de missão no período de 13 a 19 do corrente. Deferido. Pág. 537
Nº 330/2016, do Senador Lasier Martins, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 174, 175 e 176/2016. Pág. 538
Nº 331/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de autorização para desempenho de missão no período de 14 a 19 do corrente. Deferido. Pág. 539
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 723/2016, que prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Ofício nº 444/2016-PSDB/CD). Pág. 540
1.2.2.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (Ofício nº 16/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 543
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 110/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 544
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 21/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 545
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 207/2016). Designação dos Deputados Assis Carvalho, Beto Faro, Reginaldo Lopes e Waldenor Pereira, como titulares, Deputados Adelmo Leão, Caetano, Paulão e Valmir Assunção, como suplentes, para compor a referida comissão. Pág. 546
Da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 84/2016). Designação do Deputado Dagoberto Nogueira, como titular, Deputado Roberto Góes, como suplente, para compor a referida Comissão. Pág. 547
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 130/2016. Pág. 548
Da Liderança do PHS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 1/2016. Pág. 549
1.2.2.3 – Projeto de Lei do Congresso Nacional
Nº 4/2016-CN , da Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 898.893.841,00, para o fim que especifica. (Mensagem nº 184/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 550
2 – EMENDAS
Nºs 1 a 5, apresentadas à Medida Provisória nº 722/2016. Pág. 555
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 561
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 564
5 – LIDERANÇAS. Pág. 565
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 568
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 589
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 599
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 649
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 673
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 685

SUMÁRIO

SUPLEMENTO. A
1 – PARECER Nº 475/2016, DA COMISSÃO ESPECIAL DO IMPEACHMENT. Pág. 4
1.1 – RELATÓRIO. Pág. 4
1.2 – ANÁLISE. Pág. 8
1.2.1 – O INSTITUTO DO IMPEACHMENT. Pág. 8
1.2.2 – NATUREZA JURÍDICA DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Pág. 14
1.2.3 – IMPEACHMENT COMO MECANISMO DE CONTROLE HORIZONTAL DA PRÁTICA DE CRIMES PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SEM O RISCO DE RUPTURA INSTITUCIONAL. Pág. 22
1.2.4 – DESCABIMENTO DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Pág. 26
1.2.4.1 – Ausência de inépcia da denúncia. Pág. 26
1.2.4.2 – Pessupostos processuais e condições da ação. Pág. 32
1.2.4.3 – Justa causa para a ação: da suposta não recepção do art. 11, item 2, da Lei n. 1.079, e da inocorrente atipicidade da conduta. Pág. 53
1.2.5 – CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. Pág. 59
1.2.6 – OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. Pág. 79
1.2.6.1 – A suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais sem autorização do Congresso Nacional. Pág. 79
1.2.6.2 – A suposta contratação ilegal de operações de crédito. Pág. 106
1.2.7 – HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Pág. 125
1.2.8 – CONCLUSÃO. Pág. 128
2 – VOTO EM SEPARADO DO SENADOR HUMBERTO COSTA. Pág. 136
3 – VOTO EM SEPARADO DA SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN E DO SENADOR RANDOLFE RODRIGUES. Pág. 198
4 – NOTA TÉCNICA Nº 61/2016. Pág. 289
5 – OFÍCIO Nº 19/2016, DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO IMPEACHMENT ENCAMINHANDO O PARECER. Pág. 387

SUMÁRIO

SUPLEMENTO. B
1 - PARECERES Nº 476/2016, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sobre a Representação n° 1/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução n° 2912016). Pág.4
N°477/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Representação n° 1 /2015. Pág. 66

SUMÁRIO

1 – 72ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 13 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág.5
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2. Pág. 5
1.1.2.2 – Requerimento
Nº 339/2016, do Senador José Medeiros, de autorização para desempenho de missão no período de 16 a 18 do corrente. Deferido (vide item 1.2.1.8. Pág. 5
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Considerações sobre as propostas apresentadas pelo Presidente da República interino, Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 5
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas à admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 9
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 23
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 205/2015. Pág. 23
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 252/2014. Pág. 23
1.2.1.2 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 725/2016, que altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 23
1.2.1.3 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 344/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 934/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 26
1.2.1.4 – Comunicações
Da Senadora Kátia Abreu, de reassunção do mandato de Senadora da Repúbica, hoje (Ofício nº 1/2016).. 31 Do Senador Humberto Costa, de desligamento de S. Exª da função de Líder do Governo no Senado Federal (Memorando nº 104/2016. Pág. 34
Do Senador José Pimentel, de desligamento de S. Exª da função de Líder do Governo no Congresso Nacional (Ofício nº 96/2016). Pág. 35
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Ofício nº 67/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 36
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 68/2016. Pág. 37
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Serviços de Infraestrutura (Ofício nº 69/2016. Pág. 38
Da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que encaminha o Relatório nº 7/2016, sobre a avaliação de Políticas Públicas referente à defesa agropecuária (Ofício nº 543/2015) (vide item 6.1. Pág. 39
1.2.1.5 – Mensagens do Presidente da República
Nº 253/2016, que cancela a indicação do Senador Humberto Costa como Líder do Governo no Senado Federal. Pág. 40
Nº 227/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 20/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.285/2016. Pág. 41
Nº 228/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 44/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.286/2016. Pág. 42
Nº 457/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 8/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.070/2016. Pág. 43
Nº 458/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 9/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.071/2016. Pág. 44
Nº 459/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 10/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.072/2016. Pág. 45
Nº 460/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 17/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.073/2016. Pág. 46
Nº 461/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 18/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.074/2016. Pág. 47
Nº 462/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 24/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.075/2016. Pág. 48
Nº 463/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 26/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.076/2016. Pág. 49
Nº 464/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 32/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.077/2016. Pág. 50
Nº 465/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 33/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.078/2016. Pág. 51
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 491/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 205/2015. Pág. 52
Nºs 492 e 493/2016, das Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 252/2014. Pág. 56
1.2.1.7 – Realização de sessão
Realização de sessão especial terça-feira próxima, às 12 horas, destinada a comemorar os 100 anos de fundação do Hospital Amaral Carvalho, nos termos do Requerimento nº 338/2016, da Senadora Marta Suplicy e outros Senadores. Pág. 66
1.2.1.8 – Requerimento
Nº 339/2016, do Senador José Medeiros, de autorização para desempenho de missão no período de 16 a 18 do corrente. Pág. 67
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicação
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 465/2016) Pág. 69
2 – RESOLUÇÕES
Nºs 22 a 26/2016. Pág. 70
3 – EMENDAS
Nºs 1 a 44, apresentadas à Medida Provisória nº 724/2016. Pág. 75
4 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 178
5 – RETIFICAÇÕES
Diário do Senado Federal nº 5, de 12 de fevereiro de 2016. Pág. 179
Diário do Senado Federal nº 51, de 20 de abril de 2016. Pág. 182
Diário do Senado Federal nº 56, de 28 de abril de 2016. Pág. 183
Diário do Senado Federal nº 58, de 3 de maio de 2016. Pág. 236
6 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO )
6.1 – COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Relatório nº 7/2016
SENADO FEDERAL
7 – COMPOSIÇÃO. Pág. 237
8 – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DIRETORA. Pág. 240
9 – LIDERANÇAS. Pág. 241
10 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 244
11 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 265
12 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 275
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 327
CONGRESSO NACIONAL
14 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 351
15 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 363

Sumário

Suplemento - Parte 1
6 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
6.1 – COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Relatório nº 7/2016 SENADO FEDERAL. Pág. 3

Sumário

Suplemento parte 2
6 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
6.1 – COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Relatório nº 7/2016 SENADO FEDERAL

SUMÁRIO

3 - SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
3.1 - DOCUMENTOS DIVERSOS
Ofício do Conselho da Justiça Federal n° 7/2016-CN
Mensagem n° 7/2016-CN

SUMÁRIO

3 - SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
3.1 - DOCUMENTOS DIVERSOS
Ofício do Conselho da Justiça Federal n° 7/2016-CN
Mensagem n° 7/2016-CN

SUMÁRIO

1 - 76ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 18 DE MAIO DE 2016
1.1 - ATA. Pág. 7
1.1.1 - ABERTUR A. Pág. 9
1.1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2.) Pág. 9
1.1.2.2 - Encaminhamento de matéria
Encaminhamento de todos os projetos de resolução, em tramitação, que alteram o Regimento Interno do Senado Federal à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução n° 17/2009. Pág. 9
1.1.2.3 - Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com o aumento do desemprego e da inflação no País e com as precárias condições da saúde pública; e outros assuntos. Pág. 9
SENADORA ANGELA PORTELA - Insatisfação com a possível redução dos programas sociais no governo Temer. Pág. 12
SENADOR LASIER MARTINS - Preocupação com a falta de incentivo e de recursos para as áreas da ciência, tecnologia e inovações; e outro assunto. Pág. 14
SENADOR PAULO PAIM - Considerações sobre o projeto de desaposentação, de autoria de S. Ex, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encontra-se no Senado Federal; e outros assuntos. Pág. 16
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Comentários acerca de possíveis semelhanças entre o Marechal Deodoro da Fonseca e o Presidente da República interino. Sr. Michel Temer. Pág. 20
SENADOR REGUFFE, como Líder - Posicionamento contrário à recriação da CPMF. Pág. 21
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Preocupação com possível perda de conquistas sociais em razão de propostas defendidas pelo governo interino; e outros assuntos. Pág. 22
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder-Críticasà suposta atuação e interferência do Sr. Eduardo Cunha no Governo do Presidente da República interino. Sr. Michel Temer. Pág. 25
SENADORA LÚCIA VÁNIA - Expectativa de que a equipe econômica do governo interino melhore a situação da economia do País. Pág. 28
SENADOR ACIR GURGACZ - Satisfação com as recentes medidas adotadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário com relação à reforma agrária e à regularização fundiária na Amazônia Legal. Pág. 29
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Apelo para que a Petrobras concretize a venda dos direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural nos Estados do Rio Grande do Norte, do Ceará, do Espírito Santo, da Bahia, dentre outros Estados. Pág. 31
SENADOR CIDINHO SANTOS, como Líder - Destaque à emenda, apresentada por S. Ex®, à Medida Provisória que reestruturou o número de ministérios do Governo Federal; e outro assunto. Pág. 32
SENADORA REGINA SOUSA - Críticas às alterações feitas pelo governo interino na estrutura administrativa federal; e outros assuntos. Pág. 34
SENADORA KÁTIA ABREU - Prestação de contas da gestão de S. Ex® no Ministério da Agricultura. Pág. 37
SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA - Comentários sobre publicação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Pág. 48
SENADOR JOSÉ PIMENTEL - Reclamação contra atividade panfletária apócrifa ocorrida no Senado Federal. Pág. 49
1.1.2.4- Fala da Presidência (Renan Calheiros)
Determinação de abertura de inquérito para averiguar responsáveis pelos atos descritos durante pronunciamento do Senador José Pimentel. Pág. 52
1.1.3-ORDEM DO DIA
1.1.3.1 - Item 4
Emenda da Câmara n°4/2015, ao Projeto de Lei do Senado n° 12/2000 (n° 3.984/2000, na Câmara dos Deputados), da Senadora Luzia Toledo, que dá nora redação ao arf. 1 ° da Lei n° 9.608, de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Aprovada. Pág. 54
