Mesa Diretora da Assembleia Geral da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura
Alvará de 05 de janeiro de 1757
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Autógrafo de 18-09-1828 do Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra