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Rio de Janeiro (Comarca- RJ) Herança (direito das sucessões) Com objetos digitais Inglês
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270928_029.pdf

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270928_029.pdf

Decreto de 28-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País.