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Mesa Diretora da Assembleia Geral da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura Oficial de ministério Texto Com objetos digitais Inglês
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_060.pdf

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_060.pdf

Autógrafo do Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias.