Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre as Eleições Municipais
- BR DFSF F01-S07-D02-1828-DC-01-1828
- Pièce
- 26-08-1828
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.
