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Emendas, de 10-05-2022, feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que declara extinta a escravidão no Brasil.

Emenda aprovada na Câmara dos Deputados de 24-07-1828 ao Projeto de Lei da Câmara dos Senadores de 24-10-1827 sobre a Regulamentação da Eleições nas Câmaras Municipais e Vilas do Império. O projeto apresentado pela Câmara dos Senadores dispõe sobre a forma da eleição nas Câmaras da Cidade e Vilas, tendo como uma de suas atribuições o caráter meramente administrativo e sem poder de exercício de jurisdição contenciosa, havendo como signatários José Caetano da Silva Coutinho – Bispo Capelão Mor, Presidente da Câmara dos Senadores –; Lucas Antônio Monteiro de Barros – Visconde de Congonhas do Campo, Primeiro Secretário –; e José Joaquim de Carvalho – Segundo Secretário.

SUMÁRIO

1 - 52ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 15 DE ABRIL DE 2016
1.1-ATA. Pag. 4
1.1.1-ABERTUR A. Pag. 4
1.1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (vide Item 1.2). Pag. 4
1.1.2.2 - Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Preocupação com os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que reduziriam os direitos trabalhistas; e outro assunto. Pag. 4
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas ao suposto golpe praticado pela oposição na tentativa de interromper o mandato da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 10
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Defesa do processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 15
SENADORTELMÁRIO MOTA - Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Senador Ricardo Ferraço. Pag. 20
SENADOR ALVARO DIAS - Considerações acerca da votação do processo de impeachment da Presidente da República, que ocorrerá no próximo domingo. Pag. 20
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Preocupação com a banalização do processo de impeachment. Pag. 23
SENADORTELMÁRIO MOTA - Indignação com o processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 25
SENADORA REGINA SOUSA - Manifestação contra o impeachment da Presidente da República e críticas à suposta falta de legitimidade do Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, para a condução do processo; e outros assuntos. Pag. 27
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Destaque à suposta tentativa de golpe do Congresso Nacional com o processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pag. 30
SENADORA ANGELA PORTELA - Constatação de que o impeachment da Presidente da República não é solução para as crises econômica e política do País; e outros assuntos. Pag. 34
SENADOR PAULO PAIM - Leitura do editorial do jornalista Juremir Machado da Silva, publicado no jornal Correio do Povo, intitulado "O dia da vingança chegou". Pag. 35
1.1.3-ENCERRAMENTO. Pag. 42
1.2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 - EXPEDIENTE
1.2.1.1 - Mensagens da Presidente da República
N° 139/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 3/2016, sancionado e transformado na Lei n° 13.269/2016. Pag. 43
N° 140/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 179/2015, sancionado e transformado na Lei n° 13.270/2016. Pag. 44
1.2.1.2 - Término de prazos
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, dos Projetos de Lei do Senado n°s 6/2014; 45,339 e 566/2015. Pag. 44
2 - REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pag. 45
SENADO FEDERAL
3 - COMPOSIÇÃO. Pag. 46
4 - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DIRETORA. Pag. 49
5-LIDERANÇAS. Pag. 50
6 -COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pag. 53
7 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pag. 72
8 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pag. 82
9 - CONSELHOS E ÕRGÃOS. Pag. 132
CONGRESSO NACIONAL
1 0 - COMISSÕES MISTAS. Pag. 156
11 -CONSELHOS E ÕRGÃOS. Pag. 166

SUMÁRIO

1 – 49ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 12 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pag.10
1.1.1 – ABERTURA. Pag.10
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pag. 10
1.1.2.2 – Oradores SENADOR JORGE VIANA - Caracterização do impeachment como golpe orquestrado por lideranças do PMDB. Pag. 11
SENADORA ANGELA PORTELA - Manifestação contra o processo de impeachment da Presidente da República e preocupação com suas possíveis consequências. Pag. 16
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas ao áudio em que o Vice-Presidente Michel Temer tece considerações acerca do resultado da votação do impeachment da Presidente da República na Câmara dos Deputados antes da finalização da apreciação. Pag. 17
SENADOR RONALDO CAIADO, como Líder - Defesa do impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 20
SENADORA SANDRA BRAGA - Considerações sobre as queixas feitas pelo prefeito de Manaus em relação à suposta demora na concessão de empréstimo ao referido Município pelo Governo Federal. Pag. 21
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com a crise federativa; e outros assuntos. Pag. 22
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Críticas ao processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pag. 26
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Alerta para a suposta utilização, pelo Governo Federal, de cargos públicos visando à obtenção de votos contrários ao impeachment. Pag. 28
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Críticas ao suposto golpe praticado pela oposição com o objetivo de interromper o mandato da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 32
SENADOR REGUFFE - Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Senador Lindbergh Farias. Pag. 35
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA - Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Senador Lindbergh Farias. Pag. 36
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 5
Projeto de Lei do Senado nº 316/2015-Complementar, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o pagamento de despesas empenhadas no mandato de prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 6-PLEN. Pag. 39
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 316/2015-Complementar (Parecer nº 421/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pag. 42
1.1.3.2 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora. Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno, após Emendas nºs 2 a 5-PLEN e Parecer nº 422/2016-PLEN, proferido pelo Senador Antonio Anastasia, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Pag. 42
1.1.3.3 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Romário, aditada pelo Senador Randolfe Rodrigues, a ser respondida oportunamente. Pag. 54
1.1.3.4 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno, após Emendas nºs 2 a 4-PLEN. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas. Pag. 58
1.1.3.5 – Item 6
Projeto de Lei da Câmara nº 114/2015 (nº 8.316/2014, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. Aprovado. À sanção. Pag. 58
1.1.3.6 – Item 7
Projeto de Lei da Câmara nº 117/2015 (nº 6.232/2013, na Câmara dos Deputados), do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. Aprovado. À sanção. Pag. 59
1.1.3.7 – Requerimento
Nº 285/2016, de Líderes, de calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015. Aprovado. Pag. 59
1.1.3.8 – Item extrapauta
Requerimento nº 275/2016, de Líderes, de urgência para o Substitutivo da Câmara nº 2/2016. Aprovado. Pag. 60
1.1.3.9 – Requerimento
Nº 286/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 18/2016. Aprovado. Pag. 63
1.1.3.10 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 18/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 417/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pag. 63
Redação final do Projeto de Resolução nº 18/2016 (Parecer nº 423/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pag. 63
1.1.3.11 – Requerimento
Nº 287/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 19/2016. Aprovado. Pag. 63
1.1.3.12 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 19/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 418/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com a MLW Intermed Handels - und Consultinggesellchaft für Erzeugnisse und Ausrüstungen des Gesundheits und Bildungswesens GmbH, no valor de até € 57.638.500,00 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil e quinhentos euros). Aprovado. Pag. 63
Redação final do Projeto de Resolução nº 19/2016 (Parecer nº 424/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pag. 63
1.1.3.13 – Requerimento
Nº 288/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 20/2016. Aprovado. Pag. 64
1.1.3.14 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 20/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 419/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pag. 64
Redação final do Projeto de Resolução nº 20/2016 (Parecer nº 425/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pag. 64
1.1.3.15 – Requerimento
Nº 289/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 21/2016. Aprovado. Pag. 64
1.1.3.16 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 21/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 420/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município de Teresina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pag. 64
Redação final do Projeto de Resolução nº 21/2016 (Parecer nº 426/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pag. 64
1.1.3.17 – Requerimento
Nº 290/2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Paolino Baldassari. Aprovado. Pag. 65
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder – Defesa do impedimento da Presidente Dilma Rousseff com vistas à retomada do desenvolvimento no País. Pag. 65
1.1.4.2 – Apreciação de requerimentos
Nº 238/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado, nos termos do Parecer nº 428/2016-CRE. Pag. 67
Nº 265/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pag. 67
Nº 266/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado. Pag. 67
Nº 281/2016, do Senador Blairo Maggi. Aprovado. Pag. 67
Nº 284/2016, do Senador Cristovam Buarque e outros Senadores. Aprovado. Pag. 68
Nº 261/2016, do Senador Douglas Cintra e outros Senadores. Aprovado. Pag. 68
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR LASIER MARTINS - Posicionamento favorável ao impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 68
SENADORA FÁTIMA BEZERRA, como Líder - Defesa de que o processo de impeachment da Presidente da República viola a democracia. Pag. 76
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES - Críticas à suposta tentativa do Governo Federal de usar cargos da Companhia de Eletricidade do Amapá a fim de obter votos contrários ao impeachment. Pag. 79
SENADOR DOUGLAS CINTRA - Registro da aprovação de relatório de S. Exª pela Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 701/2015, a qual dispõe sobre o sistema de seguro das exportações. Pag. 82
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Críticas às manobras da Presidência da República visando arregimentar votos contrários ao processo de impeachment; e outro assunto. Pag. 83
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pag. 88
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Resolução nºs 18 a 21/2016. Pag. 88
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 13/2016. Pag. 88
1.2.1.2 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR WILDER MORAIS - Homenagem pelo centenário de nascimento do Sr. Benedito Odilon Rocha. Pag. 88
SENADOR GLADSON CAMELI - Pesar pelo falecimento do Sr. Paolino Baldassari, em 8 do corrente. Pag. 89
1.2.1.3 – Pareceres Nº 417/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 29/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 18/2016). Pag. 90
Nº 418/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 30/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 19/2016). Pag.100
Nº 419/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 31/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 20/2016). Pag.108
Nº 420/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 32/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 21/2016). Pag.120
Nº 427/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Resolução nº 13/2016. Pag.129
Nº 428/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 238/2016. Pag.135
1.2.1.4 – Projetos de Lei do Senado
Nº 162/2016, do Senador Ataídes Oliveira, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da trabalhadora lactante. Pag.138
Nº 163/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST. Pag.141
Nº 164/2016, do Senador José Serra, que acrescenta § 4º ao art. 40 da Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, com o fim de responsabilizar solidariamente o proprietário de imóvel pela inadimplência de tarifas de água e esgoto. Pag.144
Nº 165/2016, do Senador José Serra, que acrescenta os arts. 28-A, 69-B e 76-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Pag.146
1.2.1.5 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº18/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que altera o § 4º do art. 201 da Constituição Federal, para determinar que o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) preserve os respectivos valores reais, mediante a utilização, dentre os índices inflacionários divulgados pelas entidades especializadas, daquele mais benéfico aos segurados. Pag.151
1.2.1.6 – Requerimentos
Nº 281/2016, do Senador Blairo Maggi, em aditamento ao Requerimento nº 226/2016, de autorização para desempenho de missão no período de 23 a 27 do corrente. Pag.154
Nº 282/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de censura ao Secretário Municipal de Saúde do Município de Iranbuda, Sr. Eudes Fernandes. Pag.155
Nº 283/2016, dos Senadores Fernando Collor e Cássio Cunha Lima, de homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Senador Ney Maranhão. Pag.157
Nº 284/2016, do Senador Cristovam Buarque e outros Senadores, em aditamento ao Requerimento nº 5/2016, de realização de sessão especial, em 13 de junho próximo, destinada a homenagear o centenário de nascimento do ex-senador, professor e jornalista Pompeu de Sousa. Pag.158
Nº 290/2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Paolino Baldassari. Pag.159
Nº 291/2016, do Senador Jorge Viana, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 22/2013 e 278/2011. Pag.162
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei do Senado nº 316/2015-Complementar
Redação final (Parecer nº 421/2016-CDIR). Pag.163
Lista de votação. Pag.165
1.2.2.2 – Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015
Emendas nº 2 a 5-PLEN. Pag.167
1.2.2.3 – Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015
Emendas nº 2 a 4-PLEN. Pag.187
1.2.2.4 – Projeto de Lei da Câmara nº 114/2015
Matéria aprovada. Pag. 204
1.2.2.5 – Projeto de Lei da Câmara nº 117/2015
Matéria aprovada. Pag. 207
1.2.2.6 – Requerimento nº 285/2016
Matéria aprovada. Pag. 209
1.2.2.7 – Projeto de Resolução nº 18/2016
Requerimento nº 286/2016. Pag. 212
Redação final (Parecer nº 423/2016- CDIR). Pag. 215
1.2.2.8 – Projeto de Resolução nº 19/2016
Requerimento nº 287/2016. Pag. 218
Redação final (Parecer nº 424/2016-CDIR). Pag. 221
1.2.2.9 – Projeto de Resolução nº 20/2016
Requerimento nº 288/2016. Pag. 224
Redação final (Parecer nº 425/2016-CDIR). Pag. 227
1.2.2.10 – Projeto de Resolução nº 21/2016
Requerimento nº 289/2016. Pag. 230
Redação final (Parecer nº 426/2016-CDIR). Pag. 233
1.2.3 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Vetos
Veto Parcial nº 10/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 696/2015) (Mensagem nº 125/2016, da Presidente da República). Pag. 236
Veto Parcial nº 11/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 437/2012 (Mensagem nº 126/2016, da Presidente da República). Pag. 250
2 – LEI PROMULGADA
Nº 13.268/2016, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. Pag. 255
3 – ATA
3.1 – CONSELHO DO DIPLOMA JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES
Ata da 1ª reunião, realizada em 5 de abril de 2016. Pag. 257
4 – DOCUMENTOS DIVERSOS
4.1 – CONVÊNIO
Nº 5/2016, entre o Senado Federal e o Banco Pan S/A (Republicação). Pag. 259
5 – EMENDAS
Nºs 1 a 15, apresentadas ao Projeto de Lei nº 1/2016-CN. Pag. 265
SENADO FEDERAL
6 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pag. 283
7 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pag. 286
8 – LIDERANÇAS. Pag. 287
9 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pag. 290
10 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pag. 309
11 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pag. 319
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 367
CONGRESSO NACIONAL
13 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 391
14 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 401

