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SUMÁRIO

Item 1

1 – ATA DA 17ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 18 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 9
1.1 – ABERTURA Pág. 25
1.2 – EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente direcionado à publicação (vide Parte II) Pág. 25
1.2.2 – Oradores
DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Indignação com as medidas propostas pelo Governo Federal Pág. 25
1.2.3 – Questão de ordem Suscitada pelo Deputado Pepe Vargas, contraditada pelo Deputado Marcos Rogério Pág. 27
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros) Referente à não apreciação em cédulas devido aos destaques de todas as questões Pág. 36
1.3.2 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 35, 36, e 37/2016 (Itens 1 a 3) Pág. 36
1.3.2.1 – Item 1
Veto Parcial nº 35/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2016 (nº 4.253/15, na Câmara dos Deputados), que cria, transforma e extingue cargos e funções; reestruturação de cargas e carreiras; alterar a remuneração dos servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a contribuição de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores Pág. 36
1.3.2.2 – Item 2
Veto Parcial nº 36/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95/2015 (nº 2.290/15, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que altera a Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS Pág. 51
1.3.2.3 – Item 3
Veto Total nº 37/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32/2016 (nº 2.747/2015, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras Precauções Pág. 56
1.3.3 – Questões de ordem levantadas pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá e respondidas pela Presidência Pág. 36
Suscitadas pelo Deputado Pepe Vargas e respondidas pela Presidência Pág. 36
1.3.4 – Item 1
Veto Parcial nº 35/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2016 (nº 4.253/2015, na Câmara dos Deputados), que cria, transforma e extingue cargos e funções; reestruturação de cargas e carreiras; alterar a remuneração dos servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a contribuição de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores. Mantido, após Requerimentos nºs 125, 130 e 131/2016. (votação nominal) Pág. 36
1.3.5 – Item 2
Veto Parcial nº 36/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95/2015 (nº 2.290/2015, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Segurança Social - COFINS. Mantido, após Requerimentos nºs 126, 127 e 132/2016 (votação nominal) Pág. 51
1.3.6 – Item 3
Veto Total nº 37/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32/2016 (nº 2.747/2015, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras Precauções. Mantido, após Requerimentos nºs 128, 129 e 133/2016 (votação nominal) Pág. 56
1.3.7 – Questão de Ordem Suscitada pelo Deputado Givaldo Vieira Pág. 68
1.3.8 – Item 5
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00 , para reforço de ações constantes da Lei Orçamentária Vigente. Aprovado. À sanção Pág. 68
1.3.9 – Item 10
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lido o Requerimento nº 179/2016 Pág. 72
1.3.10 – Suspensão da sessão às 16 horas e 18 minutos e reabertura às 20 horas e 11 minutos Pág. 76
1.3.11 – Questões de Ordem Suscitada pela Deputada Moema Gramacho, contraditada pelo Deputado Caio Narcio Pág. 76
Suscitada pela Deputada Erika Kokay Pág. 77
Suscitada pela Deputada Moema Gramacho e respondida pela Presidência Pág. 80
1.3.12 – Item 10
(continuação) Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de doações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado, após Requerimentos nºs 180 e 181/2016. (Votação nominal). À sanção Pág. 92
1.3.13 – Item 9
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849, 00, para reforço de ações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado. À sanção Pág. 97
1.3.14 – Item 11
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15/2016, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 59.258.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado. À sanção Pág. 98
1.3.15 – Item 12
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado. À sanção Pág. 98
1.3.16 – Item 8
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especificam. Aprovado. À sanção Pág. 98
1.4 – ENCERRAMENTO Pág. 98
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 17ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 749/2016, que dispõe sobre a prestação de ajuda financeira, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativa ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar como exportações do País. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Memorando nº 44/2016-Bloco Socialismo e Democracia/SF; Ofício nº 313/2016-Bloco PP/PTB/PSC/CD) Pág. 99
2.1.2 – Projetos de Lei do Congresso Nacional
Nº 23/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (Mensagem nº 543/2016, na origem). Pág. 103
Nº 24/2016-CN, do Presidente da República, que abre o Orçamento de Investimento para 2016, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 4.618.940.446,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 27.048.365.674,00, para os fins que especificam. (Mensagem nº 544/2016, na origem). Pág. 112
Nº 25/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 545/2016, na origem). Pág. 278
Nº 26/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 546/2016, na origem). Pág. 289
Nº 27/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 547/2016, na origem). Pág. 302
Nº 28/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 548/2016, na origem). Pág. 313
Nº 29/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 76.475.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 549/2016, na origem). Pág. 327
Nº 30/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 550/2016, na origem). Pág. 341
Nº 31/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 551/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação dos Projetos de Lei nºs 23 a 31/2016-CN. Pág. 350
Nº 32/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os fins que especifica. (Mensagem nº 555/2016, na origem). Pág. 365
Nº 33/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 317.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 556/2016, na origem). Pág. 448
Nº 34/2016-CN, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 810.288.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 557/2016, na origem). Pág. 462
Nº 35/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 558/2016, na origem). Pág. 480
Nº 36/2016-CN, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica. (Mensagem nº 559/2016, na origem). Pág. 490
Nº 37/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 560/2016, na origem). Pág. 505
Nº 38/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 561/2016, na origem). Pág. 533

SUMÁRIO

PARTE I
Não houve sessão.
PARTE II
1 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
1.1 – EXPEDIENTES
1.1.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 752/2016, que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a felicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Memorando nº 44/2016-Bloco Socialismo e Democracia/ SF; Ofícios nºs 313/2016 - Bloco PP/PTB/PSC/CD; 383/2016- DEM/CD). Pag. 5
1.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 131/2016). Pag. 11
Da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 132/2016). Pag. 12
Da Liderança do PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 157/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 13
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 441/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 14
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN e do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 969/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 15
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 186/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 16
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 751/2016 (Ofício nº 976/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 17
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 187/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 18
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 752/2016 (Ofício nº 977/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 19
1.1.3 – Pareceres
Nº 89/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016). Pag. 20
Nº 90/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 743/2016. Pag. 58
Nº 91/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 27/2016-CN. Pag. 66
Nº 92/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 29/2016-CN. Pag. 71
Nº 93/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 31/2016-CN. Pag. 83
Nº 94/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 41/2016-CN. Pag. 88
1.1.4 – Projeto de Decreto Legislativo Nº 547/2016, na Câmara dos Deputados, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que disciplina as relações jurídicas constituídas durante a vigência da Medida Provisória n° 739, de 7 de julho de 2016, que alterava a Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, e instituía o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Pag. 92
1.1.5 – Término de prazos
Término do prazo, em 28 de novembro último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 717/2016. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pag. 96
Término do prazo, em 28 de novembro último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 726/2016. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pag. 96
Término do prazo, em 27 de novembro último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 733/2016. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pag. 96
Término do prazo de vigência, em 22 do corrente, da Medida Provisória nº 742/2016. Pag. 96
Término do prazo de vigência, em 28 do corrente, da Medida Provisória nº 743/2016. Pag. 97
PARTE III 2 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nºs 62 a 65/2016. Pag. 98
3 – DECRETOS LEGISLATIVOS
Nºs 143 a 145/2016
4 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
4.1 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
5 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 105
6 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 121

