Projeto de Lei de 07-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senado sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província
Decreto de 16-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Conselhos de Guerra
Decreto de 07-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Dias de Festividade Nacional
Ata da Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Legislativa do dia 06-05-1826
Ata da Sessão Imperial de Abertura da Assembleia Geral Legislativa do dia 06-05-1826
Ata da 42ª Sessão do dia 03-07-1826
Ata da 41ª Sessão do dia 01-07-1826
Ata da 39ª Sessão do dia 28-06-1826
Ata da 37ª Sessão do dia 26-06-1826
Ata da 37ª Sessão do dia 26-06-1826