Ata da reunião plenária do dia 25-05-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça em que o Imperador o nomeia para o cargo. Leitura de Oficio de Francisco Viera Goulart que em nome do Marechal José Arouche de Toledo Rondon oferece ao Senado 15 exemplares sobre a memória de aldeias dos índios da província de São Paulo. Parecer da Comissão de Legislação sobre a criação de Comissões Militares nas províncias da Bahia e Cisplatina. Parecer da Comissão de Saúde Pública em consideração aos negociantes de molhados que pedem providencias a cerca da inspeção do comércio pelo físico mor. Continuação da discussão do Projeto de Lei Estabelecendo dois Cursos Jurídicos e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 06-05-1829. Assuntos tratados:
Discussão sobre a nomeação da Comissão ad hoc do Regimento Interno. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei regulando a liberdade de expressão. Apresentação de Ofício do Ministro do Império remetendo duas sanções dadas pelo Imperador: a primeira sobre as formalidades que se devem observar nos processos criminais por mais sumários que sejam; a segunda revogando o Alvará de 5 de Janeiro de 1757 na parte somente em que proíbe que os Oficiais de justiça, Fazenda ou Guerra, sendo acionistas de Companhias Mercantes, possam ser dados por suspeitos. Apresentação de Ofício do Ministro da Guerra informando ter o Imperador suspendido as formalidades que garantem a liberdade individual na Província de Pernambuco. Quanto a Comissão Militar criada para o julgamento dos revoltosos da Província de Pernambuco, o Imperador a dissolve por não haver mais necessidade da mesma.
Ata da reunião plenária do dia 06-07-1826. Assuntos tratados:
O ex tesoureiro mór ofereceu para distribuir aos membros do Senado uma quantidade de exemplares impressos a respeito dos extraviadores do ouro em pó. Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre Organização das Secretarias de Estado e suas emandas. Leitura do Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre as Comissões Militares que foi remetido à Comissão de Legislação e à Comissão de Constituição e Diplomacia.
Ata da reunião plenária do dia 08-07-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a eleição da nova Mesa da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Parecer onde a Comissão de Fazenda encaminha o requerimento do Senador Antônio Monteiro de Barros sobre seus vencimentos. Apresentação de nova redação para o Projeto de Lei sobre direito de propriedade pela Comissão de Legislação.-Nomeação do Senador Carneiro de Campos como membro da Comissão de Constituição e Diplomacia. -2ª leitura da Proposta da Comissão de Saúde Pública para se pedir ao governo o plano de nivelamento da cidade.-Leitura, discussão e aprovação do parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre o requerimento do cidadão José Lourenço Dias, que pretende ser admitido a despachar por baldeação para a Costa da África. Rejeitada a requisição do Senador Barão de Congonhas para adiamento de discussão da matéria. -Leitura, discussão e aprovação de Pareceres da Comissão da Mesa a respeito de Ofício do Ministro de Estado dos Negócios do Império sobre gratificação arbitrada ao oficial do Senado José Pedro Fernandes e nomeações dos contínuos da Secretaria, Joaquim Bernardo de Abreu e Francisco Antônio Pires.-Comunicado de Ofício do Ministro dos Negócios da Marinha remetido à Comissão de Legislação sobre a criação de Comissão Militar na Província Cisplatina. -3ª discussão do Projeto de Lei que regulariza o formulário de Reconhecimento do Príncipe Imperial, aprovando-se a sua sanção. -2ª discussão do Projeto de Lei do Regimento Interno do Senado com suas emendas e prosseguindo para 3ª discussão.-Proposta do Senador Visconde de Caravelas para nomeação de comissão para realizar trabalho em conjunto com a comissão da Câmara dos Deputados com vistas à organização de Regimento Comum. Votação e nomeação dos cinco senadores da comissão para organização de Regimento Comum.
Ata da reunião plenária do dia 31-05-1828. Assuntos tratados:
Leitura dos Ofícios do Ministro da Marinha, 1°: A Comissão Militar criada pelo Decreto de 20 de Maio de 1825 na Província Cisplatina, para julgar os indivíduos da Armada Nacional e a Imperial. 2º: Relatório, concernente a Repartição da Marinha. Indicação do Senhor Carneiro de Campos, de que a Comissão do Regimento Interno proponha uma providencia a respeito das certidões. Ultima discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, sobre o Ofício do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Ultima discussão do Parecer da Comissão de Legislação, sobre o Requerimento da Câmara e Povos da Villa de Baependy, que pedem a criação de um Juiz de Fora. 2ª discussão do Projeto de Lei, sobre as prisões por crime sem culpa formada e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 15-06-1826. Assuntos tratados:
-Leitura sobre as condições com que os taquígrafos se propõem a continuar os serviços na Câmara do Senadores. -Leitura do Parecer da Comissão de Redação sobre as condições oferecidas por Antônio José de Paiva Guedes de Andrade. -Leitura e votação do Parecer referente ao Requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva. -1ª leitura do Projeto de Lei sobre a promoção do aumento a marinhagem para o serviços de navios mercante e de guerra. -Votação sobre o Projeto de Naturalização. -Leitura do Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Justiça, acompanhando uma relação dos que foram sentenciados e processados nas Comissões Militares de Pernambuco e Ceará. -1ª discussão do Projeto de Lei sobre o artigo 6º Constituição do Império. -Continuação da discussão do Projeto sobre a execução da sentença de pena de morte.
Ata da reunião plenária do dia 23-06-1826. Assuntos tratados:
2ª leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça sobre as Comissões Militares nas Províncias de Pernambuco e Ceará. Leitura do Projeto de Lei sobre Secretarias de Estado. Leitura do Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade garantido pela Constituição do Império. O Primeiro Secretário comunica o recebimento do oficio do Ministro e Secretário do Negócio da Guerra, remetendo um cópia com noventa provisões expedidas pelo Conselho Supremo Militar. Nomeação da Comissão de Petição. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Conselhos Gerais de Províncias e suas respectivas Emendas. Ofício do Ministro Secretário de Negócios do Império sobre o Decreto de 16 de junho de 1826, no qual sua Majestade ordena que o Tesouro Público pague os ordenados e despesas das Câmaras dos Senadores e Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 06-05-1829. Assuntos tratados:
Discussão sobre a nomeação da Comissão ad hoc do Regimento Interno. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei regulando a liberdade de expressão. Apresentação de Ofício do Ministro do Império remetendo duas sanções dadas pelo Imperador: a primeira sobre as formalidades que se devem observar nos processos criminais por mais sumários que sejam; a segunda revogando o Alvará de 5 de Janeiro de 1757 na parte somente em que proíbe que os Oficiais de justiça, Fazenda ou Guerra, sendo acionistas de Companhias Mercantes, possam ser dados por suspeitos. Apresentação de Ofício do Ministro da Guerra informando ter o Imperador suspendido as formalidades que garantem a liberdade individual na Província de Pernambuco. Quanto a Comissão Militar criada para o julgamento dos revoltosos da Província de Pernambuco, o Imperador a dissolve por não haver mais necessidade da mesma.
Ata da reunião plenária do dia 14-05-1827. Assuntos tratados: Indicação de Senador Marques de Santo Amaro, para o fim da 3ª discussão do Regimento Interno. Leitura de um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a instalação de Comissões Militares nas Províncias de Rio Grande de São Pedro e na Cisplatina. Leitura do Projeto de Lei dos Juizes Territoriais apresentado pela Assembleia Geral Legislativa. 3ª discussão do Projeto de Lei de Mineração e suas respectivas emendas.
