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O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 191, de 1956, dispõe sobre a mudança da Capital Federal e dá outras providências. A Proposta de 18-04-1986 do Poder Executivo foi enviada pelo Presidente da República Juscelino Kubitschek à Câmara dos Deputados, por meio da Mensagem nº 156/1956. Nessa proposta, o Poder Executivo foi autorizado a criar a Companhia Urbanizadora da Capital Federal (NOVACAP) com a finalidade de gerenciar e coordenar a construção da nova Capital do Brasil. Essa norma teve início na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei (CD) nº 1234/1956 e, após sua passagem no Senado, foi sancionada como a Lei nº 2.874 de 19 de setembro de 1956.