Ata da reunião plenária do dia 10-07-1829. Assuntos tratados:
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de São Bento do Tamanduá da Província de Minas Gerais. Leitura do parecer da Comissão de Legislação acerca da queixa de Manuel do Monte Carmello [sobre sua retirada da cadeira de Gramática Latina na Vila Real da Praia Grande, tal parecer foi contrário ao pedido de Manuel do Monte Carmello]. Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, [do dia 13-02-1829, reclamando da abolição da importação de mão de obra escrava africana]. Apresentação do parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento de Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva [de João Vicente da Fonseca, Escrivão da junta da Fazenda de São Paulo, sobre o valor da pensão paga pelo Governo a viúva]. Relato do parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação dos oficiais da Controladoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerias [reclamando sobre a nomeação para contador de Joaquim Xavier Ferraz de Campos]. Última discussão sobre o parecer da Comissão de Guerra acerca da Representação dos majores e ajudantes dos Corpos de 2ª Linha da Província de São Paulo, foi aprovada diretamente. Continuação da 2ª discussão do Artigo 2° do Projeto de Lei que proíbe o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos.
Ata da reunião plenária do dia 10-07-1829. Assuntos tratados:
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de São Bento do Tamanduá da Província de Minas Gerais. Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre a queixa de Manuel do Monte Carmello sobre sua retirada da Cadeira de Gramática Latina na Vila Real da Praia Grande, tal parecer foi contrário ao pedido de Manuel do Monte Carmello. Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais do dia 13-02-1829 onde reclamavam acerca da abolição da importação de mão de obra escrava africana. Apresentação do parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento de Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca, Escrivão da junta da Fazenda de São Paulo, sobre o valor da pensão paga pelo Governo a viúva. Relato do parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação dos oficiais da Controladoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerias reclamando sobre a nomeação para contador de Joaquim Xavier Ferraz de Campos. Ultima discussão sobre o parecer da Comissão de Guerra acerca da Representação de Majores e Ajudantes dos Corpos de 2ª Linha da Província de São Paulo, foi aprovada diretamente. Continuação da 2ª discussão do Artigo 2° do Projeto de Lei que proibia o estabelecimento de Morgados, Capelas e outros vínculos.
Ata da reunião plenária do dia 08-08-1829. Assuntos tratados:
Continuação da 2ª discussão, e emendas, da Resolução sobre o sorteio dos juízes para a pronúncia, determinado no artigo 20 da Lei de 18 de Setembro de 1828. 1ª e 2ª discussão sobre a Resolução que reduz a pensão concedida pelo governo a Dona Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca, da Junta de Fazenda de São Paulo. Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda. Nomeação de deputação para o recebimento do Ministro da Fazenda: Marquês de Santo Amaro, Afonso D'Albuquerque Maranhão e Nuno Eugênio Lóssio. Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil. Apresentadas emendas de Senadores. Leitura de oficio do Ministro do Império em resposta ao Ofício em que sobre a necessidade de um conserto geral na Sala do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 08-08-1829. Assuntos tratados: -2ª discussão e emendas a resolução sobre o sorteio dos juízes para a pronuncia, determinado no artigo 20 da Lei de 18 de Setembro de 1828. -1ª e 2ª discussão sobre a resolução que reduz a pensão concedida pelo governo a Dona Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca da Junta de Fazenda de São Paulo. -Relato da presença do Ministro da Fazenda para participar da sessão. Nomeação de deputação de expediente para o recebimento do Ministro. -2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil. Apresentadas emendas de Senadores. -Leitura de oficio do Ministro do Império sobre a necessidade de um conserto geral na sala do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 11-08-1829. Assuntos tratados:
Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados: 1º informando que adotou todas as emendas do Senado na Resolução que declara como cidadãos brasileiros os senhores Felipe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Siqueira Capello e Manoel Pinheiro de Almeida e que remeteu quatro Resoluções na forma de Decreto para sanção Imperial; 2º Resolução tornando nula, por ser ilegal e incompetente, a decisão do Colégio Eleitoral da cidade da Bahia [que admitiu o cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito, pela razão do mesmo já ter sido excluído]. 2ª discussão sobre a Resolução que reduz a pensão concedida pelo governo a Dona Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca, da Junta de Fazenda de São Paulo, com apresentação de Requerimento do senador Marquês de Baependy. 3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Criação de vilas em diversas Províncias do Império, com as emendas aprovadas na 2ª Sessão. Encaminhado para Comissão de Legislação para redigir as emendas. Discussão das emendas apresentadas pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre o processo dos Membros do Corpo Legislativo. Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda para participar da Sessão. Nomeação de deputação para o recebimento do Ministro da Fazenda: senadores Carvalho, Vergueiro e Câmara. 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil. Apresentadas emendas de Senadores. Apresentado Requerimento.
Ata da reunião plenária do dia 11-08-1829. Assuntos tratados: -Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que adotou todas as emendas do Senado na Resolução que declara como cidadãos brasileiros os senhores Felipe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Siqueira Capello e Manoel Pinheiro de Almeida. Segue para sanção imperial. -Leitura de Resolução que torna ilegal a admissão do cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito no Colégio Eleitoral da cidade da Bahia, pela razão do mesmo já ter sido excluído. -2ª discussão sobre a Resolução que reduz a pensão concedida pelo governo a Dona Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca da Junta de Fazenda de São Paulo. Apresentado Requerimento de Senador. -3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Criação de Vilas em diversas Províncias do Império. Encaminhado para Comissão de Legislação. -Discussão das emendas apresentadas pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre o processo dos Membros do Corpo Legislativo. -Relato da presença do Ministro da Fazenda para participar da sessão. Nomeação de deputação de expediente para o recebimento do Ministro. -2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil. Apresentadas emendas de Senadores. Apresentado Requerimento.
Ata da reunião plenária do dia 21-08-1829. Assuntos tratados:
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados referente a aprovação de pensão concedida pelo Governo a José Bonifácio de Andrada e Silva. Continuação da 3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo referente ao Banco do Brasil. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei taxando os subsídios dos Deputados da Legislatura seguinte. Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo as informações a cerca do pagamento de João Vicente da Fonseca, escrivão da Junta da Fazenda de São Paulo.
Ata da reunião plenária do dia 21-08-1829. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando pensão concedida pelo Governo a José Bonifácio de Andrada e Silva. Continuação da 3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo referente ao Banco [do Brasil]. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei taxando o subsídio dos Deputados da próxima Legislatura. Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo as informações que se exigiram acerca do ordenado, que vencia o escrivão deputado da Junta da Fazenda de S. Paulo, João Vicente da Fonseca.
Ata da reunião plenária do dia 22-08-1829. Assuntos tratados:
Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o Requerimento de Fidelis Honório da Silva Santos Pereira, [no qual solicita pagamento por ter redigido 12 diários da Câmara dos Senadores]. 2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei taxando os subsídios dos Deputados da próxima seguinte Legislatura. 2ª discussão sobre a Resolução que reduz a pensão concedida pelo governo a Dona Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca da Junta de Fazenda de São Paulo. 1ª e 2ª discussões da Resolução que torna ilegal a admissão do cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito [no Colégio Eleitoral da cidade da Bahia, pela razão do mesmo já ter sido excluído]. O senador Marquês de Inhambupe apresentou a redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado às emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados na Proposta do Governo relativa ao Banco [do Brasil]. O senador Carneiro de Campos apresentou a redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação de Vilas.
Ata da reunião plenária do dia 22-08-1829. Assuntos tratados: -Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o requerimento de Fidelis Honório da Silva Santos Pereira, no qual solicita pagamento por ter redigido 12 diários da Câmara dos Senadores. -2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei taxando os subsídios dos Deputados da próxima Legislatura. -2ª discussão sobre a Resolução que reduz a pensão concedida pelo governo a Dona Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca da Junta de Fazenda de São Paulo. -1ª e 2ª discussão da Resolução que torna ilegal a admissão do cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito no Colégio Eleitoral da cidade da Bahia, pela razão do mesmo já ter sido excluído. -Relato de Senador em que apresenta a redação das emendas aprovadas a respeito do Projeto de Lei do Banco do Brasil. -Relato de Senador em que apresenta a redação das emendas aprovadas a respeito do Projeto de Lei da Criação de Villas.
