- BR DFSF F01-S08-001-1830
- Dossiê
- 1830
Parte deAssembléia Geral
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1831 - Projeto de Lei L sobre as forma de eleição e atribuições da Regência Permanente
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1831 - Projeto de Lei Nº 3 sobre Tutor Nomeado pela Assembleia Geral
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