Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre as Eleições Municipais
- BR DFSF F01-S07-D02-1828-DC-01-1828
- Unidad documental simple
- 26-08-1828
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.