Sumário

8ª SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2016
1 – ATA. Pág. 10
1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE. Pág. 10
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 10
1.1.2.2 – Oradores.
SENADOR LASIER MARTINS - Críticas à Presidência da República pela aposição de veto a dispositivo que estabelecia alíquota máxima do IPI incidente sobre a industrialização de bebidas quentes. Pág. 10
SENADORA ANA AMÉLIA - Desaprovação do Governo Federal pela inobservância do índice inflacionário na atualização das bases de cálculo do Imposto de Renda; e outro assunto. Pág. 13
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA - Explicações sobre notícias que denotam a suposta destinação de recursos de emendas parlamentares de autoria de S. Exª para instituições estranhas à Unidade Federativa que representa; e outros assuntos. Pág. 15.
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder - Apelo por investimentos de infraestrutura em rodovias do Estado do Mato Grosso. Pág. 17
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Críticas à resolução do Conselho Monetário Nacional que definiu novos encargos financeiros para os fundos constitucionais. Pág. 18
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Registro de viagem feita por S. Exª à Venezuela e satisfação com o trato recebido pelo Governo local; e outros assuntos. Pág. 19
1.1.2.3 – Realização de sessão. Pág. 21
Realização de sessão solene do Congresso Nacional para amanhã, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 91/2016. Pág. 21
1.1.2.4 – Oradores (continuação). Pág. 21
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - Exposição das razões que motivaram S. Exª a filiar-se ao PPS. Pág. 21
SENADOR REGUFFE - Anúncio da desfiliação partidária de S. Exª do PDT. Pág. 47.
1.1.3 – ORDEM DO DIA.
1.1.3.1 – Item extrapauta. Pág. 49
Parecer nº 10/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 7/2016, da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. Pág. 49
1.1.3.2 – Pronunciamento. Pág. 50
SENADOR ROMERO JUCÁ - Encaminhando proposta de emenda à Constituição e documentos relacionados. Pág. 50
1.1.3.3 – Item extrapauta (continuação). Pág. 78
Parecer nº 10/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 7/2016, da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. Aprovado (votação nominal). Pág. 78
1.1.3.4 – Item extrapauta. Pág. 78
Mensagem nº 74/2015, da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. ZENIK KRAWCTSCHUK, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Granada. Aprovada, após Parecer nº 18/2016-CRE (votação nominal). Pág. 78.
1.1.3.5 – Item 2. Pág. 79
Proposta de Emenda à Constituição nº 128/2015 (nº 172/2012, na Câmara dos Deputados), que altera a redação do art. 167 da Constituição Federal (repasses financeiros da União aos Estados, DF e Municípios). Aprovada em primeiro turno, com emenda, após Parecer nº 19/2016-PLEN (votação nominal). Pág. 79
Redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 128/2015 (Parecer nº 20/2016-CDIR). Aprovada. Pág. 104.
Proposta de Emenda à Constituição nº 128/2015. Aprovada em segundo turno, com emenda, após Parecer nº 21/2016-PLEN (votação nominal). Pág. 104
Redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 128/2015 (Parecer nº 22/2016-CDIR). À Câmara dos Deputados. Pág. 105.
1.1.3.6 – Apreciação de requerimentos.
Nº 38/2016, do Senador Lasier Martins e outros Senadores. Aprovado. Pág. 105
Nº 24/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 107
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA.
1.1.4.1 – Apreciação de requerimentos.
Nº 39/2016, do Senador Ricardo Ferraço. Aprovado. Pág. 110
Nº 40/2016, do Senador Jorge Viana. Aprovado. Pág. 110
1.1.4.2 – Oradores.
SENADOR JORGE VIANA - Registro da participação de S. Exª em audiência com o Diretor-Geral do DNIT, para tratar das obras de recuperação das BRs 364 e 317; e outro assunto. Pág. 110
SENADORA ROSE DE FREITAS - Reflexão sobre a possível proposta do Governo Federal que visará a unificação das regras da aposentadoria para homens e mulheres; e outro assunto. Pág. 112
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Alegria pela confirmação, pelo MEC, da expansão do curso de Medicina da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) para Mossoró-RN e para o Vale do Açu-RN; e outros assuntos. Pág. 114
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 117
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS.
1.2.1 – EXPEDIENTE.
1.2.1.1 – Abertura de prazos.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Lei do Senado nºs 263/2014 e 657/2015 sejam apreciados pelo Plenário (Ofícios nºs 11 e 13/2016-CE). Pág. 118
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 512/2011-Complementar. Pág. 120
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 190/2015. Pág. 120
1.2.1.2 – Aviso do Ministro de Estado da Fazenda.
Nº 7/2016 (48/2016, na origem), que encaminha relatório do Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de responsabilidade do Tesouro Nacional, referente ao último trimestre de 2015. Pág. 120
1.2.1.3 – Aviso do Tribunal de Contas da União.
Nº 8/2016 (nº 23/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 192/2016 (TC 0001.464/2016-7). Pág. 124
1.2.1.4 – Comunicações.
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Sociais (Ofício nº 4/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 304
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 5/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 305
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Memorando nº 6/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 306
1.2.1.5 – Discurso encaminhado à publicação.
SENADORA ÂNGELA PORTELA - Preocupação com a tentativa do Ministério Público do Estado do Amazonas de interromper as obras do Linhão de Tucuruí. Pág. 307
1.2.1.6 – Ofícios da Câmara dos Deputados.
Nº 6/2016, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 243/2010, sancionado e convertido na Lei nº 12.978/2014. Pág. 308
Nº 7/2016, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Câmara nº 187/2009, sancionado e convertido na Lei nº 12.982/2014. Pág. 309
1.2.1.7 – Pareceres.
Nº 10/2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 7/2016. Pág. 310
Nº 11/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 263/2014. Pág. 317
Nº 12/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 657/2015. Pág. 326
Nº 13/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 133/2015. Pág. 334
Nºs 14 e 15/2016, das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 512/2011-Complementar. Pág. 340
Nº 16/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 190/2015. Pág. 349
Nº 17/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2015. Pág. 354
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 32/2016, do Senador Wellington Fagundes, que dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Pág. 359
Nº 33/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável. Pág. 361
Nº 34/2016, do Senador Wilder Morais, que dispõe sobre a realização de auditorias ambientais compulsórias nos empreendimentos que desenvolvam atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Pág. 364
Nº 35/2016, do Senador Magno Malta, que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para instituir o Sistema Unificado de Licitações. Pág. 370
Nº 36/2016, do Senador Dário Berger, que institui o Dia do Policial Legislativo. Pág. 372
Nº 37/2016, do Senador Dário Berger, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a gratuidade da utilização de vagas em estacionamentos abertos ao público por veículos que transportem pessoas com deficiência. Pág. 375
Nº 38/2016, do Senador Dário Berger, que altera o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar que o percentual máximo de consignações facultativas incida sobre o novo patamar remuneratório do servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, caso haja redução de sua remuneração. Pág. 377
Nº 39/2016, do Senador Dário Berger, que altera o art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para facultar ao locatário de imóvel urbano a escolha da garantia locatícia. Pág. 379
Nº 40/2016, do Senador Dário Berger, que altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para estimular a capacitação de agentes de educação sanitária para o setor agropecuário. Pág. 381
Nº 41/2016, do Senador Marcelo Crivella, que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o Dia Nacional do Jovem Aprendiz. Pág. 384
1.2.1.9 – Projeto de Resolução
Nº 5/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Argentina. Pág. 386
1.2.1.10 – Propostas de Emenda à Constituição
Nº 3/2016, do Senador Romero Jucá, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima. Pág. 390
Nº 4/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que dá nova redação ao § 9º do artigo 62 da Constituição Federal. Pág. 394
Nº 5/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que modifica o inciso XI do art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. Pág. 397
1.2.1.11 – Requerimentos
Nº 39/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de autorização para desempenho de missão no período de 21 a 25 do corrente. Pág. 400
Nº 40/2016, do Senador Jorge Viana, de autorização para desempenho de missão no período de 21 a 25 do corrente. Pág. 401
Nº 41/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Luis Antonio Bonfim. Pág. 402
Nº 42/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Srª Ocilena Pereira Rodrigues. Pág. 404
Nº 43/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. Pág. 406
Nº 44/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações aos Srs. Thiago Marques e Fábio Santos. Pág. 408
Nº 45/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. José Aldo da Silva Oliveira Júnior. Pág. 410
Nº 46/2016, do Senador Cristovam Buarque, em aditamento ao Requerimento nº 5/2016, de realização de sessão especial destinada a homenagear o centenário de nascimento do Sr. Pompeu de Souza, em 18 de abril próximo, às 11 horas. Pág. 412
Nº 47/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Moisés da Silva Gumieri. Pág. 413
Nº 48/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Reino Unido da Liberdade. Pág. 415
Nº 49/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à 1ª Vara do Tribunal do Júri do Estado do Amazonas. Pág. 417
Nº 50/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Aparecida. Pág. 419
Nº 51/2016, da Senadora Lídice da Mata, de homenagens de pesar pelo falecimento da Srª Myriam Fraga. Pág. 421
Nº 52/2016, da Senadora Lídice da Mata, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Pena. Pág. 423
Nº 53/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de voto de aplauso e congratulações aos cientistas brasileiros do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Pág. 425
Nº 54/2016, da Senadora Lídice da Mata, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Hosannah Leite Figueiredo. Pág. 427
Nº 55/2016, da Senadora Lídice da Mata, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Marcus Vinicius de Oliveira Silva. Pág. 429
Nº 56/2016, da Senadora Lídice da Mata e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 5 de dezembro próximo, destinada a homenagear o centenário do nascimento de Miguel Arraes de Alencar. Pág. 431
Nº 57/2016, do Senador Cristovam Buarque, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 110/2014. Deferido. Pág. 435
Nº 58/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional. Pág. 436
Nº 59/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros Senadores, de realização de sessão especial, destinada a homenagear o centenário do nascimento de Miguel Arraes de Alencar. Pág. 437
Nº 60/2016, do Senador Hélio José e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 28 de março próximo, destinada a celebrar a criação da ONU Mulheres. Pág. 439
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
Da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 701/2015 (Ofício nº 2/2016). Pág. 440
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 700/2015 (Ofício nº 3/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 441
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 8/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 442
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 705/2015 (Ofício nº 7/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 443
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015 (Ofício nº 6/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 444
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 701/2015 (Ofício nº 4/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 445
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 5/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 446
Da Liderança do Bloco PR, PSD e PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 1/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 447
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 11/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 448
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 708/2015 (Ofício nº 10/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 449
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015 (Ofício nº 9/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 450
Da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 29/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 451
Da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 27/2016). Pág. 452
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 1/2016). Pág. 453
Da Liderança do Bloco PRB, PTN, PTC, PTdoB e PSL na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 32/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 454
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Parecer nº 10/2016
Lista de votação. Pág. 455
1.2.3.2 – Mensagem nº 74/2015
Lista de votação. Pág. 457
1.2.3.3 – Proposta de Emenda à Constituição nº 128/2015
Emenda nº 1-PLEN. Pág. 459
Listas de votação. Pág. 462
Parecer nº 20/2016-CDIR. Pág. 470
Redação final (Parecer nº 22/2016-CDIR). Pág. 473
SENADO FEDERAL
2 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 475
3 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 478
4 – LIDERANÇAS. Pág. 479
5 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 481
6 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 499
7 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 509
8 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 557
CONGRESSO NACIONAL
9 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 581
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 595

Sumário

1 – 7ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 11
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM – Cobrança ao Governo Federal de ações rápidas para conter a propagação do vírus zika no País. Aprovado. Pág. 11
SENADORA ÂNGELA PORTELA – Destaque à importância do tema “Casa Comum, Nossa Responsabilidade”, escolhida para a Campanha da Fraternidade 2016, e preocupação com as desigualdades regionais no acesso ao saneamento básico no País. Aprovado. Pág. 13
SENADORA ANA AMÉLIA – Registro da Festa Nacional da Uva, que começa nesta quinta-feira, em Caxias do Sul – RS, e preocupação com a queda na safra da uva; e outros assuntos. Aprovado. Pág. 14
SENADOR ALVARO DIAS, como Líder – Preocupação com o aumento do desemprego nas agências e operadoras de turismo decorrente da majoração do Imposto de Renda retido na fonte sobre as remessas para o exterior proposta pelo Governo Federal. Aprovado. Pág. 16
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Insatisfação com a suposta falta de prioridades da gestão Municipal de Manaus; e outro assunto. Aprovado. Pág. 17
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA – Críticas à gestão da economia pelo PT. Aprovado. Pág. 19
SENADOR GLADSON CAMELI – Preocupação com a situação econômica do País e defesa da atuação do Senado Federal para a solução da crise. Aprovado. Pág. 22
SENADOR JORGE VIANA – Registro de encontros políticos realizados por S. Exª no Estado do Acre. Aprovado. Pág. 23
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Apelo por ações do Governo Federal no combate aos casos de hanseníase no Estado do Mato Grosso; e outros assuntos. Aprovado. Pág. 26
SENADORA LÍDICE DA MATA – Pesar pelo falecimento da Srª Myriam Fraga, em 20 de janeiro. Aprovado. Pág. 31
1.1.2.2 – Requerimento
Nº 30/2016, do Senador Walter Pinheiro, de autorização para desempenho de missão no período de 21 a 25 do corrente. Aprovado. Pág. 32
1.1.2.3 – Oradores (continuação)
SENADOR WALTER PINHEIRO – Considerações sobre a necessidade de uma reforma tributária no País; e outros assuntos. Aprovado. Pág. 32
SENADOR BENEDITO DE LIRA – Destaque à importância do Congresso Nacional na construção de uma agenda e na busca de soluções que assegurem ao País a retomada positiva do crescimento econômico e social. Aprovado. Pág. 36
SENADORA LÚCIA VÂNIA – Críticas ao sistema de saneamento básico brasileiro. Aprovado. Pág. 39
SENADOR LINDBERGH FARIAS – Considerações a respeito da pauta de votações do Senado Federal para este semestre. Aprovado. Pág. 40
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES – Reflexões acerca do financiamento de campanhas eleitorais; e outro assunto. Aprovado. Pág. 42
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Parecer nº 1.174/2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/86/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que submete à avaliação do Senado Federal a indicação do Sr. ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO para compor aquele Conselho. Aprovado. Pág. 44
1.1.3.2 – Item extrapauta
Parecer nº 1.185/2015, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 82/2015, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. exercício da carga do Diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Aprovado. Pág. 45
Aqui está o formato solicitado para o exemplo que você veio:
1.1.3.3 – Proposta de Emenda à Constituição
Proposta de Emenda à Constituição nº 128/2015 (nº 172/2012, na Câmara dos Deputados), que altera a redação do art. 167 da Constituição Federal (repasse finanças da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios). Aprovado em primeiro turno, com emendas, após Parecer nº 8/2016-PLEN, proferido pelo Senador Humberto Costa, em substituições à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (votação nominal). Pág. 48.
1.1.3.4 – Apreciação do requerimento
Nº 1.449/2015, de autoria do Senador José Serra e outros Senadores. Aprovado. Pág. 72.
1.1.3.5 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 27/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 692/2015), que altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para discutir a incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em ocorrência de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, alterada a Lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas, e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Pág. 72.
1.1.3.6 – Esgotamento e prorrogação de prazo
Esgotamento do prazo para avaliação da Medida Provisória nº 692/2015; e prorrogação do prazo de vigência da referida matéria até 29 da corrente. Pág. 72.
1.1.4 – ENCERRAMENTO Pág. 72.
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 2 a 4/2016. Pág. 73.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 167/2015. Pág. 73.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 4/2016. Pág. 73.
1.2.1.2 – Arquivamento
Arquivamento dos Requerimentos nºs 44, 127, 138, 231, 368, 1.044 e 1.306/2015. Pág. 73.
1.2.1.3 – Comunicações
Do Senador Otto Alencar, solicitando o envio do Projeto de Lei do Senado nº 559/2013 à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 128/2015). Pág. 74.
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Oposição no Senado Federal, subscrito pelos demais Líderes, de formação de Bloco de Oposição composto pelos partidos: PSDB, DEM e PV. Pág. 75.
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Oposição no Senado Federal, indicação do Senador José Agripino como Líder do referido Bloco. Pág. 76.
Da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Ofício nº 1/2016). Pág. 77.
1.2.1.4 – Despacho
Despacho sobre o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 94/2011, em virtude do arquivamento, ao final da 54º legislatura, do Projeto de Lei da Câmara nº 4/2009. Pág. 78.
1.2.1.5 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 27/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 692/2015), que altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para discutir a incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em ocorrência de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, alterada a Lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas, e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Pág. 78.
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 5/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 11/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2016). Pág. 84.
Nº 6/2016, da Comissão de Assuntos Económicos, sobre a Mensagem nº 55/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2016). Pág. 90.
Nº 7/2016, da Comissão de Assuntos Económicos, sobre a Mensagem nº 56/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2016). Pág. 96.
Nº 9/2016, da Comissão de Assuntos Económicos, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 167/2015-Complementar. Pág. 103.
1.2.1.7 – Projeto de Decreto Legislativo
Nº 5/2016, dos Senadores Ricardo Ferraço e Fernando Bezerra Coelho, que susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que define os encargos financeiros e os bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Pág. 108.
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 17/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para alterar os prazos de correção e exclusão de registros em cadastros de proteção. Pág. 111.
Nº 18/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para conferir maior segurança jurídica aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial. Pág. 114.
Nº 19/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que acrescenta parágrafos únicos ao art. 699 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental. Pág. 117.
Nº 20/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores do plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa e causar contra Plano Privado de Assistência à Saúde. Pág. 119.
Nº 21/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para tornar obrigatória a Utilização do Código de Contrações e Abreviaturas Braille nos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras. Pág. 121.
Nº 22/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a poluição ambiental com resultado morte, e o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dobrar a pena se da poluição atmosférica resultar morte. Pág. 123.
Nº 23/2016, do Senador Ataíde Oliveira, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 125.
Nº 24/2016, da Senadora Lúcia Vânia, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferta de serviço de orientação sobre aleitamento materno. Pág. 135.
Nº 25/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana os municípios amapaenses fronteiriços. Pág. 140.
Nº 26/2016, do Senador José Serra, que altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 13.123, de 20 de maio de 2015 (Marco Legal da Biodiversidade), para dispor sobre o envio e remessa, ao exterior, de amostra que contenha informação de origem genética, em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública. Pág. 142.
Nº 27/2016, do Senador Hélio José, que altera o § 5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, que “dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado”. Pág. 145.
Nº 28/2016, do Senador Hélio José, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ampliando situações que tipificam a violência doméstica e familiar contra a mulher, como garantias e meios de proteção da vítima. Pág. 147.
Nº 29/2016, do Senador Antonio Anastasia, que inscreve o nome de Juscelino Kubitschek no Livro dos Heróis da Pátria. Pág. 150.
Nº 30/2016, do Senador Eduardo Amorim, que veda a cobrança, em academias de ginástica e estabelecimentos similares, de valores adicionais de alunos ou professores particulares de educação física (“personal trainers”) nas situações que especifica. Pág. 154.
Nº 31/2016, do Senador Eduardo Amorim, que inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis da Pátria. Pág. 157.
1.2.1.9 – Projetos de Resolução
Nº 3/2016, do Senador José Agripino, que institui, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, o “Diploma do Mérito Escola de Excelência”. Pág. 160.
Nº 4/2016, do Senador José Agripino, que altera o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal para alterar a disciplina pertinente ao exame de exigência de informação. Pág. 164.
1.2.1.10 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 2/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. Pág. 167.
1.2.1.11 – Requerimentos
Nº 23/2016, do Senador João Capiberibe, de realização de auditorias pelo Tribunal de Contas da União nos convênios celebrados entre a União e o Município de Mazagão, no Estado do Amapá, no período de 2010 a 2015. Pág. 170.
Nº 24/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 22 do corrente, destinada a comemorar o Dia Nacional do Aposentado. Pág. 173.
Nº 25/2016: Realização de sessão especial para comemorar os 100 anos do samba. Pág. 174
Nº 26/2016: Retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 158/2015. Pág. 175
Nº 27/2016: Retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 183/2015. Pág. 176
Nº 28/2016: Retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 184/2015. Pág. 177
Nº 29/2016: Informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia. Pág. 178
Nº 30/2016: Autorização para missão no período de 21 a 25 do corrente. Pág. 180
Nº 31/2016: Informações ao Ministro Estado do Desenvolvimento Agrário. Pág. 182
Nº 32/2016: Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 738, 672 e 675/2015. Pág. 183
Nº 33/2016: Oitiva da Comissão de Relações Exteriores sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 49/2015. Pág. 184
Nº 34/2016: Voto de aplauso à Empresa Aérea GOL. Pág. 185
Nº 35/2016: Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 94 e 447/2007; 81 e 158/2010; e Projeto de Lei da Câmara nº 118/2015. Pág. 186
Nº 36/2016: Criação da Comissão Externa Temporária para acompanhamento das ações sobre doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti. Pág. 187
Nº 37/2016: Informações ao Ministro da Saúde. Pág. 189
Nº 38/2016: Sessão de debates sobre a epidemia do vírus zika. Pág. 192
1.2.1.12 – Termo de Prazo
Término do prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 66/2011 e Projetos de Lei do Senado nºs 8, 9 e 10/2016. Pág. 194
1.2.2 – Matérias do Congresso Nacional
Da Liderança do PSDB na Câmara: Indicação de membros para integrar as Comissões Mistas. Pág. 194
Da Liderança do PDT na Câmara: Substituições de membros para integrar as Comissões Mistas. Pág. 199
1.2.3 – Deliberações da Ordem do Dia
Parecer nº 1.174/2015: Lista de votação. Pág. 200
Parecer nº 1.185/2015: Lista de votação. Pág. 202
Proposta de Emenda à Constituição nº 128/2015: Emendas nºs 1 a 4. Pág. 204
2 – Atas
Comissão do Projeto Jovem Senador: Ata da 1ª Reunião, realizada em 9 de abril de 2014. Pág. 218
Conselho do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz: Ata da 2ª Reunião, realizada em 16 de dezembro de 2014. Pág. 225
Senado Federal
Composição do Senado Federal. Pág. 232
Composição da Mesa do Senado Federal. Pág. 235
Lideranças. Pág. 236
Comissões Temporárias. Pág. 238
Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 256
Comissões Permanentes e suas Subcomissões. Pág. 266
Conselhos e Órgãos. Pág. 314
Congresso Nacional
Comissões Mistas. Pág. 338
Conselhos e Órgãos. Pág. 352

Sumário

1 – 6ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA
1.1.1 – Abertura. Pág. 5
1.1.2 – Período do Expediente. Pág. 5
1.1.2.1 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM – Preocupação com a situação econômica do Estado do Rio Grande do Sul; e outros assuntos. Pág. 5
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE – Comentários sobre o projeto denominado de Igarapé Sustentável, aprovado pelo Ministério da Integração Nacional; e outros assuntos. Pág. 9
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Defesa da conjugação de esforços para a superação da crise econômica do País; e outros assuntos. Pág. 11
SENADORA LÍDICE DA MATA – Defesa do Projeto de Lei do Senado nº 764/2011, de autoria de S. Exª, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação; e outros assuntos. Pág. 14
SENADOR ALVARO DIAS – Apelo para que as atividades da Usina de Industrialização do Xisto de São Mateus do Sul, localizada no Estado do Paraná, não sejam interrompidas. Pág. 17
1.1.2.2 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2.1). Pág. 18
1.1.2.3 – Oradores (continuação)
SENADOR JOSÉ AGRIPINO – Preocupação com a inflação do País e críticas à gestão do PT na Presidência da República. Pág. 18
SENADOR RAIMUNDO LIRA – Contentamento com o tema “Casa comum, nossa responsabilidade”, utilizado pela Campanha da Fraternidade de 2016, promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Pág. 21
1.1.3 – Encerramento. Pág. 22
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – Expediente
1.2.1.1 – Avisos de Ministros de Estado
Nº 148/2016, na origem, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, em resposta ao Requerimento nº 1.088/2015, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Pág. 23
Nº 41.650/2016, na origem, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.291/2015, da Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 23
1.2.1.2 – Comunicação
Do Senador Jorge Viana, que encaminha relatórios de viagens realizadas por S. Exª em missões em 15 de abril último; no período de 3 a 10 de setembro último; e em 21 de setembro último. Pág. 23
1.2.1.3 – Mensagens do Presidente da República
Nº 8/2016 (nº 37/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. OSWALDO BIATO JÚNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a carga de Embaixador do Brasil na Ucrânia e, cumulativamente, na República da Moldávia. Pág. 24
Nº 9/2016 (nº 38/2016, na origem), submetendo à avaliação do Senado a indicação do Sr. LEONARDO CARVALHO MONTEIRO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a carga do Embaixador do Brasil na República Mauritânia. Pág. 89
1.2.2 – Matérias do Congresso Nacional
1.2.2.1 – Ofício da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste
Nº 1/2016-CN (nº 157/2016, na origem) que encaminha a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, referente ao exercício de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 121
1.2.2.2 – Ofício do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Nº 2/2016-CN (nº 23/2016, na origem) que encaminha Relatório Gerencial Trimestral do referido Banco, referente ao quarto trimestre de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 234
1.2.2.3 – Relatórios
Relatório de Gestão Fiscal referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2015, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Ofício nº 389/2015, na origem) (republicação) (vide item 4). Pág. 347
Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao terceiro quadrimestre de 2015, dos seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal (Mensagem nº 2/2016, na origem); Ministério Público da União e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Ofício nº 73/2016, na origem); Conselho Nacional de Justiça (Ofício nº 20/2016, na origem); Superior Tribunal de Justiça (Ofício nº 25/2016, na origem); Tribunal Superior Eleitoral (Ofício nº 272/2016, na origem); Tribunal de Contas da União (Aviso nº 40/2016, na origem); Conselho da Justiça Federal (Ofício nº 168/2016, na origem); Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Ofício nº 121/2016, na origem); Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Ofício nº 1.778/2016, na origem); Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Ofício nº 1/2016, na origem); Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Ofício nº 13/2016, na origem); Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Ofício nº 6/2016, na origem); Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Ofício nº 66/2016, na origem); Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Ofício nº 68/2016, na origem); Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Ofício nº 24/2016, na origem); Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Ofício nº 41/2016, na origem); Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Ofício nº 13/2016, na origem); Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Ofício nº 33/2016, na origem); Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (Ofício nº 53/2016, na origem). Pág. 348.
Referentes ao período de janeiro a dezembro de 2015: Poder Executivo Federal (Mensagem nº 31/2016, na origem); Câmara dos Deputados (Ofício nº 35/2016, na origem); Tribunal Superior do Trabalho (Ofício nº 35/2016, na origem); Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Ofício nº 1/2016, na origem); Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Ofício nº 29/2016, na origem); Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Ofício nº 1/2016, na origem); Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Ofício nº 1/2016, na origem); Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Ofício nº 30/2016, na origem); Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Ofício nº 27/2016, na origem); Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Ofício nº 07/2016, na origem); Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Ofício nº 33/2016, na origem); Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Ofício nº 9/2016, na origem) (vide item 4). Pág. 348
1.2.2.4 – Término de prazos
Término do prazo, ontem, sem edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 676/2015. Extinção da Comissão Mista prevista à apreciação da matéria. Pág. 390
Término do prazo, em 13 da corrente, sem edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 677/2015. Extinção da Comissão Mista prevista à apreciação da matéria. Pág. 390
Término do prazo, em 13 da corrente, sem edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 686/2015. Pág. 390
2 – ATAS
2.1 – Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional
Ata da 5ª Reunião, realizada em 9 de novembro de 2015. Pág. 391
Ata da 6ª Reunião, realizada em 7 de dezembro de 2015. Pág. 502
Ata da 7ª Reunião, realizada em 7 de dezembro de 2015. Pág. 610
3 – ATOS
3.1 – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Nº 2/2016. Pág. 664
3.2 – Atos do Presidente do Senado Federal
nº 47/2015. Pág. 664
Nº 1/2016. Pág. 664
3.3 – Portarias do 1º Secretário
Nº 22/2015. Pág. 665
Nº 1/2016. Pág. 665
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 666
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 669
7 – LIDERANÇAS. Pág. 670
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 672
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 691
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 701
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 748
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 772
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 786

SUMÁRIO

1 – 72ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 13 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág.5
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2. Pág. 5
1.1.2.2 – Requerimento
Nº 339/2016, do Senador José Medeiros, de autorização para desempenho de missão no período de 16 a 18 do corrente. Deferido (vide item 1.2.1.8. Pág. 5
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Considerações sobre as propostas apresentadas pelo Presidente da República interino, Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 5
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas à admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 9
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 23
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 205/2015. Pág. 23
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 252/2014. Pág. 23
1.2.1.2 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 725/2016, que altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 23
1.2.1.3 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 344/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 934/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 26
1.2.1.4 – Comunicações
Da Senadora Kátia Abreu, de reassunção do mandato de Senadora da Repúbica, hoje (Ofício nº 1/2016).. 31 Do Senador Humberto Costa, de desligamento de S. Exª da função de Líder do Governo no Senado Federal (Memorando nº 104/2016. Pág. 34
Do Senador José Pimentel, de desligamento de S. Exª da função de Líder do Governo no Congresso Nacional (Ofício nº 96/2016). Pág. 35
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Ofício nº 67/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 36
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 68/2016. Pág. 37
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Serviços de Infraestrutura (Ofício nº 69/2016. Pág. 38
Da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que encaminha o Relatório nº 7/2016, sobre a avaliação de Políticas Públicas referente à defesa agropecuária (Ofício nº 543/2015) (vide item 6.1. Pág. 39
1.2.1.5 – Mensagens do Presidente da República
Nº 253/2016, que cancela a indicação do Senador Humberto Costa como Líder do Governo no Senado Federal. Pág. 40
Nº 227/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 20/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.285/2016. Pág. 41
Nº 228/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 44/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.286/2016. Pág. 42
Nº 457/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 8/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.070/2016. Pág. 43
Nº 458/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 9/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.071/2016. Pág. 44
Nº 459/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 10/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.072/2016. Pág. 45
Nº 460/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 17/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.073/2016. Pág. 46
Nº 461/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 18/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.074/2016. Pág. 47
Nº 462/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 24/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.075/2016. Pág. 48
Nº 463/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 26/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.076/2016. Pág. 49
Nº 464/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 32/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.077/2016. Pág. 50
Nº 465/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 33/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.078/2016. Pág. 51
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 491/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 205/2015. Pág. 52
Nºs 492 e 493/2016, das Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 252/2014. Pág. 56
1.2.1.7 – Realização de sessão
Realização de sessão especial terça-feira próxima, às 12 horas, destinada a comemorar os 100 anos de fundação do Hospital Amaral Carvalho, nos termos do Requerimento nº 338/2016, da Senadora Marta Suplicy e outros Senadores. Pág. 66
1.2.1.8 – Requerimento
Nº 339/2016, do Senador José Medeiros, de autorização para desempenho de missão no período de 16 a 18 do corrente. Pág. 67
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicação
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 465/2016) Pág. 69
2 – RESOLUÇÕES
Nºs 22 a 26/2016. Pág. 70
3 – EMENDAS
Nºs 1 a 44, apresentadas à Medida Provisória nº 724/2016. Pág. 75
4 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 178
5 – RETIFICAÇÕES
Diário do Senado Federal nº 5, de 12 de fevereiro de 2016. Pág. 179
Diário do Senado Federal nº 51, de 20 de abril de 2016. Pág. 182
Diário do Senado Federal nº 56, de 28 de abril de 2016. Pág. 183
Diário do Senado Federal nº 58, de 3 de maio de 2016. Pág. 236
6 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO )
6.1 – COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Relatório nº 7/2016
SENADO FEDERAL
7 – COMPOSIÇÃO. Pág. 237
8 – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DIRETORA. Pág. 240
9 – LIDERANÇAS. Pág. 241
10 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 244
11 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 265
12 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 275
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 327
CONGRESSO NACIONAL
14 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 351
15 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 363

SUMÁRIO

1 – 71ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 11 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 8
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros. Pág. 8
Esclarecimento sobre os procedimentos que serão adotados durante a apreciação do Parecer nº 475/2016, da Comissão Especial constituída para instituir a Denúncia nº 1/2016. Pág. 8
1.1.2.2 – Questões de Ordem
Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann, contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima e indeferida pela Presidência. Pág. 9
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, contraditada pelo Senador Antônio Anastasia e indeferida pela Presidência. Pág. 11
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin, contraditada pelo Senador Ricardo Ferraço e indeferida pela Presidência. Pág. 13
Suscitada pela Senadora Fátima Bezerra, contraditada pelo Senador Alvaro Dias e indeferida pela Presidência. Pág. 18
Suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima e indeferida pela Presidência. Pág. 19
1.1.2.3 – Oradores
Senadora Ana Amélia. Pág. 21
Senador José Medeiros. Pág. 24
Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 26
Senadora Marta Suplicy. Pág. 27
Senador Ataídes Oliveira. Pág. 29
1.1.2.4 – Suspensão da sessão às 12 horas e 30 minutos e reabertura às 14 horas e 26 minutos
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
Senador Ronaldo Caiado. Pág. 31
Senador Zeze Perrella. Pág. 33
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 34
Senador Magno Malta. Pág. 36
Senador Ricardo Ferraço. Pág. 38
Senador Romário. Pág. 40
Senador Telmário Mota. Pág. 41
Senador Sérgio Petecão. Pág. 43
Senador Dário Berger. Pág. 45
Senadora Simone Tebet. Pág. 46
Senador Cristovam Buarque. Pág. 48
Senadora Angela Portela. Pág. 52
Senador José Maranhão. Pág. 54
Senador José Agripino. Pág. 56
Senador Jorge Viana. Pág. 58
Senador Acir Gurgacz. Pág. 61
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 62
1.1.2.6 – Suspensão da sessão às 18 horas e 18 minutos e reabertura às 19 horas e 25 minutos.
1.1.2.7 – Oradores (continuação)
Senador Eduardo Amorim. Pág. 64
Senador Aécio Neves. Pág. 66
Senador Wilder Morais. Pág. 69
Senador Alvaro Dias. Pág. 71
Senador Waldemir Moka. Pág. 73
Senador Roberto Requião. Pág. 74
Senador Marcelo Crivella. Pág. 76
Senador Randolfe Rodrigues. Pág. 77
Senador Lasier Martins. Pág. 79
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 81
Senador Reguffe. Pág. 87
Senador Hélio José. Pág. 89
Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 91
Senadora Regina Sousa. Pág. 93
Senador Armando Monteiro. Pág. 96
Senador Fernando Collor. Pág. 98
Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 100
Senador Valdir Raupp. Pág. 103
Senador Paulo Bauer. Pág. 104
Senador Gladson Cameli. Pág. 106
Senador Garibaldi Alves Filho. Pág. 107
Senador Omar Aziz. Pág. 108
Senador João Capiberibe. Pág. 110
Senadora Lídice da Mata. Pág. 111
Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 113
Senador Otto Alencar. Pág. 115
Senador Lindbergh Farias. Pág. 117
Senador Paulo Rocha. Pág. 120
Senadora Maria do Carmo Alves. Pág. 122
Senador Tasso Jereissati. Pág. 122
Senador Wellington Fagundes. Pág. 124
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 126
Senador Flexa Ribeiro Pág. 128
Senador Paulo Paim. Pág. 130
Senador Roberto Rocha. Pág. 132
Senador Blairo Maggi. Pág. 135
Senador Donizeti Nogueira. Pág. 137
Senador José Pimentel. Pág. 141
Senador Dalírio Beber. Pág. 143
Senador Walter Pinheiro. Pág. 144
Senador José Serra. Pág. 147
Senador Humberto Costa. Pág. 149
Senador Davi Alcolumbre. Pág. 151
Senador Ciro Nogueira. Pág. 153
Senador Ivo Cassol. Pág. 154
Senador Benedito de Lira. Pág. 155
Senador Romero Jucá. Pág. 157
Senador Edison Lobão. Pág. 159
Senador Raimundo Lira. Pág. 159
1.1.2.8 – Pronunciamento do Relator da Comissão Especial do Impeachment, Senador Antonio Anastasia. Pág. 160
1.1.2.9 – Defesa da Presidente da República pelo Advogado-Geral da União, Ministro José Eduardo Cardozo. Pág. 162
1.1.2.10 – Leitura, pelo Presidente, de pronunciamento encaminhado pela Senadora Rose de Freitas. Pág. 165
1.1.2.11 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros. Pág. 165
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item único
Parecer nº 475/2016, da Comissão Especial do Impeachment, sobre a Denúncia nº 1/2016, por crime de responsabilidade, em desfavor da Presidente da República, Srª Dilma Vana Rousseff, por suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso Nacional e da contratação ilegal de operações de crédito, que conclui pela admissibilidade da denúncia, com a consequente instauração do processo de impeachment. Aprovado (votação nominal. Pág. 167
1.1.3.2 – Convocação de reunião
Convocação de reunião da Mesa Diretora para hoje às 16 horas. Pág. 167
1.1.3.3 – Leitura, pelo Presidente, do Mandado de Intimação da Presidente da República. Pág. 167
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 168
1.1.5 – DELIBERAÇÃO DA ORDEM DO DIA
1.1.5.1 – Parecer nº 475/2016 Votação nominal. Pág. 169
2 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
2.1 – DOCUMENTOS DIVERSOS (Suplemento “A”)
Ata da 2ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 12 de maio de 2016. Ato do Presidente do Senado Federal nº 9/2016. Termo de posse do Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Senado Federal Atos do Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência do Senado Federal nºs 1 e 2/2016 Termo de compromisso do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal como escrivão do processo decorrente da Denúncia nº 1/2016
2.2 – COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 706/2015
Parecer nº 16/2016-CN (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016) (Suplemento “B”)
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 172
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 175
5 – LIDERANÇAS. Pág. 176
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 179
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 200
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 210
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 261
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 285
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 297

SUMÁRIO

1 – 69ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 10 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág.10
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2. Pág. 10
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR RONALDO CAIADO - Defesa da legalidade da condução do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 12
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Insatisfação com a decisão do Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, de prosseguir com o processo de impedimento da Presidente da República, apesar de a sessão de votação do impeachment ter sido anulada pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Pág. 14
1.1.2.3 – Comunicação
Da Senadora Maria do Carmo Alves de reassunção do mandato de Senadora da República, em 10 do corrente. Pág. 16
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Registro de manifestações sociais contrárias ao impedimento da Presidente da República. Pág. 16
1.1.2.5 – Suspensão da sessão às 15 horas e 1 minuto e reabertura às 15 horas e 5 minutos. Pág. 18
1.1.2.6 – Oradores (continuação) SENADOR JORGE VIANA - Pesar pelo primeiro ano do falecimento do Senador Luiz Henrique. Pág. 19
SENADORA ANA AMÉLIA - Destaque para a importância da causa municipalista; e outros assuntos. Pág. 26
SENADOR MAGNO MALTA - Críticas à decisão do Presidente interino da Câmara dos Deputados, Sr. Waldir Maranhão, de anular a sessão de votação da admissibilidade do processo de impedimento da Presidente da República. Pág. 29
SENADORA LÚCIA VÂNIA - Cumprimentos ao Senador Antonio Anastasia pela sua atuação como relator do processo de impeachment da Presidente da República. Pág. 32
SENADOR PAULO BAUER - Defesa da admissibilidade do processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 34
SENADOR ALVARO DIAS, como Líder - Inconformismo com a decisão do Governo de impetrar recurso perante o STF com vistas a anular o processo de impeachment. Pág. 35
1.1.2.7 – Apreciação de requerimento
Nº 332/2016, do Senador Ricardo Ferraço. Aprovado. Pág. 37
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016, que altera a Lei nº 6.704, de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; as Leis nºs 9.818, de 1999, e 11.281, de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; e a Lei nº 13.240, de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. Aprovado, com emenda de redação oferecida nos termos do Parecer nº 482/2016-PLEN (prejudicada a Medida Provisória nº 701/2015). Pág. 37
Redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016 (Parecer nº 483/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 42
1.1.3.2 – Item 2
Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 707/2015), que altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.999, de 18 de junho de 2014, 12.651, de 25 de maio de 2012, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e dá outras providências. Retirado da pauta, por acordo de lideranças. Pág. 42
1.1.3.3 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 30/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 478/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos) que autoriza o Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Aprovado. Pág. 47
Redação final do Projeto de Resolução nº 30/2016 (Parecer nº 485/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 47
1.1.3.4 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 31/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 479/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos) que autoriza o Município de Porto Alegre (RS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 92.000.000,00 (noventa e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Aprovado. Pág. 49
Redação final do Projeto de Resolução nº 31/2016 (Parecer nº 486/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 50
1.1.3.5 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 32/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 480/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos) que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pág. 50
Redação final do Projeto de Resolução nº 32/2016 (Parecer nº 487/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 50
1.1.3.6 – Item extrapauta
Requerimento nº 243/2016, do Senador Benedito de Lira, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 102/2007, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 180 e 537/2013. Aprovado. Pág. 51
1.1.3.7 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 33/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 481/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos) que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pág. 51
Redação final do Projeto de Resolução nº 33/2016 (Parecer nº 488/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação Pág. 52
1.1.3.8 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Esclarecimentos acerca da manipulação de documentos arquivados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios. Pág. 52
1.1.3.9 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 17/2016, de autoria do Senador Otto Alencar, que altera a Resolução n° 98, de 23 de dezembro de 1992, para autorizar a substituição de garantias caucionadas. Aprovado. Pág. 53
Redação final do Projeto de Resolução nº 17/2016 (Parecer nº 489/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação Pág. 53
1.1.3.10 – Apreciação de requerimentos
Nº 338/2016, da Senadora Marta Suplicy. Aprovado. Pág. 54
Nº 258/2016, do Senador Hélio José. Aprovado. Pág. 54
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 54
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Resolução nºs 30 a 33/2016. Pág. 55
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 17/2016. Pág. 55
1.2.1.2 – Comunicações Da Senadora Maria do Carmo Alves de reassunção do mandato de Senadora da República, em 10 do corrente (Expediente s/nº/2016. Pág. 55
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro em diversas comissões (Ofício nº 17/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 57
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Serviços de Infraestrutura (Ofício nº 18/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 58
1.2.1.3 – Expedientes de Ministros de Estado
Aviso nº 73/2016, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 1/2016, do Senador Aloysio Nunes. Pág. 59
Aviso nº 74/2016, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 1.346/2016, do Senador Ronaldo Caiado. Pág. 59
Aviso nº 83/2016, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 1.356/2015, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Pág. 59
Aviso nº 151/2016, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 61/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Pág. 59
Ofício nº 51/2016, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, em resposta ao Requerimento nº 31/2016, do Senador Ronaldo Caiado. Pág. 59
1.2.1.4 – Mensagens da Presidente da República
Nº 196/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 117/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.283/2016. Pág. 59
Nº 290/2014, na origem, que restitui os autógrafos a Medida Provisória nº 647/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.033/2014. Pág. 60
Nº 328/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 23/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.037/2014. Pág. 61
Nº 329/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 86/2012, sancionado e transformado na Lei nº 13.038/2014. Pág. 62
Nº 330/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 101/2011, sancionado e transformado na Lei nº 13.039/2014. Pág. 63
Nº 331/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 102/2011, sancionado e transformado na Lei nº 13.040/2014. Pág. 64
Nº 333/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 162/2010, sancionado e transformado na Lei nº 13.041/2014. Pág. 65
Nº 334/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 263/2009, sancionado e transformado na Lei nº 13.042/2014. Pág. 66
Nº 435/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 23/2012, sancionado e transformado na Lei nº 13.054/2014. Pág. 67
Nº 436/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 58/2012, sancionado e transformado na Lei nº 13.055/2014. Pág. 68
Nº 437/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 75/2012, sancionado e transformado na Lei nº 13.056/2014. Pág. 69
Nº 438/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 92/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.057/2014. Pág. 70
Nº 439/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 117/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.058/2014. Pág. 71
Nº 440/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 247/2009, sancionado e transformado na Lei nº 13.059/2014. Pág. 72
Nº 441/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 256/2005, sancionado e transformado na Lei nº 13.060/2014. Pág. 73
Nº 442/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 57/2012, sancionado e transformado na Lei nº 13.061/2014. Pág. 74
Nº 451/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 114/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.064/2014. Pág. 75
Nº 452/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 128/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.065/2014. Pág. 76
Nº 453/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 2/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.066/2014. Pág. 77
Nº 454/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.067/2014. Pág. 78
Nº 455/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 6/2014-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.068/2014. Pág. 79
Nº 456/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 7/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.069/2014. Pág. 80
1.2.1.5 – Ofício do Vice-Presidente em exercício da Presidência da Câmara dos Deputados
Nº 636/2016, de revogação da decisão proferida em 9 do corrente, de anulação das sessões Plenárias da Câmara dos Deputados ocorridas nos dias 15, 16 e 17 de abril último. Pág. 81
1.2.1.6 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 626/2016, que comunica a rejeição da Medida Provisória nº 704/2015. Pág. 82
Nº 19/2016, que comunica o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 43/2003 Pág. 84
Nº 20/2016, na origem, que comunica que o Projeto de Lei do Senado nº 276/2004 foi sancionado e convertido na Lei nº 13.003/2014. Pág. 85
Nº 21/2016, na origem, que comunica que o Projeto de Lei do Senado nº 121/2011 foi sancionado e convertido na Lei nº 13.004/2014. Pág. 86
Nº 22/2016, na origem, que comunica que o Projeto de Lei do Senado nº 302/2007 foi sancionado e convertido na Lei nº 13.063/2014. Pág. 87
Nº 23/2016, na origem, que comunica que o Projeto de Lei da Câmara nº 103/2012 foi sancionado e convertido na Lei nº 13.005/2014. Pág. 88
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 478/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 47/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 30/2016. Pág. 89
Nº 479/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 48/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 31/2016. Pág. 98
Nº 480/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 49/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 32/2016. Pág. 108
Nº 481/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 50/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 33/2016. Pág. 117
Nº 484/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Resolução nº 17/2016. Pág. 127
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 203/2016-Complementar, do Senador Wilder Morais, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro quanto ao exercício financeiro, à elaboração, organização e fiscalização de planos e orçamentos públicos e à gestão financeira e patrimonial da administração pública, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. Pág. 132
Nº 204/2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Pág. 263
1.2.1.9 – Projeto de Resolução
Nº 34/2016, do Senador Raimundo Lira, que reabre o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução nº 32, de 03 de setembro 2014, do Senado Federal, a fim de que o Estado do Paraíba contrate a operação de crédito externo nela prevista. Pág. 266
1.2.1.10 – Propostas de Emenda à Constituição
Nº 22/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Cristovam Buarque, que acrescente o art. 6º-A à Constituição Federal para instituir os serviços públicos essenciais. Pág. 268
Nº 23/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Cristovam Buarque, que acrescenta § 5º ao art. 86 da Constituição Federal, estabelecendo ao Senado Federal a instrução e julgamento do procedimento de impeachment. Pág. 274
Nº 24/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Cristovam Buarque, que acrescenta § 6º ao art. 86 da Constituição Federal, para responsabilizar o chefe do Poder Executivo reeleito por atos conexos realizados entre os seus mandatos. Pág. 277
Nº 25/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Cristovam Buarque, que acrescenta o art. 86-A à Constituição Federal para dispor sobre a revogação do mandato do chefe do Poder Executivo. Pág. 280
1.2.1.11 – Requerimentos
Nº 335/2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, de homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Senador Luiz Henrique da Silveira. Pág. 283
Nº 336/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 21 a 24 do corrente. Pág. 286
Nº 337/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de autorização para desempenho de missão no período de 21 a 24 do corrente. Pág. 287
Nº 338/2016, da Senadora Marta Suplicy, de realização de sessão especial, em 17 do corrente, destinada a comemorar os 100 anos de fundação do Hospital Amaral Carvalho. Pág. 288
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016
Parecer nº 482/2016-PLEN. Pág. 290
Redação final (Parecer nº 483/2016-CDIR. Pág. 293
1.2.2.2 – Projeto de Resolução nº 30/2016
Redação final (Parecer nº 485/2016-CDIR. Pág. 301
1.2.2.3 – Projeto de Resolução nº 31/2016
Redação final (Parecer nº 486/2016-CDIR. Pág. 304
1.2.2.4 – Projeto de Resolução nº 32/2016
Redação final (Parecer nº 487/2016-CDIR. Pág. 307
1.2.2.5 – Projeto de Resolução nº 33/2016
Redação final (Parecer nº 488/2016-CDIR. Pág. 310
1.2.2. – Projeto de Resolução nº 17/2016
Redação final (Parecer nº 489/2016-CDIR. Pág. 313
1.2.2.7 – Despacho decorrente de deliberação de requerimento
Requerimento nº 243/2016. Pág. 315
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, de desligamento da Deputada Cristiane Brasil da composição da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (Ofício nº 132/2016). Pág. 316
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 123/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 317
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 458/2016). Será feita a substituição solicitada... 318 Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 459/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 319
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 97/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 320
2 – 70ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORINÁRIA, EM 10 DE MAIO DE 2016
2.1 – ATA. Pág. 323
2.1.1 – ABERTURA. Pág. 323
2.1.2 – ORDEM DO DIA
2.1.2.1 – Item único
Projeto de Resolução nº 29/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 476/2016, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar), que decreta a perda do mandato do Senador Delcídio do Amaral. Pág. 323
2.1.2.2 – Suspensão da sessão às 19 horas e 14 minutos e reabertura às 19 horas e 24 minutos. Pág. 331
2.1.2.3 – Item único (continuação)
Projeto de Resolução nº 29/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 476/2016, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar), que decreta a perda do mandato do Senador Delcídio do Amaral. Aprovado (votação nominal. Pág. 331
Redação final do Projeto de Resolução nº 29/2016 (Parecer nº 490/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 336
2.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 336
2.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
2.2.1 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1.1 – Projeto de Resolução nº 29/2016 Redação final (Parecer nº 490/2016-CDIR. Pág. 337
Votação nominal. Pág. 339
3 – RESOLUÇÃO Nº 21/2016. Pág. 341
4 – EMENDAS Nºs 1 a 28, apresentadas à Medida Provisória nº 723/2016. Pág. 341
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO. Pág. 401
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 404
7 – LIDERANÇAS. Pág. 405
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 408
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 429
10 COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES.
Pág. 439
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 489
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 513
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 525

SUMÁRIO

1 – 66ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 9 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág.6
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2. Pág. 6
1.1.2.2 – Questão de ordem
Suscitada pelo Senador Ataídes Oliveira, a ser respondida oportunamente. Pág. 9
1.1.2.3 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA - Críticas à decisão do Presidente interino da Câmara dos Deputados, Sr. Waldir Maranhão, de anular a sessão de votação da admissibilidade do processo de impeachment da Presidente da República. 10 SENADOR JORGE VIANA - Considerações sobre a crise política instalada no País. Pág. 15
SENADOR WALDEMIR MOKA - Defesa do prosseguimento do rito do impeachment no Senado Federal. Pág. 22
SENADOR BLAIRO MAGGI, como Líder - Críticas ao Presidente da Câmara dos Deputados pela anulação da sessão de votação da admissibilidade do processo de impeachment da Presidente da República; e outro assunto. Pág. 23
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES - Satisfação com o envio, pela Presidente da República, ao Congresso, do projeto de lei que cria a Universidade Federal de Rondonópolis-MT. Pág. 25
SENADOR ZEZE PERRELLA- Críticas à decisão do Presidente Waldir Maranhão de anular a sessão de votação do impeachment na Câmara dos Deputados. Pág. 27
1.1.2.4 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Decisão pelo não conhecimento do Ofício nº 635/2016, do Presidente em exercício da Câmara dos Deputados, de deferimento de recurso apresentado pelo Advogado-Geral da União, referente à Denúncia nº 1/2016 (nº 1/2015, na Câmara dos Deputados). Pág. 31
1.1.2.5 – Suspensão da sessão às 16 horas e 58 minutos e reabertura às 17 horas. Pág. 33
1.1.2.6 – Questões de ordem
Suscitada pelo Senador José Pimentel. Pág. 33
Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin e contraditada pelo Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 34
1.1.2.7 – A Presidência responde às questões de ordem suscitadas anteriormente pelos Senadores José Pimentel e Vanessa Grazziotin. Pág. 56
1.1.2.8 – Questão de ordem
Suscitada pela Senadora Gleisi Hoffmann e indeferida pela Presidência. Pág. 57
1.1.2.9 – Parecer
Nº 475/2016, da Comissão Especial do Impeachment, sobre a admissibilidade da Denúncia nº 1/2016 (vide item 4.1). Pág. 57
1.1.2.10 – Requerimento
Nº 334/2016, de Líderes, de urgência para a Representação nº 1/2015. Pág. 60
1.1.2.11 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para hoje, às 19 horas e 40 minutos. Pág. 61
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 61
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União Nº 337/2016, na origem, encaminhando cópia do Acórdão nº 870/2016 (TC 016.938/2015-1), em resposta ao Requerimento nº 51/2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 62
1.2.1.2 – Comunicações
Do Senador Armando Monteiro, de reassunção do mandato de Senador da República, em 9 do corrente (Ofício nº 1/2016. Pág. 62
Do Senador Roberto Requião, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 24 a 26 abril último (Expediente s/nº/2016. Pág. 64
Da Senadora Lídice da Mata, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 24 a 26 abril último (Expediente s/nº/2016. Pág. 64
1.2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR WILDER MORAIS - Registro do Dia Internacional do Livro, comemorado em 23 de abril. Pág. 64
1.2.1.4 – Mensagens da Presidente da República
Nº 49/2016 (nº 192/2016, na origem), que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID. Pág. 72
Nº 50/2016 (nº 193/2016, na origem), que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID. Pág. 346
Nº 155/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 29/2014, sancionado e transformado na Lei nº 12.990/2014. Pág. 575
Nº 186/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 87/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.279/2016. Pág. 576
Nº 187/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 430/2011, sancionado e transformado na Lei nº 13.280/2016. Pág. 577
Nº 195/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 114/2015, sancionado e transformado na Lei nº 13.282/2016. Pág. 578
Nº 282/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 72/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.027/2014. Pág. 579
Nº 283/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 62/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.028/2014. Pág. 580
Nº 284/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 63/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.029/2014. Pág. 581
Nº 287/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 92/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.030/2014. Pág. 582
Nº 288/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 103/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.031/2014. Pág. 583
Nº 289/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 123/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.032/2014. Pág. 584
Nº 326/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 19/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.036/2014. Pág. 585
Nº 435/2014, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 17/2013, sancionado e transformado na Lei nº 13.035/2014. Pág. 586
1.2.1.5 – Requerimentos
Nº 332/2016, do Senador Ricardo Ferraço, de prorrogação do prazo de duração da Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens. Pág. 587
Nº 333/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 16 a 26 de julho próximo. Pág. 588
Nº 334/2016, de Líderes, de urgência para a Representação nº 1/2015. Pág. 589
1.2.1.6 – Término do prazo
Término do prazo, quinta-feira última, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 120/2015. Pág. 590
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 724/2016, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Pág. 590
1.2.2.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco PP/PTB e PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 128/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 591
Da Liderança do Bloco PP/PTB e PSC na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 129/2016). Pág. 592
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 70/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 593
1.2.2.3 – Término do prazo
Término do prazo, em 7 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 694/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 594
1.2.2.4 – Veto
Veto Parcial nº 15/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (Mensagem nº 194/2016, da Presidente da República. Pág. 594
2 – 67ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 9 DE MAIO DE 2016
2.1 – ATA. Pág. 609
2.1.1 – ABERTURA. Pág. 609
2.1.2 – ORDEM DO DIA
2.1.2.1 – Item único
Requerimento nº 334/2016, de Líderes, de urgência para a Representação nº 1/2015. Aprovado. Pág. 609
2.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 611
3 – 68ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 9 DE MAIO DE 2016
3.1 – ATA. Pág. 614
3.1.1 – ABERTURA. Pág. 614
3.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
3.1.2.1 – Pareceres
Nº 476/2016, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sobre a Representação nº 1/2015, que requer a instauração de procedimento disciplinar para a verificação de quebra de Decoro Parlamentar, em face do Senador Delcídio do Amaral (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 29/2016) (vide item 4.2). Pág. 614
Nº 477/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Representação nº 1/2015, que requer a instauração de procedimento disciplinar para a verificação de quebra de Decoro Parlamentar, em face do Senador Delcídio do Amaral (vide item 4.2. Pág. 614
3.1.2.2 – Convocação de sessão Convocação de sessão deliberativa extraordinária para amanhã, às 17 horas. Pág. 614
3.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 614
4 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
4.1 – COMISSÃO ESPECIAL DO IMPEACHMENT
Parecer nº 475/2016, sobre a admissibilidade da Denúncia nº 1/2016 (Suplemento “A”)
4.2 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Parecer nº 476/2016, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sobre a Representação nº 1/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 29/2016) (Suplemento “B”)
Parecer nº 477/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre a Representação nº 1/2015 (Suplemento “B”)
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO. Pág. 615
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 618
7 – LIDERANÇAS. Pág. 619
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 622
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 643
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 653
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 703
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 727
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 739

SUMÁRIO

1 – 65ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 5 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 8
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2. Pág. 8
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 8
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 102/2015-Complementar. Pág. 9
1.2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 278/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 16/2014, da Comissão de Assuntos Sociais. Pág. 9
1.2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de indicação do Senador Hélio José para integrar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 58/2016. Pág. 9
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Oposição no Senado Federal, de indicação dos Senadores Ricardo Ferraço, Davi Alcolumbre e Ataídes Oliveira como Vice-Líderes do referido Bloco (Ofício s/nº/2016. Pág. 10
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de indicação dos Senadores Waldemir Moka e Rose de Freitas como Vice-Líderes do referido Partido (Ofício nº 62/2016. Pág. 11
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 19/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 28/2016. Pág. 12
1.2.1.4 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão dos Projetos de Lei de Conversão nºs 7 e 8/2016 (provenientes das Medidas Provisórias nºs 701 e 707/2015, respectivamente) na Ordem do Dia da presente sessão Pág. 13
1.2.1.5 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 701/2015), que altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. Pág. 14
Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 707/2015), que altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.999, de 18 de junho de 2014, 12.651, de 25 de maio de 2012, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e dá outras providências. Pág. 28
1.2.1.6 – Mensagens da Presidente da República
Nº 47/2016 (nº 188/2016, na origem), que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$33.000.000,00 (trinta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e a Corporação Andina de Fomento (CAF). Pág. 72
Nº 48/2016 (nº 189/2016, na origem), que solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$92.000.000,00 (noventa e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e a Corporação Andina de Fomento (CAF). Pág. 260
Nº 185/2016, na origem, que comunica, com a restituição dos respectivos autógrafos, a promulgação do Substitutivo da Câmara nº 14/2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 337/2006, sancionado e transformado na Lei nº 13.278/2016. Pág. 470
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 472/2016, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 102/2015-Complementar. Pág. 471
Nº 473/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 34/2013. Pág. 477
Nº 474/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 36/2016. Pág. 486
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 195/2016-Complementar, do Senador Marcelo Crivella, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco. Pág. 493
Nº 196/2016, do Senador Marcelo Crivella, que altera o art. 40 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que o edital de licitação de obra pública preveja a obrigatoriedade de revisão do cálculo estrutural por consultoria independente. Pág. 497
Nº 197/2016, do Senador Marcelo Crivella, que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do causador de acidente de trânsito que ocasione morte. Pág. 499
Nº 198/2016, do Senador Paulo Paim, que altera o inciso VI do art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a decretação de suspensão de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira por conveniência da instrução criminal, nos casos de utilização do cargo, função ou atividade para impedir ou dificultar a produção de provas. Pág. 502
Nº 199/2016, do Senador Magno Malta, que dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio nas vias federais, exploradas direta ou indiretamente, pelos veículos que transportem pessoas com doença grave ou degenerativa. Pág. 505
Nº 200/2016, do Senador José Medeiros, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”, para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal. Pág. 507
Nº 201/2016, do Senador Wellington Fagundes, que autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá outras providências. Pág. 510
Nº 202/2016, do Senador Ataídes Oliveira, que altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Pág. 517
1.2.1.9 – Requerimentos
Nº 319/2016, da Comissão Senado do Futuro, de realização de sessão especial, destinada a comemorar os 190 anos de instalação do Senado Federal. Pág. 522
Nº 320/2016, do Senador Ronaldo Caiado, de retirada do Requerimento nº 380/2015. Deferido. Pág. 524
Nº 321/2016, do Senador Jorge Viana, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes. Pág. 525
Nº 322/2016, do Senador Douglas Cintra, de informações ao Ministro de Estado de Chefe da Controladoria- -Geral da União. Pág. 527
Nº 323/2016, do Senador Douglas Cintra, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Pág. 529
Nº 324/2016, do Senador Douglas Cintra, de informações ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União. Pág. 531
Nº 325/2016, do Senador Garibaldi Alves Filho, de extinção do sobrestamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2011. Pág. 533
Nº 326/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão no período de 13 a 19 do corrente. Deferido. Pág. 534
Nº 327/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão no período de 13 a 23 do corrente. Deferido. Pág. 535
Nº 328/2016, da Senadora Lídice da Mata, de autorização para desempenho de missão no período de 15 a 19 do corrente. Deferido. Pág. 536
Nº 329/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de autorização para desempenho de missão no período de 13 a 19 do corrente. Deferido. Pág. 537
Nº 330/2016, do Senador Lasier Martins, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 174, 175 e 176/2016. Pág. 538
Nº 331/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de autorização para desempenho de missão no período de 14 a 19 do corrente. Deferido. Pág. 539
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 723/2016, que prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Ofício nº 444/2016-PSDB/CD). Pág. 540
1.2.2.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (Ofício nº 16/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 543
Da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 703/2015 (Ofício nº 110/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 544
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 21/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 545
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 207/2016). Designação dos Deputados Assis Carvalho, Beto Faro, Reginaldo Lopes e Waldenor Pereira, como titulares, Deputados Adelmo Leão, Caetano, Paulão e Valmir Assunção, como suplentes, para compor a referida comissão. Pág. 546
Da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 84/2016). Designação do Deputado Dagoberto Nogueira, como titular, Deputado Roberto Góes, como suplente, para compor a referida Comissão. Pág. 547
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 130/2016. Pág. 548
Da Liderança do PHS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 706/2015 (Ofício nº 1/2016. Pág. 549
1.2.2.3 – Projeto de Lei do Congresso Nacional
Nº 4/2016-CN , da Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 898.893.841,00, para o fim que especifica. (Mensagem nº 184/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 550
2 – EMENDAS
Nºs 1 a 5, apresentadas à Medida Provisória nº 722/2016. Pág. 555
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 561
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 564
5 – LIDERANÇAS. Pág. 565
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 568
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 589
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 599
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 649
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 673
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 685

SUMÁRIO

1 – TERMO DE REUNIÃO, EM 4 DE MAIO DE 2016. Pág.4
2 – ATOS
2.1 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nºs 21 e 22/2016. Pág.5
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág.6
4 – COMPOSIÇÃO COMISSÃO DIRETORA. Pág.9
5 – LIDERANÇAS. Pág.10
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág.13
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 34
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 44
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 94
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 118
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 130

Sumário

1 – 5ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA
Expediente nomeado à publicação. Pág. 5.
1.1.1 – ABERTURA.
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2.1). Pág. 5.
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Preocupação com a crise econômica do País e críticas às medidas propostas pelo Presidente da República para a retomada do crescimento; e outros assuntos. Expediente nomeado à publicação. Pág. 5.
SENADOR PAULO PAIM – Críticas aos reajustes abusivos praticados pelos planos de saúde no País; e outros assuntos. Expediente nomeado à publicação. Pág. 10.
SENADOR HÉLIO JOSÉ, como Líder – Alerta à importância da saúde pública e do saneamento básico para a prevenção de doenças; e outros assuntos. Expediente nomeado à publicação. Pág. 18.
1.1.2.3 – Mensagem do Presidente da República
Nº 7/2016 (nº 36/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MARCO ANTÔNIO DE FARIAS para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. Expediente nomeado à publicação. Pág. 25.
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE – Destaque à negligência estatal como um dos motivos da regulamentação do mosquito Aedes aegypti. Expediente nomeado à publicação. Pág. 25.
1.1.2.5 – Realização de sessão.
Realização de sessão solene do Congresso Nacional segunda-feira próxima, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal, propôs uma homenagem à Campanha da Fraternidade de 2016, promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Expediente nomeado à publicação. Pág. 28.
1.1.3 – ENCERRAMENTO.
Expediente nomeado à publicação. Pág. 28.
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 186/2014. Expediente nomeado à publicação. Pág. 29.
1.2.1.2 – Mensagem do Presidente da República
Nº 7/2016 (nº 36/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MARCO ANTÔNIO DE FARIAS para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. Expediente nomeado à publicação. Pág. 29.
1.2.1.3 – Recursos
Nºs 2 a 5/2016, interpostos no prazo regimental, para avaliação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 186/2014. Expediente nomeado à publicação. Pág. 42.
1.2.1.4 – Termo de prazo.
Termo de prazo, ontem, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei da Câmara nº 95/2012; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 252/2011; 370/2014 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 85/2015); e 429/2015. Expediente nomeado à publicação. Pág. 47.
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 74/2014, 49 e 152/2015; e aos Projetos de Lei do Senado nºs 316/2015-Complementar; 797 e 798/2015. Expediente nomeado à publicação. Pág. 47.
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicações
Da Liderança do Bloco PSD/PR/PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista propôs a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 7/2016). Será feita a substituição solicitada. Expediente nomeado à publicação. Pág. 48.
Da Liderança do Bloco PSD/PR/PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista propôs a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 708/2015 (Ofício nº 8/2016). Será feita a substituição solicitada. Expediente nomeado à publicação. Pág. 49.
1.2.2.2 – Emendas
Nºs 1 a 159, demonstrações à Medida Provisória nº 703/2015. Expediente nomeado à publicação. Pág. 50.
Nºs 1 a 10, demonstrações à Medida Provisória nº 704/2015. Expediente nomeado à publicação. Pág. 468.
Nºs 1 a 28, demonstrações à Medida Provisória nº 705/2015. Expediente nomeado à publicação. Pág. 482.
Nºs 1 a 19, demonstrações à Medida Provisória nº 706/2015. Expediente nomeado à publicação. Pág. 534.
Nºs 1 a 93, demonstrações à Medida Provisória nº 707/2015. Expediente nomeado à publicação. Pág. 574.
Nºs 1 a 14, demonstrações à Medida Provisória nº 708/2015. Expediente nomeado à publicação. Pág. 954.
Nºs 1 a 34, demonstrações à Medida Provisória nº 709/2015. Expediente nomeado à publicação. Pág. 982.
Nºs 1 a 10, demonstrações à Medida Provisória nº 710/2016. Expediente nomeado à publicação. Pág. 1021.
Nºs 1 a 3, apresentações à Medida Provisória nº 711/2016. Expediente nomeado à publicação. Pág. 1032.
Nºs 1 a 108, demonstrações à Medida Provisória nº 712/2016. Expediente nomeado à publicação. Pág. 1057.
1.2.2.3 – Retificação.
Retificação do Veto Parcial nº 3/2016, aposto ao Projeto de Lei nº 6/2015-CN. Expediente nomeado à publicação. Pág. 1272.
SENADO FEDERAL
2 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 1273
3 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 1276
4 – LIDERANÇAS. Pág. 1277
5 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 1279
6 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO . Pág. 1297
7 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 1307
8 – CONSELHOS E ÓRGÃOS . Pág. 1355
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 1379
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 1393

SUMÁRIO
1 – 64ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 3 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 8
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Comunicações
De diversas Lideranças na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pág. 8
1.1.2.2 – Suspensão da sessão às 15 horas e 5 minutos. Pág. 8
1.1.3 – ENCERRAMENTO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. Pág. 9
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Avisos do Ministro de Estado da Fazenda
Nº 23/2016 (nº 145/2016, na origem), que encaminha o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de março último, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. Pág. 10
Nº 24/2016 (nº 146/2016, na origem), que encaminha o Relatório sobre o Programa de Emissão (primeiro trimestre de 2016) e Recompras de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa (primeiro bimestre de 2016). Pág. 129
1.2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 25/2016 (nº 266/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 793/2016 (TC 033.150/2015-0. Pág. 136
1.2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do PTB no Senado Federal, de indicação do Senador Zezé Perrella como Vice-Líder do referido Partido (Ofício nº 2/2016). Pág. 167
Da Senadora Lídice da Mata, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 13 a 19 de abril último. Pág. 168
1.2.1.4 – Mensagens da Presidente da República
168 Nº 179/2016, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.276/2016. Pág. 168
Nº 180/2016, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Câmara nº 7/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.277/2016. Pág. 169
1.2.1.5 – Ofícios de Ministros de Estado
Nº 9/2016, na origem, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em resposta ao Requerimento nº 67/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Pág. 170
Nº 11/2016, na origem, do Ministro de Estado das Relações Exteriores, em resposta ao Requerimento nº 216/2016, do Senador Tasso Jereissati. Pág. 170
Nº 452/2016, na origem, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 107/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Pág. 170
Nº 455/2016, na origem, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 88/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Pág. 170
Nº 13248/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.391/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 13236/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.367/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 13252/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.393/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 13239/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.303/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 11227/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.363/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 13245/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.392/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 74/2016, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1.429/2015, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Pág. 170
Nº 72/2016, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1.446/2015, do Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 170
Nº 73/2016, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1.222/2015, do Senador Magno Malta. Pág. 170
Nº 76/2016, da Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em resposta ao Requerimento nº 1.150/2015, do Senador Aécio Neves. Pág. 170
1.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 190/2016, do Senador Douglas Cintra, que acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional. Pág. 171
Nº 191/2016, do Senador Douglas Cintra, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar as regras para contratação de pessoas com deficiência. Pág. 174
Nº 192/2016, da Senadora Angela Portela, que modifica o art. 2º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para estender a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade aos servidores públicos. Pág. 177
Nº 193/2016, do Senador Magno Malta, que inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional, de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o “Programa Escola sem Partido. Pág. 179
Nº 194/2016, do Senador Douglas Cintra, que estabelece a obrigatoriedade de as escolas públicas de ensino fundamental e médio exibirem em placa visível seus resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Pág. 185
1.2.1.7 – Requerimento
Nº 318/2016, da Senadora Lúcia Vânia, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 214/2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 483/2011 e o Projeto de Lei da Câmara nº 104/2015. Pág. 187
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicações
De diversas Lideranças na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofícios nºs 50/2016-PPS/PV/CD, 38/2016-PCdoB/CD, 54/2016-SD/CD, 101/2016-DEM/CD, 99/2016-DEM/CD, 43/2016-PSB/CD, 63/2016-PRB/ CD, 231/2016-PSDB/CD, 202/2016-Bloco PMDB/PEN/CD, 86/2016-Bloco PR/PSD/PROS/CD, Memorando nº 2/2016-Bloco Parlamentar Democracia Progressista/SF, Ofício nº 12/2016-Bloco Moderador/SF, Memorandos nºs 22/2016-Bloco Socialismo e Democracia/SF e18/2016-Bloco Socialismo e Democracia/SF, Ofícios nºs 23/2016-DEM/SF, 31/2016-PT e Bloco de Apoio ao Governo/SF e 44/2016-PMDB e Bloco da Maioria/ SF). Designação dos Senadores Gladson Cameli, Wellington Fagundes, Fernando Bezerra Coelho, Ricardo Franco, Donizeti Nogueira, Telmário Mota, Waldemir Moka, Romero Jucá e Eunício Oliveira; e dos Deputados Leandre, Davidson Magalhães, Benjamim Maranhão, Cláudio Cajado, Paulo Azi, Bebeto, Luciano Ducci, Cleber Verde, Bruno Araújo, Geraldo Resende, Rodrigo de Castro, José Priante, Junior Marreca, Saraiva Felipe, Sergio Souza, Milton Monti, Vicentinho Júnior, Ronaldo Fonseca, Júlio César e Irajá Abreu, como titulares; e dos Senadores Otto Alencar, Zeze Perrella, Cristovam Buarque, Regina Sousa, Fátima Bezerra e Marta Suplicy; e dos Deputados Raul Jungmann, Rubens Pereira Júnior, Wladimir Costa, Juscelino Filho, Tereza Cristina, Fábio Garcia, Ronaldo Martins, Celso Maldaner, Daniel Vilela, Dulce Miranda, Marx Beltrão, Lúcio Vale, Luiz Cláudio, George Hilton e Danrlei de Deus Hinterholz, como suplentes, para compor a referida Comissão. Pág. 188
2 – ATA
2.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 9ª Reunião, realizada em 26 de abril de 2016. Pág. 208
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 230
4 – COMPOSIÇÃO COMISSÃO DIRETORA. Pág. 233
5 – LIDERANÇAS. Pág. 234
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 237
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 258
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 268
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 318
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 342
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 350

SUMÁRIO

1 – 62ª SESSÃO, ESPECIAL, EM 2 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág.5
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a comemorar o Dia Mundial do Trabalhador, nos termos do Requerimento nº 15/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores. Pág. 5
1.1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro pelo Coral do Senado Federal. Pág. 5
1.1.2.2 – Fala da Presidência (Senador Jorge Viana). Pág. 5
1.1.2.3 – Oradores
Senador Hélio José. Pág. 7
Sr. Chico Vigilante, Deputado Distrital. Pág. 9
Sr. Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho. Pág. 10
Sr. Hugo Melo, representante da Associação Latino-Americana de Juízes do TrabWWalho. Pág. 12
Senadora Regina Sousa. Pág. 13
Srª Geralda Godinho, Presidente do Sindicato dos Comerciários do Distrito Federal. Pág. 15
Sr. Willian Clementino, Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. Pág. 16
Senador Donizeti Nogueira. Pág. 17
Sr. Grijalbo Coutinho, representando a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra. Pág. 18
Sr. Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente de Políticas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP. Pág. 19
Sr. Gonzaga Negreiros, representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores. Pág. 20
Sr. João Paulo Ribeiro, Representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB. Pág. 21
Srª Maria das Graças Costa, Secretária de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores. Pág. 22
Srª Alessandra Costa Lunas, Líder da Macha das Margaridas. Pág. 24
Srª Antonieta de Cassia Dorledo de Faria, Líder da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB. Pág. 25
Sr. Pedro Poeta. Pág. 26
Srª Eurídice Ferreira de Alemeida, Líder da Fasubra. Pág. 26
Srª Tatiana Magalhães, representante da Caminhada das Rosas. Pág. 27
1.1.2.4 – Fala da Presidência (Senador Paulo Paim) Pág. 27
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
Senador Telmário Mota. Pág. 29
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 30
2 – 63ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 2 DE MAIO DE 2016
2.1 – ATA. Pág. 31
2.1.1 – ABERTURA. Pág. 31
2.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 2.2. Pág. 31
2.1.2.2 – Suspensão da sessão às 14 horas e 33 minutos. Pág. 31
2.1.3 – ENCERRAMENTO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 155 DO REGIMENO INTERNO DO SENADO FEDERAL. Pág. 32
2.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
2.2.1 – EXPEDIENTE
2.2.1.1 – Aviso do Banco Central do Brasil Nº 22/2016 (nº 39/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referente ao primeiro trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 33
2.2.1.2 – Mensagens da Presidente da República
Nº 45/2016 (nº 173/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. PAULO CESAR DE CAMARGO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Nova Zelândia e, cumulativamente, ao Estado Independente de Samoa, a Tuvalu, à República de Kiribati e ao Reino de Tonga. Pág. 48
Nº 46/2016 (nº 174/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANTONIO LUIS ESPINOLA SALGADO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação Russa e, cumulativamente, à República do Uzbequistão. Pág. 211
2.2.1.3 – Projetos de Lei do Senado
Nº 187/2016, do Senador Hélio José, que altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação para o trânsito na educação básica. Pág. 268
Nº 188/2016, do Senador Telmário Mota, que autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para “Fundação Nacional dos Povos Indígenas” Pág. 270
Nº 189/2016, do Senador Telmário Mota, que autoriza a concessão de rebate e bônus de adimplência em operações de crédito rural contratadas ao amparo dos grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf para produtores rurais do Estado de Roraima. Pág. 272
2.2.1.4 – Retificação
Retificação do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2016. Pág. 275
2.2.1.5 – Término de prazo
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Resolução nºs 23 e 24/2016; e do Projeto de Lei da Câmara nº 31/2015. Pág. 275
2.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
2.2.2.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 722/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria Pág. 275
2.2.2.2 – Vetos
Veto Parcial nº 13/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 698/2015) (Mensagem nº 172/2016, da Presidente da República. Pág. 276
Veto Parcial nº 14/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 709/2015) (Mensagem nº 175/2016, da Presidente da República. Pág. 281
3 – ATAS
3.1 – CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CONGRESSO NACIONAL
Ata Circunstanciada da 1ª Reunião, realizada em 5 de outubro de 2015. Pág. 328
Ata Circunstanciada da 5ª Reunião, Extraordinária, realizada em 11 de abril de 2016 Pág. 353
Ata Circunstanciada da 6ª Reunião, Ordinária, realizada em 11 de abril de 2016. Pág. 514
4 – ATO
4.1 – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20/2016. Pág. 597
5 – SUPLEMENTOS À PRESENTE EDIÇÃO
5.1 – RESENHA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DE ABRIL DE 2016 (SUPLEMENTO “A”)
5.2 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “B”)
5.3 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO SENADO FEDERAL (SUPLEMENTO “C”)
5.4 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CONGRESSO NACIONAL (SUPLEMENTO “D”)
SENADO FEDERAL
6 – COMPOSIÇÃO. Pág. 598
7 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 601
8 – LIDERANÇAS. Pág. 602
9 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 605
10 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 626
11 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 636
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 686
CONGRESSO NACIONAL
13 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 710
14 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 720

SUMÁRIO

1 – 61ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 28 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág.8
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Oradores
SENADOR JORGE VIANA - Insatisfação com os desdobramentos do processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 8
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Indignação com a atitude do Vice-Presidente da República, Michel Temer, em dialogar com o Presidente do Congresso Nacional a respeito da pauta legislativa a ser adotada após eventual afastamento da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 11
SENADORA ANGELA PORTELA - Defesa do argumento de que a tentativa de afastar a Presidente da República objetivaria silenciar as investigações das Operações Zelotes e Lava Jato; e outro assunto. Pág. 16
SENADOR LASIER MARTINS - Considerações sobre o posicionamento da imprensa internacional acerca do processo de impeachment da Presidente da República. Pág. 17
SENADOR DÁRIO BERGER - Destaque à importância do agronegócio para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Pág. 19
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 4
Projeto de Lei da Câmara nº 106/2013 (nº 742/2011, na Câmara dos Deputados), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências. Aprovado, com emenda. Pág. 22
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 106/2013 (Parecer nº 467/2016-CDIR). Aprovada. À Câmara dos Deputados. Pág. 22
1.1.3.2 – Item extrapauta
Requerimento nº 1.067/2015, do Senador Ronaldo Caiado, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei do Senado nº 298/2015. Aprovado. Pág. 23
1.1.3.3 – Item extrapauta
Requerimento nº 204/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Educação, Cultura e Esporte sobre o Projeto de Lei do Senado nº 289/2010. Aprovado. Pág. 23
1.1.3.4 – Item extrapauta
Requerimento nº 214/2016, do Senador Wilder Morais, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 42/2013. Aprovado. Pág. 23
1.1.3.5 – Item extrapauta
Requerimento nº 292/2016, do Senador Douglas Cintra, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 106/2011. Aprovado. Pág. 23
1.1.3.6 – Item extrapauta
Requerimento nº 297/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 211/2012. Aprovado. Pág. 23
1.1.3.7 – Item extrapauta
Requerimento nº 298/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 211/2012. Aprovado. Pág. 23
1.1.3.8 – Item extrapauta
Requerimento nº 313/2016, do Senador Lasier Martins, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei do Senado nº 164/2016. Aprovado. Pág. 23
1.1.3.9 – Item extrapauta
Requerimento nº 291/2016, do Senador Jorge Viana, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 22/2013 e 278/2011. Aprovado. Pág. 23
1.1.3.10 – Apreciação de requerimento
Nº 276/2016, do Senador José Serra. Aprovado, nos termos do Parecer nº 468/2016-CRE. Pág. 24
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA - Alerta para a necessidade de que as lideranças políticas brasileiras atuem com serenidade e equilíbrio com vistas a superar a crise em curso no País. Pág. 24
SENADOR ALVARO DIAS - Exposição sobre as pedaladas fiscais praticadas pelo governo da Presidente Dilma Rousseff; e outro assunto. Pág. 33
SENADOR DONIZETI NOGUEIRA - Defesa de que a abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais não configura crime de responsabilidade da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 42
SENADORA LÚCIA VÂNIA - Considerações sobre as causas que levaram à queda na popularidade da Presidente Dilma Rousseff e à instalação da crise política. Pág. 45
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Relato de audiência pública ocorrida ontem na CDR destinada a debater a inclusão de novos municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno Ride-DF. Pág. 46
SENADOR PAULO ROCHA - Registro do Dia do Trabalhador Doméstico e das conquistas de direitos trabalhistas após a promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013; e outro assunto. Pág. 48
SENADOR GLADSON CAMELI - Indignação com a tentativa de desqualificar a Comissão Especial do Impeachment e seus membros. Pág. 53
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 54
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Pareceres
Nº 468/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 276/2016. Pág. 55
Nº 469/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012. Pág. 59
Nº 470/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2014. Pág. 65
Nº 471/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2015. Pág. 72
1.2.1.2 – Projetos de Lei do Senado
Nº 185/2016-Complementar, do Senador Paulo Bauer, que altera o art. 48 e introduz o art. 48-B na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a instituir avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal. Pág. 79
Nº 186/2016, do Senador Blairo Maggi, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a movimentação de recursos do Fundo para fins de pagamento de saldo devedor de financiamento concedido no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil. Pág. 82
1.2.1.3 – Requerimentos
Nº 316/2016, do Senador Romário, de desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 118/2015, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 300/2004; 94, 105, 147, 365 e 477/2007; 568/2009; 81 e 158/2010; 98, 354 e 569/2011; 128 e 373/2012; e 215/2015. Pág. 85
Nº 317/2016, do Senador Flexa Ribeiro, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 175/2016. Deferido. Pág. 86
1.2.1.4 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 100/2014. Pág. 87
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei da Câmara nº 106/2013 Redação final (Parecer nº 467/2016-CDIR. Pág. 87
1.2.2.2 – Despachos decorrentes de deliberação de requerimentos
Requerimento nº 1.067/2015. Pág. 89
Requerimento nº 204/2016. Pág. 89
Requerimento nº 214/2016. Pág. 89
Requerimento nº 292/2016. Pág. 89
Requerimento nº 297/2016. Pág. 89
Requerimento nº 298/2016. Pág. 89
Requerimento nº 313/2016. Pág. 89
Requerimento nº 291/2016. Pág. 89
2 – PARECERES
Nº 14/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016. Pág. 90
Nº 15/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 708/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2016). Pág. 167
3 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 299
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO. Pág. 300
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 303
6 – LIDERANÇAS. Pág. 304
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 307
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 328
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 338
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 388
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 412
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 423

SUMÁRIO
1 – 60ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 27 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág.9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2. Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS – Críticas à gestão da Presidente Dilma Rousseff e defesa da interrupção de seu mandato. Pág. 9
1.1.2.3 – Republicação de Parecer
Republicação do Parecer nº 451/2016, da Comissão Diretora, que oferece a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 38/2014. Pág. 12
1.1.2.4 – Requerimento
Nº 314/2016, da Senadora Lídice da Mata e outros Senadores, de prorrogação do prazo de duração da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o assassinato de jovens negros no Brasil. Pág. 12
1.1.2.5 – Oradores (continuação)
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Manifestação contra o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outro assunto. Pág. 12
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Defesa da tese de que o impeachment representa um golpe parlamentar perpetrado contra a Presidente Dilma Rousseff. Pág. 17
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder - Críticas ao Governo de Sergipe por não construir o Hospital do Câncer no Estado; e outro assunto. Pág. 19
SENADOR ROBERTO REQUIÃO - Reflexões sobre o conceito de democracia e defesa de novas eleições presidenciais com mandato imperativo. Pág. 20
SENADORA GLEISI HOFFMANN, como Líder - Comentários sobre o mérito que embasa o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 26
SENADOR BLAIRO MAGGI - Defesa de uma mudança no modelo de governo caso o Vice-Presidente da República, Michel Temer, assuma a Presidência da República. Pág. 29
SENADOR RONALDO CAIADO, como Líder - Defesa do impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 35
SENADOR HUMBERTO COSTA - Insatisfação com a designação do Senador Antonio Anastasia para a relatoria na comissão especial que aprecia o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff e apelo ao Senado Federal por imparcialidade no julgamento. Pág. 40
SENADOR GLADSON CAMELI - Preocupação com os dados econômicos expostos pelo Governo Federal no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado ao Congresso Nacional. Pág. 41
SENADORA REGINA SOUSA - Desconstrução teórica da suposta constitucionalidade do processo de impeachment deflagrado contra a Presidente da República. Pág. 42
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 49
1.1.3.2 – Item 5
Projeto de Lei da Câmara nº 54/2015 (nº 2.478/2011, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CRA) (Prejudicado o Projeto de Lei da Câmara nº 54/2015. Pág. 50
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 54/2015 (Parecer nº 464/2016-CDIR). Substitutivo definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados. Pág. 53
1.1.3.3 – Item extrapauta
Parecer nº 462/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 24/2016 (nº 87/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. Pág. 54
1.1.3.4 – Item 6
Projeto de Lei da Câmara nº 87/2015 (nº 6.263/2009, na Câmara dos Deputados), que revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 (revoga impedimentos à obtenção de novos créditos de investimento rural por aqueles que renegociem dívida). Aprovado. À sanção. Pág. 56 1.1.3.5 – Item 7
Projeto de Lei da Câmara nº 156/2015 (nº 5.070/2013, na Câmara dos Deputados), que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. Aprovado. À sanção. Pág. 59
1.1.3.6 – Item extrapauta
Requerimento nº 232/2016, do Senador Telmário Mota, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 631/2015. Apreciação adiada. Pág. 59
1.1.3.7 – Convocação de sessão Convocação de sessão deliberativa extraordinária para amanhã, às 11 horas. Pág. 60
1.1.3.8 – Cancelamento de sessão Cancelamento da sessão não deliberativa prevista para sexta-feira próxima, às 9 horas. Pág. 60
1.1.3.9 – Item extrapauta (continuação)
Parecer nº 462/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 24/2016 (nº 87/2016, na origem), da Câmara dos Deputados, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. Aprovado (votação nominal. Pág. 61
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR REGUFFE - Preocupação com as noticiadas articulações políticas realizadas pelo Vice-Presidente da República na obtenção de apoio favorável ao impedimento da Presidente da República. Pág. 62
SENADOR PAULO BAUER - Alegria pela conclusão dos trabalhos da Comissão Mista instalada para deliberar sobre a medida provisória adotada para o combate do mosquito Aedes Aegypti; e outro assunto. Pág. 67
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder - Felicidade pela aprovação, na CCJ, de PEC que promove a redistribuição da arrecadação da CIDE-Combustíveis entre os entes federados. Pág. 73
SENADORA LÍDICE DA MATA - Relato da participação de S. Exª na reunião do Parlamento do Mercosul; e outros assuntos. Pág. 75
SENADOR RAIMUNDO LIRA - Felicidade pela aprovação de financiamento para construção do Ramal Piancó na Paraíba; e outros assuntos. Pág. 79
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Anúncio da protocolização de pedido para instalação de CPI destinada a apurar fatos relativos à conduta da Anatel; e outros assuntos. Pág. 82
SENADORA ROSE DE FREITAS - Preocupação com o agravamento da crise das finanças dos municípios diante da crise econômica atual e proposta de soluções. Pág. 85
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Registro do Dia do Empregado Doméstico, comemorado em 27 de abril, e destaque aos desafios para a consolidação dos direitos da categoria. Pág. 89
SENADOR PAULO PAIM - Destaque ao início do ciclo de debates sobre a democracia na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e outros assuntos. Pág. 90
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 94
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de Prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 120/2015 seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 65/2016-CAS. Pág. 95
1.2.1.2 – Aviso do Ministro de Estado da Saúde
Nº 244/2016, em resposta ao Requerimento nº 37/2016, do Senador Magno Malta, Pág. 96
1.2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR CIRO NOGUEIRA – Celebração do Dia do Trabalhador, a ser comemorado em 1º de maio, e preocupação com os índices de desemprego no País. Pág. 96
1.2.1.4 – Mensagens da Presidente da República
Nº 43/2016 (nº 165/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MÁRCIO FLORENCIO NUNES CAMBRAIA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Tcheca. Pág. 97
Nº 44/2016 (nº 166/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. APPIO CLAUDIO MUNIZ ACQUARONE FILHO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Gabonesa Pág. 125
1.2.1.5 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 17/2015, na origem, que comunica a sanção do Projeto de Lei do Senado nº 515/2015. Pág. 166
Nº 18/2015, na origem, que comunica a sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 107/2002. Pág. 167
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 451/2016, da Comissão Diretora, que oferece a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 38/2014 (Republicação. Pág. 168
Nº 462/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 24/2016. Pág. 170
Nº 463/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Aviso nº 21/2016. Pág. 177
Nºs 465 e 466/2016, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 120/2015. Pág. 198
1.2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 179/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para vedar a instalação de empresas de guarda e transporte de valores em zonas estritamente residenciais. Pág. 214
Nº 180/2016, do Senador Eduardo Amorim, que institui o Dia Nacional do Jornalista. Pág. 216
Nº 181/2016, do Senador Lasier Martins, que dispõe sobre a destinação de parcela do Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para o desenvolvimento da ciência e tecnologia, e dá outras providências. Pág. 218
Nº 182/2016, do Senador Romário, que altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 13.146, de 6 de julho de 2015, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estabelecer mecanismos de inclusão das pessoas com deficiência. Pág. 221
Nº 183/2016, do Senador Romário, que dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo da pessoa com deficiência. Pág. 225
Nº 184/2016, do Senador Ricardo Franco, que vincula cinco por cento da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação) sobre operações com bebidas alcóolicas, cigarros, charutos e cigarrilhas ao financiamento da recuperação e tratamento de usuários de drogas ilícitas, álcool e tabaco. Pág. 228
1.2.1.8 – Requerimentos
Nº 313/2016, do Senador Lasier Martins, de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o Projeto de Lei do Senado nº 164/2016. Pág. 231
Nº 314/2016, da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada nos termos do Requerimento nº 115/2015, de prorrogação de seu prazo de duração. Pág. 232
Nº 315/2016, do Senador Wilder Morais, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 34/2016. Deferido. Pág. 236
1.2.1.9 – Término de Prazo
Término do prazo, ontem, com apresentação de duas emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 522/2013. Pág. 237
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei da Câmara nº 54/2015 Redação do vencido (Parecer nº 464/2016-CDIR. Pág. 243
1.2.2.2 – Projeto de Lei da Câmara nº 87/2015
Matéria aprovada. Pág. 245
1.2.2.3 – Projeto de Lei da Câmara nº 156/2015
Matéria aprovada. Pág. 246
1.2.2.4 – Parecer nº 462/2016
Lista de votação. Pág. 248
2 – RESOLUÇÕES
Nºs 16 a 20/2016. Pág. 250
3 – ATAS
3.1 – COMISSÃO DIRETORA
Ata da 1ª Reunião, realizada em 23 de março de 2016. Pág. 254
3.2 – CONSELHO DE SUPERVISÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE
Ata da 140ª Reunião, realizada em 6 de abril de 2016. Pág. 255
4 – ATOS
4.1 – ATOS DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Nºs 1 e 3/2016. Pág. 256
4.2 – ATOS DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nºs 7 e 8/2016. Pág. 258
4.3 – ATO DO 1° SECRETÁRIO
Nº 3/2016. Pág. 260
5 – DOCUMENTOS DIVERSOS
5.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Despacho a denúncia do Sr. Edinho Guedes. Pág. 261
SENADO FEDERAL
6 – COMPOSIÇÃO. Pág. 263
7 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 266
8 – LIDERANÇAS. Pág. 267
9 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 270
10 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 291
11 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 301
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 351
CONGRESSO NACIONAL
13 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 375
14 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 385