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Mesa Diretora da Assembleia Geral da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Município Neutro (Província- RJ) Crime Text Brazilian Portuguese
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Autógrafo de 27-09-1827 do Projeto de Resolução aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à C...

Autógrafo de 27-09-1827 do Projeto de Resolução aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Autos Originais das Devassas nos Casos de Pena de Morte

Autógrafo do Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pela Assento de 26-02-1735.