José Carlos Mayrink da Silva Ferrão
Rio de Janeiro (Comarca- RJ)
Item
4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura
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Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Admissão de Empregados Públicos
Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação