1871 - Projeto de Lei sobre Ventre Livre
- BR DFSF F01-S07-D001-1871
- Dossiê
- 1871
Part of Assembléia Geral
1871 - Projeto de Lei sobre Ventre Livre
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1888 - Projeto de Lei da extinção da escravidão no Brasil - Lei Áurea
Part of Assembléia Geral
1887 - Projeto de Resolução sobre Outorga de Regência
Part of Assembléia Geral
1826 Projeto de Lei sobre a Composição dos Conselhos de Guerra dos Oficiais Generais
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1829 - Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos
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