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José Caetano da Silva Coutinho Rio de Janeiro (Município Neutro- RJ) Isenção tributária
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Ata da 16ª Sessão do dia 29-05-1826
Ata da 16ª Sessão do dia 29-05-1826
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Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção de Direito de Entrada de Comestíveis e Medicamentos nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte
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Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação