1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
- BR DFSF F01-S07-04-1826
- Dossiê
- 1826-1828
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1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
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1826 Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional
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1828 Projeto de Lei sobre o Processo Criminal e a Aplicação das Sentenças
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1827 Projeto de Lei sobre as Arrecadações de Rendas Públicas e Próprios Alienáveis
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1829 - Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos
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