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Mesa Diretora da Assembleia Geral da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Brazil (Império) Revogação de Alvará Imperial Texto Inglês
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_061.pdf

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_061.pdf

Autógrafo do Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812.