AUTOGRAFO_PRC_CD_18271110_036.pdf
- BR DFSF F01-S07-D83-1827-AUT01
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- 10-11-1827
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AUTOGRAFO_PRC_CD_18271103_033.pdf
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270927_027.pdf
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Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Imposto de Bilhete de Alfândega
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Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os assinantes das alfândegas do Império, que despachavam mercadorias sob fiança aos respectivos direitos, pagariam o prêmio de meio porcento ao mês pelas quantias que foram debitados nos respectivos bilhetes ou assinados. Solicita a sanção imperial