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Ata da reunião plenária do dia 12-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados referente à Requisição de Documentos da resolução tomada sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
Informe comunicando a ausência devido à enfermidade do Senador Visconde de Cayru.
Apresentação e discussão de Resolução sobre artigo da Lei de 13 de Outubro de 1827 quanto à aplicação do Recurso de Graça dirigido ao Imperador em Casos de sentença que impõe Pena de Morte.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre as seguintes questões: Comunicado que responde à Ofício do Senado que expõe erro em trecho de artigo da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia; Encaminhamento de Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados sobre os votos individuais dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
3ª discussão da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e suas emendas.
Discussão da Proposta do Senhor Presidente para oficializar ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império o dia, hora e local para o Imperador receber a Deputação a fim de solicitar a sua Resolução acerca do Encerramento da Assembleia Geral.
3ª discussão da Resolução sobre a Isenção de Portes de Correio para as Folhas Periódicas e Jornais Públicos dirigidos às Bibliotecas Públicas.
3ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar, de 23 de Novembro de 1825, declarada Abusiva, Írrita e Nula.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Substituição do Promotor Eleito para o Juízo de Jurados.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução que aplica ao Professores de Língua Latina os mesmos direitos concedidos aos Professores de Primeiras Letras.
Apresentação de Ofício do Visconde de São Leopoldo informando que foram expedidas as competentes ordens ao Governo da Província do Maranhão para a Construção da abertura de um Canal.

Ata da reunião plenária do dia 19-06-1828.
Assuntos tratados:

Início da 2ª discussão da Resolução vinda da Câmara dos Deputados autorizando o Banco a emitir notas de 1 e 2 mil réis e suas emendas.
Comunicação de que o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império foi nomeado para ser Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
Apresentação do diploma do Sr. Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, que foi remetido à Comissão de Poderes.
Apresentação e leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1828.
Assuntos tratados:
-Relato da ausência do Visconde de Caethé por razão de saúde.
-Leitura de Representação do povo da Villa de Baependy, na qual solicitam a preservação da cadeira de gramática latina.
-Leitura de um Oficio do Senhor José Bernardino Baptista Pereira de Almeida, no qual informa ter sido nomeado Ministro de Estado e Negócios da Fazenda por Decreto de Sua Majestade o Imperador.
-Requerimento do Senador Marquês de Baependy, no qual solicita ao Senado que encarregue a Comissão de Legislação para elaboração de um Projeto de Lei criando um juiz de fora para a Villa de Baependy.
-1ª discussão do Projeto de Lei abolindo o privilegio das fábricas de mineração dos engenhos de açúcar.
-3ª discussão do Projeto de Lei das Prisões por Crimes sem Culpa Formada.
-2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das eleições para próxima Legislatura.

Ata da reunião plenária do dia 25-06-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de encerramento em decorrência da falta de quórum para realizar a sessão.

Ata da reunião plenária do dia 26-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios dos Senadores Marquês de Baependy e Affonso de Albuquerque Maranhão informando a ausência por enfermidade. Remetido a Comissão de Constituição.
Leitura de Oficio do Ministro da Guerra remetendo cópia do Relatório dirigido pelo Governador das Armas da Corte e Província.
Leitura de Oficio do Vice-Presidente da província da Paraíba sobre o estabelecimento de escolas de ensino mutuo. Remetido a Comissão de Instrução Pública.
Leitura de Oficio do Senhor Joaquim de Oliveira Alves, nomeado como Ministro e Secretário de Estado dos Negócio da Guerra.
2ª discussão e emendas da Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das eleições para proxima Legislatura.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados autorizando o Governo a continuar concedendo o Pagamento da Aposentadoria de José Francisco da Silva pelo ofício de Escrivão.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, de artigo do Projeto de Lei marcando os Ordenados dos Oficiais de Secretaria e mais empregados das duas Câmaras da Assembleia Geral.
3ª discussão da Resolução declarando que a Resolução de 3 de Novembro de 1827 não priva as Paróquias dos Emolumentos das Denunciações e Certidões.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre as Obras que tem por Objeto promover a Navegação de Rios, Abertura de Canais ou Construções de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos.
Informe de Ofício do Ministro do Império sobre a sanção imperial em Resolução da Assembleia Geral Legislativa na qual declara o Gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro ao cidadão Joaquim José de Araúj

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1828.
Assuntos tratados:

3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos. Houve Requerimento de Senador não apoiado. O Projeto foi remetido à Comissão de Legislação.

Ata da reunião plenária do dia 26-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a sua decisão sobre as emendas feitas ao Projeto de Resolução acerca das eleições dos Membros do Corpo Legislativo.
Comunicado, ao Senado, de moléstia do Sr. Pedro José da Costa Barros.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre a moeda de cobre da Bahia e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1828.
Assuntos tratados:

Ofício da Câmara dos Deputados em que responde à Requisito de Documentos que deram Motivo ao Projeto de Resolução acerca de Restituição de Circulação das Moedas de Cobre na Província da Bahia.
Informe do envio de Tratados recém chegados ao Senado para Comissão de Constituição e Diplomacia.
Leitura de Ofício do Ministro Encarregado dos Negócios de Justiça informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que declarava não estarem privados os Párocos de Emolumentos das Denunciações e Certidões.
Apresentação da Redação de emendas aprovadas pelo Senado nos seguintes Projetos: Criação do Supremo Tribunal de Justiça; Navegação dos rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos; Extinção da Mesa do Desembargo do Paço e da Mesa da Consciência e Ordens.
Apresentação de Parecer do Senador Marquês de Santo Amaro sobre Moedas e Papéis remetidos pela Câmara dos Deputados em decorrência de Resolução que prevê a Restituição da Circulação de Moedas de diferentes valores na Província da Bahia.
Apresentação de Requerimento da Comissão de Constituição e Diplomacia para que sejam tomadas providências quanto à Deliberações da Câmara dos Deputados, que são dirigidas ao Governo sem passarem pelo Senado, subindo à Sanção Imperial.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão apresentado em 4 de Julho de 1828.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício a respeito do Estabelecimento das Escolas de Primeiras Letras.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy acerca da conservação da Cadeira de Gramática Latina.
Continuação de discussão da redação de artigo do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e sua respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 09-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano Lopes, no qual tem o interesse em ser admitido como advogado da Casa de Suplicação.
Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de José Joaquim da Silva Torres, no qual tem o interesse em rever uma decisão junto a Casa de Suplicação em favor da sua mulher que foi excluída da herança paterna do Padre Manoel de Jesuz Correa.
Leitura do parecer da Comissão de Fazenda examinando o requerimento dos oficiais da Secretaria da Câmara do Senado, no qual solicitam a propina que lhes é de direito por lei.
Leitura do parecer da Comissão de Fazenda examinando o requerimento do porteiro e outros empregados da Câmara do Senado, em que solicitam o pagamento de seus vencimentos.
Leitura do parecer da Comissão de Redação do Diário sobre os trabalhos obtidos pelos taquígrafos aspirantes.
2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e respectiva emendas.

Ata da reunião plenária do dia 23-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do ofício da Câmara dos Deputados, incluso a resolução sobre o Projeto de Lei que autoriza o Governo a conceder uma pensão as viúvas e órfãos dos oficiais militares.
Leitura do ofício da Câmara dos Deputados sobre os requerimentos dos professores de primeiras letras da província da Bahia, que solicitam aumento de ordenado.
Leitura de parecer da Comissão de Fazenda examinando a resolução tramitada no oficio do dia 12 de junho de 1827 pelo Deputado José Antônio da Silva Maia sobre o projeto de mandar suprir o Subsídio Literário para o pagamento do ordenado dos professores de primeiras letras.
Leitura do parecer da Comissão de Fazenda examinando o requerimento dos empregados de repartições da Junta de Fazenda Pública da Bahia, onde solicitam aumento de ordenado, tempo certo de serviço para obter sua reforma com graduação e a criação de um Monte Pio.
Apresentação de indicação da Comissão de Estatística e Colonização, no qual visando criar um Plano Regimental de Colonização Estrangeira busca ter conhecimento topográfico das terras que irão oferecer aos colonos.
Apresentação de emendas aprovadas ao Projeto de Lei da Dotação da família Imperial.
Leitura do parecer da Comissão da Redação do Diário, sobre o requerimento do senhor Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que pede para ser considerado o primeiro taquigrafo em virtude da promoção de João Caetano de Almeida a oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Eclesiástica. Solicitou-se que os dois taquígrafos mais hábeis, o requerente e senhor Possidônio Antônio Alves se apresentassem para exame.

Ata da reunião plenária do dia 13-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura da última redação das emendas aprovadas do Projeto da Câmara dos Senhores Deputados sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre arrematação da metade dos direitos de entrada e Baldeação das Alfandegas e respectivas emendas.
2ª discussão sobre a Representação da Junta da Fazenda do Rio Grande do Norte acerca do provimento dos oficiais do respectivo Juízo dos Feitos da Coroa.
2ª discussão sobre a representação do promotor fiscal do juízo da coroa, sobre os abusos da liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 28-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura, aprovação da redação de emendas aprovadas pelo Senado do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre ofícios de Justiça e Fazenda.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre escolas de primeiras letras, seus artigos e emendas.
Comunicado do Presidente sobre a chegada do Ministro dos Negócios da Marinha, seguido de eleição para nomear a deputação para recebê-lo.
Introdução do Ministro dos Negócios da Marinha pela deputação, dando a início a discussão de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a fixação de força de mar para o ano de 1828, debatendo seus artigos e emendas.

Ata da reunião plenária do dia 12-09-1827.
Assuntos tratados:

1ª e 2ª discussão do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei, sobre a Organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha e suas respectivas emendas.
Leitura de Parecer da Comissão de Poderes sobre o diploma do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada.
2ª discussão da Resolução vinda da Câmara dos Deputados, sobre ser permitido a Ordem terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, adquirir qualquer titulo por bens de raiz.

Ata da reunião plenária do dia 24-09-1827
Assuntos tratados:

Relato da ausência do Senhor Visconde de Cayru por motivo de enfermidade.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a redução do imposto do quinto do ouro e leitura dos artigos.
Leitura do Requerimento do Senador sobre a redução do quinto do ouro, no qual solicita análise da Comissão de Fazenda, em conjunto com o Projeto de Lei de Liberdade da Mineração. Leitura de respectivas emendas e artigos.

