AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290617_067.pdf
- BR DFSF F01-S07-D01-1829-AUT-01
- Unidad documental simple
- 17-06-1829
Parte deAssembléia Geral
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Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a isenção de direito de entrada, por um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias da Ceará e do Rio Grande do Norte, ora ameaçada de fome, e em qualquer outras que estivessem nas mesmas circunstâncias.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270910_023.pdf
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário. Solicita a sanção imperial.