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1829 Projeto de Lei sobre o Procedimento a ser Tomado no Caso em que o Réu que por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar

• BR DFSF F01-S07-D02-1829
• Dossiê
• 1829

Fait partie de Assembléia Geral

1829 - Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos

• BR DFSF F01-S14-01-1829
• Dossiê
• 1829

Fait partie de Assembléia Geral

1828 Projeto de Lei sobre o Processo Criminal e a Aplicação das Sentenças

• BR DFSF F01-S07-D01-1828
• Dossiê
• 1828

Fait partie de Assembléia Geral

1828 Projeto de Lei sobre Concessão de Crédito por Compensação de Despesa do ano de 1827 e Suplementar as do Corrente Ano de 1828

• BR DFSF F01-S07-D05-1828
• Dossiê
• 1828

Fait partie de Assembléia Geral

1828 Projeto de Lei sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra

• BR DFSF F01-S07-D06-1828
• Dossiê
• 1828

Fait partie de Assembléia Geral

1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias

• BR DFSF F01-S07-04-1826
• Dossiê
• 1826-1828

Fait partie de Assembléia Geral

1826 Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional

• BR DFSF F01-S07-09-1826
• Dossiê
• 1826

Fait partie de Assembléia Geral