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Projeto de Lei de 18-07-1826 aprovado pela Câmara do Senado sobre os Dias de Festividade Nacional
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Decreto de 07-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Dias de Festividade Nacional
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Ata da 8ª Sessão do dia 17-05-1826
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Ata da 6ª Sessão do dia 12-05-1826
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Ata da 5ª Sessão do dia 11-05-1826
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Ata da 42ª Sessão do dia 03-07-1826
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Ata da 41ª Sessão do dia 01-07-1826
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Ata da 33ª Sessão do dia 20-06-1826
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Ata da 13ª Sessão do dia 24-05-1826