Redação final do Projeto de Lei do Senado n° 12/2000 (Parecer n° 513/2016). Aprovada. À sanção. Pág. 54
1.1.3.2 - Item extrapauta
Parecer n° 474/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem n° 36/2016, da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ para ocupar o cargo de Defensor Público-Geral Federal. Aprovado (votação nominal. Pág. 55
1.1.3.3-ltem 2
Proposta de Emenda à Constituição n° 159/2015 (n° 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituiçáo Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora. Suspensa a votação por acordo de Lideranças, após Parecer n° 514/2016-PLEN, proferido pelo Senador Antonio Anastasia, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com subemenda. Pág. 62
1.1.4 - APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 - Requerimentos
N° 356/2016, do Senador Walter Pinheiro, de autorização para desempenho de missão no período de 24 a 26 do corrente. Aprovado. Pág. 65
N° 357/2016, do Senador Jorge Viana, de autorização para desempenho de missão no período de 24 a 26 do corrente. Aprovado. Pág. 65
1.1.4.2 - Oradores
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder - Criticas ao Ministro da Saúde do Governo Interino por defender a diminuição do SUS. Pág. 65
1.1.4.3 - Apreciação de requerimentos
N° 351/2016, da Senadora Fátima Bezerra. Aprovado. Pág. 67
N° 94/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 68
1.1.5-ENCERRAMENTO. Pág. 68
1.2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 - EXPEDIENTE
1.2.1.1 - Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado n° 388/2011-Complementar. Pág. 69
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Assuntos Sociais, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado n° 492/2015 (Ofício n° 73/2016-CAS. Pág. 69
1.2.1.2 - Arquivamentos
Arquivamento do Ofício n° S/42/2014. Pág. 70
Arquivamento do Ofício n°S/1/2016. Pág. 70
1.2.1.3 - Comunicações
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de substituição de membros na Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas (Memorando n° 26/2016. Pág. 70
Dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Hélio José, Paulo Rocha e Elmano Férrer, de participação de S. Ex^s nas respectivas Missões, previamente aprovadas, objeto dos Requerimentos n°s 229, 254,259 e 294/2016. Pág. 72
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício n° 28/2016). Será feita a substituiçáo solicitada. Pág. 72
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Ofício n° 29/2016). Será feita a substituiçáo solicitada. Pág. 73
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso n° 18/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando n° 23/2016. Pág. 74
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso n° 2/2001, com posterior envio ao Arquivo (Memorando n° 25/2016. Pág. 75
1.2.1.4- Pareceres
N° 501/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício n° S/32/2014 (conclui pela apresentação do Requerimento n° 352/2016. Pág. 76
N° 502/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 454/2013 (conclui pela apresentação do Requerimento n° 353/2016. Pág. 80
N°s 503 a 505/2015, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (1° Pronunciamento); de Constituição, Justiça e Cidadania; (2° Pronunciamento), e de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 229/2009-Complementar. Pág. 85

SUMÁRIO

PARTE 2
N°s 503 a 505/2015, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (1° Pronunciamento); de Constituição, Justiça e Cidadania; (2° Pronunciamento), e de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 229/2009-Complementar. Pág. 201 (PDF 1)
N° 506/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 103/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento n° 354/2016. Pág. 335 (PDF 135)
N° 507/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 254/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento n° 355/2016. Pág. 339 (PDF 139)
N° 508/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício n° S/42/2014. Pág. 345 (PDF 145)
N° 509/2016, Comissão de Desenvolvimento Regional eTurismo, sobre o Ofício n° S/1/2016. Pág. 349 (PDF 149)
N° 510/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Substitutivo da Câmara n° 25/2015 ao Projeto de Lei do Senado n° 201/2011. Pág. 357 (PDF 157)
N°s 511 e 512/2016, das Comissões de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional eTurismo, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 388/2011-Complementar. Pág. 361 (PDF 161)
1.2.1.5 - Proposta de Emenda à Constituição
N° 26/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para prever que o parlamen tar que seja réu em ação penal fica impedido de substituir o Presiden te da República. Pág. 373 (PDF 173)
1.2.1.6 - Projetos de Lei do Senado
N°214/2016-Complementar,do Senador Paulo Pa\m, que dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social. Pág. 376 (PDF 176)
N° 215/2016-Complementar,do Senador Ricardo Ferraço,que altera a Lei Complementarn° 101, de4demaio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dã outras providências, para vedar a contratação de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do respectivo exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Pág. 378 (PDF 178)
N° 216/2016, da Senadora Regina Sousa, que acrescenta art. 373-B ã Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de empregadas mulheres, nas atividades-fim das empresas com mais de dez empregados. Pág. 351 (PDF 151)
1.2.1.7 - Requerimentos
N° 351/2016, da Senadora Fátima Bezerra, de autorização para desempenho de missão no período de 22 a 24 do corrente. Pág. 384 (PDF 184)
N° 356/2016, do Senador Walter Pinheiro, de autorização para desempenho de missão no período de 24 a 26 do corrente. Pág. 386 (PDF 186)
N° 357/2016, do Senador Jorge Viana, de autorização para desempenho de missão no período de 24 a 26 do corrente. Pág. 387 (PDF 187)
N° 358/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n°s 65/2012 e 153/2015. Pág. 389 (PDF 189)
1.2.2 - DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 - Emenda da Câmara n° 4/2015, ao Projeto de Lei do Senado n° 12/2000
Redação Final (Parecer n° 513/2016-CDIR. Pág. 390 (PDF 190)
1.2.2.2 - Parecer n° 474/2016
Lista de votação. Pág. 392 (PDF 192)
1.2.2.3 - Proposta de Emenda à Constituição n° 159/2015
Subemenda à Emenda 5-PLEN. Pág. 394 (PDF 194)
1.2.3 - MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 - Comunicações
Da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício n° 112/2016). Serã feita a substituição solicitada. Pág. 395 (PDF 195)
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício n° 13/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 396 (PDF 196)
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício n° 13/2016. Pág. 397 (PDF 197)
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 723/2016 (Ofício n° 23/2016). Serã feita a substituição solicitada. Pág. 398 (PDF 198)
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição e indicação de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 724/2016 (Ofício n° 12/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 399 (PDF 199)
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 724/2016 (Ofício n° 24/2016) Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 400 (PDF 200)
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 725/2016 (Ofício n° 25/2016) Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 401 (PDF 201)
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 726/2016 (Ofício n° 26/2016) Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 402 (PDF 202)
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 726/2016 (Ofício n° 11/2016. Pág. 403 (PDF 203)
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 726/2016 (Ofício n° 163/2016). Serã feita a substituição solicitada. Pág. 404 (PDF 204)
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 727/2016 (Ofício n° 27/2016). Serã feita a substituição solicitada. Pág. 405 (PDF 205)
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 727/2016 (Ofício n° 10/2016. Pág. 406 (PDF 206)
1.2.3.2 - Prestação de Contas
Recebimento da prestação de contas, referente ao exercício de 2015, do Superior Tribunal Militar (Ofício n° 94/2016, na origem. Pág. 407 (PDF 207)
1.2.3.3 - Término do prazo
Término do prazo de vigência, ontem, da Medida Provisória n° 700/2015. Pág. 408 (PDF 208)
1.2.3.4-Veto
Veto Parcial n° 17/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 330/2011 (Mensagem n° 267/2016, do Presidente da República Interino. Pág. 409 (PDF 209)
2 - RESOLUÇÃO
N° 27/2016. Pág. 417 (PDF 217)
3 – ATOS
3.1 - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
N°s 23 a 26/2016. Pág. 418 (PDF 218)
4 -EMENDAS
N°s 1 a 31, apresentadas à Medida Provisória n° 725/2016. Pág. 419 (PDF 219)
SENADO FEDERAL
5 -COMPOSIÇÃO. Pág. 481 (PDF 281)
6 -COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 484 (PDF 284)
7 -LIDERANÇAS. Pág. 485 (PDF 285)
8 -COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 488 (PDF 288)
9 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 509 (PDF 309)
1 0 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 519 (PDF 319)
11-CONSELHOS EÕRGÃOS. Pág. 571 (PDF 371)
CONGRESSO NACIONAL
12-COMISSÕES MISTAS. Pág. 595 (PDF 394)
13 - CONSELHOS E ÕRGÃOS. Pág. 608 (PDF 408)

SUMÁRIO

PARTE 3
Nºs 1 a 239, apresentadas à Medida Provisória nº 727/2016. Pág. 1013 (PDF 3)
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 1386 (PDF 376)
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 1389 (PDF 379)
5 – LIDERANÇAS. Pág. 1390 (PDF 380)
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 1393 (PDF 383)
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 1414 (PDF 404)
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 1424 (PDF 414)
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 1476 (PDF 466)
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 1500 (PDF 490)
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 1513 (PDF 503)