Ata da reunião plenária do dia 09-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício de Visconde de São Leopoldo confirmando a Recepção de Deputação pelo Imperador.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados pedindo a Sanção Imperial de Resolução referente aos Militares Réus de Deserção.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Pública e respectivas emendas.
Nomeação de Deputação Extraordinária para felicitar o Aniversário de Sua Majestade, o Imperador.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1829.
Assuntos tratados:

Nomeação dos membros das comissões de comércio, agricultura, indústria e artes; estatística, colonização e catequese; instrução pública e negócios eclesiásticos; saúde pública; de poderes; de petições e da redação do diário.
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados informando sobre a realização da eleição da Mesa desta Casa agendada para o mês de maio.
Comunicado de recebimento de ofícios do Ministro do Império informando a sanção imperial de resoluções da Assembléia Geral Legislativa quanto às seguintes matérias: permissão de bens de raiz ao Hospital da Cidade de Desterro; pagamento de ordenado integral ao aposentar o professor da Corte João Baptista Soares de Meirelles; pagamento de pensões a Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva; concessão de carta de naturalização a José Angelini Roselli, Miguel José Ferreira Chaves, Manoel Antonio de Freitas e Antonio da Costa; execução de eleições determinadas no Regimento das Câmaras Municipais dando posse aos eleitos logo que publicado nas cidades e vilas do Império; concessão de gratificações à empregados, lentes e professores; reorganização do Correio Geral, bem como seu novo regulamento.
Comunicado de ofício afirmando consentimento de Sua Majestade, o Imperador, ao decreto da Assembléia Geral Legislativa quanto à organização das Câmaras Municipais.
Discussão sobre a manutenção da Comissão ad hoc do Regimento Interno do ano anterior e do número de membros integrantes.

Ata da reunião plenária do dia 03-08-1829.
Assuntos tratados:

Disponibilização da folha de subsídio dos senadores e das despesas do Senado e da secretaria referentes ao mês de Julho de 1829 para exame.
3ª discussão da Resolução onde foi determinado que a a Resolução de 21 de julho de 1828 que trata sobre o pagamento de Terças, Bençãos e mais merces, ficaria em em vigor por mais um ano.
Nomeação de Mariano José Pereira da Fonseca, Lourenço Rodrigues de Andrade para receber o Ministro da Fazenda no Senado.
Continuação da 2ª discussão das ementas feitas e apresentadas pela Câmara do Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil e abriu a discussão sobre outro artigo, com emendas.

Ata da reunião plenária do dia 21-08-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados referente a aprovação de pensão concedida pelo Governo a José Bonifácio de Andrada e Silva.
Continuação da 3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo referente ao Banco do Brasil.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei taxando os subsídios dos Deputados da Legislatura seguinte.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo as informações a cerca do pagamento de João Vicente da Fonseca, escrivão da Junta da Fazenda de São Paulo.

Ata da reunião plenária do dia 28-08-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado do Senador Marquês de Maricá informando sua ausência devido à enfermidade.
Declaração pelo Senador Bento Barroso de pretendente que teve aposentação aprovada por meio de Resolução da Assembleia Geral requerendo que lhes fossem entregues documentos e consulta que instruíram tal Resolução. No entanto, decidiu-se que a entrega da consulta se daria ao Ministro da Fazenda.
Discussão e aprovação da redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre vencimentos e acessos dos sargentos-mores e ajudantes da 2ª linha. Encaminhou-se as emendas para a Câmara dos Deputados junto de seu projeto original.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas à Resolução na qual dispensa do serviço da 2ª linha os juízes de paz e seus oficiais, os vereadores e também os empregados nas câmaras municipais durante o exercício dos seus empregos.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública apresentado da sessão do dia 18-08-1829 sobre petição dos estudantes do curso jurídico de São Paulo requerendo remissão ou redução das matrículas. Ficou aprovado seu prosseguimento para a última discussão.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública apresentado na sessão do dia 18-08-1829 sobre a obra "Diálogo Constitucional Brasiliense", ficando aprovado para passar para a última discussão.
3ª discussão da Resolução relativa ao cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito, com emenda aprovada pelo Senado em discussão anterior. Após votação quanto à matéria e aprovação da redação, a Resolução foi enviada à sanção imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando sobre a aceitação dos parlamentares quanto a emendas anteriormente aprovadas pelo Senado. A matéria é sobre a proposta do Governo reduzida a Projeto de Lei em relação ao Banco do Brasil, decidindo a Câmara dos Deputados propor consulta ao Senado para que dois artigos do referido projeto se ponham em harmonia.
Suspensão da sessão plenária para reunião das Comissões de Fazenda e de Legislação para elaboração de Parecer quanto ao Ofício que faz menção ao projeto supracitado.
Retomada da sessão plenária com a leitura, discussão e aprovação de Parecer das Comissões de Fazenda e de Legislação, consentindo a harmonia de artigos proposta pela Câmara dos Deputados sobre Projeto de Lei em relação ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 04-05-1829.
Assuntos tratados:

Nomeação da nova Mesa para a 4ª Sessão Ordinária Legislativa; sendo votados, portanto, o Presidente, o Vice-Presidente e o quatro Secretários. Em seguida, houve a nomeação das Comissões.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1829.
Assuntos tratados:

Discussão e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre as fábricas de mineração e de açúcar e lavouras de canas.
3ª discussão da Resolução incorporando a Vila de Queluz e seu Termo, na Província de Minas Gerais, à Comarca de Ouro Perto.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império.
Trabalhos de Comissões: o Senhor Presidente convidou os seus membros a se retirarem aos seus gabinetes, suspendendo a Sessão.
De tarde continuou a Sessão, o Senador Marquês de Maricá apresentou um Parecer da Comissão de Fazenda examinando os documentos que acompanharam a Resolução remetida da Câmara dos Deputados [declarando aprovada a aposentadoria, com ordenado por inteiro, concedida pelo Governo a João Nepomuceno de Sá].
O Marquês de Inhambupe apresentou um Parecer da Comissão de Legislação Civil e Criminal que examina o processo preparatório formado na Capital do Maranhão.
O senhor Borges leu os Pareceres da Comissão de Guerra e Legislação sobre:
-Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais nº 15;
-Representação dos Majores e Ajudantes dos Corpos da 2ª Linha da Província de São Paulo [que lhe foi remetida na Sessão de Julho, e que tem como objetivo a solução do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados concernente ao melhoramento das condições de tais oficiais];
-Representação nº 13 do Conselho Geral da Província de Minas Gerais;
-Representação nº 24 do Conselho da Província de Minas Gerais.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de São Bento do Tamanduá da Província de Minas Gerais.
Leitura do parecer da Comissão de Legislação acerca da queixa de Manuel do Monte Carmello [sobre sua retirada da cadeira de Gramática Latina na Vila Real da Praia Grande, tal parecer foi contrário ao pedido de Manuel do Monte Carmello].
Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, [do dia 13-02-1829, reclamando da abolição da importação de mão de obra escrava africana].
Apresentação do parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento de Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva [de João Vicente da Fonseca, Escrivão da junta da Fazenda de São Paulo, sobre o valor da pensão paga pelo Governo a viúva].
Relato do parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação dos oficiais da Controladoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerias [reclamando sobre a nomeação para contador de Joaquim Xavier Ferraz de Campos].
Última discussão sobre o parecer da Comissão de Guerra acerca da Representação dos majores e ajudantes dos Corpos de 2ª Linha da Província de São Paulo, foi aprovada diretamente.
Continuação da 2ª discussão do Artigo 2° do Projeto de Lei que proíbe o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos.

Ata da reunião plenária do dia 14-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo:
-Resolução em que declara que o coronel Joaquim Ignacio de Lima, natural da Província de Pernambuco, [está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro].
-Resolução declarando que José Rodrigues Monteiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro, [está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro].

Participação aos presentes sobre a ausência do Senador Patrício José de Almeida por se encontrar enfermo.
Apresentação de Parecer pelo Marquês de Baependy, da Comissão de Fazenda, [a respeito da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a remissão de quarenta e quatro contos de réis aos contratadores dos dízimos de miunças de gado vaccum e cavalar da Província da Bahia].
Apresentação do Senhor Carneiro de Campos, por parte da Comissão de Legislação, do Projeto relativo [aos processos dos Membros do Corpo Legislativo, segundo artigo 28 da Constituição do Império].
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei que proíbe o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos. Ao final o Projeto foi rejeitado.
Leitura de Requerimento de senador Pedro José da Costa Barros pedindo prorrogação do prazo por mais sete dias para apresentar sua defesa.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que determina que os Sargentos-Mores e Ajudantes que servirão como tais nos Corpos de 2ª Linha, tendo saído da 1ª antes da publicação do Decreto e Instruções de 4 de dezembro de 1822, receberão os soldos e as outras vantagens.

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1829.
Assuntos tratados:

Participação da enfermidade de Mayrink e Visconde de Caeté.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império, com emendas.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: Cunha Menezes, Tinoco e Conde de Valença.
Continuação da 2ª discussão de Artigo e Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo Resoluções e emendas:
1ª Resolução que trata da disposição do Artigo 79 da Lei de 1º de outubro de 1828, que manda conservar os escrivães [das Câmaras Municipais, durante seus títulos, compreende também os respectivos escriturários, criados por Lei, para continuarem a servir, durante seus títulos, com os mesmos vencimentos];
2ª Resolução determinando que todas as ordens necessárias para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça e do seu Presidente serão passadas [por meio de Portarias, com nome e assinatura do Presidente].
3ª Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei ordenando que o réu, que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se seja chamado a juízo pelo modo e maneira que determina a Lei.

Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas províncias do Império, e das emendas aprovadas na 2ª.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: senador Borges Vergueiro e senador Marquês de Baependi.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do 1º Secretário da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução sobre a nomeação de juízes de paz em todas as capelas filiais curadas, [que até então, por qualquer motivo, não haviam sido nomeados].
O senador Carneiro apresenta de emendas, por parte da Comissão de Legislação, ao Projeto sobre a forma do Processo.
1ª e 2ª discussão, com aprovação de artigo aditivo, de emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Lei, que autoriza o governo a dispensar de juramento na Chancelaria, e a tomar posse por procurador, aqueles empregados públicos que pessoalmente não o puderem fazer.

Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: Jacinto Furtado de Mendonça, Marquês de Jacarepaguá e Barão de Itapuã.
2ª discussão e leitura das emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, com emendas.
Leitura de Ofício do Ministro do Império participando haver expedido ordem à Repartição da Fazenda tanto para pagamento das folhas de subsídios e despesas, como do ordenado, do contínuo José Martins Vianna.

Ata da reunião plenária do dia 04-04-1829.
Assuntos tratados:
Declaração de encerramento em decorrência da falta de quórum para realizar a sessão.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 27-04-1830.
Assuntos tratados:

Participação, ao Senado, da ausência dos Srs. Marques de Maricá e Marques de Jacarepaguá por motivo de doença.
O Presidente declarou que em conformidade das disposições do Título 5º do Regimento, se iam fazer as participações do estilo e declarou que a reunião do dia seguinte seria pelas onze horas da manhã.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação dos seguintes Ofícios: o primeiro do Senhor Conde do Rio Pardo informando que fora nomeado, pelo Imperador, ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra; o segundo da Câmara dos Deputados comunicando a nomeação da Mesa.
Apresentação de ausência por enfermidade do senador Nuno Eugênio Lóssio e Seiblitz.
Nomeação da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, sendo eleitos os senadores Marquês de Maricá, Marquês de Baependi, Antonio Gonçalves Gomide, Visconde de Cayrú e Visconde de Caeté.
Apresentação de mais os seguintes Ofícios: o primeiro do Senhor Marquês de Paranaguá informando que fora nomeado, pelo Imperador, ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha; o segundo do Senhor Marquês de Caravellas também comunicando que fora nomeado, pelo Imperador, ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império; o terceiro e quarto do mesmo senador informando que o Imperador havia sancionado duas Resoluções da Assembleia Geral Legislativa, a primeira que anulou a decisão do Colégio Eleitoral da cidade da Bahia, que excluíra do mesmo Colégio Paulo José de Mello de Azevedo e a segunda que autoriza o Hospital da Caridade da Cidade de Porto Alegre para adquirir bens de raiz até o valor de sessenta contos de réis; o quinto Ofício remetendo, do Diretor do Curso Jurídico da Cidade de São Paulo, a informação sobre o Requerimento do alunos do curso alegando haver excesso no que pagam para as matrículas, pedindo, portanto, um abatimento; o sexto Ofício é do Senhor Miguel Calmon do Pin e Almeida participando que o Imperador o havia transferido do Ministério da Fazenda para o dos Negócios Estrangeiros; o sétimo e último Ofício comunica que o Imperador encarregou o senador Marquês de Santo Amaro a ingressar em uma comissão na Europa por assim convir ao bem do Estado.
Nomeação da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese, sendo eleitos os senadores José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de São João da Palma, Antônio Gonçalves Gomide, Visconde de Congonhas e Conde de Lages.
Nomeação da Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos. Na ocasião, o senador Marquês de São João da Palma sugeriu que esta comissão possuísse 5 membros; após sugestão aprovada em discussão, foram eleitos os senadores José Caetano Ferreira de Aguiar, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Visconde de Cayrú, Antônio Gonçalves Gomide e Marquês de São João da Palma.
Nomeação da Comissão de Saúde Pública, sendo eleitos os senadores José Joaquim de Carvalho, Antonio Gonçalves Gomide e Visconde de Caeté.
Decisão em discussão, após sugestão do senador Marquês de São João da Palma, que a nomeação da Comissão de Petições fosse suprimida e que a mesma comissão fosse fundida à Comissão de Polícia.
Nomeação de Comissão de Redação do Diário, sendo eleitos os senadores José Ignácio Borges, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque.
Nomeação de Comissão do Regimento Interno, sendo eleitos os senadores Patrício José de Almeida e Silva, Marquês de Inhambupe e Francisco Carneiro de Campos.
Anúncio por parte do Presidente que o conselheiro José Paulo de Figueiroa Nabuco de Araujo oferecera ao senado o 1º volume da Coleção da Legislação de Fazenda do Império do Brazil.

Ata da reunião plenária do dia 25-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Requerimento do deputado Manoel do Nascimento Castro e Silva, no qual solicita o parecer sobre o processo por abuso de liberdade de imprensa que envolve o senhor Manoel Ignácio de Carvalho e Mendonça.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Bispo de São Paulo solicitando dispensa de lapso de tempo para fazer medir uma sesmaria.
Leitura de Parecer da Comissão Mista sobre a discussão do Projeto do Código Penal.
Apresentação do Parecer da Comissão de Legislação, com apresentação de Projeto de Resolução, sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais contendo a Representação da Câmara Municipal da Vila de Piracatu acerca do rito de votação para juiz de paz e suplentes.
Relato da Comissão de Legislação dos autos processados no Juízo dos Jurados do Rio de Janeiro com a declaração de criminalidade pelo 1º júri, sendo responsável o Deputado Manoel Nascimento Castro e Silva.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para que se conceda à Cidade de Ouro Preto uma quantia para as obras da cadeia.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, com apresentação de Projeto de Resolução, sobre o Requerimento da Sra. Teresa Adelaide Azevedo Garcez que solicita uma remuneração anual para ela e seus filhos devido ao falecimento de seu marido, o Desembargador Antônio Garcez Pinto de Madureira.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre incorporação na renda dos municípios o imposto do subsídio voluntário que pagam as vendas e tavernas dos respectivos Termos.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre abolição da taxa de importação de animais e pessoas que passam pelos rios Paraíba e Paraibuna.
Continuação da 2° discussão da Resolução Nº 14 de 1830 sobre as Capelas Curadas, que tinha sido adiada na Sessão de 22 de maio, depois da votação o Artigo foi rejeitado. Leitura das emendas oferecidas.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre os Estudos da Academia Militar.

Ata da reunião plenária do dia 06-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império, informando ter expedido as ordens ao Tesouro Público para pagamento de subsídios dos Senadores no segundo mês da presente Sessão.
Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados, o primeiro informando a nomeação dos membros que compõem a nova Mesa neste mês. O segundo informando ter adotado as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a Superintendência da Décima e decidido dirigi-lo à sanção Imperial.
Comunicado da ausência do senador José Ignácio Borges por se encontrar doente.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo as emendas feitas ao Projeto de Lei do Senado concedendo privilégios aos descobridores, inventores ou introdutores de qualquer indústria útil.
Continuação da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre haver sido encarregado de uma Comissão na Europa o senador Marquês de Santo Amaro.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a abolição da Secretaria do Registro das Mercês, vindo este ano da Câmara do Deputados e depois de debatida, foi rejeitada.
Continuação da 2º discussão do Projeto de Lei do ano de 1827 promovendo a colonização de estrangeiros. Apresentadas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 14-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados remetendo as emendas aprovadas à Proposta do Poder Executivo sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Apresentação de Projetos de Resolução pelo Marquês de Baependy à Mesa sobre: 1) decisão de que atos dos poderes Executivo e Judiciário não poderão ser anulados por deliberação de uma única Câmara, mas tão somente pela Assembleia Geral; e 2) decisão de que nenhum ofício ou emprego público poderá ser abolido, sem preceder discussão em cada uma das Câmaras e deliberações da Assembleia Geral.
Última discussão e aprovação do Parecer das Comissões de Guerra e de Fazenda sobre a criação de um Monte Pio Militar.
1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa do ano de 1828 sobre o Requerimento do Senhor Estanislão de Souza Caldas, que pede para ser admitido em um dos lugares de Oficial da Secretaria do Senado. Pedido foi indeferido.
1ª discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário do ano de 1828 sobre o Requerimento do Taquígrafo José Antônio Pereira do Lago, que pede um título da sua comissão. Após apresentação de emenda e votação, aprovou-se para passar à última discussão.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Guerra e de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais em que suplica pelo regresso da Tropa Miliciana à mesma Província e pela anistia a favor dos desertores. Uma vez discutido, foi aprovado para passar à última discussão.
Última discussão do Parecer da Comissão de Guerra referente à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais pedindo que não sejam alterados os uniformes dos milicianos.
3ª discussão do Projeto de Resolução nº 7 aprovando a criação de diversas cadeiras de gramática latina e escolas de primeiras letras na Província do Piauí. O Projeto foi aprovado para subir à sanção Imperial.
Leitura das redações, por parte da Comissão de Redação das Leis, dos Projetos de Lei e emendas aprovadas sobre os contratos pelos quais um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviços dentro ou fora do Império; e sobre os escrivães dos Juízes de Paz serem ao mesmo tempo Tabeliães de Notas.

Ata da reunião plenária do dia 15-07-1830.
Assuntos tratados:

Participação da ausência dos senadores Gomide e Marquês de Caravellas, por questões de saúde.
Leitura das redações dos Projetos de Lei, com as emendas aprovadas, sobre o contrato pelo qual um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviço dento ou fora do Império, e do Projeto de Lei, também com emendas aprovadas, para que os escrivães dos Juízes de Paz sejam ao mesmo tempo Tabeliães de Notas. As redações foram aprovadas.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública para que imprima as Resoluções do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a criação de escolas de primeiras letras.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública, relativa a informação do Diretor do Curso Jurídico da Província de São Paulo, sobre o Requerimento feito pelos estudantes do mesmo curso acerca das suas matrículas. Apresentadas emendas.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para se abolir o imposto de quarenta réis por animal e vinte por pessoa que passam os Rios Paraíba e Paraibuna nos Portos a que vai ter a estrada de Mathias Barbosa; cujo debate foi aprovado o Parecer para passar a última discussão.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda que trata da Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para incorporar na rendas de município o imposto do subsídio voluntário que pagam as vendas e tabernas dos respectivos Termos, o parecer depois de discutido foi aprovado, para passar à ultima discussão.
Discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da extinção do imposto da carne verde.
1ª e 2ª discussão das emendas, vindas da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei concede privilégios aos descobridores, inventores e introdutores de qualquer indústria útil.
Leitura da redação das emendas aprovadas ao Projeto de Resolução vindo da Câmara dos Deputados sobre a nomeação de Juízes de Paz em todas as capelas filiais curadas.
Leitura de Parecer sobre Requerimento de Joaquim Bernardo Leal e outros que se dizem habilitados para trabalhar como taquígrafos e querem ser admitidos como taquígrafos pelo Senado.
Discussão do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco que tem como objetivo regular a nomeação dos capelães, para a Ilha de Fernando, com as emendas propostas pelas Comissões reunidas de Guerra e de Negócios Eclesiásticos.

Ata da reunião plenária do dia 16-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura das emendas redigidas pela Comissão de Redação de Leis ao Projeto de Resolução para que haja Juízes de Paz em todas as capelas filiais curadas.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da direção que deveria dar as Resoluções, Proposições e Representações do mesmo Conselho. Apresentada emendas e um Projeto de Resolução.

1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz em que pede os vencimentos de Oficial da Secretaria do Senado.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Francisco do Valle Porto e outros, no qual pedem vistas à resposta dada pelo senador Pedro José da Costa Barros sobre a devassa, a que se mandou proceder na Província do Maranhão.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Ofício do Presidente da Província do Espírito Santo acerca da extinção do imposto do contrato da aguardente.
Leitura da redação pela Comissão de Redação de emendas a dois Projetos de Resolução: um confirmando a criação de uma cadeira de gramática latina na Província do Piauí e outro aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia para impor tributos em certos objetos.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Agricultura, Comércio e Artes sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo a respeito da concessão de Sesmarias.
Continuação da discussão do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco para regular a nomeação dos Capelães destacados para a Ilha de Fernando, com uma emenda apoiada.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Responsabilidade dos Empregados Públicos.
Leitura do Parecer das Comissões reunidas da Fazenda e de Constituição sobre o pedido de esclarecimentos ao Governo em relação a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo.
Leitura e aprovação de dois Projetos de Resolução redigidos pela Comissão de Redação das Leis a serem remetidos à Câmara dos Deputados. Sendo eles o Projeto de Lei confirmando a criação de cadeira de Gramática Latina e diversas escolas de primeiras letras na Província do Piauí; e o Projeto de Lei aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
Continuação da discussão do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco para regular a nomeação dos Capelães destacados para a Ilha de Fernando.

Ata da reunião plenária do dia 22-07-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação de Requerimento de Manoel Paz Sardinha, despachante da Mesa do Despacho Marítimo, referente aos prejuízos tidos com a extinção da respectiva Mesa.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a designação de casos em que pode ser citado um prisioneiro.
Início da 1ª discussão do Projeto de Resolução que declara que nenhum cargo público poderia ser extinto sem a deliberação da Assembleia Geral; porém, o autor do Projeto, senador Marquês de Baependy, o retirou.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados concedendo pensão a Maria Dorothéa da Silveira e Seixas.
1ª discussão do Projeto de Resolução que estende aos membros dos Conselhos Gerais das Províncias a exceção posta no Artigo 7º da Resolução de 12-09-1828.
1ª discussão do Projeto de Resolução que derroga parcialmente o Decreto de 13-11-1790. A discussão, porém, teve de ser adiada devido à hora.

Ata da reunião plenária do dia 07-06-1826.
Assuntos tratados:
-Presença de Senadores.
-Senhor Vice-Presidente encerrou a sessão devido ao número insuficiente de Senadores presentes.

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1826.
Assuntos tratados:

Introdução e Prestação de Juramento do Visconde de Queluz, assumindo seu assento como senador.
Discussão do Projeto de Lei das Secretarias de Estado e suas respectivas emendas.
Discussão de emendas da Câmara dos Deputados referente ao Projeto de Lei de Naturalização dos Estrangeiros.
Declaração do Senhor Presidente para tomar parte na discussão do Projeto de Lei sobre Mineração, que é de sua autoria.

Ata da reunião plenária do dia 02-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício remetido pelo governo da Província de São Paulo contendo a descrição da gruta Ermida do Arraial Queimado.
Decisão de enviar resolução da Câmara dos Deputados aprovada pelo Senado sobre mandar suprir o que faltar do Subsídio Literário para pagamento dos professores de primeiras letras para sanção Imperial por meio de ofício.
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre as responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas.
Comunicação do falecimento do Marques de Sabará.
Eleição dos Senadores que formaram a deputação para assistir ao funeral.

Ata da reunião plenária do dia 09-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de projeto proveniente da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes sobre o Regimento Econômico e Policial para as Minas.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas em 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 07-08-1827.
Assuntos tratados:
-Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados sobre a resolução referente ao Projeto de Lei que Fixa as Forças de Mar.
-Relato de ausência do Senador Marquês de Baependy por razão de moléstia.
-Leitura da redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.
-2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito da resolução tomada sobre a comarca do Rio de São Francisco. Os documentos tratados no Ofício serão remetidos a Comissão de Estatística.
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística, no qual examina o mapa e Resolução vinda da Câmara dos Deputados acerca da Comarca do Rio de São Francisco.
Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o Requerimento do taquigrafo José Antônio Pereira do Lago pede um aumento de sua gratificação mensal.
Leitura do Parecer da Comissão da Fazenda sobre o Requerimento do Oficial Maior, Oficiais e Amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais em que pedem o aumento de seus ordenados.
2ª discussão da Resolução sobre a elevação das Prelazias de Goiás e Mato Grosso em Bispados. Remetida a Comissão de Constituição, Negócios Eclesiásticos e Fazenda.
Discussão da Resolução sobre o Monte Pio da Marinha.
2ª discussão de outra Resolução sobre crime de devassa.
1ª discussão de dois Pareceres da Comissão de Constituição.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Estatística, sobre o cadastro oferecido pelo Capitão de Engenheiros.
Última discussão de dois Pareceres da Comissão de Legislação.
Leitura do Parecer em nome da Comissão de Legislação e Instrução Pública.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1827.
Assuntos tratados:
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta Administrativa dos Diamantes criada na cidade de Cuiabá e suas respectivas emendas.
Continuação da discussão a emenda do Marques de Caravellas sobre o Projeto de Lei das Escolas de Primeiras Letras. O projeto foi remetido a Comissão de Legislação.
Última discussão a Indicação do Marques de Santo Amaro sobre remeter-se as comissões competentes todas as Proposições, Projetos de Lei e Resoluções antes de entrar em discussão na Câmaras do Senado e dos Deputados.
3ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 06-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que consta pedido de sanção imperial de Projeto de Lei sobre os Ofícios de Justiça e Fazenda, originado pela Câmara dos Senadores e adaptado por esta Casa.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados enviando os mapas e papéis remetidos pelo Ministério e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre o Estado Militar.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha a Resolução desta Casa sobre o Projeto de Lei referente ao socorro das Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.-Discussão sobre a qual Ministro de Estado seria destinado a Resolução acerca das Revistas de Graça Especialíssima.
Proposta do Senador Marquês de Paranaguá para o envio de Deputação para felicitação ao Imperador, em razão de comemoração da Independência do Império. Seguiu-se a votação e nomeação dos senadores membros para o dito encontro.
Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda com as seguintes questões: pedido de D. Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e demais cidadãos da Província de Pernambuco para isenção de pagamento da Décima das Casas; Requerimento do Porteiro e Contínuos da Secretaria do Senado quanto aos seus ordenados.
2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos de Entrada de Comestíveis e Medicamentos Importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.
Apresentação de redações das leis que estavam sob posse da Comissão de Legislação pelo Senador Rodrigues de Carvalho.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia.

Ata da reunião plenária do dia 14-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução que disponibiliza ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a quantia de oitenta contos de réis para pagamento de dívida de Sua Majestade a Imperatriz (saudosa memória).
Apresentação e leitura da Resolução que disponibiliza verba para pagamento de dívidas da Imperatriz.
Leitura do Ofício recebido do Visconde de São Leopoldo sobre pedidos de informação referente a duas Resoluções e como elas foram disponibilizadas.
Discussão sobre a participação dos Ministros de Estado durante as discussões de proposições legislativas.
Anuncio da chegada do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça e eleição de Comissão de Expediente composta pelos Senadores Marquês de Baependy, João Evangelista de Faria Lobato e José Caetano Ferreira de Aguiar para a sua recepção.
Anuncio e Deputação composta pelos membros anteriores para acolhimento do Ministro da Guerra no Senado.
Prestação de esclarecimentos pelo Ministro da Guerra sobre o Projeto para fixação das forças de terra para o ano de 1828.
Discussão do Projeto sobre a fixação das forças de terra da 1ª linha para o ano de 1828 e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 17-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, apresentado na sessão antecedente com urgência, entrou em 1ª discussão a matéria do Parecer na qual indicava não ser pertinente ao Senado a exclusão dos três desembargadores da Relação do Maranhão. Foi aprovada e passou para última discussão.-2ª discussão do Projeto de Lei do Reconhecimento, Legislação, Fundação e Amortização da Dívida Pública e suas respectivas emendas.-1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento Público para o ano de 1828. Parecer e emendas da Comissão de Fazenda.

Ata da reunião plenária do dia 18-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a notificação de que o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral relativo as sentenças dos Conselhos de Guerra das Províncias e a Resolução sobre os réus militares de 3 ou mais deserções, juntamente com os respectivos autógrafos.
Leitura do Ofício sobre as eleições para composição da mesa da Câmara dos Deputados.
Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre o Projeto de Lei relativo a construção do Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a construção do Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista.
Apresentação e leitura das emendas aprovadas pelo Senado à Resolução sobre as armações de pesca das baleias para serem remetidas à Câmara dos Deputados.
Apresentação e leitura das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha para serem remetidas à Câmara dos Deputados.
Apresentação e leitura das emendas aprovadas ao Projeto de regimento econômico e policial para as minas.
Apresentação e leitura das emendas ao Projeto sobre a fundação da dívida pública (caixas filiais).
Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre um Requerimento apresentado na Sessão do dia 16 do corrente mês sobre a exclusão de três desembargadores da Relação do Maranhão.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1828 e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 20-10-1827.
Assuntos tratados:

Anúncio do Marquês de Santo Amaro sobre discurso proferido em deputação enviada no dia anterior, que foi respondido por Sua Majestade, o Imperador de forma amistosa.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre orçamento para o ano de 1828, sendo aprovados artigos e emendas.
Discussão de emendas e artigos do Projeto de Lei atinente à fundação da dívida pública que dizem respeito às caixas filiais redigidas pela Comissão de Fazenda. Aprovada a continuação das discussões.
Discussão dos artigos do Projeto de Lei sobre ordenados dos professores dos estudos preparatórios para os cursos jurídicos recém criados [nas cidades de São Paulo - Convento de São Francisco e de Olinda - Convento de São Bento].

Ata da reunião plenária do dia 22-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura e aprovação de encaminhamento do Projeto de Lei sobre municipalidades para a Câmara dos Deputados.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre os ordenados dos professores dos estudos preparatórios para os cursos jurídicos [nas cidades de São Paulo - Convento de São Francisco e de Olinda - Convento de São Bento].
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual encaminha Resoluções e documentos a elas anexos: sobre proposta do Poder Executivo acerca das assinaturas dos diplomas; sobre importação das fazendas da Ásia em navios estrangeiros; sobre extinção das Mesas de Inspeção; sobre a livre construção de fábricas de açúcar; e sobre publicação dos atos do Governo pela Imprensa. Após leitura das Resoluções, foi pedido para que fossem impressos a fim de que entrassem em discussão posteriormente.