1829 Projeto de Lei sobre o Procedimento a ser Tomado no Caso em que o Réu que por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar Adicionar a área de transferência BR DFSF F01-S07-D02-1829 Dossiê 1829 Parte deAssembléia Geral
1829 Projeto de Lei sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação Adicionar a área de transferência BR DFSF F01-S07-D01-1829 Dossiê 1829 Parte deAssembléia Geral
1829 - Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos Adicionar a área de transferência BR DFSF F01-S14-01-1829 Dossiê 1829 Parte deAssembléia Geral