Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Gratificação Inglês
Opções de pesquisa avançada
Visualizar impressão Hierarchy Visualizar:

1 resultados com objetos digitais Mostrar os resultados com objetos digitais

AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290617_067.pdf

Autógrafo do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário.