1829 - Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos
- BR DFSF F01-S14-01-1829
- Dossiê
- 1829
Parte deAssembléia Geral
1829 - Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos
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1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
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1826 Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional
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1828 Projeto de Lei sobre o Processo Criminal e a Aplicação das Sentenças
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