Ata da reunião plenária do dia 07-05-1827 Assuntos tratados:
Discussão sobre despesas feitas por um porteiro do Senado com um servente, para cuidar do asseio da Casa. Nomeação da Comissão de Constituição e Diplomacia. Apresentação de Indicação do Senador Visconde de Congonhas do Campo que propõe uma Comissão de Redação composta de três membros. 1ª e 2ª discussão desta Indicação. 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que extingue o exclusivo da navegação entre a Villa de Santos e a Província de São Paulo. 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados a respeito do pagamento do imposto do quinto dos couros. Apresentação de Ofício do Comissário Geral da Bulla remetendo ao Senado um documento relativo à Bulla da Cruzada.
Ata da reunião plenária do dia 08-05-1828. Assuntos tratados:
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o pagamento do imposto do quinto sobre os couros na Província de São Pedro do Sul. 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça. Leitura de Ofício remetendo os documentos, pedidos pelo Senado, sobre os exames que procedeu o Físico Mór do Império sobre a chegada de gêneros nas lojas da Corte. Apresentação de Parecer do Senador Visconde de Congonhas do Campos, em nome da Comissão de Polícia, sobre a despesa realizada pelo porteiro do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 10-05-1828. Assuntos tratados:
Exame da redação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que extingue o exclusivo da navegação entre a Villa de Santos e os Portos internos e a taxa que em razão deste exclusivo pagavam os passageiros e os gêneros transportados a titulo de passagem. Exame da redação de uma emenda aprovada pelo Senado, a cerca do pagamento do Imposto do quinto do Couro. 2ª discussão do Projeto sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça e respectivos artigos. O Marques de Caravellas pediu a palavra e foi informado que o discurso em resposta a Fala do Trono estava pronto e foi feito então a leitura e mandado a mesa. Leitura do Oficio do Ministro do Império, um Requerimento documentado de José Bernardino Ribeiro Diniz, que pretende ser admitido na Secretaria do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 02-09-1828. Assuntos tratados:
2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação do Brasil. Leitura de Ofício do Senador Patrício José de Almeida e Silva informando sua enfermidade. Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo um dos autógrafos do Decreto sobre o quinto dos couros na província do Rio Grande do Sul.
Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.
