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Mesa Diretora do Senado da 3ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura Brazil (Império) Sin título Texto Portugués de Brasil
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Autógrafo do Projeto de Lei do Ventre Livre de 1871

Autógrafo do Projeto de Lei do Ventre Livre de 1871

  • BR DFSF F01-S07-D001-1871-01
  • Unidad documental simple
  • 28-09-1871

    • Parte deAssembléia Geral

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Lei do Ventre Livre que considera os filhos de mulher escrava que nasceram no Império desde a data da lei, serão considerados de condição livre.