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José Ricardo da Costa Aguiar de Andrada Brazil (Império) Unidad documental simple Julgamento de oficial militar Texto Portugués de Brasil
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Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores...

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra

  • BR DFSF F01-S07-23-1826-PL-001-1826
  • Unidad documental simple
  • 03-08-1826

    • Parte deAssembléia Geral

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.