SUMÁRIO

Item 7

15.3 – Íntegra e publicação do acórdão proferido pelo STF na ADPF n. 378. Pág. 4901 (PDF 1)
15.4 – Termo de encerramento de volume. Pág. 4975 (PDF 75)
16 – VOLUME 15
16.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 4976 (PDF 76)
16.2 – Petição da Mesa da Câmara dos Deputados contendo reiteração/ratificação dos embargos de declaração opostos à decisão proferida pelo STF na ADPF n. 378. Pág. 4977 (PDF 77)
16.3 – Decisão do STF proferida nos embargos de declaração opostos à decisão proferida na ADPF n. 378. Pág. 5045 (PDF 145)
16.4 – Despacho da Presidência determinando a juntada da decisão do STF proferida nos embargos de declaração opostos à decisão proferida na ADPF n. 378. Pág. 5046 (PDF 146)
16.5 – Edital de convocação de sessão deliberativa extraordinária a ser realizada em 17 de março de 2016, às 10 horas, com a eleição para comissão especial destinada a dar parecer a DCR n. 1/2016 como item único da pauta. Pág. 5049 (PDF 149)
16.6 – Publicação do Edital de Convocação de sessão extraordinária no Suplemento ao Diário da Câmara dos Deputados n. 34, de 17 de março de 2016. Pág. 5050 (PDF 150)
16.7 – Aditamento do Ato da Presidência, de 03 de dezembro de 2015, que constituiu comissão especial. Pág. 5051 (PDF 151)
16.8 – Ofícios de Lideranças com indicações de membros para Comissão Especial e Despacho do Presidente sobre as indicações. Pág. 5052 (PDF 152)
16.9 – Composição da Chapa Única. Pág. 5082 (PDF 182)
16.10 – Petição da Sra. Janaína Conceição Paschoal, que requer que sejam anexados documentos aos autos da Denúncia em desfavor da Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, oferecida pelos Senhores Hélio Pereiro Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal. Pág. 5083 (PDF 183)
16.11 – Decisão da Presidência acerca da Petição da Sra. Janaína Conceição Paschoal. Pág. 5337 (PDF 437)
16.12 – Resultado e relatório de votação da eleição da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia. Pág. 5351 (PDF 451)
16.13 – Ato de Convocação da Comissão Especial para instalação dos trabalhos e eleição de Presidente, Vice-Presidentes e Relato. Pág. 5353 (PDF 453)
16.14 – Aviso n. 4/2016, de 17 de março de 2016 – encaminha Mensagem n. 4/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da República (notificação). Pág. 5354 (PDF 454)
16.15 – Despacho da Presidência encaminhando a Denúncia por Crime de Responsabilidade (DCR) n. 1/2015 à Comissão Especial. Pág. 5357 (PDF 457)
16.16 – Termo de encerramento de volume. Pág. 5358 (PDF 458)
17 – VOLUME 16
17.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 5359 (PDF 459)
17.2 – Protocolo de Recebimento de Proposição - Denúncia. Pág. 5360 (PDF 460)
17.3 – Indicação de líderes para candidatura à presidência, vice-presidências e relatoria. Pág. 5361 (PDF 461)
17.4 – Ata da 1ª RO em 17/03/16. Pág. 5362 (PDF 462)
17.5 – Notas Taquigráficas da 1ª RO em 17/03/16. Pág. 5365 (PDF 465)
17.6 – Relatório de Votação (SILEG) – Eleição de Presidente, Vice-presidentes e Relator. Pág. 5413 (PDF 513)
17.7 – Questão de Ordem - Dep. Jhonatan de Jesus em 17/03/16. Pág. 5416 (PDF 516)
17.8 – Requerimentos apresentados na comissão (REQ nº 1/2016 a 32/2016). Pág. 5418 (PDF 518)
17.9 – Ofício nº 01/2016 Sec – Entrega de Publicação do DCD. Pág. 5453 (PDF 553)
17.10 – Ofícios de indicação de assessoramento para a Comissão Especial. Pág. 5454 (PDF 554)
17.11 – Ata da 2ª RE em 21/03/2016. Pág. 5458 (PDF 558)
17.12 – Plano de trabalho do Relator. Pág. 5461 (PDF 561)
17.13 – Questão de Ordem - Dep. Paulo Teixeira em 21/03/16. Pág. 5465 (PDF 565)
17.14 – Questão de Ordem - Dep. Arlindo Chinaglia em 21/03/16. Pág. 5471 (PDF 571)
17.15 – Notas Taquigráficas da 2ª RE em 21/03/16. Pág. 5473 (PDF 573)
17.16 – Requerimentos apresentados na comissão (REQ nº 33/2016 a 56/2016). Pág. 5538 (PDF 638)
17.17 – Ofício nº 384/2016 SGM/P – Declaração de vacância da suplência do PMB. Pág. 5575 (PDF 675)
17.18 – Ata da 3ª RO em 22/03/16. Pág. 5576 (PDF 676)
17.19 – Notas Taquigráficas da 3ª RO em 22/03/16. Pág. 5579 (PDF 679)
17.20 – Decisão da Presidência – Resposta à Questão de Ordem formulada pelo Dep. Jhonatan de Jesus. Pág. 5614 (PDF 714)
17.21 – Decisão da Presidência – Resposta às Questões de Ordem formuladas pelos Deputados Paulo Teixeira, Arlindo Chinaglia e Jandira Feghali. Pág. 5617 (PDF 717)
17.22 – Questão de Ordem - Dep. Assis Carvalho em 22/03/16. Pág. 5622 (PDF 722)
17.23 – Requerimentos apresentados na comissão (REQ nº 57/2016 a 65/2016). Pág. 5628 (PDF 728)
17.24 – Ofício nº 375/2016/SGM – vacância de suplente Dep. Franklin Lima. Pág. 5688 (PDF 788)
17.25 – Ofício n° 3/16-Pres - Solicita Segurança Pessoal para o Relator da Comissão e seus familiares. Pág. 5689 (PDF 789)
17.26 – Memorando n° 93/2016/CONLE – designação de consultores para assessoramento da Comissão Especial. Pág. 5690 (PDF 790)
17.27 – Requerimento apresentado na comissão (REQ nº 66/2016 e 67/2016). Pág. 5691 (PDF 791)
17.28 – Ofício nº 89/2016 Gab. Paulo Teixeira – Solicita desentranhamento dos autos de toda matéria nova. Pág. 5693 (PDF 793)
17.29 – Termo de desentranhamento. Pág. 5694 (PDF 794)
17.30 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 5695 (PDF 795)