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Mesa Diretora da Assembleia Geral da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Juiz de Paz Texto Com objetos digitais Inglês
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280826_051.pdf

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Autógrafo de 26-08-1828 do Decreto de 26-08-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz.